{"id":35550,"date":"2023-08-03T18:16:29","date_gmt":"2023-08-03T18:16:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T18:16:29","modified_gmt":"2023-08-03T18:16:29","slug":"desconsideracao-da-personalidade-juridica-por-fraude-e-obstrucao-do-cumprimento-de-obrigacoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/desconsideracao-da-personalidade-juridica-por-fraude-e-obstrucao-do-cumprimento-de-obrigacoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica por Fraude e Obstru\u00e7\u00e3o do Cumprimento de Obriga\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 17a<\/sup> VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL \u2013 RJ<\/p>\n

Processo n\u00ba: <\/p>\n

\t\t\t\t, nos autos da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o que move em face de MEC\u00c2NICA NEWCAR LTDA<\/strong>, vem, pela XXXXXXXXXXXXXXinfra-assinada, em aten\u00e7\u00e3o ao despacho de fls.173 , requerer:<\/p>\n

A DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA<\/p>\n

pelos fatos e fundamentos que se seguem:<\/p>\n

Conforme se verifica nos autos, todos os endere\u00e7os fornecidos pela r\u00e9 ou s\u00e3o inexistentes, ou no local funcionam outras empresas que n\u00e3o possuem nenhuma liga\u00e7\u00e3o com a r\u00e9.<\/p>\n

De acordo com peti\u00e7\u00e3o de fls. 189, a r\u00e9 informa novamente ao ju\u00edzo um outro local onde se encontram os bens dados a penhora, entretanto, conforme fls. 156, novamente o avaliador judicial n\u00e3o obteve \u00eaxito, tendo em vista que, no local funciona uma outra empresa que desconhece a r\u00e9.<\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que a r\u00e9 est\u00e1 agindo de m\u00e1-f\u00e9, tentando assim, burlar a lei e n\u00e3o cumpri-la, tentando escapar de cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cumpre salientar que a autora iniciou o processo de execu\u00e7\u00e3o fundado em t\u00edtulo judicial (fls.57\/59) no ano de e, desde ent\u00e3o, nunca conseguiu obter \u00eaxito, pois o r\u00e9u sempre est\u00e1 fugindo de cumprir sua obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Atualmente, desconsidera-se a personalidade jur\u00eddica para atingir o patrim\u00f4nio pessoal de seus s\u00f3cios quando a sociedade \u00e9 utilizada como instrumento para a fraude, abuso de direito, for obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados a consumidores, meio ambiente e ilicitudes (fal\u00eancia, insolv\u00eancia e encerramento irregular decorrentes de m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o \u2013 no sentido de irregularidade \u2013 fraude \u2013 dolo).<\/p>\n

A desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9, pois a forma de adequar a pessoa jur\u00eddica aos fins para os quais a mesma foi criada, vale dizer, \u00e9 a forma de limitar e coibir o uso indevido deste privil\u00e9gio que \u00e9 a pessoa jur\u00eddica vale dizer, \u00e9 uma forma de reconhecer a relatividade da personalidade jur\u00eddica das sociedades. \u201cEste privil\u00e9gio s\u00f3 se justifica quando a pessoa jur\u00eddica \u00e9 usada adequadamente, o desvio da fun\u00e7\u00e3o faz com que deixe de existir raz\u00e3o para a separa\u00e7\u00e3o patrimonial\u201d. (<\/sup>RODRIGUES, Simone Gomes. Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no c\u00f3digo de defesa do consumidor. <\/em>Revista de Direito do Consumidor, S\u00e3o Paulo, n\u00ba 11, jul-set\/98, p. 7.)<\/sup>.<\/p>\n

O conceito ser\u00e1 sustentado apenas enquanto seja invocado e empregado para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos. A pervers\u00e3o do conceito para usos impr\u00f3prios e fins desonestos (ex., para perpetuar fraudes, burlar a lei, para escapar de obriga\u00e7\u00f5es), por outro lado, n\u00e3o ser\u00e1 tolerado. Entre esses s\u00e3o v\u00e1rias as situa\u00e7\u00f5es onde as cortes podem desconsiderar a pessoa jur\u00eddica para atingir um justo resultado.<\/p>\n

Desvirtuada a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, nada mais eficaz do que retirar os privil\u00e9gios que a lei assegura, isto \u00e9, descartar a autonomia patrimonial no caso concreto, esquecer a separa\u00e7\u00e3o entre sociedade e s\u00f3cio, o que leve a estender os efeitos das obriga\u00e7\u00f5es da sociedade. Assim, os s\u00f3cios ficam inibidos de praticar atos que desvirtuem a fun\u00e7\u00e3o da pessoa, jur\u00eddica, pois caso o fa\u00e7am n\u00e3o estar\u00e3o sob o amparo da autonomia patrimonial.<\/p>\n

"A teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o visa destruir ou questionar o princ\u00edpio de separa\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da sociedade da dos s\u00f3cios, mas, simplesmente, funciona como mais um refor\u00e7o ao instituto da pessoa jur\u00eddica, adequando-o a novas realidades econ\u00f4micas e sociais, evitando-se que seja utilizado pelos s\u00f3cios como forma de encobrir distor\u00e7\u00f5es em seu uso" (<\/sup>SILVA, Alexandre Couto. Aplica\u00e7\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica no direito brasileiro<\/em>. S\u00e3o Paulo: LTR, 2016).<\/p>\n

\u00a0\u00a0\tElencando expressamente no "caput" algumas causas de desconsidera\u00e7\u00e3o, o artigo 28 \u00a7 5\u00ba, do CDC, afirma que:<\/p>\n

"tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desconsiderada a personalidade jur\u00eddica, sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados aos consumidores". <\/p>\n

Luiz Ant\u00f4nio Rizzato Nunes <\/sup>ao analisar o referido dispositivo entende que as hip\u00f3teses do caput do artigo 28 s\u00e3o meramente exemplificativas, sendo completadas pelo par\u00e1grafo quinto, pelo qual bastaria a exist\u00eancia do preju\u00edzo em raz\u00e3o da autonomia patrimonial para aplicar a desconsidera\u00e7\u00e3o. Tal linha de entendimento parece ser partilhada por Guilherme Fernandes Neto. NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de defesa do consumidor<\/em>: parte material. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2XX0.<\/p>\n

\tCorroborando com o acima exposto, entendem nossos Tribunais:<\/p>\n

TEORIA DA DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA OU DOUTRINA DA PENETRA\u00c7\u00c3O- CABIMENTO<\/em><\/strong> – "A Teoria da Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica ou Doutrina da Penetra\u00e7\u00e3o (Disregard of legal entity<\/em>, in<\/em> Rubens Requi\u00e3o, "Curso de Direito Comercial", Saraiva, 8\u00aa.ed., 1978, p.239), busca atingir atos de mal\u00edcia e preju\u00edzo. A jurisprud\u00eancia aplica essa teoria quando a sociedade acoberta a figura do s\u00f3cio e torna-se instrumento de fraude (RT 879\/198; 552\/181; Ap.858.853\/6, 8\u00aa.C, Rel.Octaviano Lobo)…H\u00e1 necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o que os s\u00f3cios agiram dolosamente…que a sociedade foi usada como biombo, para prejudicar terceiros, ficando o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios astuciosos longe do alcance do processo de execu\u00e7\u00e3o." (XXXXXXXXXXXX Octaviano Santos Lobo, 1\u00ba.TAC, AI 558.563\/3, 8\u00aa.C, j.27.10.93) cit. in<\/em> RT 708, p.117.\u00a0<\/p>\n

TEORIA DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA- DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR<\/em><\/strong> – "Execu\u00e7\u00e3o – Penhora – Sociedade por cotas – Dissolu\u00e7\u00e3o irregular – Incid\u00eancia sobre os bens de seu representante legal – Admissibilidade. O arresto sobre bem particular de s\u00f3cio por d\u00edvida contra\u00edda por empresa que se encontra desativada, sem que respondam pelas obriga\u00e7\u00f5es antes assumidas. Aplica\u00e7\u00e3o da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica." (2\u00ba.TACIVIL – Ap.c\/Rev. 833.508 – 9\u00aa.C\u00e2m.-Rel.XXXXXXXXXXXX Claret de Almeida – j.07.06.1995) AASP Ement\u00e1rio 18\/95, 1959\/3\u00a0<\/p>\n

TEORIA DA DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA<\/em><\/strong> – "…A Doutrina do superamento da personalidade jur\u00eddica tem por escopo impedir a consuma\u00e7\u00e3o de abusos e fraudes." (2.\u00baTACIVIL – 8.\u00aa C\u00e2m.; Ag.de Instr. n.\u00ba 505.963-0\/0- Mogi-Gua\u00e7u; Rel.Renzo Leonardi; j.18.09.1997) AASP, Ement\u00e1rio, 2037\/93e <\/p>\n

TEORIA DA DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA- MANOBRA MALICIOSA DOS S\u00d3CIOS<\/em><\/strong> – "Admite-se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica quando os s\u00f3cios tenham se valido da sociedade para se isentarem da responsabilidade pelo pagamento das obriga\u00e7\u00f5es, decorrentes dos neg\u00f3cios, que os beneficiaram direta e pessoalmente." (2.\u00baTACIVIL – 2.\u00aaT.; Ap.c\/Rev. n.\u00ba 836.097-0\/XX-S\u00e3o Paulo; Rel.XXXXXXXXXXXX Laerte Sampaio; j.27.06.95 ) AASP, Ement\u00e1rio,2031\/83-e\u00a0<\/p>\n

TEORIA DA DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA \u2013EXTIN\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE COM EXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO<\/em><\/strong> – "Execu\u00e7\u00e3o – Penhora – Sociedade – Bens pessoais do s\u00f3cio – Dissolu\u00e7\u00e3o com exist\u00eancia de d\u00e9bito – Admissibilidade da teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Formado o t\u00edtulo executivo judicial em face da sociedade e apurada a dissolu\u00e7\u00e3o irregular desta, a pretens\u00e3o satisfativa pode ser dirigida contra o patrim\u00f4nio particular do s\u00f3cio."(2.\u00baTACIVIL – Ap.s\/Rev.869.285 – 5.\u00aa C.- Rel.XXXXXXXXXXXX Laerte Sampaio – j.29.01.1997 ) AASP, Ement\u00e1rio, 2016\/3\u00a0<\/p>\n

TEORIA DA DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA<\/em><\/strong>– EXTIN\u00c7\u00c3O IRREGULAR DA SOCIEDADE – RESPONSABILIDADE DOS S\u00d3CIOS-<\/em><\/strong> "Execu\u00e7\u00e3o – Penhora – Sociedade – Bens pessoais do s\u00f3cio – Teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Ante a extin\u00e7\u00e3o irregular da sociedade, que restou sem patrim\u00f4nio para fazer face aos d\u00e9bitos pendentes, respondem os bens particulares dos s\u00f3cios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jur\u00eddica da devedora." ( 2.\u00b0TACIVIL – Ap.s\/Rev.502.922 – 6.\u00aaC\u00e2m.- Rel. XXXXXXXXXXXX Paulo Hungria – j.03.12.1997 ) AASP, Ement\u00e1rio, 2052\/3<\/p>\n

\tDiante do exposto, requer a V. Exa que seja Desconsiderada a Personalidade Jur\u00eddica de Mec\u00e2nica Newcar Ltda, a fim de que sejam atingidos os bens de seu representante Carlos Alberto Nunes Rocco, nos moldes do art. 50 do C\u00f3digo Civil, tendo em vista ser medida de inteira JUSTI\u00c7A<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-35550","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35550","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}