Recurso em Sentido Estrito \u2013 Contra Decis\u00e3o que negou o Pedido de Prosseguimento do Processo Suspenso de R\u00e9u Foragido<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ………. .<\/p>\n
ESCRIVANIA DO CRIME<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t………………………………………………… <\/em>,<\/strong><\/p>\n j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que lhe move a Justi\u00e7a P\u00fablica desta comarca, via de seu defensor, in fine<\/em> assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia,<\/em> com suped\u00e2neo no inc. LV, do art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c. art. 581, XVI, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor<\/p>\n RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/em><\/strong><\/p>\n contra decis\u00e3o mista de fls. ……, que indeferiu o pedido de fls. ……., mantendo a suspens\u00e3o do processo, pelos seguintes fatos e fundamentos.<\/p>\n PREAMBULARMENTE<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEmbora n\u00e3o haja previs\u00e3o legal sobre o recurso cab\u00edvel da decis\u00e3o (despacho) que suspende o curso do processo, nos termos da Lei 9.271\/96, ou de sua manuten\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia dominante, entende que deve ser adotado o recurso em sentido estrito para a manifesta\u00e7\u00e3o da irresigna\u00e7\u00e3o, por interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do inc. XVI, do art. 581, do CPP, uma vez que se trata de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.[1]<\/a><\/sup> <\/p>\n \u00c9 manejado tempestivamente, pelo que deve ser conhecido e julgado procedente, com a edi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tCaso prevale\u00e7a entendimento diverso, que seja aplicado o princ\u00edpio da fungibilidade recursal.<\/p>\n \t\t\t\t\tPor quest\u00e3o de economia e celeridade processual interp\u00f5e o presente recurso acompanhado com suas respectivas raz\u00f5es.<\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme consta dos autos o Acusado\/recorrente, n\u00e3o foi encontrado para cita\u00e7\u00e3o pessoal, no endere\u00e7o fornecido na fase inquisit\u00f3ria, tendo sido determinado seu chamamento via edital\u00edcia, por\u00e9m, na data designada para interrogat\u00f3rio, n\u00e3o compareceu nem constituiu advogado, tendo sido determinado, a suspens\u00e3o do processo e do prazo prescricional, bem como a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, por for\u00e7a da nova reda\u00e7\u00e3o que a Lei 9.741\/96 deu ao art. 366 do CPP, conforme decis\u00e3o de fls. 165\/166.<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c0s fls. …….., o Acusado deu novo panorama ao processo constituindo defensor para represent\u00e1-lo durante o persecutio criminis in judicio<\/em>, abdicando, por ora, de seu direito constitucional de estar presente fisicamente nos atos processuais.<\/p>\n \t\t\t\t\tDeste modo, o pedido de fls. …………….., n\u00e3o representa, em nenhum momento, desejo ou inten\u00e7\u00e3o de \u201cestabelecer barganha\u201d<\/em> com o Ju\u00edzo, e sim, a reivindica\u00e7\u00e3o de direito constitucionalmente assegurado pelo inc. XVI, do art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, objetivando o estabelecimento do contradit\u00f3rio e o pleno exerc\u00edcio da garantia da ampla defesa.<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA norma do art. 366 do CPP, sendo de natureza mista e tendo como objetivo, de um lado, em prol da sociedade, evitar a impunidade, com a suspens\u00e3o do prazo prescricional, evitando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o daqueles que se furtavam \u00e0 a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, de outro, assegurar para que o r\u00e9u, citado por edital, n\u00e3o seja processado sem ter a certeza de sua ci\u00eancia da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal, suspendendo o andamento do processo, at\u00e9 que constitua defensor de sua confian\u00e7a. Ou seja, no dizer de Paulo Rangel<\/em><\/strong> a lei d\u00e1 um tratamento equilibrado e igualit\u00e1rio, ao acusado e a sociedade[2]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tNeste prisma, tem-se que com a constitui\u00e7\u00e3o de advogado para represent\u00e1-lo na a\u00e7\u00e3o penal, o processo deve sair da in\u00e9rcia, resguardando o interesse da sociedade, e, da pr\u00f3pria v\u00edtima, de ver aqueles que in tese <\/em>violaram a norma, responderem em ju\u00edzo pelo atos atribu\u00eddos na den\u00fancia, o quer vale dizer que o Estado Administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Juiz e Minist\u00e9rio P\u00fablico, estar\u00e1 exercendo seu m\u00fanus <\/em>social, com a retomada da persecu\u00e7\u00e3o judicial, por outro lado, surge para o r\u00e9u ausente a possibilidade de tentar provar sua inoc\u00eancia, atrav\u00e9s da defesa t\u00e9cnica manejada pelo defensor constitu\u00eddo.<\/p>\n \t\t\t\t\tSalvo melhor Ju\u00edzo, n\u00e3o h\u00e1 neste aspecto qualquer interesse em barganhar<\/em>, negociar ou tirar proveito com a retomada do andamento do processo, muito pelo contr\u00e1rio, em primeiro lugar porque a presen\u00e7a f\u00edsica do acusado durante a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 um direito seu e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o, tanto o \u00e9 que no interrogat\u00f3rio, poderia ficar em sil\u00eancio, sem acarretar preju\u00edzo para sua defesa; em segundo, n\u00e3o condiciona o prosseguimento do feito, por exemplo, a revoga\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva, e, em terceiro, est\u00e1 contribuindo com a Justi\u00e7a ao possibilitar ao ofendido a sensa\u00e7\u00e3o de que o Estado n\u00e3o est\u00e1 inoperante, ou seja, seu interesse processual n\u00e3o est\u00e1 estagnado, parado e inerte.<\/p>\n \t\t\t\t\tA t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o ao acusado revel, que devidamente intimado para o interrogat\u00f3rio, e n\u00e3o comparece, demonstrando eventual desprezo para com a justi\u00e7a ou desinteresse em se defender, na dic\u00e7\u00e3o do art. 367 do CPP, ser-lhe-\u00e1 decretada a revelia com o prosseguimento do processo sem sua presen\u00e7a, por\u00e9m, \u00e9 indispens\u00e1vel a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo, pois, no ensinamento do ilustre Guilherme de Souza Nucci<\/em><\/strong>, \u201cO r\u00e9u pode acompanhar o processo pessoalmente, mas n\u00e3o \u00e9 obrigado a tal. Estando presente seu defensor, o que \u00e9 absolutamente indispens\u00e1vel, ainda que \u201cad hoc. (…) O que ocorre na esfera penal \u00e9 a simples aus\u00eancia do processo, conseq\u00fc\u00eancia natural do direito a audi\u00eancia.[3]<\/a><\/sup> \u201d <\/em>(Grifei).<\/p>\n \t\t\t\t\tNa mesma esteira de entendimento, \u00e9 o posicionamento da jurisprud\u00eancia mais abalizada:<\/p>\n \u201cEmbora revel, tem o acusado, inegavelmente o direito de se valer do patroc\u00ednio de advogado de sua escolha, eis que n\u00e3o existe no CPP dispositivo algum vedando ao acusado ausente a faculdade de se fazer representar por defensor de sua confian\u00e7a. Imp\u00f5e-se a solu\u00e7\u00e3o m\u00e1xime porque entendimento em contr\u00e1rio fere, frontalmente, o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa.[4]<\/a><\/sup> (Grifei).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNosso Tribunal de Justi\u00e7a ………. , em caso an\u00e1logo assim decidiu:<\/p>\n "H\u00e1beas corpus. Suspens\u00e3o do processo e do prazo prescricional, artigo 366 do c\u00f3digo de processo penal. Pris\u00e3o preventiva. Falta de fundamenta\u00e7\u00e3o. 1) a decis\u00e3o sucinta que enseja a medida extrema deve ser mantida quando demonstrada sua necessidade e instrumentalidade, mormente quando o acusado muda-se de domicilio, sem fornecer novo endere\u00e7o. A sua aus\u00eancia denota a inten\u00e7\u00e3o de se furtar ao chamamento judicial. 2) tendo o paciente constitu\u00eddo advogado para promover sua defesa, deve o processo de cogni\u00e7\u00e3o seguir seu curso normal. 4) ordem deferida em parte[5]<\/a><\/sup>."<\/em><\/strong> (Grifei).<\/p>\n \t\t\t\t\tEm conclus\u00e3o, Excel\u00eancia, \u00e9 de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o que a senten\u00e7a recorrida, incorreu em incontest\u00e1vel error in judicando e error in procedendo,<\/em> ao indeferir o prosseguimento do feito sem a presen\u00e7a f\u00edsica do Acusado, que constituiu defensor para represent\u00e1-lo, e implicitamente o condicionou ao cumprimento do mandado de pris\u00e3o preventiva. Com efeito, \u00e9 perfeitamente fact\u00edvel a edi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de reconsidera\u00e7\u00e3o, como forma de reconduzir o feito aos trilhos da legalidade. <\/p>\n EX POSITIS,<\/em><\/strong><\/p>\n espera ao recorrente seja o presente recurso recebido, vez que pr\u00f3prio e tempestivo, pedindo-se nesta oportunidade que Vossa Excel\u00eancia digne reformar a decis\u00e3o guerreada (art. 589 do CPP), ou ordenar a remessa dos autos para a Superior Inst\u00e2ncia, para o devido processamento, conhecimento e provimento do presente recurso, por ser medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\t\tNestes temos,<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tLOCAL E DATA.<\/p>\n \t\t\t\t\t_____________________<\/strong><\/p>\n OAB<\/strong><\/p>\n TACRIM-SP \u2013 Rec. \u2013 Rel. Devienne Ferraz \u2013 j. 15.10.96 \u2013 RJD 32\/460; TJSP \u2013 Rec. \u2013 Rel. Cangu\u00e7u de Ameida \u2013 j. 16.3.98 \u2013 RT 756\/543; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Paulo Rangel, \u201cDireito Processual Penal\u201d , Ed. L\u00famen J\u00faris, 2005, p\u00e1g. 712; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Guilherme de Souza Nucci \u201cC\u00f3digo de Processo Penal Comentado\u201d, Ed. RT, 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2006, p\u00e1g. 656; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TACRIM-SP, HC, Rel. Camargo Sampaio, JUTACRIM-SP 40\/41, in <\/em> Alberto Silva Franco e Outros,\u201dC\u00f3digo de Processo Penal e Sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial\u201d, Ed. RT., Ed. 1999, Vol. 1, p\u00e1g. 1526; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TJGO, 1\u00aa C\u00e2m. Crim., HC 224.12-0\/217, 200400211690, Rel. Paulo Teles, j. 11\/03\/2004, DJ 14343 de 01\/04\/2004, \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35755","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35755","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35755"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35755"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Protocolo …………………….<\/h1>\n
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