Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria \u2013 Roubo em Fazendas<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE 3\u00aa VARA DA CRIMINAL DA JUSTI\u00c7A FEDERAL-SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO …………. .<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t……………………………<\/em>, <\/em><\/strong>brasileiro, solteiro, comerciante, CPF ……………, RG ………………… (SSP-….), residentes \u00e0 rua ………………………, Bairro………….. , ………………….., via de seu defensor e advogado in fine<\/em> assinado, (m.j.) permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em>, com fundamento no artigo 5\u00ba, LVI, de nossa Carta Magna, requerer<\/p>\n REVOGA\u00c7\u00c3O DE PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA<\/em><\/strong><\/p>\n face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados.<\/p>\n \t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tOs Requerentes tiveram suas pris\u00f5es tempor\u00e1rias decretadas por este Ilustrado Ju\u00edzo, em atendimento a representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial da Delegacia de Furtos e Roubos de ………… , na qual informa a poss\u00edvel participa\u00e7\u00e3o em um suposto assalto \u00e0 Fazenda ………….. de propriedade do Sr. ………………………………., ocorrido em …………………..<\/p>\n 2\t\t\t\t\tConforme documenta\u00e7\u00e3o inclusa, (doc.) os Requerentes ajuizaram Reclama\u00e7\u00f5es Trabalhistas contra a pessoa da suposta v\u00edtima de assalto, e obtiveram proced\u00eancia parcial em suas reclamat\u00f3rias, gerando revolta no ex patr\u00e3o, que a t\u00edtulo de vindita apresentou denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa contra suas pessoas, culminando com a decreta\u00e7\u00e3o de suas pris\u00f5es provis\u00f3rias.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tPerscrutando os anais da justi\u00e7a do trabalho, verifica-se que o fato dos Reclamados instaurarem inqu\u00e9rito policiais contra ex empregados tornou-se de uso corriqueiro, como forma de exercer press\u00e3o no sentido for\u00e7ar um acordo ou qui\u00e7\u00e1 desist\u00eancia dos direitos laborais pleiteados, e para tanto contam muitas das vezes com a cumplicidade da pol\u00edcia.<\/p>\n 5\t\t\t\t\tOs Requerentes, na realidade, s\u00e3o credores da suposta v\u00edtima de vultosa quantia ainda em fase de recurso, conforme c\u00f3pias das senten\u00e7as em apenso (doc. ), o que descarta qualquer possibilidade de terem agido criminosamente contra seu patrim\u00f4nio, e uma vez intimados pela autoridade policial jamais deixariam de atender ao chamamento, assim como franqueariam suas resid\u00eancias e demais propriedades para realiza\u00e7\u00e3o de buscas destinadas a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, ocorre que nunca foram procurados por agentes policiais.<\/p>\n 4\t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, a autoridade policial representou pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria dos Requerentes, sem justa causa, uma vez que, exercem ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, residem em lugar certo e sabido na cidade ………….., al\u00e9m de serem tecnicamente prim\u00e1rios e de bons antecedentes, estando ausente qualquer das hip\u00f3teses autorizativas da pris\u00e3o preventiva insertos no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \t\t\t\t DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA pris\u00e3o tempor\u00e1ria, de natureza cautelar, ou, com maior precis\u00e3o , pr\u00e9-cautelar, de car\u00e1ter provis\u00f3rio e pr\u00e9-processual , assenta-se, a par dos requisitos inerentes a toda medida cautelar (acessoriedade, preventividade, instrumentalidade hipot\u00e9tica e provisoriedade), sobre o bin\u00f4mio periculum in mora e fumus boni iuris<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\t\tA fuma\u00e7a do bom direito, inerente a qualquer pris\u00e3o cautelar, consubstancia-se na presen\u00e7a de elementos de convic\u00e7\u00e3o que demonstram a verossimilhan\u00e7a da imputa\u00e7\u00e3o iminente e que, portanto, torna plaus\u00edvel admitir a participa\u00e7\u00e3o delitiva do indiciado no fato objeto da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tA seu turno, o periculum in mora <\/em>se materializa na pr\u00f3pria necessidade da constri\u00e7\u00e3o ao ius libertatis <\/em>do indiv\u00edduo, ante o receio de que, solto, possa o inculpado produzir danos \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tDe qualquer modo, seja na pris\u00e3o preventiva, seja na pris\u00e3o tempor\u00e1ria, \u00e9 imposi\u00e7\u00e3o constitucional (art. 93, inc. IX, da Carta Pol\u00edtica de 1988) que o magistrado explicite o seu convencimento quanto \u00e0 necessidade da segrega\u00e7\u00e3o cautelar. Tal fundamenta\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1, a seu turno, poss\u00edvel se o Delegado de Pol\u00edcia ou o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico indicarem os motivos pelos quais se postula a pris\u00e3o, n\u00e3o sendo satisfat\u00f3rio, evidentemente, limitar-se a autoridade a dizer que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial (inciso I do art. 1\u00b0. da Lei 7.960\/89), ou que o indiciado n\u00e3o tem resid\u00eancia fixa ou que n\u00e3o forneceu elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade (inc. II). Cumpre, sim, ao postulante da medida indicar ao juiz o porqu\u00ea de estas duas variantes, ou uma delas, justificarem o encarceramento do suspeito ou indiciado, j\u00e1 que nem sempre \u00e9 tal medida indispens\u00e1vel ao sucesso das investiga\u00e7\u00f5es policiais, como no caso em tela.<\/p>\n \t\t\t\t\tAo bem da verdade, a autoridade policial ao representar pela pris\u00e3o tempor\u00e1ria, omitiu, ao Juiz, fatos relevantes para a aferi\u00e7\u00e3o da necessariedade da medida, bem como de outros relativos a exist\u00eancia de uma contenda judicial no \u00e2mbito trabalhista, entre a suposta v\u00edtima e os pseudo suspeitos, o que colocaria s\u00e9ria d\u00favida quanto a veracidade da den\u00fancia de roubo.<\/p>\n \t\t\t\t\tOs Requerentes, oferecem todas garantias e colabora\u00e7\u00e3o, tanto para a autoridade policial quanto ao Ju\u00edzo, para a pronta elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, sem que seja necess\u00e1rio se sucumbir ao c\u00e1rcere cujo objetivo n\u00e3o \u00e9 outro que satisfazer aos interesses pessoais da suposta v\u00edtima derrotada no foro trabalhista.<\/p>\n \t\t\t\t\tDIANTE DO EXPOSTO,<\/em><\/strong> esperam o Requerentes seja o presente pedido recebido, e ap\u00f3s ouvido a nobre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deferido revogando-se a pris\u00e3o tempor\u00e1ria decretada contra suas pessoas, <\/strong>comprometendo-se desde j\u00e1 comparecer em todos atos do inqu\u00e9rito policial e ulteriores do processo, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em>, <\/em><\/strong>estar\u00e1, como de costume editando decis\u00f3rio, compat\u00edvel com mais elevados ditames da JUSTI\u00c7A<\/em><\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tLOCAL E DATA<\/p>\n \t\t\t\t________________________________<\/strong><\/p>\n OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35704","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35704","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}