Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva \u2013 Garantia da ordem P\u00fablica \u2013 Assegurar a Aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal.<\/p>\n
EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ………………..<\/em><\/strong><\/p>\n C\u00f3digo TJ……….. – Pedido de Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t……………<\/em><\/strong>, j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que lhe move a justi\u00e7a p\u00fablica desta comarca, via de seu advogado in fine<\/em>, assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania, <\/em>v\u00eam perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 5\u00ba, LVI, de nossa Carta Magna, combinado com artigo 316 do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer<\/p>\n REVOGA\u00c7\u00c3O DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/em><\/strong><\/p>\n face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n 2\t\t\t\t\tComo a pris\u00e3o preventiva foi decretada em data pr\u00f3xima a ocorr\u00eancia do fato, o Requerente, visando preservar este Ilustrado Ju\u00edzo, no sentido e revogar aquele decreto, buscou a cassa\u00e7\u00e3o perante o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de nosso Estado, via de habeas Corpus,<\/em>que foi indeferido, por\u00e9m, em seu voto o eminente Relator se reportou da seguinte forma:<\/p>\n \u201c… No que tange aos fundamentos que sustentam o decreto prisional, vejo-os como suficientes, at\u00e9 porque \u00e9 ao Juiz do feito que se deve creditar a faculdade de valorar as circunst\u00e2ncias e apreciara necessidade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o diante dos fatos objetivos emergentes dos autos\u201d<\/p>\n 3\t\t\t\t\tCom o excerto acima, percebe-se que o julgador ad quem<\/em> abriu a possibilidade da ilustre Magistrada, presidente do processo de conhecimento, apreciar a mat\u00e9ria com mais inteireza, vez que mais pr\u00f3xima do cen\u00e1rio onde ocorreram os fatos, al\u00e9m de estar mais bem sintonizada com a sociedade onde viviam seus protagonistas.<\/p>\n 4 \t\t\t\t\t Conforme iluminado voto do eminente Desembargador Jo\u00e3o Batista de Faria Filho<\/em><\/strong>, no HC 10.689, da 1\u00aa C\u00e2mara Criminal, assim leciona: \u00e9 sabido que todo crime conturba a vida em sociedade. Entretanto, comumente, esse desequil\u00edbrio \u00e9 passageiro e se a perman\u00eancia do paciente em liberdade n\u00e3o p\u00f5e em risco a ordem p\u00fablica a pris\u00e3o preventiva deixa de ser uma necessidade. <\/em>Raz\u00e3o, esta que levou o Requerente num primeiro momento buscar no superior grau de jurisdi\u00e7\u00e3o a restitui\u00e7\u00e3o de seu status libertatis<\/em>, e, somente agora, depois de dissipadas impress\u00f5es e sensa\u00e7\u00f5es que geralmente sucedem a fatos desta ordem, j\u00e1 num ambiente de tranq\u00fcilidade, \u00e9 que vem perante Vossa Excel\u00eancia suplicar pela revoga\u00e7\u00e3o de sua cust\u00f3dia processual.<\/p>\n 5\t\t\t\t\tO Requerente, pretende deixar registrado, que em nenhum momento desejou se furtar \u00e0 a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, tanto que se apresentou a autoridade policial no dia seguinte, e, s\u00f3 n\u00e3o o fez nesta cidade em virtude da decreta\u00e7\u00e3o prematura de sua pris\u00e3o tempor\u00e1ria, al\u00e9m do natural receio de retalia\u00e7\u00e3o por parte dos familiares da v\u00edtima. <\/p>\n 6\t\t\t\t\tH\u00e1 que se ressaltar, ainda, que a sa\u00edda do local do fato delituoso \u00e9 rea\u00e7\u00e3o natural de qualquer cidad\u00e3o, n\u00e3o podendo ser confundido com inten\u00e7\u00e3o de fugir da a\u00e7\u00e3o policial ou judicial. Tanto, que o Requerente se apresentou na delegacia de policia da cidade de …………., cujo delegado estava revestido da mesma autoridade daquele que presidia o inqu\u00e9rito aqui em ………., pelo que n\u00e3o pode ser desconsiderada sua apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea como v\u00e1lida.<\/p>\n 7\t\t\t\t\tEmbora n\u00e3o tenha comparecido para ser interrogado no dia designado, em respeito \u00e0 justi\u00e7a, prontamente apresentou justificativa de sua aus\u00eancia, \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, al\u00e9m de juntar aos autos, vasta documenta\u00e7\u00e3o acerca de sua conduta social, demonstrando, inequivocamente, seu desejo de acompanhar o andamento do feito, seja pessoalmente ou atrav\u00e9s de seu defensor constitu\u00eddo, conforme lhe faculta o artigo 366, do CPP, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.271, de 17 de abril de 1996, bem como trouxe novas provas de que a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o se torna vi\u00e1vel no momento.<\/p>\n 8\t\t\t\t\tDe mais a mais, s.m.j., a aus\u00eancia do r\u00e9u no interrogat\u00f3rio n\u00e3o constitui conduta atentat\u00f3ria ao bom andamento da instru\u00e7\u00e3o criminal, pois, a san\u00e7\u00e3o processual decorrente do n\u00e3o comparecimento, \u00e9 o seguimento normal da a\u00e7\u00e3o, quando h\u00e1 advogado constitu\u00eddo, ou, em caso contr\u00e1rio, a suspens\u00e3o do feito e do prazo prescricional, n\u00e3o sendo assim, motivo para decreta\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n 9\t\t\t\t\tCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva face a gravidade do delito imputado, deixou de existir no nosso ordenamento jur\u00eddico com advento da Lei 5.941\/73, quando foi sepultada a figura arcaica da pris\u00e3o preventiva compuls\u00f3ria ou obrigat\u00f3ria,<\/em>sendo que hodiernamente impera o entendimento de que esta medida dr\u00e1stica e excepcional, somente poder\u00e1 ter lugar quando imprescind\u00edvel e necess\u00e1ria para garantir a ordem p\u00fablica, contra futuras a\u00e7\u00f5es criminosas do Acusado; por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, nos casos em que se evidencia que o imputado em liberdade poder\u00e1 praticar atos atentat\u00f3rios ao bom andamento do processo; e, por fim, para garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando seus destinat\u00e1rios n\u00e3o tiverem ra\u00edzes ou v\u00ednculos no distrito da culpa, facilitando sua evas\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o no caso de poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n 10\t\t\t\t\tDas tr\u00eas hip\u00f3teses, acima alinhavadas, nenhuma se faz presente no atual momento processual, se se detiver uma an\u00e1lise s\u00f3bria do conjunto de provas at\u00e9 aqui produzidas, inclusive, com a documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia.<\/p>\n 11\t\t\t\t\tN\u00e3o se pode, tamb\u00e9m, confundir o deferimento do presente pedido com a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, visto que para delito em apre\u00e7o existe a veda\u00e7\u00e3o legal da Lei Hedionda<\/em>. Aqui se pleiteia a cassa\u00e7\u00e3o da medida cautelar com restitui\u00e7\u00e3o do status quo ante, <\/em>ao passo que naquele benef\u00edcio vedado por lei exige-se que o acusado esteja efetivamente preso.<\/p>\n 12\t\t\t\t\tA viabilidade da presente s\u00faplica, encontra seu respaldo jur\u00eddico no artigo 316, do CPP, que na \u00f3tica do mestre Julio Fabbrini Mirabete<\/em><\/strong>: …\u201dTamb\u00e9m<\/em> \u00e9 poss\u00edvel que o juiz, apreciando o conjunto probat\u00f3rio amealhado ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar, verifique que ela \u00e9 desnecess\u00e1ria ou inconveniente, o que permite tamb\u00e9m sua revoga\u00e7\u00e3o\u201d (C\u00f3digo de Processo Penal Interpretado \u2013 8\u00aa Edi\u00e7\u00e3o \u2013 P\u00e1g.710)<\/em>. <\/p>\n 13\t\t\t\t\tConforme, documentos acostados aos autos principais, o Requerente, \u00e9 pessoa radicada em …………………….. desde a inf\u00e2ncia, aqui constituiu fam\u00edlia, e desempenha um papel relevante nesta sociedade como empres\u00e1rio, n\u00e3o havendo quaisquer ind\u00edcios de esteja com inten\u00e7\u00e3o de se esquivar ou fugir do persecutio criminis in judicio.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS,<\/em><\/strong><\/p>\n Espera o Requerente, seja presente pedido recebido, apensado aos autos principais, e ap\u00f3s ouvido o ilustre representante do Parquet<\/em>, deferido para o fim de revogar sua pris\u00e3o preventiva, nos termos do artigo 316 do CPP, mandando que se expe\u00e7a em seu favor o competente SALVO CONDUTO,<\/strong> pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tLOCAL E DATA<\/p>\n \t\t\t\t\t_____________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35798","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35798","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35798"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35798"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Protocolo ………….<\/h1>\n
1\t\t\t\t\t O requerente responde a uma A\u00e7\u00e3o Penal em tramita\u00e7\u00e3o por este Ilustrado Ju\u00edzo (autos n\u00ba ………….), na qual Vossa Excel\u00eancia entendeu por bem decretar sua pris\u00e3o preventiva, para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal e com garantia da ordem p\u00fablica. <\/h1>\n