Raz\u00f5es em Recurso em Sentido Estrito \u2013 Homic\u00eddio \u2013 Desclassifica\u00e7\u00e3o Para Les\u00f5es Corporais<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO<\/em><\/strong><\/p>\n Protocolo: \t\t……………………………….<\/strong><\/p>\n Pronunciado:\t……………………………….<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEgr\u00e9gio Tribunal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n o presente recurso tem como escopo a indigna\u00e7\u00e3o, do recorrente, com a decis\u00e3o intermedi\u00e1ria da pron\u00fancia que deixou de absolve-lo sumariamente ou impronuncia-lo \u00e0 luz das provas coligidas durante o judicium acusationes<\/em> e o comando normativo institu\u00eddo no artigo 415 e 419 do C\u00f3digo de Processo Penal, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela neo-nata Lei 11.689\/08, (embora estejamos sob os ausp\u00edcios do vacatio <\/em>legis<\/em>, ao tempo do julgamento do presente recurso aplicar-se-\u00e1 a lei nova), sendo, assim, inadmiss\u00edvel sua submiss\u00e3o \u00e0 julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, quando os fatos apurados direcionam para eventual pr\u00e1tica de delito cuja conduta fora da esfera de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, al\u00e9m do que, era imperioso que na decis\u00e3o intermedi\u00e1ria fosse reconhecida a excludente de ilicitude prevista no inciso II, do artigo 23, do C\u00f3digo Penal, vez que presentes todos os requisitos exigidos pela norma penal em branco do artigo 25, do mesmo "codex".<\/em> foram satisfatoriamente provados estreme de d\u00favidas.<\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tData v\u00eania<\/em>, a decis\u00e3o intermedi\u00e1ria de pron\u00fancia deve ser desentranhada dos autos, vez pela sua linguagem candente \u00e9 evidente que extrapolou os limites de \u201cmero ju\u00edzo de admissibilidade da a\u00e7\u00e3o\u201d[1]<\/a><\/sup><\/em> , ou na li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Frederico Marques \u201csenten\u00e7a de conte\u00fado declarat\u00f3rio, em que o juiz proclama admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o para que esta seja decida no plen\u00e1rio do j\u00fari,\u201d[2]<\/a><\/sup> <\/em><\/strong> da forma em que foi redigida ter\u00e1 nefasta e sugestiva influ\u00eancia na decis\u00e3o dos jurados, quando explicitamente proclama que: \u201c(…) imposs\u00edvel falar que o pronunciado agiu com animus necandi…\u201d<\/em> (fls. 375), e logo adiante concluiu \u201c(…) em evidente demonstra\u00e7\u00e3o do animus necandi…\u201d <\/em>(fls. 276).<\/p>\n \t\t\t\t\tEmbora a neo-nata Lei 11.689, tenha dado nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 478 do CPP, na qual taxativamente pro\u00edba que as partes fa\u00e7am refer\u00eancias \u00e0 decis\u00e3o de pron\u00fancia, bem como das decis\u00f5es posteriores que julgaram admiss\u00edvel a acusa\u00e7\u00e3o, como argumento de autoridade. A manuten\u00e7\u00e3o da pron\u00fancia nos termos em que foi elaborada \u00e9 franco aval \u00e0 arbitrariedade judicial e inger\u00eancia inoportuna na soberania das decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari. <\/p>\n \t\t\t\t\tInquestion\u00e1vel, que a senten\u00e7a vergastada, pecou com inser\u00e7\u00f5es valorativas quanto ao m\u00e9rito, quando de forma despropositada afirma \u201c…em uma evidente demonstra\u00e7\u00e3o do animus necandi. O r\u00e9u, portanto, (n\u00e3o??) logrou \u00eaxito no seu objetivo porque os Policiais Militares chegaram no momento da briga, socorreram a v\u00edtima a tempo.\u201d <\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tDe conformidade com as li\u00e7\u00f5es dos mestres, do calibre de Adriano Marrey<\/em>, <\/strong>o juiz ao pronunciar de ver ser cauteloso e prudente, utilizando da singeleza nas express\u00f5es, vez que ao J\u00fari \u00e9 que compete, com exclusividade, apreciar as provas por seu merecimento, conforme a seguinte li\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cna fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de pron\u00fancia deve o juiz usar de prud\u00eancia, evitando manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria quanto ao m\u00e9rito da acusa\u00e7\u00e3o. Cumpre-lhe abster-se de refutar , a qualquer pretexto, as teses de defesa, contra-argumentando com dados do processo, nem mesmo para acolher circunst\u00e2ncias elementares do crime.<\/em><\/strong><\/p>\n Devem ser abolidas express\u00f5es como: \u201c<\/em><\/strong>o r\u00e9u \u00e9 culpado<\/em>\u201d, \u201c<\/em><\/strong>O r\u00e9u agiu em leg\u00edtima defesa\u201d, \u201cO r\u00e9u agiu com torpeza…\u201d, \u201cO r\u00e9u <\/em>provocou a v\u00edtima…\u201d, \u201cO r\u00e9u confessou plenamente o delito, tanto<\/em> <\/em><\/strong>na pol\u00edcia quanto em ju\u00edzo<\/em>…\u201d, e outras que conduzem a prejulgamento, em preju\u00edzo da defesa em plen\u00e1rio.\u201d[3]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong>Reside, pois, esta preocupa\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, justamente, na garantia e preserva\u00e7\u00e3o da soberania dos veredictos emanados do Tribunal do J\u00fari, como Ju\u00edzo Constitucional, para a aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, bem como, que lhe seja assegurada a prote\u00e7\u00e3o contra a a\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de influ\u00eancia em seus veredictos, sejam absolut\u00f3rios ou condenat\u00f3rios.<\/p>\n \t\t\t\t\tDe forma crassa e sem qualquer disfarce a decis\u00e3o de pron\u00fancia antecipou o julgamento do tribunal do j\u00fari, refutando a tese defens\u00f3ria, se subjugando ao entendimento esposado pela parta Acusa\u00e7\u00e3o, procedimento repudiado pelo nosso ordenamento jur\u00eddico em vigor. <\/p>\n \t\t\t\t\tImperioso, pois, que a decis\u00e3o de pron\u00fancia seja anulada, para que outra venha substitu\u00ed-la com termos mais s\u00f3brios para, assim, cumprir seu papel jurisdicional dentro dos seus razo\u00e1veis limites de despacho interlocut\u00f3rio.<\/p>\n DO M\u00c9RITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong>Embora nossa melhor doutrina tenha. at\u00e9 ent\u00e3o proclamado ser a decis\u00e3o de pron\u00fancia. fundada unicamente na admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo assim, decis\u00e3o de m\u00e9rito e sim de conte\u00fado meramente declarat\u00f3rio e de uma certeza provis\u00f3ria da autoria, e ind\u00edcios da responsabilidade penal do acusado, na atual conjuntura de nosso ordenamento jur\u00eddico, este entendimento, simplista n\u00e3o pode prosperar.<\/p>\n \t\t\t\t\tAs modernas diretrizes da presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional exigem um melhor aparelhamento e efici\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, impondo-lhe maior racionalidade, celeridade e efic\u00e1cia nas decis\u00f5es de sua compet\u00eancia. Com este pano de fundo, impreter\u00edvel que na decis\u00e3o de pron\u00fancia, houvesse uma incurs\u00e3o mais profunda na mat\u00e9ria de m\u00e9rito, decretando-se a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do Acusado ou a desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de les\u00f5es corporais, sem que com isso, afronte a soberania do J\u00fari, ou confisque sua exclusividade do julgamento dos crimes dolosos contra a vida.<\/p>\n \t\t\t\t\tO esp\u00edrito inovador, j\u00e1 visitou nossa Suprema Corte, que recentemente. julgou o HC n\u00ba 73.662-9, de S\u00e3o Paulo, onde o iluminado voto do Min. Marco Aur\u00e9lio Mendes de Faria Mello<\/em><\/strong>, relator, foi vencedor em decis\u00e3o revolucion\u00e1ria que quebrou a inflexibilidade e o absolutismo na aferi\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia nos crimes contra os costumes, pelo que pede-se a devida v\u00eania <\/em> para a transcri\u00e7\u00e3o do seguinte trecho:<\/p>\n " portanto. e de se ver que j\u00e1 n\u00e3o socorre a sociedade os rigores de um c\u00f3digo ultrapassado, anacr\u00f4nico e, em algumas passagens at\u00e9 descabido, porque n\u00e3o acompanhou a verdadeira revolu\u00e7\u00e3o comportamental assistida pelos mais idosos. Com certeza, o conceito de liberdade \u00e9 t\u00e3o discrepante daquele de outrora que s\u00f3 seria comparado aos que norteavam, antigamente a no\u00e7\u00e3o de libertinagem, anarquia, cinismo e desfa\u00e7atez. <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAlfim cabe uma pergunta que, de t\u00e3o \u00f3bvia, transparece \u00e0 primeira vista como desnecess\u00e1ria, conquanto ainda n\u00e3o devidamente respondida: a sociedade envelhece; as leis n\u00e3o?<\/p>\n …Ora, enrijecida a legisla\u00e7\u00e3o – que. ao inv\u00e9s de abnubilar a evolu\u00e7\u00e3o dos costumes, deveria acompanha-la, dessa forma protegendo-a cabe ao int\u00e9rprete da lei o papel de arrefecer tanta austeridade, flexibilizando, sob o \u00e2ngulo literal, o texto normativo, tornando-o, destarte, adequado e oportuno, sem o que o argumento da seguran\u00e7a transmuta-se em sofisma e servir\u00e1, ao reverso, ao despotismo inexor\u00e1vel dos arquiconservadores de plant\u00e3o, nunca a uma sociedade que se quer global, \u00e1gil e avan\u00e7ada \u2013 tecnol\u00f3gica, social e espiritualmente te. "<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEm conclus\u00e3o, Senhores Julgadores \u00e9 de se dizer, que havendo nos autos provas suficientes e inconcussas para que se decrete a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do Acusado ou que opere o mutatio libelli<\/em> torna-se imperioso ao magistrado, a prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o terminativa. N\u00e3o o fazendo, este mister se transfere ao Superior Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tEm que pese o elevado conhecimento jur\u00eddico e senso de justi\u00e7a do Ilustre prolator da decis\u00e3o intermedi\u00e1ria de pron\u00fancia de fls. 371\/377, esta n\u00e3o guarda harmonia com a prova produzida na instru\u00e7\u00e3o preliminar, primeiro, quanto \u00e0 an\u00e1lise do fato faz uma interpreta\u00e7\u00e3o unilateral e desfavor\u00e1vel ao acusado, para num segundo momento recha\u00e7ar o reconhecimento da excludente de ilicitude pleiteada. por\u00e9m, se se efetuar um exame acurado das provas dos autos, com o esp\u00edrito desarmado, n\u00e3o h\u00e1 como refutar a realidade de que o acusado n\u00e3o agiu com animus necandi, <\/em>al\u00e9m do que sua conduta est\u00e1 sob o manto protetor da descriminante inserta no artigo 23, II, c\/c 25 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n EX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n Espera, o acusado, ora recorrente, em n\u00e3o havendo o despacho de retrata\u00e7\u00e3o, seja o presente recurso conhecido, vez que tempestivo e pr\u00f3prio, e dado provimento para o fim de reformar a decis\u00e3o de pron\u00fancia, para absolver sumariamente o Recorrente ou efetue a desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito do art. 129 do CPB, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, pois desta forma, como de costume, este Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da excelsa JUSTI\u00c7A<\/em><\/strong>.<\/p>\n \t\t\tLOCAL E DATA<\/p>\n \t\t\t\t__________________<\/strong><\/p>\n OAB<\/strong><\/p>\n Adriano Marrey e Outros, \u201cTeoria e Pr\u00e1tica do J\u00fari\u201d, RT 7\u00aa Ed.; 2000, p\u00e1g. 260; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Jos\u00e9 Frederico Marques \u201cElementos de Processo Penal\u201d, Vol. III, p\u00e1g. 181, Ed. 1997; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n\n