Pedido de Livramento Condicional <\/p>\n
EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ……………… .<\/em><\/strong><\/p>\n Protocolo n\u00ba ………………..<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t……………………………. <\/em><\/strong>j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que lhe move a justi\u00e7a desta comarca, via de seu advogado in fine<\/em> assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em>, com , nos termos do artigo 131, e \u00a7 2\u00ba do art. 112 da Lei 7.210\/84, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.792\/2003, combinado com artigo 83 do C\u00f3digo Penal, requerer o benef\u00edcio do <\/p>\n face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n \t\t\tS\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Requerente, foi condenado no processo, em ep\u00edgrafe, ao cumprimento da pena reclusiva de …….. (…) anos a ser cumprida integralmente sob o regime fechado.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tConforme Relat\u00f3rio Carcer\u00e1rio n\u00ba …………, a requerente est\u00e1 detida desde ……………, e trabalha no estabelecimento prisional desde ………….. , atualmente j\u00e1 cumpriu efetivamente ………. (…) anos, ….. (….) meses e …….. (…) dias, e, tem direito a um tempo de remi\u00e7\u00e3o de ……. (…) ano e ……. (…) e ……… (…) dias, perfazendo um total ………. (…) anos ……… (…) m\u00eas e …………. (…) dias, lapso temporal superior a dois ter\u00e7os do total da reprimenda contida na senten\u00e7a condenat\u00f3ria. <\/p>\n 3\t\t\t\t\tA certid\u00e3o inclusa, comprova que o requerente, durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, teve comportamento \u00f3timo e satisfat\u00f3rio, o que demonstra que est\u00e1 apta ao retorno ao conv\u00edvio social e possui capacidade laborativa e disposi\u00e7\u00e3o para suprir sua subsist\u00eancia em atividade l\u00edcita,.<\/p>\n \t DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEdita nosso C\u00f3digo Substantivo Penal:<\/p>\n Cap\u00edtulo V<\/em><\/strong><\/p>\n DO LIVRAMENTO CONDICIONAL<\/em><\/strong><\/p>\n Art. 83 – O juiz poder\u00e1 conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que:<\/em><\/strong><\/p>\n I – cumprida mais de um ter\u00e7o da pena se o condenado n\u00e3o for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;<\/em><\/strong><\/p>\n II – (…)<\/em><\/strong><\/p>\n III -comprovado comportamento satisfat\u00f3rio durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu\u00eddo e aptid\u00e3o para prover \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia mediante trabalho honesto;<\/em><\/strong><\/p>\n IV – (…)<\/em><\/strong><\/p>\n V – (…)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, em seu artigo 131 assim prescreve:<\/p>\n \u201cO livramento condicional poder\u00e1 ser concedido pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Conselho Penitenci\u00e1rio.<\/p>\n \t\t\t\t\tCom o advento da Lei n\u00ba 10.792 de 02 de dezembro de 2003, tornou-se dispiciendo a oitiva do Conselho Penitenci\u00e1rio, ficando a concess\u00e3o do livramento condicional sujeito apenas a comprova\u00e7\u00e3o do lapso temporal exigido em lei e bom comportamento. Requisitos preenchidos pela Requerente.<\/p>\n \t\t\t\t\tConsoante nossa melhor doutrina, consiste o livramento condicional a \u00faltima etapa do sistema penitenci\u00e1rio progressivo, atrav\u00e9s da qual possibilita-se a reinser\u00e7\u00e3o do sentenciado ao conv\u00edvio social, desde que apresente sinais de estar em condi\u00e7\u00f5es de se reintegrar \u00e0 sociedade, ficando sujeito ao cumprimento de determinadas condi\u00e7\u00f5es, que desatendidas poder\u00e3o acarretar a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n \t\t\t\t\tFinalmente, Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, que durante toda a execu\u00e7\u00e3o da pena, a Requerente, procurou obedecer as determina\u00e7\u00f5es contidas na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, exercendo atividade laboral superando as dificuldades que os reflexos colaterais da condena\u00e7\u00e3o lhe impuseram, lutando, neste interregno, contra a desagrega\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia e, acima de tudo, n\u00e3o se deixou contaminar pelo conv\u00edvio pernicioso dos demais delinq\u00fcentes se mantendo firme e resoluta dentro dos ditames da lei e do direito.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS,<\/em><\/strong><\/p>\n espera a Requerente, seja a presente medida penal recebida, vez que pr\u00f3pria e tempestiva, e depois de ouvido o Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, preenchidos todos requisitos legais, seja deferido o LIVRAMENTO CONDICIONAL<\/em>,<\/strong> na forma estabelecida pelos fundamentos legais e jur\u00eddicos invocados, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em>, estar\u00e1 como de costume editando decis\u00f3rio inspirado nos mais elevados princ\u00edpios do direito e ditames da excelsa JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t LOCAL E DATA.<\/p>\n \t\t\t\t\t__________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35661","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35661","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35661"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35661"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} LIVRAMENTO CONDICIONAL<\/h1>\n