Recebi no plant\u00e3o noturno.<\/p>\n
Trata-se de representa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva formulada pela douta Autoridade Policial da 13\u00aa DP em desfavor de , por poss\u00edvel crime de furto de talon\u00e1rios de cheques ocorrido em 03 de abril de 2002.<\/p>\n
Ouvido previamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclinou-se o Parquet<\/em> pelo n\u00e3o-conhecimento do pedido neste plant\u00e3o noturno, pela disson\u00e2ncia da hip\u00f3tese \u00e0quelas elencadas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2002, do Egr\u00e9gio \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n Analisando o pedido formulado, verifiquei que o mesmo n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese prevista na j\u00e1 mencionada Resolu\u00e7\u00e3o n 05\/2002. O plant\u00e3o judici\u00e1rio noturno tem como finalidade a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional para conhecer de medidas que devam ser apreciadas fora do expediente e que sejam inadi\u00e1veis, dispondo o artigo 2 da Resolu\u00e7\u00e3o que \u201cConsideram-se medidas de car\u00e1ter urgente aquelas que, sob pena de les\u00e3o grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, tiverem de ser apreciadas, inadiavelmente, fora do hor\u00e1rio do expediente forense.\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n No caso em quest\u00e3o, verifica-se que o fato ocorreu em 03 de abril <\/strong>do corrente ano, e que a medida pretendida n\u00e3o se reveste da urg\u00eancia necess\u00e1ria para uma aprecia\u00e7\u00e3o imediata pelo presente plant\u00e3o, at\u00e9 porque, como salientado pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a eventual expedi\u00e7\u00e3o de um mandado de pris\u00e3o, como requerido pela Autoridade Policial, se revelaria medida completamente in\u00f3cua neste exato momento, tendo em vista que a indiciada se encontra em local incerto e n\u00e3o-sabido.<\/p>\n Pelo exposto, determino que seja o presente encaminhado \u00e0 uma das Varas Criminal da Comarca da Capital, a que couber, por distribui\u00e7\u00e3o, para a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido durante o expediente forense normal.<\/p>\n Rio de Janeiro, 27\/09\/2003<\/p>\n (\u00e0s 00:00 horas)<\/p>\n <\/p>\n JUIZ DE DIREITO<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-35573","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35573","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35573"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35573"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}