Agravo em Execu\u00e7\u00e3o \u2013 Contra Raz\u00f5es em Recurso do MP para impedir a Progress\u00e3o de Regime<\/p>\n
Agravo em Execu\u00e7\u00e3o Penal <\/strong><\/p>\n Recorrente: ………………………..<\/strong><\/p>\n Recorrido: …………………………….<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\tEgr\u00e9gio Tribunal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\tInsigne Relator,<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tVersa o presente recurso volunt\u00e1rio, sobre a irresigna\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Ministerial diante da respeit\u00e1vel e iluminada decis\u00e3o de fls. ……., proferida pelo Ilustre Juiz da Primeira Vara Criminal de …………….. , que rejeitou os c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o de penas de fls. …………, determinando que fosse elaborado novo c\u00e1lculo com as devidas retifica\u00e7\u00f5es orientadas naquele decis\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\t\t\tO recurso \u00e9 pr\u00f3prio e foi manejado dentro do lapso temporal exigido por lei e pela parte sucumbente, devendo, pois ser conhecido, por\u00e9m, \u00e9 carente de fundamenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica pelo que este Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio deve negar-lhe provimento, mantendo inc\u00f3lume o decisium<\/em> vergastado, em raz\u00e3o de ter sido editado dentro dos princ\u00edpio basilares do Direito, da Lei e da Justi\u00e7a, e, face aos fatos, raz\u00f5es e fundamento a seguir perfilados:<\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Recorrido foi condenado em duas a\u00e7\u00f5es penais (………………….. na 1\u00aa Vara e …………………… na 2\u00aa Vara) ambas por infra\u00e7\u00e3o do art. 213 do C\u00f3digo Penal. Conforme, j\u00e1 apontado nas raz\u00f5es do Recorrente, na primeira a\u00e7\u00e3o a condena\u00e7\u00e3o foi de uma pena de ….. anos e …. meses de Reclus\u00e3o \u2013 regime inicial fechado<\/strong> \u2013 enquanto na segunda a\u00e7\u00e3o a pena imposta foi de ….. anos e …. meses no regime integralmente fechado.<\/strong><\/p>\n 2\t\t\t\t\tO Recorrido foi preso em flagrante delito no dia ……………… , em fun\u00e7\u00e3o do fato originador da a\u00e7\u00e3o penal que tramitou pela 1\u00aa Vara Criminal, como tamb\u00e9m teve sua pris\u00e3o preventiva decretada na outra a\u00e7\u00e3o penal em andamento pela 2\u00aa Vara , muito embora n\u00e3o tenha sido cumprido formalmente o respectivo mandado de pris\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 \u00f3bvio, que em caso relaxamento de pris\u00e3o no processo da 1\u00aa Vara, seja a t\u00edtulo de progress\u00e3o ou livramento condicional, o mesmo permaneceria no xadrez, vez que \u00e9 praxe na Ag\u00eancia Prisional, efetuar uma verifica\u00e7\u00e3o criteriosa se por outro motivo n\u00e3o havia pend\u00eancia de pris\u00e3o. Logo, soa at\u00e9 com certa infantilidade o argumento da parte Recorrente, que at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da segunda condena\u00e7\u00e3o, o Recorrido, estava preso somente pela Primeira Vara.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tQuando ocorreu o tr\u00e2nsito em julgado da 1\u00aa condena\u00e7\u00e3o, em ……………. , o Recorrido j\u00e1 padecia no calabou\u00e7o h\u00e1 …. anos e ….. dias, e o da 2\u00aa condena\u00e7\u00e3o, em ……………… , totalizavam: ….. anos ….. meses e ….. dia. Neste momento haveria de ter sido efetuada a detra\u00e7\u00e3o penal sobre o total da pena referente a 1\u00aa condena\u00e7\u00e3o. Sendo que a partir desta data o cumprimento da pena seria detra\u00eddo da 2\u00aa condena\u00e7\u00e3o, por ser a mais grave, sobrestando-se o cumprimento da segunda. Logo, A orienta\u00e7\u00e3o determinada pela senten\u00e7a recorrida, est\u00e1 correta e irrepreens\u00edvel.<\/p>\n 4\t\t\t\t\tA pretens\u00e3o da parte Recorrente, no sentido de que o per\u00edodo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da primeira condena\u00e7\u00e3o (……………..) deveria ser detra\u00eddo na pena referente a segunda condena\u00e7\u00e3o padece de respaldo l\u00f3gico e jur\u00eddico, vez que esta, (mais gravosa), ainda n\u00e3o era exeq\u00fc\u00edvel naquela \u00e9poca, pois seu tr\u00e2nsito em julgado ocorreu somente em ………………<\/p>\n 5\t\t\t\t\tO presente recurso representa \u00fanica e exclusivamente uma manobra ardilosa e tendenciosa, por parte do Parquet, <\/em>para obstruir e impedir o exerc\u00edcio de um direito alcan\u00e7ado pelo Recorrido, pois, conforme indicam os c\u00e1lculos retificados, j\u00e1 cumpriu o lapso temporal da pena que lhe foi imposta pelo Poder Judici\u00e1rio, suficiente para fazer jus<\/em> ao benef\u00edcio do livramento condicional.<\/p>\n 6 \t\t\t\t\tAssim sendo, Senhores Desembargadores, o Ilustre Juiz, prolator da senten\u00e7a recorrida, no sublime desiderato de aplicar a Lei, ao caso concreto, in casu, <\/em>usou de forma irrepreens\u00edvel de seu poder discricion\u00e1rio no exerc\u00edcio do princ\u00edpio do livre convencimento para optar, de forma s\u00f3bria, imparcial e em perfeita observ\u00e2ncia de aos limites principol\u00f3gicos a ele impostos, pela rejei\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o de penas, deixando de homolog\u00e1-los, cuja decis\u00e3o guarda estreita harmonias com os mais elevados ditames do direito, da Lei e da Justi\u00e7a, pelo que deve ser mantida em todos seus termos negando provimento ao presente recurso.<\/p>\n Espera o Recorrido, sejam as presentes Contra Raz\u00f5es, recebidas, vez que pr\u00f3prias e tempestivas, final conhecendo do recurso e negando-lhe provimento, para manter a senten\u00e7a recorrida em todos seus termos, pois deste modo esse Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 assegurando o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tLOCAL E DATA<\/p>\n ________________________<\/p>\n OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35817","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35817","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35817"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35817"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}EX POSITIS<\/h1>\n