Pedido de Progress\u00e3o de Regime \u2013 Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria <\/p>\n
EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …\u00aa VARA CRIMINAL DE ……..<\/em><\/strong><\/p>\n R\u00c9U PRESO – URGENTE<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t…………………………..,<\/em> <\/strong><\/p>\n j\u00e1 qualificado, nos autos da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, em ep\u00edgrafe, via de seu defensor in fine <\/em>assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em>, nos termos do artigo 112 e seguintes da Lei 8.210 CPP c\/c a S\u00famula 716 do Supremo Tribunal Federal e ainda art. 5\u00ba, LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, requerer<\/p>\n PROGRESS\u00c3O DE REGIME PRISIONAL<\/em><\/strong><\/p>\n face aos fatos raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Requerente, foi condenado pelo Ju\u00edzo da Comarca de Jaragu\u00e1, conforme a deprecata de Execu\u00e7\u00e3o de Pena Provis\u00f3ria, em ep\u00edgrafe, a uma reprimenda penal de … (…) anos e … (…) meses de reclus\u00e3o, a ser cumprida inicialmente no regime fechado,.<\/p>\n<\/p>\n 2 \t\t\t\t\tO Requerente est\u00e1 preso provisoriamente nos erg\u00e1stulos da Centro de Inser\u00e7\u00e3o Social[1]<\/a><\/sup> , desde ……., conforme Certid\u00e3o Carcer\u00e1ria, em apenso (doc…), com bom comportamento durante o cumprimento da reprimenda, exercendo atividade laborativa desde ….., de segunda \u00e0 s\u00e1bado, das ……………. horas, estando apto \u00e0 progress\u00e3o para o regime semi-aberto.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tAt\u00e9 a presente data, o Sentenciado j\u00e1 cumpriu efetivamente … (…) ano, … (…) meses e …. (..) dias de pena, e, faz jus<\/em> a remi\u00e7\u00e3o de …… (…) dias que corresponde a … (…) meses e …. (…) dias, perfazendo um total de pena cumprida de …………………<\/strong>, lapso temporal superior a ….. (….) da pena imposta na senten\u00e7a, necess\u00e1rio para a obten\u00e7\u00e3o do beneficio ora pleiteado.<\/p>\n 4\t\t\t\t\tConcomitantemente ao presente processo o Requerente respondeu, perante este Ju\u00edzo, a a\u00e7\u00e3o penal …………, a qual culminou na sua absolvi\u00e7\u00e3o (Doc…), e a a\u00e7\u00e3o penal ……, em que foi condenado a pena de … (…) anos de reclus\u00e3o a ser cumprida inicialmente no regime semi-aberto (doc…), estando em grau de recurso no TJ…, tendo obtido em ambas os respectivos alvar\u00e1s de solturas, assim sendo, est\u00e1 preso \u00fanica e exclusivamente por for\u00e7a da cust\u00f3dia cautelar imposta na comarca de ………………..<\/p>\n \t\t\t\t\tPortanto, uma vez que o Condenado\/Requerente preencheu todos os requisitos exigidos pelo art. 11, da LEP: objetivo, (lapso temporal de …), e subjetivo (bom comportamento), deve o presente feito dar prosseguimento com a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pleito.<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNo presente caso, trata-se de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena. Mat\u00e9ria que j\u00e1 recebeu orienta\u00e7\u00e3o sumular, materializada nas s\u00famulas n\u00ba …… do STF, as quais permitem a progress\u00e3o de regime ou a fixa\u00e7\u00e3o de regime menos severo ao determinado antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\t\tA aplica\u00e7\u00e3o dos verbetes sumulares suscita uma nova s\u00e9rie de quest\u00f5es, em especial no que tange aos limites desta <\/a>execu\u00e7\u00e3o <\/a>provis\u00f3ria, tais como: todos os benef\u00edcios do regime menos severo poder\u00e3o ser deferidos? E se permanecerem os motivos da segrega\u00e7\u00e3o cautelar?<\/p>\n \t\t\t\t\tMuito embora, inicialmente, a pris\u00e3o do Requerente, tenha sido decretada pelo Ju\u00edzo da …\u00aa Vara Criminal de ….., n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o legal para que se realize a detra\u00e7\u00e3o penal do tempo de pris\u00e3o j\u00e1 cumprido, na condena\u00e7\u00e3o imposta na Comarca de …… Principalmente, quando, j\u00e1 n\u00e3o existe qualquer ordem de constri\u00e7\u00e3o judicial de car\u00e1ter segregat\u00f3rio, no foro de …….<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tConforme preceitua o art. 42 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, \u201cComputam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de seguran\u00e7a, o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris\u00e3o administrativa e o de interna\u00e7\u00e3o em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior\u201d.<\/em> Assim, \u00e9 admiss\u00edvel e deve-se efetuar a detra\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o processual decretada na a\u00e7\u00e3o penal em andamento em ….., na pena imposta ao sentenciado nos presentes autos.<\/p>\n \t\t\t\t\tA doutrina e a jurisprud\u00eancia, dominante na atualidade, t\u00eam proclamado a admissibilidade da efetiva\u00e7\u00e3o da detra\u00e7\u00e3o por pris\u00e3o ocorrida noutro processo, como leciona J\u00falio Fabbrini Mirabete: \u201cTem-se, por\u00e9m, admitido a ultimamente, tanto na doutrina como na jurisprud\u00eancia, a detra\u00e7\u00e3o por pris\u00e3o ocorrida em outro processo, desde que o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente a seu encarceramento, numa esp\u00e9cie de fungibilidade da pris\u00e3o. Esta interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 coerente com o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a indeniza\u00e7\u00e3o ao condenado por erro judici\u00e1rio , assim como aquele que ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a (art. 5\u00ba, LXXV), pois n\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o mais adequada para o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria que se julgou indevida pela absolvi\u00e7\u00e3o do que ser ele computado no tempo de pena imposta por outro delito.\u201d[2]<\/a><\/sup> <\/em>(Grifei).<\/p>\n \t\t\t\t\tNo mesmo passo a jurisprud\u00eancia tem assim decidido: \u201cA detra\u00e7\u00e3o, em se tratando-se de crimes distintos, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel <\/em>se o crime pelo qual o condenado cumpre pena tenha sido praticado anteriormente \u00e0quele em que foi decretado sua pris\u00e3o processual,<\/em><\/strong> porque seria uma aberra\u00e7\u00e3o conceder-lhe \u201ccr\u00e9dito carcer\u00e1rio\u201d , permitindo-lhe que, em rela\u00e7\u00e3o ai segundo delito, ficasse isento de do cumprimento da pena. Agravo ministerial provido<\/em>.\u201d[3]<\/a><\/sup> (grifei)<\/p>\n \t\t\t\t\tDe igual teor;<\/p>\n \u201cCogita-se de detra\u00e7\u00e3o t\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de crime cometido pelo r\u00e9u anteriormente a sua nova pris\u00e3o (…)\u201d[4]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPortanto, uma vez que o Condenado\/Requerente preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 112 da LEP: objetivo,<\/strong> (lapso temporal superior …. da pena), e subjetivo<\/strong> (bom comportamento), depois de ouvido o Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja o presente pedido deferido para conceder a progress\u00e3o ao regime semi-aberto.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n Espera, o Requerente, uma vez preenchidos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, seja determinado a liquida\u00e7\u00e3o da pena e depois de ouvido o Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deferido o presente pedido de progress\u00e3o ao regime semi-aberto, se comprometendo, desde j\u00e1 a cumprir fielmente as condi\u00e7\u00f5es que lhe forem imposta, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 editando decis\u00e3o compat\u00edvel aos mais elevados ditames do direito e da Justi\u00e7a. <\/p>\n \t\t\t\t\tNestes termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento<\/p>\n \t\t\t\t\tLocal, data<\/p>\n \t\t\t\t\t__________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\nPROTOCOLO ………<\/h1>\n