Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Homic\u00eddio Privilegiado \u2013 Leg\u00edtima Defesa<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/em><\/strong><\/p>\n Protocolo N\u00ba …………. <\/em><\/strong><\/p>\n Apelantes: …………………<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cUm culpado punido <\/strong><\/p>\n \u00e9 exemplo para os delinq\u00fcentes<\/strong><\/p>\n Um inocente condenado<\/strong><\/p>\n preocupa\u00e7\u00e3o para todos homens de bem.\u201d<\/strong><\/p>\n ((La Bruyere)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEgr\u00e9gio Tribunal,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Versa o presente recurso, do inconformismo, do Apelante, com a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, da lavra do Juiz Presidente do Tribunal do J\u00fari da comarca de An\u00e1polis, manifestamente, contr\u00e1ria \u00e0 decis\u00e3o dos jurados, e, por haver erro e injusti\u00e7a no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena, nos termos do artigo. 593, III, b, c, do C\u00f3digo de Processo Penal, face aos motivos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir expostos.<\/p>\n \t\t\tS\u00daMULA DOS FATOS <\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tConforme consta dos autos, no dia …………., houve uma festa na …… da Vila ……. para a escolha da rainha da ind\u00fastria e ap\u00f3s o desfile o Apelante, pegou seis bal\u00f5es que se encontravam enfeitando a passarela, e, ao passar pr\u00f3ximo a v\u00edtima ……………………….., esta lhe pediu um bal\u00e3o, tendo estourado o mesmo, imediatamente, pr\u00f3ximo ao rosto do Apelante, que n\u00e3o gostou daquela atitude agressiva da v\u00edtima, e a partir deste momento inicio-se uma discuss\u00e3o, e a v\u00edtima, por ser pessoa forte e mestrada em artes marciais, passou a agredi-lo violentamente, provocando-lhe as les\u00f5es constantes do Laudo de Exame Pericial de fls. ……… Ato seguinte, o Apelante foi socorrido por dois rapazes que se encontravam na arquibancada, os quais tamb\u00e9m foram surrados pela v\u00edtima.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tAssim, se expressa a testemunha ………….. \u00e0s Fls…:<\/p>\n "QUE, em dado momento, viu um indiv\u00edduo desconhecido, que posteriormente ficou sabendo chamar-se ………., furar um dos bal\u00f5es que se encontrava com ……; QUE, ……. chamou-lhe a aten\u00e7\u00e3o, dizendo para ele n\u00e3o fazer aquilo e ………….. achou ruim e deu um pontap\u00e9 na perna de ……., passando em seguida, a xing\u00e1-lo, empurr\u00e1-lo; QUE, como ….. n\u00e3o reagisse, ……. passou assim mesmo a espanc\u00e1-lo com murros na cara e pontap\u00e9s, espancando-o barbaramente; QUE, como ningu\u00e9m separasse a briga, o Declarante resolveu fazer, mas tamb\u00e9m apanhou, tomando socos no rosto e pontap\u00e9s: QUE, …….. tentou tamb\u00e9m separar e levou uma cadeirada, pontap\u00e9s e murros; QUE, vendo que n\u00e3o davam conta de separar a briga j\u00e1 estando os tr\u00eas apanhando de ……… resolveram correr, saindo os tr\u00eas para a rua;"<\/em><\/strong><\/p>\n 3\t\t\t\t\tA mesma vers\u00e3o foi contada pela testemunha …………………… \u00e0s fls…., da seguinte forma:<\/p>\n " QUE, em dado momento, viu um rapaz, que depoente, ficou sabendo chamar-se ……., dentro da quadra com uns bal\u00f5es na m\u00e3o; QUE, logo em seguida, veio um outro rapaz, seu desconhecido, que ficou sabendo chamar-se …………. e furou alguns bal\u00f5es de …….. e, em Seguida, passou a espanc\u00e1-lo, dando tapas no rosto, pontap\u00e9s e depois deu um soco no mesmo, derrubando-o; QUE, como ningu\u00e9m separasse a briga, ……. o chamou, para ajud\u00e1-lo a separar a briga, pois o rapaz que estava: apanhando era seu amigo; QUE, na tentativa de separar aquela briga, acabaram se envolvendo na mesma e foram tamb\u00e9m espancados por ……..; QUE, o declarante tomou uma cadeirada, lado esquerdo do t\u00f3rax e na m\u00e3o esquerda, e passou a sentir muitas dores;"<\/em><\/strong><\/p>\n 4\t\t\t\t\t Ato cont\u00ednuo ao espancamento que sofrera, o Apelante se dirigiu at\u00e9 sua resid\u00eancia retornando ao ……., logo em seguida quando, os rapazes que o socorreu, percebendo que se encontrava emocionalmente transtornado, sa\u00edram em sua companhia para que o mesmo se acalmasse, ao retornarem depararam com a v\u00edtima, tendo o Apelante solicitado que parasse o ve\u00edculo, saindo do mesmo imediatamente, e rumando em dire\u00e7\u00e3o de ……, que ao perceber sua presen\u00e7a disse-lhe "a\u00ed bonit\u00e3o quer apanhar de novo?", iniciando uma nova discuss\u00e3o, quando a v\u00edtima desferiu um pontap\u00e9 na pessoa do Apelante que incontinenti disparou a arma que portava na dire\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, que veio a falecer em conseq\u00fc\u00eancia dos ferimentos sofridos.<\/p>\n 5\t\t\t\t\t Com rela\u00e7\u00e3o ao momento final do fato esclarece o co-r\u00e9u ……………… em seu interrogat\u00f3rio em plen\u00e1rio, \u00e0s fls……:<\/p>\n "Que confirma que o acusado ………, estando muito nervoso, continuou a xingar a v\u00edtima de filho de uma \u00e9gua , filho de uma puta", e com o rev\u00f3lver na m\u00e3o apontado para a v\u00edtima, instante em que esta se irritou e desferiu um chute na perna de ……., que ato cont\u00ednuo, deu um tiro na v\u00edtima…" <\/em><\/strong><\/p>\n 6\t\t\t\t\tDurante a instru\u00e7\u00e3o criminal, o Apelante fez juntar os autos certid\u00f5es negativas dos cart\u00f3rios criminais de ………., (fls……..); declara\u00e7\u00f5es de boa conduta moral e social, (fls…………..); diploma de ………………… (fls……), al\u00e9m dos depoimentos prestados em ju\u00edzo (fls…………….), dando conta de ser pessoa trabalhadora, boa \u00edndole e estimada no meio social que vive.<\/p>\n 7\t\t\t\t\tA acusa\u00e7\u00e3o particular requereu a juntada, aos autos, do …………; figurando como v\u00edtima ……………….., a qual em audi\u00eancia preliminar manifestou desejo de n\u00e3o representar contra o Apelante, raz\u00e3o pela qual o referido procedimento foi arquivado (fls…….); e, ainda c\u00f3pia do ……………….., (…………..);todos segurando como v\u00edtima sua ex-am\u00e1sia, …………………., pela pr\u00e1tica do tipo penal inscrito no art.147 e 129 do CPB, por quest\u00f5es de incompatibilidade de g\u00eanios. Fora esses registros judiciais o Apelante n\u00e3o possui qualquer m\u00e1cula em sua conduta perante sua fam\u00edlia, seu trabalho e o ambiente social que vive.<\/p>\n 8\t\t\t\t\tO Apelante, foi denunciado como incurso nas penas do artigo , 121, \u00a7 2\u00ba, incisos II e IV do C\u00f3digo Penal, pronunciado, libelado e submetido a julgamento pelo tribunal do j\u00fari por homic\u00eddio simples, artigo 121, caput<\/em>, do mesmo Codex, <\/em>tendo o Conselho de Senten\u00e7a desacolhido a tese de exculpa\u00e7\u00e3o da inexigibilidade de conduta diversa, por ….. (…) votos contra … (…), e aceito a tese de homic\u00eddio privilegiado por … (…) votos contra dois (…), por\u00e9m o ilustre Juiz Presidente, desconsiderando o veredicto dos Jurados, o condenou por homic\u00eddio simples, e, equivocadamente, considerou a maioria das quest\u00f5es judiciais, como desfavor\u00e1veis ao Apelante, para injustamente fixar a pena-base em ….. (…) anos de reclus\u00e3o, por demais exacerbada e divorciada da inten\u00e7\u00e3o emanada da decis\u00e3o tomada pelos jurados.<\/p>\n \t\t\t\t DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA senten\u00e7a representa o ponto culminante da rela\u00e7\u00e3o processual, constituindo o ato pelo qual o juiz p\u00f5e termo ao processo, decidindo o m\u00e9rito da causa, momento em que o Estado d\u00e1 cumprimento ao seu dever de presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional. \u00c9 ato solene, sacramental e ritual\u00edstico, cumprindo a seu prolator, atentar e cumprir rigorosamente todos requisitos, objetivos e subjetivos, impostos pela lei. <\/p>\n \t\t\t\t\tConforme nossa melhor doutrina, o rigor formal das senten\u00e7as, em geral, \u00e9 suavizado quando a decis\u00e3o emana do julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, porque nada mais \u00e9 que a interpreta\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, que na verdade condena, sem dizer os motivos de sua \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, de acordo com a sua consci\u00eancia, e os ditames da justi\u00e7a. Assim, como mero int\u00e9rprete, da decis\u00e3o dos jurados, o juiz est\u00e1 dispensado de declinar os motivos da proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o expor as conseq\u00fc\u00eancias das respostas aos quesitos. Embora, no tocante a dosimetria da pena, o Juiz Presidente, aja de acordo com o princ\u00edpio da livre convencimento, cabe-lhe ao editar as raz\u00f5es da imposi\u00e7\u00e3o da reprimenda, explicitar os motivos, causas, circunst\u00e2ncias e crit\u00e9rios de que se valeu, sempre em harmonia e conson\u00e2ncia com a prova produzida pelas partes e o veredicto emanado dos jurados.<\/p>\n \t\t\t\t\tEm um primeiro momento, a senten\u00e7a, ora hostilizada, condenou o Apelante, por homic\u00eddio simples, como incurso nas penas do caput <\/em>do artigo 121 do C\u00f3digo Penal, quando a condena\u00e7\u00e3o proferida pelo Conselho de Senten\u00e7a foi pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio privilegiado, t\u00edpica do \u00a7, 1\u00ba do mesmo dispositivo legal<\/p>\n \t\t\t\t\tTrata-se portanto, de figuras t\u00edpicas diferenciadas, na sempre autorizada li\u00e7\u00e3o do eminente doutrinador CELSO DELMANTO<\/strong>, que assim leciona:<\/p>\n "Divis\u00e3o: O art. 121 do CP apresenta as seguintes figuras de homic\u00eddio: simples (art. 121, caput), privilegiado (\u00a7 1\u00b0-), qualificado (\u00a7 2\u00b0-) culposo simples (\u00a7 3\u00ba) e culposo qualificado (\u00a7 4\u00b0); o \u00faltimo par\u00e1grafo do artigo (\u00a7 5\u00ba) diz respeito \u00e0 especial hip\u00f3tese de perd\u00e3o judicial, aplic\u00e1vel ao homic\u00eddio culposo." (in "C\u00f3digo Penal Anotado, 4\u00aa Ed., 1.998, P\u00e1g. 121).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme magist\u00e9rio sempre autorizado do is\u00edgne Anibal Bruno<\/em><\/strong>, que a lei ou a disposi\u00e7\u00e3o de lei especial prepondera sobre a lei ou disposi\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o especial, que prevalece sobre a disposi\u00e7\u00e3o, geral, assim o homic\u00eddio qualificado do \u00a7 2\u00ba ou privilegiado do \u00a7 1\u00ba do artigo 121, representam tipos espec\u00edficos que excluem a figura gen\u00e9rica do homic\u00eddio simples do caput <\/em> do mesmo artigo; nesta hip\u00f3tese tanto o homic\u00eddio qualificado quanto o privilegiado n\u00e3o funcionam como meras circunst\u00e2ncia, mas como elementos integrativos t\u00edpicos. Da\u00ed, extrai-se, que tendo o Conselho de Senten\u00e7a decidido que o acusado agiu sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o quis condena-lo como incurso nas penas do artigo 121, \u00a7 1\u00ba, (homic\u00eddio privilegiado), e n\u00e3o no caput (<\/em>homic\u00eddio simples), como entendeu o ilustre Juiz Presidente em sua senten\u00e7a. Portanto, aqui tem-se a presen\u00e7a de senten\u00e7a contr\u00e1ria \u00e0 decis\u00e3o soberana do Tribunal Constitucional do J\u00fari, passiva da aplica\u00e7\u00e3o medida reformadora, pelo Ju\u00edzo ad quem<\/em>, prevista no \u00a7 2\u00ba, do artigo 593, do C\u00f3digo de Processo Penal <\/p>\n \t\t\t\t\tDe igual modo, a senten\u00e7a atacada, na avalia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es judiciais, insertas no artigo 59 do C\u00f3digo Penal, na fixa\u00e7\u00e3o da pena, n\u00e3o guarda harmonia com a prova produzida nos autos, apresentando-se dissociada da ess\u00eancia da decis\u00e3o tomada pelos Senhores Jurados, configurando not\u00e1ria e indisfar\u00e7\u00e1vel injusti\u00e7a, a sua dosagem extremamente exacerbada, conforme adiante expostos.<\/p>\n \t\t\t\t\tPor etapas a an\u00e1lise da pe\u00e7a apelada, com rela\u00e7\u00e3o as quest\u00f5es judiciais:<\/p>\n 1 – Da Culpabilidade<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA senten\u00e7a:<\/p>\n "- por maioria de ….. votos a ….., recusaram a tese supralegal da exculpa\u00e7\u00e3o da inexigibilidade de conduta diversa; e<\/em><\/strong><\/p>\n – por maioria …. votos a …., acolheram o requerimento da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena do homic\u00eddio privilegiado.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tAnte a decis\u00e3o soberana do Colendo Conselho de Senten\u00e7a, declaro o acusado ……………….. condenado nas penas do art. 121 "caput" do C.P.B<\/em><\/strong><\/p>\n .<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t"Nos termos do art. 68 do C.P.B., passamos ao c\u00e1lculo da pena. Inicialmente, atendendo aos requisitos previstos no art. 59 do referido diploma legal, passamos a fixar a pena base:<\/em><\/strong><\/p>\n – o agente agiu com dolo intenso, uma vez que desferiu os tiros contra a v\u00edtima com a n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de tirar-lhe a vida. Segundo podemos extrair dos autos, diante dos depoimentos testemunhais e das declara\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio acusado, em plen\u00e1rio, ficou demonstrado que o acusado, ap\u00f3s ter sido agredido pela v\u00edtima, foi at\u00e9 sua casa, armou-se do rev\u00f3lver e retornou ao mesmo local. Em seguida, saiu acompanhado de dois amigos e, ap\u00f3s encontrar com a v\u00edtima, abordou-o para tirar satisfa\u00e7\u00f5es, momento em que iniciaram uma discuss\u00e3o e o acusado acabou por desferir-lhe os tiros, que o levou a morte. N\u00e3o existem registros nos autos de que o acusado seja portador de qualquer anomalia que o impedisse de conhecer o car\u00e1ter il\u00edcito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com aquele entendimento. Poderia e deveria ter o acusado adotado conduta diversa, conforme decidiu os Senhores Jurados ao rejeitarem a tese de inexigibilidade de conduta diversa, por ….. votos a ….. Al\u00e9m do que, conforme podemos extrair dos autos, a v\u00edtima n\u00e3o exp\u00f4s o acusado a qualquer esp\u00e9cie de risco, pois ap\u00f3s as primeiras agress\u00f5es, ocorridas em decorr\u00eancia de uma discuss\u00e3o, n\u00e3o voltou a procurar o acusado. O que ocorreu foi exatamente o contr\u00e1rio. Assim, deve este Ju\u00edzo adotar elevado senso de culpabilidade em desfavor do acusado;"(grifei)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t Embora, o ilustre Juiz Presidente, haja formalmente motivado a decis\u00e3o, sua an\u00e1lise, no trecho acima, admitindo elevado grau de culpabilidade em desfavor do sentenciado, al\u00e9m de dar uma conclus\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 decis\u00e3o dos senhores jurados, vez que reconheceram ter agido sob o manto da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena, do homic\u00eddio privilegiado, por estar sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, olvida que a iniciativa da agress\u00e3o, foi \u00fanica e exclusiva da v\u00edtima que sem qualquer motivo espancou barbaramente o Apelante. Se mostra contradit\u00f3rio, tamb\u00e9m, quando uma vez reconhecido o motivo do crime (art.121, \u00a7 1\u00ba CPB), invi\u00e1vel a admiss\u00e3o do grau elevado de culpabilidade, pois o reconhecimento desta causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena, por si s\u00f3, demonstra a diminui\u00e7\u00e3o do grau de culpa do Apelante, consoante ensina o pr\u00edncipe do direito penal brasileiro NELSON HUNGRIA<\/strong>, nos seguintes termos: <\/p>\n "E n\u00e3o deixa de ser assim ainda quando a emo\u00e7\u00e3o seja violenta e ocasionada por grave injusti\u00e7a, pois, em tal caso, apenas se reconhece uma diminui\u00e7\u00e3o ou degrada\u00e7\u00e3o da culpabilidade, pela qual se mede a pena in concreto. Responsabilidade com menor culpabilidade ou menor punibilidade, mas nunca irresponsabilidade…"<\/em> in "<\/em>Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal, Vol. V, 6\u00aa Ed., 1.959, Forense, p\u00e1g.137.).<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNo mesmo diapas\u00e3o \u00e9 o ensinamento da maior autoridade brasileira, em culpabilidade penal, Min. Francisco de Assis Toledo, <\/strong> em sua magn\u00edfica obra "Princ\u00edpios B\u00e1sicos de Direito Penal, 4\u00aa Ed., Saraiva, p\u00e1g. 337):<\/p>\n "Para o direito penal, que trabalha sobre o agir humano, os estados emocionais adquirem especial relev\u00e2ncia, por raz\u00f5es \u00f3bvias, desde que apresentem grau de intensidade capaz de interferir nos processos de inibi\u00e7\u00e3o e controle. N\u00e3o se lhes atribui, entretanto, como regra, papel decisivo na \u00e1rea da exclus\u00e3o da culpabilidade, a n\u00e3o ser em casos especiais, quando traduzam situa\u00e7\u00f5es de inexigibilidade (exemplo: o medo na coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel), ou sintomas de estados patol\u00f3gicos. Na primeira hip\u00f3tese, o legislador reservou para si a regulamenta\u00e7\u00e3o dos mencionados casos especiais, em que se deva dar relev\u00e2ncia aos estados emocionais, considerados, o mais das vezes, componentes ou fatores motivacionais do comportamento, para efeito t\u00e3o-somente de atenua\u00e7\u00e3o da pena ou do grau da culpa. Na \u00faltima hip\u00f3tese, a solu\u00e7\u00e3o se desloca para a \u00e1rea do art. 26 e seu par\u00e1grafo do C\u00f3digo Penal." (grifei)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tE ainda, diz a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n "\u00c9 o consagrado Hungria quem assevera que emo\u00e7\u00e3o \u00e9 um estado de \u00e2nimo ou de consci\u00eancia caracterizado por uma excita\u00e7\u00e3o dos sentimentos (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal, vol. 5\/121). Acrescenta o eminente penalista, ao distinguir entre emo\u00e7\u00e3o e paix\u00e3o, que a emo\u00e7\u00e3o \u00e9 uma descarga nervosa subit\u00e2nea que, por sua breve dura\u00e7\u00e3o, se alheia aos plexos superiores que coordenam a conduta ou n\u00e3o atinge o plano neops\u00edquico, de que fala Patrizi (ob. cit., p. 122). E conclui: entendemos que a emo\u00e7\u00e3o, quando atinge seu auge, reduz quase totalmente a "vis electiva" em face dos motivos e a possibilidade do "self-control". J\u00e1 algu\u00e9m comparou o homem sob o influxo da emo\u00e7\u00e3o violenta a um carro tirado por bons cavalos, mas tendo \u00e0 bol\u00e9ia um cocheiro b\u00eabado. Na crise aguda da emo\u00e7\u00e3o, os motivos inibit\u00f3rios tornam-se in\u00f3cuos freios sem r\u00e9dea, e s\u00e3o deixados a si mesmos os centros motores de pura execu\u00e7\u00e3o. D\u00e1-se a desintegra\u00e7\u00e3o da personalidade ps\u00edquica (ob. cit., p. 123)" (TJSP – EI – rel. Des. Weiss de Andrade – RJTJSP 28\/384).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA aceita\u00e7\u00e3o do elevado grau de culpabilidade, na senten\u00e7a guerreada, \u00e9 contr\u00e1ria e afrontosa \u00e0 soberania da decis\u00e3o proferida pelo Conselho de Senten\u00e7a, al\u00e9m de estar em franca oposi\u00e7\u00e3o as provas f\u00e1ticas contidas nos autos, e discrepar do posicionamento da melhor doutrina e da jurisprud\u00eancia dominante, caracterizando franca e indisfar\u00e7\u00e1vel injusti\u00e7a.<\/p>\n 2 -Da Conduta Social e Personalidade do Acusado.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tAfirma a senten\u00e7a:<\/p>\n "- embora as testemunhas arroladas pela defesa tenham atestado a conduta social do acusado, existem provas \u00e0s fls. ………. de que o mesmo tenha respondido a diversos TCOs. e encontra-se respondendo a outro processo crime perante as Comarca de ………… e …………….., pela pr\u00e1tica de les\u00f5es corporais e amea\u00e7a, demonstrando ser portador de conduta social reprov\u00e1vel;<\/em><\/strong><\/p>\n – durante o interrogat\u00f3rio e diante da forma fria com que o acusado narrou os fatos, perante os Senhores Jurados, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o de haver praticado outros il\u00edcitos penais, demonstrou ser portador de personalidade voltada para a pratica de crimes e nocivo \u00e0 sociedade;"<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDe igual forma, a senten\u00e7a do ilustre Juiz Presidente, ao analisar a conduta social e a personalidade do acusado, utiliza de um crit\u00e9rio unilateral, parcial e de justi\u00e7a duvidosa, erigindo como justificativa de seu posicionamento, exclusivamente, na exist\u00eancia de Termos Circunstanciados de Ocorr\u00eancias, instaurados contra a pessoa do Apelante, nos quais sempre figura como v\u00edtima sua ex-am\u00e1sia, oriundos de diverg\u00eancias de ordem familiar entre ambos, que nunca exorbitaram a esfera da intimidade dom\u00e9stica, para ser tido como elemento deteriorador de sua conduta social, a qual deve ser aferida mediante a an\u00e1lise do comportamento do indiv\u00edduo, como um todo, levando-se em conta, tanto sua conduta na esfera familiar, de trabalho, quanto no meio social em que vive, e n\u00e3o apenas em isolados procedimentos judiciais, em andamento, diga-se: bagatelas consideradas de menor potencial ofensivo pela Lei 9.099\/95.<\/p>\n \t\t\t\t\tNeste sentido ministra, Alberto Silva Franco,<\/em><\/strong> em sua obra "C\u00f3digo Penal e Sua Interpreta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial"<\/em>, 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1.997, Vol. 1, Tomo 1, p\u00e1g.897\/898, <\/em><\/strong>da seguinte maneira:<\/p>\n "A conduta social , como elemento norteador do juiz no processo de fixa\u00e7\u00e3o da pena , constitui, apenas na apar\u00eancia, uma inova\u00e7\u00e3o do legislador de 84. \u00c9 que tal conceito era abrangido pelo de antecedentes, e o simples fato de ter agora assumido a categoria de fator aut\u00f4nomo de determina\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o significa que n\u00e3o fosse antes objeto de considera\u00e7\u00e3o. A conduta social, como acentua J\u00falio Fabbrini Mirabete (Manual de Direito Penal, 1997, 12. ed., p. 288)" diz respeito "aos diversos pap\u00e9is desempenhados" pelo agente "junto \u00e0 comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho, \u00e0 vida familiar etc:""<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tOra, se nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, quando a conduta social estava integrada nos antecedentes, os processos em andamento n\u00e3o podiam ser considerados, nesta fase, para prejudicar o r\u00e9u, e, este entendimento n\u00e3o foi abolido, injustific\u00e1vel, a postura do Juiz Presidente, a dar como desfavor\u00e1vel ao Apelante a conduta social e personalidade, pelo simples fato de responder a TCOs. como salienta Dam\u00e1sio E. de Jesus:<\/em><\/strong><\/p>\n "N\u00e3o devem ser considerados como maus antecedentes, prejudicando o r\u00e9u<\/em><\/strong><\/p>\n Processos em curso (TACrimSP, RvCrim 124.212, JTACrimSP, 78:14; STF, HC 68.641, 1\u00aa Turma, rel. Min. Celso de Mello, RT, 690:390; STJ, RHC 2.702, 6\u00aa Turma, DJU, 28 jun. 1993, p. 12901; STF, HC 68.742, 1\u00aa Turma, RT, 698:448 e 453, voto do Min. Celso de Mello); inqu\u00e9ritos em andamento (TACrimSP, RvCrim 124.212, JTACrimSP, 78:14; STF, HC 68.641, 1\u00aa Turma, rel. Min. Celso de Mello, RT, 690:390; STJ, RHC 2.702, 6\u00aa Turma, DJU, 28 jun. 1993, p. 12901); senten\u00e7as condenat\u00f3rias ainda n\u00e3o confirmadas (TACrimSP, RvCrim 124.212, JTACrimSP, 78:14; TACrimSP, ACrim 941.399, 12\u00aa C\u00e2m., RJDTACrimSP, 27:149; RT, 742:659); simples indiciamento em inqu\u00e9rito policial (TACrimSP, ACrim 331.713, RT, 586:338); fatos posteriores n\u00e3o relacionados com o crime (TFR,\u00a0ACrim 6.448, DJU, 14 nov. 1985, p. 20614); crimes posteriores (TACrimSP, ACrim 599.055, RJDTACrimSP, 6:122; Weber Martins Batista, O princ\u00edpio constitucional da inoc\u00eancia: recurso em liberdade, antecedentes do r\u00e9u, RJDTACrimSP, 6:21 – n. II, 1); fatos anteriores \u00e0 maioridade penal (TACrimSP, ACrim 245.015, JTACrimSP, 67:310); senten\u00e7as absolut\u00f3rias (RT, 572:391 e 742:659); refer\u00eancia feita pelo delegado de pol\u00edcia de que o indiv\u00edduo tem v\u00e1rios inqu\u00e9ritos contra si (JTACrimSP, 65:67); simples den\u00fancia (JTACrimSP, 49:243); periculosidade (JTACrimSP, 54:425); e revelia, de natureza estritamente processual (TACrimSP, HC 155.748, JTACrimSP, 90:88); demiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico (STF, HC 70.993, 1\u00aa Turma, DJU, 2 dez. 1994, p. 33198)."in "C\u00f3digo Penal Anotado em CD ROM – 3\u00aa Ed.- 1.998).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDesta, forma, tem-se, tamb\u00e9m, equivocada e distorcida da realidade f\u00e1tica e jur\u00eddica a admiss\u00e3o, pelo Juiz Presidente, de ser o Apelante portador de m\u00e1 conduta social e personalidade voltada para a pr\u00e1tica de crimes. Uma vez que a presen\u00e7a dos TCOs., se revestem de insignific\u00e2ncia frente a prova de boa conduta social e moral promovida pela defesa, com a juntada de in\u00fameros documentos aos autos, elencados no Item 6 ut retro<\/em>, os quais sequer foram objetos de aprecia\u00e7\u00e3o judicial na senten\u00e7a apelada.<\/p>\n 3 – Dos Motivos <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA senten\u00e7a edita:<\/p>\n "- os motivos que levaram o acusado a cometer o crime foram de vingan\u00e7a, uma vez que, ao inv\u00e9s de buscar os meios legais para ver resguardado seus direitos, armou-se de um rev\u00f3lver e saiu ao enla\u00e7o da v\u00edtima. Sentimento esse reprov\u00e1vel pela sociedade;" (Grifei).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConsoante a melhor doutrina e a jurisprud\u00eancia, o homic\u00eddio privilegiado \u00e9 incompat\u00edvel com os motivos de car\u00e1ter subjetivo. N\u00e3o pode viver no mesmo corpo c\u00e9lulas que se repelem, assim como n\u00e3o se harmonizam, na mesma senten\u00e7a, o acolhimento da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena do homic\u00eddio privilegiado, por ter o acusado agido por motivo de violenta emo\u00e7\u00e3o<\/em>, e, o juiz presidente, em franca dicotomia, entender que o crime fora cometido por motivo de vingan\u00e7a<\/em>, pois ambas motiva\u00e7\u00f5es s\u00e3o de car\u00e1ter subjetivo, portanto, inconsili\u00e1veis.<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 neste sentido a pronta advert\u00eancia de Celso Delmanto<\/em><\/strong>, em sua obra "C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>", 4\u00aa Ed., 1.998, P\u00e1g. 219, deste modo: <\/p>\n "Concurso com qualificadoras: O homic\u00eddio privilegiado \u00e9 incompat\u00edvel com as qualificadoras subjetivas (motivo f\u00fatil, torpe etc.) mas \u00e9 compat\u00edvel com as qualifcadoras objetivas (togo, veneno, meio cruel etc.) (STF, RT 541\/466). Contra: \u00c9 incompat\u00edvel com as circunst\u00e2ncias qualificadoras, inclusive com as de cunho objetivo, Inexistindo homic\u00eddio "privilegiado-qualificado" (TJSP, RT 672\/305). O privil\u00e9gio \u00e9 incompat\u00edvel com o motivo f\u00fatil (STF, RTJ 120\/1102, 1i5\/371; STJ, REsp 30.633, DJU 20.3.95, p. 6146, in RBCCr 10\/222; TJMG, RT 620\/341 ; TJSP, RJTJSP 101\/440; TJSC, RT 554\/338; TJAL, RF 275\/331) ou com o motivo torpe (TJSP, RT 575\/361 )."<\/em><\/strong><\/p>\n 4 – Das Conseq\u00fc\u00eancias do Crime<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong>A Senten\u00e7a diz:<\/p>\n "- as conseq\u00fc\u00eancias do crime foram graves, uma vez que foi eliminada uma vida e de pessoa que n\u00e3o possu\u00eda qualquer m\u00e1cula perante a sociedade;"<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tAs Conseq\u00fc\u00eancias do crime aludida no artigo 59 do C\u00f3digo Penal, refere-se aquelas extrapenais, n\u00e3o estando assim inclu\u00eddas as circunst\u00e2ncia elementares t\u00edpicas, de sorte que o evento morte que constitui o n\u00facleo da conduta proibitiva do artigo 121 do CPB, n\u00e3o pode ser considerado em preju\u00edzo do sentenciado, pois desta forma ter-se-ia indisfar\u00e7\u00e1vel bis in idem<\/em>.<\/p>\n "O resultado do crime n\u00e3o pode ser considerado "conseq\u00fc\u00eancia"<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o pode assim ser considerada a morte da v\u00edtima no delito de homic\u00eddio: TJRS, ACrim 687.001.842, RJTJRS, 122:126 e 131; ACrim 686.048.828, RJTJRS, 120:173" (in. <\/em><\/strong>"C\u00f3digo Penal Anotado em CD ROM<\/em>.- <\/em><\/strong>Ed. 1.998 – Dam\u00e1sio E. de Jesus).<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tDesta forma, Senhores Julgadores, pela an\u00e1lise das motiva\u00e7\u00f5es contidas na senten\u00e7a apelada, conclui-se que foram edificadas em contradi\u00e7\u00e3o com o veredicto tomado pelo conselho de Senten\u00e7a, que, como Juizes Constitucionais, desejavam um apenamento mais brando ao r\u00e9u, face \u00e0s circunstancias que envolveram os fatos e seus protagonistas; contr\u00e1rias, tamb\u00e9m, com as provas carreadas para os autos, que aquelas favor\u00e1veis ao sentenciados foram desprezadas com o objetivo de justificar o posicionamento equivocado do ilustre Juiz Presidente, e, alfim contaminadas de extrema injusti\u00e7a face a exacerba\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel da pena-base, fixada em … (…) anos de reclus\u00e3o, no grau m\u00e9dio, e, muito acima do m\u00ednimo, o que ofende as novas diretrizes da ci\u00eancia e, a jurisprud\u00eancia dominante, no que diz respeito a penaliza\u00e7\u00e3o de infrator menor de ….. (…) anos, conforme o seguintes julgados:<\/p>\n "PENA – Menor – Fixa\u00e7\u00e3o. A menoridade \u00e9 sempre elemento a ser considerado a fixa\u00e7\u00e3o da pena. O agente menor pode ainda n\u00e3o possuir discernimento integral a respeito da ilicitude de sua pr\u00e1tica. A retribui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica h\u00e1 de considerar a circunst\u00e2ncia, atendo-se a pena ao m\u00ednimo mesmo porque, a menoridade \u00e9 atenuante obrigat\u00f3ria, a teor do disposto no inciso I do artigo 65 do CP.<\/em><\/strong><\/p>\n \t<\/em><\/strong><\/p>\n PENA – Menor – Fixa\u00e7\u00e3o. Presentes a atenuante obrigat\u00f3ria da menoridade – CP, artigo 65, I – e a agravante da reincid\u00eancia – CP, artigo 61, I – nada impede ambas se compensem, aplicando-se ao r\u00e9u a pena m\u00ednima.<\/em><\/strong><\/p>\n \t<\/em><\/strong><\/p>\n PROVA – Confiss\u00e3o do r\u00e9u – Valor. A confiss\u00e3o do r\u00e9u em Ju\u00edzo constitui prova consistente, h\u00e1bil a ensejar a condena\u00e7\u00e3o, desde que ajustada a outros elementos formadores da convic\u00e7\u00e3o e afastada eventual possibilidade de o r\u00e9u intentar falsa admiss\u00e3o de culpa. (TACrimSP – Ap. Crim. n\u00ba 289.764 – Ara\u00e7atuba – Rel. Juiz Renato Nalini – J. 19.08.96 – DJU 16.09.96)<\/em><\/strong><\/p>\n .\t<\/em><\/strong><\/p>\n "PENA – Fixa\u00e7\u00e3o. Individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Preval\u00eancia da atenuante de menoridade sobre a reincid\u00eancia (HC 66.605 e 70.873), e, com mais raz\u00e3o, sobre a chamada "circunst\u00e2ncia judicial" de maus antecedentes, \u00fanica raz\u00e3o, no caso, da exacerba\u00e7\u00e3o da pena m\u00ednima, a qual, em conseq\u00fc\u00eancia, deve ser reduzida ao m\u00ednimo legal. (STF – HC n\u00ba 71.773 – Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence – J. 21.02.95 – DJU 09.06.95)."<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConsoante a doutrina de ponta em mat\u00e9ria processual penal, a senten\u00e7a como ato de autoridade, possui sua alma e sua raz\u00e3o de ser na motiva\u00e7\u00e3o, sendo, pois, o esteio e o alicerce, que, sem a qual, como um pr\u00e9dio ruir\u00e1, por mais bela e vistosa sua fachada. \u00c9 o momento em que o Juiz externa seu ponto de vista, seu posicionamento, exteriorizando os fatos, motivos e raz\u00f5es que o levaram a decidir desta ou daquela forma, e, sempre de modo l\u00f3gico e coerente. <\/p>\n \t\t\t\t\tEmbora, nessa fase da senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida no Tribunal do J\u00fari, o Juiz exer\u00e7a sua fun\u00e7\u00e3o regido pelo princ\u00edpio do livre convencimento, isto n\u00e3o lhe um d\u00e1 um poder discricion\u00e1rio absoluto, a ponto de emitir ju\u00edzo em oposi\u00e7\u00e3o aos elementos probat\u00f3rios constante dos autos e em afronta \u00e0 decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida pelos jurados. \u00c9 pois a li\u00e7\u00e3o de Tourinho Filho<\/em><\/strong>, quando disserta acerca da motiva\u00e7\u00e3o na senten\u00e7a no seguinte tom:<\/p>\n "Na motiva\u00e7\u00e3o, o Juiz analisa os fundamentos f\u00e1ticos em que se arrima a pretens\u00e3o deduzida, sopesa e valora as provas produzidas, analisa regras de direito, dando, enfim, a conhecer o desenvolvimento do trabalho intelectual do Magistrado que o leva \u00e0 conclus\u00e3o, que \u00e9 a decis\u00e3o propriamente dita. Dai dizer o inc. III do art. 381 do CPP que a senten\u00e7a deve conter a indica\u00e7\u00e3o dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decis\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tSenten\u00e7a sem motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 um corpo sem alma. \u00c9 nula. Se se trata, conforme acabamos de ver, de requisito estrutural da senten\u00e7a, formalidade, portanto, essencial, f\u00e1cil concluir-se que senten\u00e7a sem motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 uma n\u00e3o-senten\u00e7a. T\u00e3o essencial e fundamental \u00e9 a motiva\u00e7\u00e3o, que sua omiss\u00e3o, que constitui nulidade, encontraria suporte na pr\u00f3pria al\u00ednea n do inc. III do art. 564 do CPP, sem necessidade de se invocar o disposto no inc. IV do mesmo artigo.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tPor outro lado, t\u00e3o imperativa \u00e9 a regra que se cont\u00e9m na segunda parte do art, 131 do CFC, que a outra conclus\u00e3o n\u00e3o se pode chegar. <\/em><\/strong><\/p>\n \t\tN\u00e3o basta a motiva\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso haja coer\u00eancia no desenvolvimento da atividade intelectual do Juiz, externada na motiva\u00e7\u00e3o. Uma motiva\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria equivale a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o. "A aus\u00eancia ou contradi\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o quanto ao fato a que se refere torna nula a senten\u00e7a" (cf. Manzini, Tratado, cit., v. 4, p. 494). E, por outro lado, Vincenzo Cavallo adverte: "toglie valore al requisito, perch\u00e8 contene in s\u00e8 la sua propria negazione" (ci. La sentenza penale, p. 372)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tSe a senten\u00e7a de encerrar um racioc\u00ednio l\u00f3gico, como poder\u00e1 o Magistrado conciliar a conclus\u00e3o com a motiva\u00e7\u00e3o, se esta \u00e9 contradit\u00f3ria? Motiva\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria equivale a aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\tSe n\u00e3o se admite motiva\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, muito menos contradi\u00e7\u00e3o entre fundamenta\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o. Nesse sentido, vejam-se os venerandos arestos na RTJ, 43\/818, 36\/302, 36\/572 e 41\/545".( <\/em><\/strong>in "Processo Penal – Vol 4, 4\u00aa Ed., P\u00e1g. 198). <\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tConcluindo, Excel\u00eancias, t\u00eam-se, no caso em apre\u00e7o, aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o intr\u00ednsica, uma vez que embora formalmente exista a fundamenta\u00e7\u00e3o, esta n\u00e3o encontra apoio nas provas dos autos, \u00e9 injusta, arbitr\u00e1ria e contr\u00e1ria a decis\u00e3o dos jurados, consubstanciando-se em mera cria\u00e7\u00e3o mental do sentenciante, projetada \u00fanica e exclusivamente com o car\u00e1ter de disfar\u00e7ada justificativa para elevar e exacerbar a pena-base que n\u00e3o poderia sair das imedia\u00e7\u00f5es do m\u00ednimo legal.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong><\/p>\n espera, o Apelante, seja o presente recurso conhecido vez que pr\u00f3prio e tempestivo, dando-lhe provimento, com o fim de cassar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pelo Juiz Presidente do Tribunal do J\u00fari, retificando-lhe as irregularidades, com a adequa\u00e7\u00e3o da pena-base, nos termos das raz\u00f5es e fundamentos retro <\/em>perfilados, pois desta forma Vossas Excel\u00eancias estar\u00e3o , como de costume, restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei<\/strong>, do Direito<\/strong> e da excelsa JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n \t\t\tLOCAL, DATA<\/p>\n \t\t\t\t\t_________________<\/p>\n OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35731","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35731","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}