Defesa no Conselho de \u00c9tica e Disciplina da OAB<\/p>\n
EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE \u00c9TICA E DISCIPLINA DA OAB-……….<\/p>\n
Processo ………………<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t……………………………<\/em><\/strong>, advogado regularmente inscrito em nossa Augusta OAB-…….. sob o n\u00ba …….., j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem perante esta Egr\u00e9gia Corte Disciplinar, nos termos do \u00a7 2\u00ba, do art. 52, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, apresentar sua alega\u00e7\u00f5es preliminares, aduzindo as raz\u00f5es de fato e direito a seguir perfiladas, final indicando o rol de testemunhas, em apenso:<\/p>\n \t\t\t\t\tSenhor Relator, pela simples leitura da decis\u00e3o que originou o presente procedimento, percebe-se que o Representado, n\u00e3o incorreu em nenhuma falta \u00e9tica-disciplinar, vez que como bem salientou o ilustre ju\u00edza da segunda vara criminal, na senten\u00e7a abjurgada, a rela\u00e7\u00e3o cliente\/advogado deve ser equacionada entre ambos. Assim, padece de legalidade para ser acolhido o of\u00edcio n\u00ba …………. de fls. …., como eventual representa\u00e7\u00e3o contra a pessoa do Defendente, por falta de legitimidade, do juiz, para dar impulso inicial a processo disciplinar perante nossa Augusta Ordem.<\/p>\n \t\t\t\t\tPor outro lado, a lei \u00e9 clara no sentido de que uma vez n\u00e3o atendido o chamamento do advogado para a sess\u00e3o de julgamento do tribunal do j\u00fari, que inclusive poderia at\u00e9 constituir um meio de defesa dos interesses do r\u00e9u\/cliente, a ponto de configurador de justa causa para a aus\u00eancia, ao juiz competiria, em primeiro lugar intimar o Acusado para constituir novo defensor, sob pena de nomear-lhe defensor dativo. Ou seja., o \u00f4nus ou san\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o alcan\u00e7aria jamais a fei\u00e7\u00e3o de eventual infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar sugerido na senten\u00e7a, ora hostilizada.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9, pois, inarred\u00e1vel a decreta\u00e7\u00e3o, in limine,<\/em> do arquivamento do presente feito nos termos do par\u00e1grafo segundo do art. 73 da Lei 8.906\/94.<\/p>\n \t\t\t\t\tConforme documento, em apenso, o Representado, j\u00e1 havia notificado<\/strong> o R\u00e9u\/cliente, de sua ren\u00fancia ao patroc\u00ednio da defesa t\u00e9cnica, …….. (…) dias antes da realiza\u00e7\u00e3o do julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, ficando o mesmo ciente de que deveria constituir novo defensor no prazo de dez dias, por\u00e9m, ad cautelam<\/em> mesmo encerrado o compromisso para com o cliente, protocolizou requerimento para fosse intimado a constituir outro advogado, conforme entendimento esposado por todos superiores tribunais de nosso Pa\u00eds.[1]<\/a><\/sup> <\/p>\n \t\t\t\t\tVale frisar, que decorridos os dez dias da notifica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia competia ao cliente constituir ou n\u00e3o novo defensor, n\u00e3o tendo o Representado a obriga\u00e7\u00e3o profissional de comparecer ao julgamento perante o j\u00fari, s\u00f3 pelo fato de que houvera sido intimado para tal ato, porque o direito ali discutido e julgado era de interesse do ex-cliente, que com suped\u00e2neo na garantia constitucional das ampla defesa, art. 5\u00ba, inc. LV da CF, a quem competia optar pela realiza\u00e7\u00e3o ou adiamento da sess\u00e3o. Constituindo novo defensor atempadamente ou comparecendo ao ato para ser pessoalmente intimado a constituir novo advogado.<\/p>\n \t\t\t\t\tA conduta atribu\u00edda ao Representado, muito ao contr\u00e1rio de constituir falta disciplinar in tese<\/em> violadora do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, foi um ato merit\u00f3rio e demonstrador do imposterg\u00e1vel exerc\u00edcio do direito de defesa do cliente.<\/p>\n \t\t\t\t\tFinalizando, Senhor Relator, caso houvesse ocorrido qualquer deslize \u00e9tico-profissional por parte do Representado, caberia ao cliente exercitar seu direito de representa\u00e7\u00e3o contra sua pessoa, por\u00e9m, isto n\u00e3o aconteceu, o que demonstra n\u00e3o haver qualquer viola\u00e7\u00e3o disciplinar que justifique o prosseguimento do presente feito, ou a aplica\u00e7\u00e3o de eventual san\u00e7\u00e3o contra a pessoa do ora defendente.<\/p>\n \t\t\t\t\tPelo Exposto, espera seja a presente defesa recebida vez que pr\u00f3pria e tempestiva, deferindo-se a preliminar suscitada para arquivar o feito sem julgamento do m\u00e9rito, caso assim n\u00e3o entenda, ap\u00f3s os tr\u00e2mites de praxe julgada improcedente a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tTermos em pede e espera deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tLOCAL, DATA<\/p>\n \t\t\t\t\t________________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n STJ – HC n\u00ba 13.026 – SC – 5\u00aa T – Rel. Min. Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca – DJU 06.11.2000); STJ – HC n\u00ba 23.961 – RJ – 5\u00aa T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 16.12.2002; STJ – RESP n\u00ba 225.358 – PE – 5\u00aa T. – Rel. Min. Gilson Dipp – DJU 04.02.2002; TJGO – HC n\u00ba 15.599-0\/217 – 1\u00aa C\u00e2m. Crim. – Rel. Des. Paulo Teles – J. 23.02.99 – v.u RJ 261\/125; TACrimSP – Ap. n\u00ba 1.003.415\/8 – 13\u00aa C\u00e2m. Rel. Roberto Mortari – J. 02.04.96, RJTACRIM 31\/237; TACrimSP – Ap. n\u00ba 1.003.415\/8 – 13\u00aa C\u00e2m. – Rel. Roberto Mortari – J. 02.04.96 – RJTACRIM 31\/237 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35706","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35706","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35706"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35706"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Relator: …………………….<\/h1>\n
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