Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria \u2013 Amea\u00e7as \u00e0 V\u00edtima <\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZA DE 3\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ………………………. .<\/em><\/strong><\/p>\n Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t………………………………………….. , <\/em><\/strong>brasileiro, amasiado, pedreiro, natural de …………………….. , nascido dia ………………., RG ……………… , CPF ………………. , filho de ……………………….. e ………………………….. , residente na rua …………….., bairro ……………….., nesta cidade, via de seu defensor e advogado in fine<\/em> assinado, (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em>, com fundamento no artigo 5\u00ba, LVI, de nossa Carta Magna, requerer<\/p>\n face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados.<\/p>\n \t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Requerente teve sua pris\u00e3o tempor\u00e1ria decretada por este Ju\u00edzo, em atendimento a representa\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial, da Delegacia de defesa da mulher de ………….. , (doc. …….) na qual informa a suposta incurs\u00e3o no il\u00edcito penal prescrito no art. 213, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tAfirma, ainda, a autoridade policial, que o Requerente estaria amea\u00e7ando a suposta v\u00edtima, caso ela delatasse o fato \u00e0 algu\u00e9m, por\u00e9m, verifica-se que o Boletim de Ocorr\u00eancia foi registrado dia ……….., (doc. …) ocasi\u00e3o em que foi ouvido, tendo sido preso somente no dia ………… , (doc. ….), quando j\u00e1 poderia ter cumprido as supostas amea\u00e7as, vez que a adolescente estava indefesa e sem qualquer prote\u00e7\u00e3o policial, e n\u00e3o o fez, o que demonstra que jamais a amea\u00e7ou. <\/p>\n 4\t\t\t\t\tO Requerente \u00e9 pessoa trabalhadora, (doc. ……), sempre tratou e respeitou sua enteada com se fosse sua pr\u00f3pria filha, a autoridade policial representou pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria dos Requerentes, sem justa causa, uma vez que, exerce ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, reside em lugar certo e sabido na cidade ………………… , al\u00e9m de ser tecnicamente prim\u00e1rio e de bons antecedentes, estando ausente qualquer das hip\u00f3teses autorizativas da pris\u00e3o preventiva insertos no artigo 312, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \t\t\t\t DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA pris\u00e3o tempor\u00e1ria, de natureza cautelar, ou, com maior precis\u00e3o , pr\u00e9-cautelar, de car\u00e1ter provis\u00f3rio e pr\u00e9-processual , assenta-se, a par dos requisitos inerentes a toda medida cautelar (acessoriedade, preventividade, instrumentalidade hipot\u00e9tica e provisoriedade), sobre o bin\u00f4mio periculum in mora e fumus boni iuris<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\t\tA fuma\u00e7a do bom direito, inerente a qualquer pris\u00e3o cautelar, consubstancia-se na presen\u00e7a de elementos de convic\u00e7\u00e3o que demonstram a verossimilhan\u00e7a da imputa\u00e7\u00e3o iminente e que, portanto, torna plaus\u00edvel admitir a participa\u00e7\u00e3o delitiva do indiciado no fato objeto da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tA seu turno, o periculum in mora <\/em>se materializa na pr\u00f3pria necessidade da constri\u00e7\u00e3o ao ius libertatis <\/em>do indiv\u00edduo, ante o receio de que, solto, possa o inculpado produzir danos \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tDe qualquer modo, S.M.J., seja na pris\u00e3o preventiva, seja na pris\u00e3o tempor\u00e1ria, \u00e9 imposi\u00e7\u00e3o constitucional (art. 93, inc. IX, da Carta Pol\u00edtica de 1988) que o magistrado explicite o seu convencimento quanto \u00e0 necessidade da segrega\u00e7\u00e3o cautelar. Tal fundamenta\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1, a seu turno, poss\u00edvel se o Delegado de Pol\u00edcia ou o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico indicarem os motivos pelos quais se postula a pris\u00e3o, n\u00e3o sendo satisfat\u00f3rio, evidentemente, limitar-se a autoridade a dizer que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial (inciso I do art. 1\u00b0. da Lei 7.960\/89), ou que o indiciado n\u00e3o tem resid\u00eancia fixa ou que n\u00e3o forneceu elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade (inc. II). Cumpre, sim, ao postulante da medida indicar ao juiz o porqu\u00ea de estas duas variantes, ou uma delas, justificarem o encarceramento do suspeito ou indiciado, j\u00e1 que nem sempre \u00e9 tal medida indispens\u00e1vel ao sucesso das investiga\u00e7\u00f5es policiais, como no caso em tela.<\/p>\n \t\t\t\t\tAo bem da verdade, a autoridade policial ao representar pela pris\u00e3o tempor\u00e1ria, omitiu ao Ju\u00edzo, que o Requerente, tomou conhecimento dela\u00e7\u00e3o feita pela suposta v\u00edtima no dia ……………., quando foi ouvido na Delegacia de Defesa da Mulher, e daquela data at\u00e9 sua pris\u00e3o, dia ………………., n\u00e3o esbo\u00e7ou qualquer gesto ou conduta que denotasse a inten\u00e7\u00e3o de atentar contra a pessoa da suposta v\u00edtima ou de sua m\u00e3e, que inclusive, n\u00e3o rompeu a vida em comum existente entre ambos, assim, fica claro que as amea\u00e7as referidas pela suposta v\u00edtima jamais existiram, deixando de ser necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o de sua cust\u00f3dia processual.<\/p>\n \t\t\t\t\tO Requerente, oferece todas garantias, tanto para a autoridade policial quanto para o Ju\u00edzo, para a pronta elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, sem que seja necess\u00e1rio se sucumbir ao c\u00e1rcere onde se encontra.<\/p>\n \t\t\t\t\tDIANTE DO EXPOSTO, <\/em><\/strong>espera o Requerente seja o presente pedido recebido, e ap\u00f3s ouvido a nobre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deferido revogando-se a pris\u00e3o tempor\u00e1ria decretada contra sua pessoa, <\/strong>comprometendo-se desde j\u00e1 comparecer em todos atos do inqu\u00e9rito policial e ulteriores do processo, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em>, <\/em><\/strong>estar\u00e1, como de costume editando decis\u00f3rio, compat\u00edvel com mais elevados ditames da JUSTI\u00c7A<\/em><\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tLOCAL E DATA<\/p>\n \t\t\t\t _______________________<\/strong><\/p>\n OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35781","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35781","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35781"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35781"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Protocolo …………………..<\/h1>\n
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