Alega\u00e7\u00f5es Finais \u2013 Estelionato, Bando e Quadrilha, Uso de Documento Falso. Falta de Prova pericial, Absorvi\u00e7\u00e3o do Falso pelo Estelionato.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE …….<\/p>\n
ESCRIVANIA DO CRIME<\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong>…………………………..,<\/strong><\/p>\n j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que lhe move a Justi\u00e7a P\u00fablica desta comarca, via de seu defensor, in fine assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suped\u00e2neo no art. 403, do C\u00f3digo de Processo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a Lei 11.719\/2008, apresentar <\/p>\n ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n Face aos seguintes fatos raz\u00f5es e fundamentos: <\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS<\/p>\n 1\t\t\t\t\tNa exordial acusat\u00f3ria, de fls ….., o \u00f3rg\u00e3o da Acusa\u00e7\u00e3o Oficial, imputou ao acusado, ora defendente, a pr\u00e1tica do il\u00edcito penal incrustado na norma proibitiva do artigo 171, \u201ccaput\u201d, 288 e 304, em concurso de pessoas com os co-r\u00e9us ……….., ……………. e ……………….., nos seguintes termos in verbis:<\/p>\n \u201c\tConsta do incluso Inqu\u00e9rito Policial registrado sob o n\u00ba …….., oriundo da Delegacia de Pol\u00edcia local, que os denunciados, j\u00e1 qualificados nos autos, utilizando-se de meios fraudulentos, induzindo e mantendo outrem em erro, obtiveram vantagens il\u00edcitas em preju\u00edzo alheio, quando tamb\u00e9m denotou-se que de forma organizada, estiveram associados formando quadrilha ou bando para o fim de cometer infra\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n \tQue segundo consta, no dia ……… do corrente ano, o primeiro denunciado, utilizando-se de diversos documentos falsificados, adquiriu junto a …………. \u2013 …………………….., localizada nesta cidade, uma moto ……, no valor de R$ ……. (…………..), emitindo, para pagamento, quatro cheques \u201cclonados\u201d da conta ………, ag\u00eancia ………, ……….., cujo titular, na verdade, era ……………….., conforme apura\u00e7\u00e3o feita junto \u00e2 Institui\u00e7\u00e3o Financeira.<\/strong><\/p>\n \tQue alguns dias depois, o primeiro denunciado retornou at\u00e9 a referida empresa e apresentou o segundo denunciado, que utilizando tamb\u00e9m de documentos falsificados, adquiriu uma moto ……. Fazer, no valor de R$ ……. (………………………), cujo pagamento fora feito atrav\u00e9s da emiss\u00e3o de ….. cheque, tamb\u00e9m \u201cclonados\u201d da conta ….., ag\u00eancia ……, Banco …….., cujo titular, segundo apurado, seria na verdade, ……………………….<\/strong><\/p>\n \tQue poucos dias antes dos cheques inicialmente apresentados vencessem, o primeiro denunciado novamente contactou os funcion\u00e1rios da ………, indicando o terceiro e o quarto denunciado como poss\u00edveis compradores, sendo que, nesta oportunidade desconfiando que algo estaria errado, pela semelhan\u00e7a da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, a v\u00edtima, por meio de seus administradores, passou a investigar a origem dos documentos, o que frustou as duas \u00faltimas negocia\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n \tAssim, n\u00e3o obtendo \u00eaxito na tentativa de receber o preju\u00edzo sofrido e diante das informa\u00e7\u00f5es de que o primeiro denunciado teria utilizado dos mesmos artif\u00edcios em outras oportunidades, a v\u00edtima procurou a Delegacia de Pol\u00edcia local para a ado\u00e7\u00e3o da providencias cab\u00edveis. (…)\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA den\u00fancia foi recebida as fls. ……; ocasi\u00e3o em decretou-se a pris\u00e3o preventiva; citado via edital\u00edcia (fls. ……..), n\u00e3o compareceu para ser interrogado, tendo sido determinada a suspens\u00e3o do processo (fls…..). <\/p>\n \t\t\t\t\tCom o cumprimento do mandado de pris\u00e3o em desfavor do co-r\u00e9u ……………….. (fls……..), prosseguiu a instru\u00e7\u00e3o criminal com rela\u00e7\u00e3o a este, com a …… (…) testemunhas arroladas na den\u00fancia (fls……..); e, via deprecata ….. (…) testemunhas de beatifica\u00e7\u00e3o, arroladas pelo Acusado ………., al\u00e9m da genitora do, ora defendente, (fls. …..).<\/p>\n \t\t\t\t\tAs fls. o Acusado, ora defendente fez juntar instrumento procurat\u00f3rio aos autos, pugnando pelo prosseguimento do feito se a sua presen\u00e7a f\u00edsica, pedido que foi indeferido nesta inst\u00e2ncia singela e deferido pelo TJ… atrav\u00e9s do HC …………….).<\/p>\n \t\t\t\t\tRetomado o andamento do persecutio criminis, a defesa t\u00e9cnica do Acusado as fls., ratificou e convalidou o conjunto probat\u00f3rio carreado para os auto na sua aus\u00eancia. <\/p>\n \t\t\t\t\tA prova coligida durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 insuficiente para embasar eventual decreto condenat\u00f3rio, vez que todas testemunhas ouvidas em Ju\u00edzo s\u00e3o empregados da suposta v\u00edtima, e por isso indignos de valor probante s\u00e3o seus depoimentos.<\/p>\n \t\t\t\t\tDe outro prisma verifica-se que com a absolvi\u00e7\u00e3o do co-r\u00e9u ……………….., invi\u00e1vel o reconhecimento do crime de bando ou quadrilha (art. 288 do CPB) vez que restaram apenas … acusados, n\u00famero aqu\u00e9m daquele exigido no referido dispositivo legal para a configura\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n \t\t\t\t\tCom rela\u00e7\u00e3o ao crime de tipificado no art. 304 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, insta a conclus\u00e3o, como delito-meio, de que o mesmo restou absorvido pelo crime de estelionato, que no presente feito, representa o delito-fim.<\/p>\n \t\t\t\t\tEmbora o Acusado, ora defendente, responda outro processo criminal na comarca de ……………., \u00e9 tecnicamente prim\u00e1rio, possui resid\u00eancia na cidade de Ceres, e em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o deve sua reprimenda pena ser ancorada no m\u00ednimo legal, a ser cumprida no local onde reside.<\/p>\n DO DIREITO<\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/p>\n \t\t\t\t\tO C\u00f3digo de Processo Penal, no Livro que trata das nulidades processuais imp\u00f5e o seguinte comando normativo:<\/p>\n Art. 564 – A nulidade ocorrer\u00e1 nos seguintes casos:<\/strong><\/p>\n (…) 0missis<\/strong><\/p>\n III – por falta das f\u00f3rmulas ou dos termos seguintes:<\/strong><\/p>\n (…) omissis<\/strong><\/p>\n b) O Exame do corpo de delito nos crimes que deixam vest\u00edgios, ressalvado o disposto no artigo 167.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNosso Estatuto de Ritos Processuais Penais, no artigo ut retro citado, disp\u00f5e que ocorrer\u00e1 nulidade no caso de falta de termos ou f\u00f3rmulas, dentre os quais a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vest\u00edgios, como no caso em pauta, por corporificar e instrumentalizar a materialidade dos fatos objeto da persecu\u00e7\u00e3o judicial. Isso, porque a Justi\u00e7a Criminal, principalmente, deve exteriorizar-se atrav\u00e9s de formas, absolutamente cogentes e inalter\u00e1veis ao arb\u00edtrio das partes. Assim, sua falta j\u00e1 traduz nulidade por si mesmo, independentemente da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de preju\u00edzo.<\/p>\n \t\t\t\t\tOportuna a li\u00e7\u00e3o do eminente jurisconsulto p\u00e1trio J\u00daLIO FABBRINI MIRABETE, quando assim leciona: <\/p>\n \u201cCausa nulidade absoluta a aus\u00eancia do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vest\u00edgios. Na hip\u00f3tese de delicta lactis permanentis \u00e9 por ele que se comprova a exist\u00eancia do crime quando este deixa vest\u00edgios, sob pena de nulidade, para evitar-se acusa\u00e7\u00f5es infundadas. Ressalva o artigo 167, por\u00e9m, que n\u00e3o sendo poss\u00edvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vest\u00edgios, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta.\u201d<\/strong> [1]<\/a><\/sup>(Grifei).<\/p>\n \t\t\t\t\tDiz a jurisprud\u00eancia<\/p>\n "A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito direto, que d\u00e1 maior credibilidade e confian\u00e7a ao julgador, por inc\u00faria da autoridade policial, que, por comodismo, realiza o exame indireto, sem especifica\u00e7\u00e3o de sua fonte, implica comprometimento da prova da materialidade do delito, impondo-se a absolvi\u00e7\u00e3o" (RT 637\/267). No mesmo sentido, (TJSP: RT 553\/339; TACRSP: RT 548\/339; TJMG: RT 534\/416.)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tCorreta a advert\u00eancia de que quando o il\u00edcito penal deixa vest\u00edgios torna-se necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito. Desta \u00f3tica, destina-se a comprova\u00e7\u00e3o por per\u00edcia da exist\u00eancia dos elementos objetivos do tipo, os quais s\u00e3o aferidos, principalmente, ao resultado produzido pelo atuar reprov\u00e1vel, de que houve o evento, do qual depende a exist\u00eancia objetiva do crime, ex vi do artigo 13, do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n \t\t\t\t\tIncensur\u00e1vel \u00e9 o posicionamento de que configura-se nulidade absoluta a aus\u00eancia do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vest\u00edgios, e no caso sub examine, trata-se de delicta factis permanentes, sendo por ele que se comprova a exist\u00eancia t\u00edpica s\u00f3 quando h\u00e1 vest\u00edgios positivados, sempre sob o crivo da nulidade absoluta. Neste sentido \u00e9 pac\u00edfica a orienta\u00e7\u00e3o pretoriana j\u00e1 apontada.[2]<\/a><\/sup><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 preciso insistir, no entanto, que se trata de nulidade absoluta e n\u00e3o relativa, que por for\u00e7a do que disp\u00f5e normativamente o artigo 573, do CPP, e pela aus\u00eancia de dispositivo que lhe outorgue qualquer sanat\u00f3ria (v. por falta do exame de corpo de delito, direto ou indireto, nos crimes que deixam vest\u00edgios, ex vi do artigo 564, III, letra b do CPP. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em tela, a documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, pela suposta v\u00edtima, constitui talvez ou simplesmente, mero ind\u00edcio da ocorr\u00eancia de poss\u00edvel il\u00edcito penal, n\u00e3o podendo ser elevado a categoria de prova da materialidade de um delito, que por sua natureza e sede deixa vest\u00edgios constat\u00e1veis atrav\u00e9s de elabora\u00e7\u00e3o de Laudo Pericial em documentos que se submetidos ao crivo dos senhores peritos poderiam comprovar a exist\u00eancia ou n\u00e3o da alegada fraude ou artif\u00edcio. <\/p>\n \t\t\t\t\tA evid\u00eancia do aspecto ora suscitada encontra eco nas pr\u00f3prias palavras das testemunhas ouvidas em Ju\u00edzo, que de forma un\u00edssona declaram que o Acusado teria utilizado de documentos falsificados para a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens da suposta v\u00edtima. <\/p>\n \t\t\t\t\tExcel\u00eancia \u00e9 flagrante e incontest\u00e1vel a incid\u00eancia da nulidade do processo por falta de prova da materialidade dos fatos descritos na den\u00fancia de fls., por infring\u00eancia do disposto no artigo 564, III, \u201cb\u201d do C\u00f3digo de Processo Penal, impondo-se o reconhecimento da preliminar suscitada com o julgamento do feito sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, determinando-se o arquivamento da presente a\u00e7\u00e3o penal para todos os fins de direito. <\/p>\n DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA den\u00fancia imputa ao Acusado a conduta descrita no art. 288, que assim preconiza \u201cassociarem-se mais de tr\u00eas pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometerem crimes\u201d. <\/p>\n \t\t\t\t\tO referido dispositivo, trata-se crime coletivo, plurissubjetivo, que exige um n\u00famero m\u00ednimo de quatro agentes para sua configura\u00e7\u00e3o t\u00edpica, o que vale dizer que com a absolvi\u00e7\u00e3o do co-r\u00e9u ……………………., restaram apenas tr\u00eas acusados, n\u00famero inferior ao exigido legalmente, para a configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito penal denunciado. Logo, por falta de elementar do tipo imp\u00f5e-se sua absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tA jurisprud\u00eancia hodierna comunga o entendimento acima alinhado conforme o seguinte julgado:<\/p>\n \u201cA absolvi\u00e7\u00e3o, com provimento da apela\u00e7\u00e3o, de um dos quatro r\u00e9us que se associaram para cometer crimes, descaracteriza o delito de quadrilha ou bando, pela falta, em rela\u00e7\u00e3o aos demais, do quorum m\u00ednimo de quatro\u201d[3]<\/a><\/sup><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tAssim sendo, dever o Acusado, ora defendente, ser absolvido da imputa\u00e7\u00e3o prevista no aret. 288 do CPB.<\/p>\n \t\t\t\t\tDe igual modo n\u00e3o merece prosperar a acusa\u00e7\u00e3o referente o delito previsto no art. 304, do C\u00f3digo Penal Brasileiro, vez que, no presente caso, a suposta falsidade configurou ato meramente preparat\u00f3rio do crime de estelionato, pelo que dever por este ser absorvido, conforme intelig\u00eancia do art. 14 do mesmo Codex.<\/p>\n \t\t\t\t\tA doutrina mais abalizada tem proclamado que os atos preparat\u00f3rios, quais sejam aqueles que representam a forma de atuar, que criam condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias para a realiza\u00e7\u00e3o do delito planejado, n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis. Assim sendo, aquela conduta que precede, sob o prisma temporal, a execu\u00e7\u00e3o do fato criminoso, \u00e9 meramente uma fase do iter criminis, ou seja ato preparat\u00f3rio indiferente ao nosso direito penal, que pune a cogita\u00e7\u00e3o e a prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, a suposta falsifica\u00e7\u00e3o de documentos configurou ato preparat\u00f3rio do delito de estelionato, conforme entendimento esposado pela jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria:<\/p>\n \u201ctentativa cometida mediante uso de documento falso – Pune-se somente o crime de estelionato,que absorve afalsidade, quando este foi o meio fraudulento empregado para a pr\u00e1tica.\u201d[4]<\/a><\/sup><\/strong><\/p>\n \u201cUso de documento falso \u2013 Crime-meio para a obten\u00e7\u00e3o da indevida vantagem econ\u00f4mica \u2013 Absor\u00e7\u00e3o pelo crime-fim, no caso estelionato. Intelig\u00eancia da S\u00famula 17 do STJ – Se o uso de documento falso foi endere\u00e7ado \u00e0 obten\u00e7a\u00e3o de indevida vantagem econ\u00f4mica, o falso constitui-se em crime-meio, que fica absorvido pelo crime-fim no caso estelionato.\u201d[5]<\/a><\/sup><\/strong><\/p>\n \u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de documento falsificado como meio para a pr\u00e1tica de estelionato, resulta na absor\u00e7\u00e3o, por este, do delito previsto no art. 304 do CP.\u201d[6]<\/a><\/sup><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9, assim, caso de uso de documento falso \u2013 delito-meio – para a consuma\u00e7\u00e3o do verdadeiro objetivo do agente, o estelionato \u2013 delito-fim, h\u00e1 pluralidade de normas e unidade de crimes, onde nasce a consun\u00e7\u00e3o, com que se procura resolver o problema de conflito aparente de normas.<\/p>\n \t\t\t\t\tSegundo o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, a norma incriminadora de um fato, que \u00e9 meio necess\u00e1rio ou normal fase de prepara\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de outro crime, \u00e9 exclu\u00edda pela norma a este relativa. Assim sendo, no magist\u00e9rio de Heleno Fragoso \u201ch\u00e1 consun\u00e7\u00e3o quando um crime \u00e9 meio necess\u00e1rio ou normal fase de prepara\u00e7\u00e3o ou de execu\u00e7\u00e3o de outro crime\u201d.[7]<\/a><\/sup> <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDeste modo, imperioso que se proceda a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado, ora defendente com rela\u00e7\u00e3o ao delito do art. 304 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, vez que pelo princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o este foi absorvido pelo delito de estelionato.<\/p>\n \t\t\t\t\tO Acusado, embora responda por outra a\u00e7\u00e3o penal na comarca de……………. \u00e9 prim\u00e1rio, possui endere\u00e7o certo e sabido na cidade de Ceres, onde reside em companhia de sua m\u00e3e, pelo que, no caso de eventual condena\u00e7\u00e3o deve sua pena ser cumprida naquela urbe conforme lhe faculta o art. 86, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n<\/p>\n EX POSITIS,<\/strong><\/p>\n Espera o Acusado, ………………….<\/strong>, sejam as presentes Alega\u00e7\u00f5es finais, recebidas, vez que pr\u00f3prias e tempestivas, julgando procedente a preliminar suscitada, com a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade absoluta do processo nos termos do art. 564, III, \u201cb\u201d, do C\u00f3digo de Processo Penal, em caso de an\u00e1lise de m\u00e9rito, julgada improcedente a den\u00fancia e todos seus termos, decretando-se sua ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/strong>, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong>Termos em pede e espera deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tLOCAL, DATA.<\/p>\n \t\t\t\t\t_____________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n J\u00falio Fabbrini Mirabete, \u201cC\u00f3digo de Processo Penal Interpretado\u201d \u2013 Ed. 94, p\u00e1g. 634; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n RTJ 99\/101; RT 534\/416, 548\/339, 554\/335, 556\/348, 580\/316 e 637\/267;. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TFR \u2013 AC 7.605 \u2013 Rel. Nilson Neves, JTFR Lex 62\/345; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TJSP \u2013 Ap. 1.350\/95 \u2013 Rel. Jos\u00e9 Lucas Alves de Brito \u2013 RT 733\/661; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TJSP \u2013 Ver. 174.504-3\/7 \u2013 Rel. Breno Guimar\u00e3es \u2013 RT 724\/618; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TJSP \u2013 AC \u2013 Rel. Camargo Sampaio \u2013 RT 492\/315; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Heleno Cl\u00e1udio Fragoso \u2013 \u201cLi\u00e7\u00f5es de Direito Penal\u201d \u2013 7\u00aa Ed. ;Vol. 1, p\u00e1g. 376; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35822","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35822","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35822"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35822"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Protocolo ……………..<\/h1>\n
\n