Pedido de Progress\u00e3o de Regime \u2013 Falta de Estabelecimento Adequado<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE …………….<\/em><\/strong><\/p>\n Autos n. ……<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t…………………, <\/em><\/strong>j\u00e1 qualificado, nos autos do incidente de execu\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o de regime prisional,<\/strong> via de seu advogado in fine <\/em>assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, expor para final requerer o que segue:<\/p>\n 1\t\t\t\t\tConforme, exordial, o Requerente, \u00e0s fls. ….., dos autos principais, em audi\u00eancia admonit\u00f3ria sucumbiu-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de cumprimento de pena no regime semi-aberto, e por inexist\u00eancia de col\u00f4nia agr\u00edcola ou industrial em nossa comarca, subsidiariamente, determinou-se que deveria pernoitar no pres\u00eddio de segunda \u00e0 sexta feira e recolher-se nos fins de semana e feriados.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tCumprido o tempo prescrito em lei, requereu progress\u00e3o ao regime mais brando, cujo pedido foi deferido, por\u00e9m, em nada alterou sua condi\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita, ocorrendo uma perfeita presta\u00e7\u00e3o jurisdicional in\u00f3cua, sem raz\u00e3o de ser, vez que n\u00e3o realizou nenhum efeito pr\u00e1tico na execu\u00e7\u00e3o da pena do Requerente, em fun\u00e7\u00e3o das falhas estruturais do Estado, que n\u00e3o adequou o estabelecimento prisional \u00e0 Lei 7.210\/84.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tRealmente, as condi\u00e7\u00f5es impostas ao Requerente, no decis\u00f3rio, \u00e9 pr\u00f3pria do regime aberto, conforme o texto legal, por\u00e9m, n\u00e3o faz jus <\/em><\/strong>ao processo de cumprimento de pena adotado em nossa comarca, uma vez submetido aos pernoites, cumpriu fielmente as determina\u00e7\u00f5es impostas, demonstrando resigna\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o e merecimento para usufruir uma condi\u00e7\u00e3o mais branda no cumprimento de sua pena.<\/p>\n 4\t\t\t\t\tA pena embora carregue um grande tra\u00e7o de car\u00e1ter retributivo, no esp\u00edrito da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/84), tem a finalidade de integra\u00e7\u00e3o, reeduca\u00e7\u00e3o e ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado, e, s.m.j., \u00e9 dentro deste esp\u00edrito que deve se conduzir o processo execut\u00f3rio, e no caso em pauta de nada valeu o esfor\u00e7o do condenado em se adequar ao processo de auto-disciplina, quando ter\u00e1 que se submeter ao cumprimento do mesmo regime prisional duas vezes, o que vale dizer cumprimento bis in idem<\/em>. <\/p>\n 5 \t\t\t\t\tNo estado de S\u00e3o Paulo, se tem decidido que, n\u00e3o havendo casa do albergado, estabelecimento adequado ou vaga nos estabelecimentos indicados na Lei estadual n. 1.819, deve ser concedida pris\u00e3o albergue domiciliar, nos termos desse diploma legal (RT 610\/367, 613\/318, 635\/360; RTJSP 100\/433).<\/p>\n 6\t\t\t\t\tEm recente decis\u00e3o, o STJ decidiu conceder a pris\u00e3o domiciliar enquanto durar o \u00f3bice das alegadas car\u00eancias carcer\u00e1rias (RHC n. 73-SP, rel. Min. JOS\u00c9 DANTAS, logo fica claro que a falta de estabelecimento carcer\u00e1rio adequado, n\u00e3o impede o Magistrado de dar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional efetiva e eficiente, ao inv\u00e9s de editar uma decis\u00e3o pro forma <\/em>e sem nenhuma efic\u00e1cia.<\/p>\n 7\t\t\t\t\tA situa\u00e7\u00e3o exige uma solu\u00e7\u00e3o supra legal ou anal\u00f3gica, para que n\u00e3o seja debitado contra o status libertatis<\/em> do cidad\u00e3o, as faltas estruturais da pr\u00f3pria justi\u00e7a, sob pena a\u00ed termos um decis\u00e3o perfeitamente adequada ao texto da Lei, por\u00e9m diametralmente divorciada dos princ\u00edpios da pr\u00f3pria justi\u00e7a. Da\u00ed, o Requerente, requer<\/em><\/strong> a modifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es impostas na decis\u00e3o de fls. 186, para o recolhimento domiciliar ou apresenta\u00e7\u00e3o mensal em juizo, como requerido na inicial.<\/p>\n<\/p>\n PELO EXPOSTO,<\/strong> espera o requerente sejam as presentes argumenta\u00e7\u00f5es recebidas, apreciadas, e ap\u00f3s ouvido o Ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deferida a pretens\u00e3o nelas erigidas, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia <\/em><\/strong>estar\u00e1 editando decis\u00f3rio equ\u00e2nime e justo<\/p>\n<\/p>\n Nestes termos<\/p>\n \t\t\t\t Pede deferimento<\/p>\n<\/p>\n ________________<\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35708","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35708","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35708"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}