H\u00e1beas Corpus \u2013 Para Desentranhar Confiss\u00e3o Obtida Por Meio de Tortura \u2013 Prova Il\u00edcita e Adiamento do J\u00fari.<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE …………<\/p>\n
DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR PREVEN\u00c7\u00c3O HC n\u00ba ……..<\/strong><\/p>\n …………… C\u00e2mara Criminal<\/strong><\/p>\n Rel. Desor. ………………<\/strong><\/p>\n (Com Pedido de LIMINAR)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEminente Relator,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t……………………<\/em><\/strong>, brasileiro(a), (Est.civil), advogado regularmente inscrito na OAB….. sob o n\u00ba ….., permissa m\u00e1xima v\u00eania <\/em>vem perante a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar uma ordem de <\/p>\n COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n em favor do Paciente, …………………….<\/em>, <\/strong>brasileiro(a), Est.civil), (Profiss\u00e3o), natural de …………………, filho de …………………….., residente a rua ………………………, contra ato do Ju\u00edz da ……. Vara Criminal de ……., face atraso na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, visando a exclus\u00e3o de seu interrogat\u00f3rio prestado perante a autoridade policial, no dia …………………, (doc…), dos autos ………., vez que fora obtido atrav\u00e9s de tortura, (doc…), com franca viola\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, inciso LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com art. 157, do C\u00f3digo de Processo Penal, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela neonata Lei 11.690\/2008, constituindo not\u00f3rio constrangimento ilegal, com pedido de ORDEM LIMINAR,<\/strong> para adiar a sess\u00e3o de julgamento pelo Tribunal do J\u00fari da Comarca de …….., designada para dia ……… do corrente ano, e no m\u00e9rito determinar o desentranhamento do referido depoimento face ao fatos e fundamentos a seguir perfilados: <\/p>\n \t\t\t <\/em><\/strong>S\u00daMULA DOS FATOS<\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Paciente responde a a\u00e7\u00e3o penal acima epigrafada, com julgamento pelo tribunal do J\u00fari, na comarca de ….., designado para a pr\u00f3xima …………………., tendo protocolizado o pedido de desentranhamento de prova obtida por meio il\u00edcito no dia …., (doc…), sem que at\u00e9 a presente data tenha a ilustre Ju\u00edz da ………. Vara Criminal, apreciado o pedido, o que em caso de indeferimemento na abertura dos trabalhos em plen\u00e1rio, acarretar\u00e1 um irrepar\u00e1vel preju\u00edzo para a defesa do Paciente, vez que inquestionavelmente o Minist\u00e9rio P\u00fablico utilizar\u00e1 a vers\u00e3o apresentada na fase policial, obtida atrav\u00e9s de tortura (doc……), portanto inadmiss\u00edvel no processo, conforme comando normativo dos dispositivos ut retro<\/em> alinhados.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tConforme Termo de Declara\u00e7\u00e3o, em apenso doc…, prestado perante a ..\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de ….., O Paciente, apresentou-se espontaneamente, inc\u00f3lume, no quartel do ..\u00ba …. de …….., no dia …………., para delatar o famigerado assassino e co-r\u00e9u …………………., pela pr\u00e1tica do homic\u00eddio perpetrado contra a jovem ……………………., cuja autoria at\u00e9 ent\u00e3o estava ignorada pelas autoridades policiais.<\/p>\n<\/p>\n 3\t\t\t\t\tPor\u00e9m, dois policiais militares, conduziram o Acusado at\u00e9 o \u201clix\u00e3o\u201d da cidade de ……, onde o torturaram barbaramente, com o objetivo de extorquir-lhe a vers\u00e3o apresentada no interrogat\u00f3rio questionado, causando-lhe as les\u00f5es descritas no Exame M\u00e9dico em apenso, doc.., cujo original est\u00e1 acostado nos autos da representa\u00e7\u00e3o pela pris\u00e3o preventiva, fato tamb\u00e9m confirmado por familiares e amigos ouvidos durante o persecutio criminnis in judicio<\/em> (doc….).<\/p>\n 4\t\t\t\t\t\u00c9 inquestion\u00e1vel, que embora a vers\u00e3o fora introduzida por meio legal nos autos, atrav\u00e9s de interrogat\u00f3rio policial, seu conte\u00fado \u00e9 fruto de a\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima por parte dos policiais militares que o espancaram provocando les\u00f5es graves, com fratura do bra\u00e7o, nariz, al\u00e9m de torturarem \u201crodando caneta nos dedos\u201d, e submetendo a espancamentos generalizados, o que contamina a referida prova de ilicitude, sendo que sua utiliza\u00e7\u00e3o pela acusa\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia nos autos constitui constrangimento ilegal atentat\u00f3rio ao seu status libertatis<\/em>, san\u00e1vel com o presente rem\u00e9dio her\u00f3ico de h\u00e1beas corpus.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tEdita o neonato art. 157, do C\u00f3digo de Processo Penal, acrescentado pela Lei 11.690\/08:<\/p>\n Art. 157 – S\u00e3o inadmiss\u00edveis, devendo ser desentranhadas do processo, as <\/em><\/strong><\/a>provas il\u00edcitas, assim entendidas as obtidas em viola\u00e7\u00e3o a normas constitucionais ou legais.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro – S\u00e3o tamb\u00e9m inadmiss\u00edveis as provas derivadas das il\u00edcitas, salvo quando n\u00e3o evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo segundo – Considera-se fonte independente aquela que por si s\u00f3, seguindo os tr\u00e2mites t\u00edpicos e de praxe, pr\u00f3prios da investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo terceiro – Preclusa a decis\u00e3o de desentranhamento da prova declarada inadmiss\u00edvel, esta ser\u00e1 inutilizada por decis\u00e3o judicial, facultado \u00e0s partes acompanhar o incidente.<\/em><\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo quarto – (VETADO)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA doutrina e a jurisprud\u00eancia, j\u00e1 h\u00e1 muito clamava pela regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria referente a inadmissibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o da prova il\u00edcita no sistema jur\u00eddico brasileiro, e somente, agora a partir da reforma introduzida pela nova a Lei 11.690\/2008, \u00e9 que Lei ordin\u00e1ria tratou, de modo claro, da disposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 vigorante na Lei Maior, (art. 5\u00ba, LVI, CF), que de forma taxativa e garantista declarava inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tCom a novel sistem\u00e1tica legal poderia at\u00e9 surgir eventual discuss\u00e3o, se o conceito de ilicitude previsto na nova lei seria atinente ao significado de restrito, ou seja proibido por lei<\/em>, ou sob o prisma amplo: no sentido de contr\u00e1rio aos bons costumes, \u00e0 moral e os princ\u00edpios gerais de direito, <\/em>por\u00e9m, \u00e0 toda evid\u00eancia, a doutrina de forma un\u00e2nime, j\u00e1 inclinou para a aceita\u00e7\u00e3o no sentido de dar guarida \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o mais condizente com o texto constitucional: toda prova ilegal ou ileg\u00edtima \u00e9 il\u00edcita, portanto inadmiss\u00edvel no processo.<\/em> A obtidas por meio de tortura \u00e9 uma delas, portanto: est\u00e1 vedada por lei.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo ensinamento de Nucci extrai-se que \u201cConstitucionalmente, preferimos o entendimento amplo do termo il\u00edcito, vedando-se a prova ilegal e a ileg\u00edtima. Nesse contexto, abrem-se duas \u00f3ticas, envolvendo o que \u00e9 materialmente il\u00edcito (a forma de obten\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 proibida por lei) e o formalmente il\u00edcito (a forma de introdu\u00e7\u00e3o da prova no processo \u00e9 vedada por lei). (…) Em s\u00edntese, portanto, pode-se concluir que o processo penal deve formar-se em torno da produ\u00e7\u00e3o de provas legais e leg\u00edtimas, inadmintindo-se qualquer prova obtida por meio il\u00edcito.\u201d[1]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tAssim sendo, n\u00e3o se poderia questionar que no momento do interrogat\u00f3rio questionado, o Paciente n\u00e3o estava sendo torturado, embora momentos antes fora barbaramente espancado pelos policiais militares, presentes naquele ato, exercendo manifesto poder intimidat\u00f3rio abusivo e ilegal.<\/p>\n \t\t\t\t\tDo esc\u00f3lio de Ada Pellegrini Grinover, em sua obra \u201cNulidades do Processo Penal\u201d:<\/p>\n \u201c\u00c9 por isso que a investiga\u00e7\u00e3o e a luta contra criminalidade devem ser conduzidas de uma certa maneira, de acordo com um rito determinado, na observ\u00eanciade regras pr\u00e9-estabelecidas. Se a finalidade do processo n\u00e3o \u00e9 a de aplicar a pena ao r\u00e9u de qualquer modo, a verdade deve ser obtida de acordo com uma forma moral inatac\u00e1vel\u201d[2]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA novel legisla\u00e7\u00e3o, regulamentando o tema j\u00e1 inscrito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quer dizer que a prova \u00e9 ilegal toda vez que sua obten\u00e7\u00e3o caracterize viola\u00e7\u00e3o de normas legais ou de princ\u00edpios gerais do ordenamento, seja de natureza processual ou de ordem material. Ou seja se a prova teve seu nascedouro na tortura praticada pelos truculentos policiais militares pouco importa se ela ingressou nos autos atrav\u00e9s de interrogat\u00f3rio v\u00e1lido. \u00c9 il\u00edcita e deve ser extirpada dos autos, para n\u00e3o exercer seu efeito pernicioso no esp\u00edrito dos jurados que ir\u00e3o de forma soberana decidir o destino do R\u00e9u.<\/p>\n \t\t\t\t\tO Julgamento do Paciente pelo Tribunal do J\u00fari de ……………, est\u00e1 designado para a pr\u00f3xima …………………, (doc…), o que importa em evidente periculum in mora<\/em>,<\/strong> caso de aprecia\u00e7\u00e3o ser\u00f4dia da ordem de liminar e o fumus boni juris<\/em><\/strong>, <\/em>evidencia-se na viola\u00e7\u00e3o da norma constitucional inscrita no art. 5\u00ba, LVI CF e artigo 157 do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n \t\t\t\t\tAssim sendo \u00e9 imperioso a concess\u00e3o da ORDEM LIMINAR <\/strong>determinando a suspens\u00e3o da sess\u00e3o de julgamento pelo Tribunal do J\u00fari de An\u00e1polis, acima aludida, at\u00e9 aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do presente writ<\/em>, inaudita altera pars<\/em>, como forma de prevenir preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ao satus libertatis<\/em> do Paciente. <\/p>\n espera o Impetrante, seja a presente ordem de HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>, conhecida e deferida, para fazer cessar o constrangimento ilegal de que est\u00e1 sendo v\u00edtima, o Paciente, pelos fatos e fundamentos ut retro<\/em> perfilados, oficiando-se a autoridade aqui nominada coatora, para prestar suas informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter de urg\u00eancia, pois desta forma esse Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 como de costume restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tLocal, data<\/p>\n \t\t\t\t\t_________________<\/p>\n OAB<\/strong><\/p>\n Guilherme de Souza Nucci \u201cC\u00f3digo de Processo Penal Comentado\u201d, 2008, Ed. RT, p\u00e1g. 349; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Ada Pellegrini Grionoves, e Outros \u201c As Nulidades no Processo Penal, Ed. Malheiros, 2\u00aa Ed. p\u00e1g. 105; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35728","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35728","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35728"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35728"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}"HABEAS CORPUS" <\/h2>\n
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