H\u00e1beas Corpus \u2013 Preconceito Racial \u2013 Trancamento da A\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE ……………….. . <\/em><\/strong><\/p>\n "HABEAS CORPUS" <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEminente Relator,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t…………………………………..<\/em><\/strong>, brasileiro, divorciado, advogado regularmente inscrito na OAB-…. sob o n\u00ba ….., premissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em> vem perante a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 647 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar uma ordem de <\/p>\n "HABEAS CORPUS"<\/em><\/strong><\/p>\n em favor da Paciente ………………………..<\/em><\/strong>, brasileira, separada judicialmente, comerciante, residente \u00e0 Rua …………… n.\u00ba ……, centro, nesta cidade, contra despacho da lavra da Ju\u00edza de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de …………, que recebeu den\u00fancia contra a pessoa da Paciente, inobstante manifesta ilegitimidade ad causam <\/em>do Minist\u00e9rio P\u00fablico, face o fato narrado na denuncia constituir in tese,<\/em> inj\u00faria qualificada por preconceito (art. 140, \u00a7 3\u00ba CPB) cuja a a\u00e7\u00e3o s\u00f3 se procede mediante queixa do ofendido. E, face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados.<\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tA Paciente foi indiciada em inqu\u00e9rito policial na Segunda Delegacia de Pol\u00edcia de ……………., mediante representa\u00e7\u00e3o criminal, como incursa nas san\u00e7\u00f5es dos artigos 139, 140 \u00a7 3\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal, conforme documentos em apenso. <\/p>\n 2\t\t\t\t\tInobstante, os autos da persecu\u00e7\u00e3o policial indicarem de modo inequ\u00edvoco de que a conduta atribu\u00edda a paciente, in tese,<\/em> se amoldasse no tipo penal do artigo 140 \u00a7 3\u00ba de nosso Pergaminho Repressivo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico equivocadamente ofertou den\u00fancia no artigo 20 da Lei 7.716\/89, pelo seguinte fato:<\/p>\n \u201cOs fundamentos da pretens\u00e3o ministerial repousam na ocorr\u00eancia dos seguintes fatos e incid\u00eancia penal que seguem descritos na exordial acusat\u00f3ria:<\/em><\/strong><\/p>\n Narra os autos de Inqu\u00e9rito Policial em ep\u00edgrafe que, no dia ………………………., a v\u00edtima<\/em><\/strong><\/p>\n ………………….., brasileiro, casado, vendedor, natural de ……………, nascido a …………., filho de ……………………… e de …………………….., residente na Avenida ……………….., Bairro ………, nesta cidade,<\/em><\/strong><\/p>\n vendeu um cons\u00f3rcio de um ve\u00edculo …………., ……………., marca …………, no valor de R$ ………………. (…………………………………….. reais),<\/em><\/strong><\/p>\n A denunciada deu em pagamento ……. cheques um R$ ………. (…………………..) e outro R$ ………. (…………………..), o primeiro referente a taxa de administra\u00e7\u00e3o e o segundo referente a primeira parcela do cons\u00f3rcio.<\/em><\/strong><\/p>\n Dias depois a denunciada sustou o pagamento dos cheques. Passados ….. (……) dias a v\u00edtima foi at\u00e9 a loja da denunciada, para saber os motivos de ter sustado o pagamento dos cheques, oportunidade em que esta come\u00e7ou caluniar a v\u00edtima a xing\u00e1-la de " negro safado", revelando a sua manifesta discrimina\u00e7\u00e3o e preconceito racial.<\/em><\/strong><\/p>\n Assim procedendo, a acusada subsumiu no disposto estatu\u00eddo no artigo 20, da Lei ‘7.716\/89.\u201d<\/em><\/strong>\u00a0(GRIFEI).<\/p>\n 3\t\t\t\t\tSe o denunciado se defende dos fatos narrados na den\u00fancia, e n\u00e3o da tipifica\u00e7\u00e3o dada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, tem-se que a a\u00e7\u00e3o penal para a conduta atribu\u00edda \u00e0 paciente \u00e9 de iniciativa privada o que torna o Parquet<\/em> parte ileg\u00edtima para intent\u00e1-la tornando o processo nulo ab initio<\/em>, e o seu prosseguimento flagrante constrangimento e coa\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n 4\t\t\t\t\tCom a inobserv\u00e2ncia da norma imperativa preceituada no artigo 43, inc. III, do CPP, o despacho que recebeu a den\u00fancia, acarretou not\u00f3ria e indisfar\u00e7\u00e1vel nulidade absoluta do processo (art. 564, inc. II), pass\u00edvel do trancamento da a\u00e7\u00e3o, via do presente writ, <\/em>por falta de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade e ilegitimidade ativa.<\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em>DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEdita o C\u00f3digo Penal, com refer\u00eancia a conduta atribu\u00edda a Paciente narrada na den\u00fancia:<\/p>\n Art. 140. Injuriar algu\u00e9m, ofendendo a dignidade ou o decoro:<\/em><\/strong><\/p>\n (omissis)<\/em><\/strong><\/p>\n \u00a7 3\u00ba. Se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem:<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Com rela\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o penal do delito em apre\u00e7o, disp\u00f5e nosso substantivo penal:<\/p>\n Art. 145 – Nos crimes previstos neste cap\u00edtulo somente se procede mediante queixa, salvo, quando no caso do artigo 140, par\u00e1grafo segundo, da viol\u00eancia resulta les\u00e3o corporal.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Procede-se mediante requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, no caso do n.\u00ba I do artigo 141, e mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido, no caso do n.\u00ba II do mesmo artigo.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPor seu turno, o C\u00f3digo de Processo Penal, estabelece que a legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal privada \u00e9 exclusiva do ofendido ou seu representante legal. Diz a lei: <\/p>\n C\u00f3digo de Processo Penal<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 30 – Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para represent\u00e1-lo caber\u00e1 intentar a a\u00e7\u00e3o privada.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong> Disp\u00f5e, ainda, o C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n Art. 564 A nulidade ocorrer\u00e1 nos seguintes casos:<\/em><\/strong><\/p>\n \t(omissis)<\/em><\/strong><\/p>\n \tII – por ilegitimidade da parte<\/em><\/strong><\/p>\n \t(…)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tTanto a doutrina quanto a jurisprud\u00eancia j\u00e1 firmaram entendimento de que o fato de algu\u00e9m ofender a dignidade ou o decoro de outrem utilizando elementos referentes a ra\u00e7a, cor, religi\u00e3o ou origem, constitui o crime de inj\u00faria qualificada por preconceito previsto no \u00a7 3\u00ba, acrescentado ao artigo 140 do C\u00f3digo Penal, pela lei n.\u00ba 9.459, de 13 de Maio de 1997, vez que o objeto jur\u00eddico atacado \u00e9 a honra subjetiva da v\u00edtima e n\u00e3o a pratica, o induzimento ou a incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, prevista no artigo 20 da 7.716\/89 que exigem para a sua configura\u00e7\u00e3o uma conota\u00e7\u00e3o mais ampla.<\/p>\n \t\t\t\t\tEnsina o festejado Dam\u00e1sio E. de Jesus<\/em><\/strong> em sua obra \u201c Nov\u00edssimas Quest\u00f5es Criminais\u201d, Ed.Saraiva, 2a<\/sup> Edi\u00e7\u00e3o: <\/p>\n \u201cDe acordo com Lei n.\u00ba 9.459\/97, chamar algu\u00e9m de \u201cnego sujo\u201d, \u201cpreto vagabundo\u201d, \u201cneg\u00e3o malandro\u201d, \u201cafricano imbecil\u201d, \u201cjudeu avarento\u201d, \u201cnordestino bobo\u201d, \u201cbaiano vadio\u201d, \u201cjapa atrasado\u201d etc., desde que com vontade de ofender-lhe a honra subjetiva relacionada com a cor, proced\u00eancia, religi\u00e3o, ra\u00e7a ou etnia, sujeita o autor a uma pena m\u00ednima de um ano de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa\u201d (P\u00e1g.110).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 no mesmo sentido a li\u00e7\u00e3o do iminente doutrinador Guilherme de Souza Nucci<\/em><\/strong>:<\/p>\n \u201cAssim, aquele que, atualmente, dirige-se a uma pessoa de determinada ra\u00e7a, insultando-a com argumentos ou palavras de conte\u00fado pejorativo, responder\u00e1 por inj\u00faria racial, n\u00e3o podendo alegar que houve uma inj\u00faria simples, nem tampouco uma mera exposi\u00e7\u00e3o do pensamento (como dizer que todo \u201cjudeu \u00e9 corrupto" ou que "negros s\u00e3o desonestos"), uma vez que h\u00e1 limite para tal liberdade. N\u00e3o se pode acolher a liberdade que fira direito alheio, que \u00e9 no caso, o direito \u00e0 honra subjetiva. Do mesmo modo, quem simplesmente dirigir a terceiro palavras referentes a "ra\u00e7a", "cor", "etnia", "religi\u00e3o" ou "origem", com o ,intuito de ofender, responder\u00e1 por inj\u00faria racial ou qualificada\u201d.<\/em>(in<\/em> \u201cC\u00f3digo Penal Comentado\u201d- Edi\u00e7\u00e3o 2000 \u2013 pag.377)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNossos Tribunais Superiores P\u00e1trios chamados a decidir quest\u00f5es an\u00e1logas, assim se pronunciaram: <\/p>\n \u201dCAL\u00daNIA, DIFAMA\u00c7\u00c3O E INJ\u00daRIA – Inj\u00faria qualificada (artigo 140, par\u00e1grafo terceiro, do CP) – Caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n Agente que utiliza palavras depreciativas referentes a ra\u00e7a e cor com o intuito de ofender a honra subjetiva da v\u00edtima. Inaplicabilidade do artigo 20 da Lei n\u00ba 7.716\/89.\u201d (TJSP – HC n\u00ba 249.792-3\/0 – 3\u00aa C – Rel. Des. Luiz Pantale\u00e3o – J. 17.02.98). 02 752\/594<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cCRIME CONTRA A HONRA – Inj\u00faria qualificada (artigo 140, par\u00e1grafo terceiro, do CP) – Caracteriza\u00e7\u00e3o – Agente que utiliza palavras depreciativas referentes a ra\u00e7a e cor com o intuito de ofender a honra subjetiva da v\u00edtima – Inaplicabilidade do artigo 20 da Lei n\u00ba 7.716\/89. A utiliza\u00e7\u00e3o de palavras depreciativas referentes a ra\u00e7a, cor, religi\u00e3o ou origem, com o intuito de ofender a honra subjetiva da pessoa, caracteriza o crime previsto no par\u00e1grafo terceiro do artigo 140 do CP, ou seja, inj\u00faria qualificada, n\u00e3o o crime previsto no artigo 20 da Lei n\u00ba 7.716\/89, que trata dos crimes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor.<\/em><\/strong><\/p>\n A\u00c7\u00c3O PENAL – Crime contra a honra – Inj\u00faria – A\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico – Inadmissibilidade – Apura\u00e7\u00e3o que depende da iniciativa do ofendido – Nulidade decretada – Intelig\u00eancia do artigo 564, II, do CPP. A persecu\u00e7\u00e3o penal para apura\u00e7\u00e3o do crime de inj\u00faria depende da iniciativa do ofendido, devendo o processo ser anulado "ab initio" quando proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, que \u00e9 parte ileg\u00edtima, conforme disposto no artigo 564, II, do CPP.\u201d (TJSP – HC n\u00ba 249.792-3\/0 – Monte Apraz\u00edvel – 3\u00aa C\u00e2m. – Rel. Des. Luiz Pantale\u00e3o – J. 17.02.98). RT 752\/594<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\tConforme o entendimento un\u00e2nime da doutrina processual, tanto a a\u00e7\u00e3o civil como a penal, o direito de se exigir, legitimamente, o provimento jurisdicional, est\u00e1 condicionado ao cumprimento de determinadas condi\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00e3o<\/em>, que genericamente s\u00e3o: a legitimidade da parte (ad causam<\/em>), o interesse de agir e a possibilidade jur\u00eddica do pedido. Especificamente, no processo penal, acrescenta-se outras condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade<\/em>, dentre as quais figura a a\u00e7\u00e3o penal privada, em determinados crimes, n\u00e3o estando legitimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico para assumir o polo ativo do processo.<\/p>\n \t\t\t\t\tAssim ensina o festejada doutrinadora Ada Pellegrini Grinover<\/em><\/strong>, em sua obra "As Nulidades no Processo Penal", 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, pag. 57:<\/p>\n "Quando faltar uma s\u00f3 que seja das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o ou de procedibilidade, diz-se que o autor \u00e9 carecedor desta. A conseq\u00fc\u00eancia \u00e9 que o juiz, embora exercendo a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o chegar\u00e1 a apreciar o m\u00e9rito.<\/em><\/strong><\/p>\n \u00c9 dever do juiz a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e de procedibilidade o mais cedo poss\u00edvel e de of\u00edcio. Nesse caso, trancar\u00e3 a a\u00e7\u00e3o, por ser o autor dela carecedor. Se, no entanto, n\u00e3o o fizer, nem na senten\u00e7a final (lembrando que n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o, nem mesmo pro judicato, para a reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria), o processo ser\u00e1 nulo ab initio (art<\/em><\/strong>. 564, II, do CPP)".<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA depend\u00eancia da queixa do ofendido ou seu representante legal, para legitimar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 abordada com muita propriedade pelo insigne doutrinador Eug\u00eanio Ra\u00fal Zaffaroni<\/em><\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n "A a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e9 regida pela regra – para muitos, princ\u00edpio – da oportunidade. \u00c9 que raz\u00f5es sobram para que assim procedesse o legislador, pois, muitas vezes, pode ter o ofendido um leg\u00edtimo interesse em que o fato n\u00e3o ganhe o publicidade, e, nesse caso, o interesse do ofendido se sobrep\u00f5e ao estatal, na repress\u00e3o do ato criminoso. Por tal raz\u00e3o, a lei faz a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ficar na depend\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o do ofendido, mas, uma vez oferecida a den\u00fancia, a representa\u00e7\u00e3o torna-se irretrat\u00e1vel, prosseguindo a a\u00e7\u00e3o penal condenat\u00f3ria at\u00e9 o seu final\u201d.(grifei) (in "Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral, Ed. 1997 -P\u00e1g. 775).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tO exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 de natureza p\u00fablica, consoante disp\u00f5e a regra do artigo 100, do C\u00f3digo Penal. tratando-se, por\u00e9m, de crime contra a honra (art. 138\/140 CPB), a a\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 se procede mediante queixa. Na hip\u00f3tese do artigo 145, do C\u00f3digo Penal a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 privativa do ofendido, obedecendo o princ\u00edpio da conveni\u00eancia, que \u00e9 absoluto, e da disponibilidade, que \u00e9 relativo, posto que ao titular do direito \u00e0 queixa, como condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil perceber que o \u00d3rg\u00e3o Ministerial agiu fora da \u00f3rbita de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, atropelando a Lei, e desrespeitando o direito tutelado ao ofendido ou seu representante legal. <\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 perfeitamente pr\u00f3pria a via estreita do presente writ<\/em> para o conhecimento e deferimento do pleito, vez que desnecess\u00e1rio o ingresso aprofundado no m\u00e9rito da prova.<\/p>\n \t\t\t\t\tCaberia ao Magistrado, diante da manifesta ilegitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para ofertar a den\u00fancia, negar seu recebimento, por falta de condi\u00e7\u00e3o procedibilidade, conforme disp\u00f5e o artigo 43, III, do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o o fazendo impingiu ao Paciente constrangimento ilegal, ao submete-lo ao persecutio criminis in judicio<\/em> via de um processo nulo ab initio", <\/em>conforme o comando normativo do artigo 564, II, do C\u00f3digo de Processo Penal. Podendo, assim, valer-se do presente habeas corpus<\/em><\/strong>, para o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, nos termos do artigo 648, VI, do CPP.<\/p>\n \t\t\t\t EX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n Espera o Impetrante, seja a presente ordem de HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>, conhecida e concedida, para o fim do trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por nulidade manifesta do processo, cassando, assim, o despacho da lavra do ilustre Magistrado da Terceira Vara Criminal da Comarca de An\u00e1polis, vez que ileg\u00edtimo o Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a a\u00e7\u00e3o penal, no crime de inj\u00faria por preconceito, (art. 140, \u00a7 3\u00ba CPB) cuja legitimidade \u00e9 exclusiva do ofendido ou seu representante legal, atrav\u00e9s de queixa, pois desta forma esta Colenda<\/em><\/strong> C\u00e2mara<\/em><\/strong>, estar\u00e1 como de costume, restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tLOCAL E DATA<\/p>\n \t\t\t\t\t___________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35743","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35743","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35743"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35743"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}