Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva \u2013 C\u00e1rcere Privado<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ……………….<\/em><\/strong><\/p>\n C\u00f3digo TJ…..<\/strong>– ….- Pedido de Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t……………….., <\/em><\/strong>brasileiro(a), Est.civil, Profiss\u00e3o, residente na ………………., nesta cidade, via de seu advogado in fine<\/em> assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, artigo 5\u00ba, LVI, de nossa Carta Magna, combinado com artigo 316 do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer<\/p>\n REVOGA\u00c7\u00c3O DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/em><\/strong><\/p>\n face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n 1\t\t\t\t\tA Requerente foi indiciada em inqu\u00e9rito policial que tramita pela Delegacia de Pol\u00edcia de Defesa da Mulher de …………., sob a suposta pr\u00e1tica do il\u00edcito penal contido na norma incriminadora do art. 148, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal em que figura como v\u00edtima sua enteada ……………,<\/em><\/strong> a qual vive em sua companhia desde o in\u00edcio do ano …………….. <\/p>\n 2\t\t\t\t\tInjustificadamente a autoridade policial representou pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva da Requerente, pois desde que tomou conhecimento da busca e apreens\u00e3o procurou urgentemente retornar ao Brasil, chegou aqui no dia …….. passado, com a finalidade de esclarecer todos os fatos equivocadamente denunciados, inclusive efetuou um telefonema para a Doutora Delegada no dia ……. do mesmo m\u00eas se prontificando a comparecer na delegacia para ser ouvida, sendo que aquela autoridade lhe afirmou que aguardasse ser intimada.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tInsatisfeita, a Requerente, solicitou ao subscritor do presente pedido que verificasse o andamento do Inqu\u00e9rito pois estava muito preocupada com a situa\u00e7\u00e3o de sua filha ………….., sendo que fomos at\u00e9 a Delegacia da Mulher, no dia ….., informamos a ….., que a indiciada desejava esclarecer todos os fatos e colaborar no que pudesse para que tudo fosse esclarecido, e, em resposta a delegada informou que era cedo para ouvi-la, uma vez que pretendia colher os demais depoimentos para no final ouvir a indiciada e que n\u00e3o era caso de representa\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva, ainda mais que a indiciada j\u00e1 havia ligado para ela se colocando a disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4\t\t\t\t\tA den\u00fancia an\u00f4nima oferecida contra a pessoa da Requerente, foi feita de modo capcioso, desonesto e injusto, e por pessoas maldosas que desconhecessem o dia a dia de luta e dedica\u00e7\u00e3o que ela tem por sua filha …..<\/em>, ou talvez motivada por interesses escusos, conforme ela mesma reconhece na declara\u00e7\u00e3o escrita no dia …….. e as prestadas perante a Promotoria de Justi\u00e7a, em anexo: (doc….)<\/p>\n<\/p>\n \u201cQuero deixar registrado aqui que, se na vida tive momentos bons, devo eles a a minha segunda m\u00e3e ……………………, que me cuida incansavelmente e luta para proporcionar uma vida a qual se pode chamar de digna de ser vivida. Agrade\u00e7o a ela a toda fam\u00edlia pelo esfor\u00e7o, pelo amor que tem por n\u00f3s e pelo carinho com o qual nos tratam\u2019.(Grifei).<\/p>\n 5\t\t\t\t\tA Requerente, tem profundo sentimento de amor pelos seus enteados, que os considera como filhos, principalmente por …..<\/em>, em raz\u00e3o ter sa\u00fade muito debilitada, e jamais restringiu sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o ou submeteu a maus tratos, com intu\u00eddo de espezinhar e ou infligir sofrimento, por\u00e9m em raz\u00e3o dos dist\u00farbios de sa\u00fade (doc…..) a mesma deve ser tratada de forma diferenciada e com redobrados cuidados.<\/p>\n 6\t\t\t\t\tPelo simples fato da Requerente ter procurado espontaneamente e atrav\u00e9s de seu advogado, a delegacia para esclarecer os fatos, demonstra a falta de inten\u00e7\u00e3o de sair do pa\u00eds e fugir de poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, principalmente porque quando recebeu a not\u00edcia de que sua filha havia sido apreendida pela pol\u00edcia, imediatamente retornou ao nosso pa\u00eds. Ora, sua inten\u00e7\u00e3o fosse fugir da Justi\u00e7a teria ficado na Su\u00ed\u00e7a.<\/p>\n 7\t\t\t\t\tO fato de ter dito a testemunha ………….., que viajaria para o ….. em junho deste ano, \u00e9 pura invencionice daquela senhora, pois embora tenha um namorado que mora l\u00e1, e, que \u00e9 de not\u00f3rio conhecimento de todos amigos e familiares jamais abandonaria seus filhos em momento deste.<\/p>\n 8\t\t\t\t\tConforme c\u00f3pia dos prontu\u00e1rios m\u00e9dicos, verifica-se que ….<\/em> sempre foi tratada com zelo e dedica\u00e7\u00e3o e pelas in\u00fameras vezes em que foi atendida se fez acompanhar pela requerente numa demonstra\u00e7\u00e3o de preocupa\u00e7\u00e3o com seu estado de sa\u00fade. (doc…).<\/p>\n 9\t\t\t\t\tPor outro lado, conforme declara\u00e7\u00f5es em apenso, a Declarante, \u00e9 pessoa de excelente conduta social e familiar, nunca tendo infringido qualquer norma penal, al\u00e9m de exercer ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita. (doc….. )<\/p>\n 10\t\t\t\t\tTanto a doutrina mais abalizada, quanto a jurisprud\u00eancia hodierna, tem proclamado que em casos de desaparecimento das raz\u00f5es que, originalmente, determinaram a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia provis\u00f3ria, deixa a mesma carente de justo motivo para sua manuten\u00e7\u00e3o, conforme o ensinamento de J\u00falio Fabbrini Mirabete: <\/em><\/strong><\/p>\n \u201cA pris\u00e3o preventiva tem a caracter\u00edstica de rebus sic stantibus, podendo ser revogada conforme o estado da causa, ou seja, quando desapareceram as raz\u00f5es de sua decreta\u00e7\u00e3o durante o processo. N\u00e3o estando presentes os motivos que a determinaram, n\u00e3o deve ser mantida diante de seu car\u00e1ter excepcional. Assim, se foi decretada para garantir a instru\u00e7\u00e3o criminal, finda esta deve ser revogada. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que o juiz, apreciando o conjunto probat\u00f3rio amealhado ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar, verifique que ela \u00e9 desnecess\u00e1ria ou inconvenien\u00adte, o que permite tamb\u00e9m sua revoga\u00e7\u00e3o\u201d (in, \u201cC\u00f3digo de Processo Penal Interpretado\u201d, Ed. Atlas.pag.383)<\/p>\n 11\t\t\t\t\t<\/em>No mesmo diapas\u00e3o \u00e9 o entendimento esposado por nossos tribunais superiores, conforme os seguintes arestos:<\/p>\n "Quando n\u00e3o mais se encontrem presentes os fatores subjetivos que recomendam a cust\u00f3dia preventiva, n\u00e3o \u00e9 ela de ser mantida s\u00f3 porque a autoria se encontra suficientemente provada e a materialidade da infra\u00e7\u00e3o demonstrada" (JTACRESP 58\/98).<\/em><\/strong><\/p>\n "Comprovado atrav\u00e9s de procedimento do r\u00e9u, que sua inten\u00e7\u00e3o \u00e9 de colaborar com a justi\u00e7a, n\u00e3o fugindo do distrito da culpa, cessa o motivo ensejador da pris\u00e3o preventiva que \u00e9 a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e a garantia da ordem p\u00fablica principalmente quando o agente cumpre as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria" (RT 673\/350).<\/em><\/strong><\/p>\n 12\t\t\t\t\tPelo que foi exposto, verifica-se que a representa\u00e7\u00e3o pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, foi precipitada, desnecess\u00e1ria, e sem amparo em dados concretos que pudessem lhe dar fundamento, vez que foi elaborada com apoio em conjecturas e presun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo persistir a coer\u00e7\u00e3o da liberdade da Requerente.<\/p>\n 13\t\t\t\t\tSem pretender ingressar no m\u00e9rito do feito, n\u00e3o se deve confundir c\u00e1rcere privado, com excesso de zelo ou um tratamento equivocado, pois l\u00e1 se exige a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da inten\u00e7\u00e3o de tolher a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o de outrem, enquanto que aqui o desvio pode ocorrer por um desconhecimento da forma exata de proceder ou talvez o receio de provocar um mal a sa\u00fade da pessoa que se ama.<\/p>\n 14\t\t\t\t\tPortanto, Excel\u00eancia, com a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o em apenso, verifica-se que no momento n\u00e3o mais persistem os motivos que ensejaram a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva da Requerente, nem qualquer circunst\u00e2ncia ou fato a indicar a necessariedade da manuten\u00e7\u00e3o de sua cust\u00f3dia cautelar de car\u00e1ter processual.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS,<\/em><\/strong><\/p>\n Espera a Requerente, seja presente pedido recebido, e ap\u00f3s ouvido o ilustre representante do Parquet<\/em>, deferido para o fim de revogar sua pris\u00e3o preventiva, nos termos do artigo 316, do CPP, mandando que se expe\u00e7a em seu favor o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/em>,<\/strong> pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da JUSTI\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tRequer, ainda, seja oficiada autoridade policial, no sentido de informar, com urg\u00eancia, a este Ilustrado Ju\u00edzo, se realmente a Requerente e seu patrono a procuraram antes da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, para prestar suas declara\u00e7\u00f5es e colaborar no que fosse poss\u00edvel para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tLocal, data<\/p>\n \t\t\t\t\t\t_____________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t OAB<\/strong> <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35719","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35719","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35719"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35719"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}