{"id":35651,"date":"2023-08-03T18:29:23","date_gmt":"2023-08-03T18:29:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:29:23","modified_gmt":"2023-08-03T18:29:23","slug":"titulo-sugerido-agravo-em-execucao-recolhimento-em-penitenciaria-x-prisao-albergue-domiciliar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-sugerido-agravo-em-execucao-recolhimento-em-penitenciaria-x-prisao-albergue-domiciliar\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo sugerido: Agravo em Execu\u00e7\u00e3o – Recolhimento em Penitenci\u00e1ria x Pris\u00e3o – albergue Domiciliar"},"content":{"rendered":"

Agravo em execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Execu\u00e7\u00e3o Criminal da Comarca de ____ – Estado de ____<\/strong><\/p>\n

X<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da execu\u00e7\u00e3o penal n. ____, por meio de seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., interpor AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong> com fundamento no art. 197 da Lei n. 7.210\/84 – Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal -, pois inconformado com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o de fls. ___, a qual determinou seu recolhimento durante o per\u00edodo noturno e nos dias de folga \u00e0 Penitenci\u00e1ria do Estado, pelas raz\u00f5es expostas em anexo.<\/p>\n

Recebido o recurso, caso Vossa Excel\u00eancia mantenha a respeit\u00e1vel decis\u00e3o, requer sejam os autos remetidos ao Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n

_____________________________________________________________________________<\/strong><\/p>\n

Raz\u00f5es de Agravo em Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Processo Execut\u00f3rio\u2006 \u2006 n. ________<\/strong><\/p>\n

Agravante: X<\/strong><\/p>\n

Agravada: Justi\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Colendo Supremo Tribunal Justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma,<\/strong><\/p>\n

Nobres e cultos Ministros,<\/strong><\/p>\n

Ilustres Desembargador Relator,<\/strong><\/p>\n

Douto Procurador de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

X<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos, foi condenado \u00e0 pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclus\u00e3o, a ser cumprida em regime aberto, pela pr\u00e1tica do crime previsto no art. 171, \u00a7 3\u00ba<\/s>, do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n

Contudo, o MM. Juiz da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais, alegando inexist\u00eancia de casas de albergado para que o agravante pudesse cumprir a pena tal como foi sentenciado, determinou seu recolhimento, durante o per\u00edodo noturno e nos dias de folga, \u00e0 Penitenci\u00e1ria do Estado (Execu\u00e7\u00e3o Criminal n. ____, fls.___).<\/p>\n

Contra essa decis\u00e3o o agravante se rebela. \u00c9 defeso ao Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es impor ao apenado regime prisional mais gravoso do que o estabelecido no decreto condenat\u00f3rio. Se h\u00e1 falta de casas de albergado, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o pode ser imputada ao agravante, mas t\u00e3o-somente ao Estado. Portanto, a fim de que n\u00e3o seja indevidamente prejudicado, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, e que, de resto, se coaduna com o esp\u00edrito da Lei da Execu\u00e7\u00e3o Penal, \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o-albergue domiciliar.<\/p>\n

Essa hip\u00f3tese, ainda que n\u00e3o se encontre prevista no rol do art. 117 da LEP, \u00e9 a que melhor se ajusta ao presente caso, j\u00e1 tendo sido alvitrada pelo Supremo Tribunal Federal (RT<\/em> 655\/373, 657\/377), pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (RT<\/em> 655\/341, 667\/345), pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (RT<\/em> 708\/306) e pelo Tribunal de Al\u00e7ada Criminal de S\u00e3o Paulo (RJDTACrSP <\/em>19\/48).<\/p>\n

A Lei n. 7.210\/84 (LEP), em seu art. 117, prev\u00ea o recolhimento do condenado em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia nos casos que s\u00e3o expressamente indicados, de modo que a chamada pris\u00e3o-albergue domiciliar \u00e9 esp\u00e9cie do regime aberto. Todavia, o regime prisional n\u00e3o pode ser exasperado, com n\u00edtidos preju\u00edzos para o condenado, somente porque o Estado deixou de implementar a exig\u00eancia legal de instalar as casas de albergado (art. 203, \u00a7 2\u00ba<\/s>, LEP). O cumprimento da pena, em regime mais severo, somente seria poss\u00edvel atrav\u00e9s da regress\u00e3o, tal como disciplinada no art. 118 da LEP.<\/p>\n

Ademais, a respeit\u00e1vel decis\u00e3o guerreada apresenta o inconveniente de permitir que condenado de baixa periculosidade conviva com prisioneiros de alta periculosidade. A respeito do tema, \u00e9 interessante trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o voto do eminente Desembargador George Lopes Leite, do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios:<\/p>\n

"Consta do anedot\u00e1rio forense local que determinado personagem, portador de diploma de curso superior, ao ser preso por envolvimento com drogas, reclamou ao delegado o direito \u00e0 pris\u00e3o especial; recebeu como resposta que seria confeccionado um cartaz com o nome ‘pris\u00e3o especial’ a ser colocado na porta de sua cela.<\/em><\/p>\n

Recorro a esta met\u00e1frase porque o simulacro de pris\u00e3o albergue tem, basicamente, a mesma conota\u00e7\u00e3o. Dando-se o nome ‘juris’ de pris\u00e3o albergue, criou-se 50 (cinq\u00fcenta) vagas no N\u00facleo de Pris\u00e3o Semi-Aberta, no Setor de Ind\u00fastria e Abastecimento – estabelecimento penal a que tive a honra de inaugurar – e ali, danosamente, misturam-se condenados de pequena periculosidade – e, por isso mesmo, beneficiados com regime aberto no cumprimento da pena – com prisioneiros comuns do sistema que, depois de cumprirem longos anos, conseguiram progress\u00e3o para o regime semi-aberto.<\/em><\/p>\n

Um dos maiores males do nosso sistema penitenci\u00e1rio, sempre tenho afirmado, \u00e9 a promiscuidade e a falta de um crit\u00e9rio racional de triagem de criminosos de acordo com a sua periculosidade e condi\u00e7\u00f5es pessoais. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive, vem insistindo junto \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais para que esses cidad\u00e3os de baixa periculosidade, \u00e0 falta de estabelecimento penal adequado, e beneficiados com regime aberto, cumpram suas penas naquela espelunca nomeada Pris\u00e3o Albergue ou Casa do Albergado, em condi\u00e7\u00f5es prom\u00edscuas de conviv\u00eancia com criminosos \u00e0s vezes perigosos, de forma danosa \u00e0 plena ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado visada pela Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/em>" (Recurso de Agravo em Execu\u00e7\u00e3o n. 1999.01.1.079803-7).<\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, a fim de que se cumpra o determinado na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, bem como ante o teor da interpreta\u00e7\u00e3o conjunta das normas constantes nos arts. 93, 94, 95, 117 e 118 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, espera o agravante seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que, cassando-se a injusta decis\u00e3o do MM. Juiz da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais, seja determinado seu recolhimento em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, no endere\u00e7o que declarar, sujeito ao programa e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es constantes do termo de compromisso que dever\u00e1 ser firmado, nos termos do art. 115 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35651","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35651","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}