{"id":35652,"date":"2023-08-03T18:29:24","date_gmt":"2023-08-03T18:29:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:29:24","modified_gmt":"2023-08-03T18:29:24","slug":"agravo-em-execucao-indeferimento-de-regressao-ao-regime-fechado-por-falta-grave","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-em-execucao-indeferimento-de-regressao-ao-regime-fechado-por-falta-grave\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo em Execu\u00e7\u00e3o – Indeferimento de regress\u00e3o ao regime fechado por falta grave"},"content":{"rendered":"

Agravo em execu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais da Comarca de ______<\/strong><\/p>\n

A JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA, por interm\u00e9dio de seu Promotor de Justi\u00e7a, infraassinado, nos autos da Execu\u00e7\u00e3o Penal n. ____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, interpor AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O, com fundamento no art. 197 da Lei n. 7.210\/84 – Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal -, pois inconformado com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o de fls. ___, que indeferiu o pedido de regress\u00e3o ao regime fechado de cumprimento de pena em face da pr\u00e1tica de falta grave, consistente em desobedecer ordem para comparecer ao setor de sindic\u00e2ncia, nas raz\u00f5es expostas em anexo.<\/p>\n

Recebido o recurso, caso Vossa Excel\u00eancia mantenha a respeit\u00e1vel decis\u00e3o, requer sejam os autos remetidos ao Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

________________________________________________________________________________<\/strong><\/p>\n

Raz\u00f5es de Agravo em Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Processo execut\u00f3rio n. ______<\/strong><\/p>\n

Agravante: Justi\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Agravado: X<\/strong><\/p>\n

Colendo Tribunal de Justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n

Ilustre Desembargador Relator,<\/strong><\/p>\n

Douto Procurador de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

O presente agravo em execu\u00e7\u00e3o, Colenda C\u00e2mara, deve ser provido, para que seja reformada a respeit\u00e1vel decis\u00e3o de regress\u00e3o ao regime fechado de cumprimento de pena em face da pr\u00e1tica de falta grave, consistente em desobedecer ordem para comparecer ao setor de sindic\u00e2ncia.<\/p>\n

Foi instaurado processo disciplinar contra o executado, e dele resultou a imposi\u00e7\u00e3o de pena pela pr\u00e1tica de falta grave (desobedi\u00eancia).<\/p>\n

O que se investigou no incidente instaurado contra o ora agravante foi o descumprimento \u00e0 ordem para comparecer ao setor de sindic\u00e2ncia, n\u00e3o eventual responsabilidade dele pelo comportamento de sua am\u00e1sia durante a revista a visitantes. O resultado do expediente instaurado em face da am\u00e1sia do agravante \u00e9 irrelevante para o presente, cabendo anotar, todavia, que o resultado naquele obtido foi desfavor\u00e1vel \u00e0 visitante, que teve suspenso o direito de comparecer ao estabelecimento prisional, temporariamente.<\/p>\n

Igualmente n\u00e3o beneficia o agravado a alega\u00e7\u00e3o dele ter prestado o depoimento que lhe fora solicitado, pois nem isso legitimaria a desobedi\u00eancia anterior. Ademais, consta destes autos que s\u00f3 ap\u00f3s os presos retornarem \u00e0s respectivas celas, depois das 16 horas, \u00e9 que o ora agravado foi pego em sua cela e conduzido ao pavilh\u00e3o disciplinar (fls. ___).<\/p>\n

A desobedi\u00eancia foi confessada (fls. ___). Al\u00e9m da confiss\u00e3o os depoimentos de fls. __ e __ asseguram o descumprimento da ordem, por duas vezes.<\/p>\n

A seu turno, a alega\u00e7\u00e3o de que a desobedi\u00eancia foi motivada por forte dor de dente, n\u00e3o comporta acolhida. Primeiro, porque a dor de dente n\u00e3o seria motivo para o descumprimento da ordem e, segundo, porque se a comprovou inver\u00eddica (fls. ___). Igualmente negam-na, bem como que o ora agravado estivesse em repouso \u00e0 \u00e9poca, os depoimentos de fls. __ e __.<\/p>\n

Como decorr\u00eancia do reconhecimento da pr\u00e1tica de ato de desobedi\u00eancia pelo ora agravante, est\u00e1 o regresso do condenado ao regime fechado.<\/p>\n

Disp\u00f5e o art. 118, I, da Lei n. 7.210\/84:<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade ficar\u00e1 sujeita \u00e0 forma regressiva, com a transfer\u00eancia para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.<\/p>\n

A falta grave, portanto, acarreta o retrocesso no regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.<\/p>\n

Ante o exposto, requer a Vossas Excel\u00eancias, ilustres e cultos Desembargadores, o provimento ao agravo em execu\u00e7\u00e3o, para reformar a decis\u00e3o agravada, concedendo se ao sentenciado X a regress\u00e3o ao regime fechado.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Promotor de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35652","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}