EXMO.SR.DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Proc. n\u00ba. <\/p>\n
e sua esposa <\/strong>, j\u00e1 qualificados nos autos da A\u00e7\u00e3o de Nuncia\u00e7\u00e3o de Obra Nova<\/strong> que lhes move ,<\/strong> v\u00eam, atrav\u00e9s do Defensor, expor e requerer o que segue.<\/p>\n 1) EXCE\u00c7\u00c3O DE COISA JULGADA: MAT\u00c9RIA DE ORDEM P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n Conforme prova documental cuja juntada desde j\u00e1 se requer, a presente demanda nada mais representa sen\u00e3o uma tentativa da Suplicante em obter nova presta\u00e7\u00e3o jurisdicional sobre mat\u00e9ria j\u00e1 decidida em car\u00e1ter definitivo (transito em julgado) pelo Poder Judici\u00e1rio, nos autos da <\/strong>A\u00e7\u00e3o de Nuncia\u00e7\u00e3o de Obra Nova n\u00ba. 93.XX1.035521-2 , que tramitou perante a 82\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, movida pelos ora Suplicados contra a Suplicante.<\/p>\n Com j\u00e1 assinalado, por ter desrespeitado decis\u00e3o judicial de embargo <\/strong>(proferida no processo acima referenciado), a Suplicante sofreu tamb\u00e9m A\u00e7\u00e3o de Atentado e, posteriormente, Medida Cautelar<\/strong>, tendo em vista que ela, absurdamente, cortou o fornecimento de \u00e1gua para a resid\u00eancia dos ora Suplicados.<\/p>\n Os tr\u00eas feitos foram reunidos e a senten\u00e7a <\/strong>deu pela proced\u00eancia parcial dos pedidos <\/strong>(anexa), lavrada nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cIsto posto, diante da fundamenta\u00e7\u00e3o acima e por tudo mais que nos autos consta e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e determino a parte r\u00e9 que promova a demoli\u00e7\u00e3o do PC de luz e caixa de hidr\u00f4metro que encontram-se instalados na \u201cservid\u00e3o\u201d, <\/strong>no prazo de 10 (dez) dias. sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria no valor equivalente a 5 <\/em>(cinco) UFERJ\u2019s. sendo que deixo de determinar a mudan\u00e7a de localidade do sistema de esgoto, face impropriedades e impossibilidade de ordem t\u00e9cnica, conforme noticiado no laudo pericial. Determino ainda que a r\u00e9 se abstenha da pr\u00e1tica de qualquer ato que importe em cerceamento do acesso do autor ao sistema de hidr\u00f4metro<\/strong>.\u201d (Grifou-se).<\/p>\n Da leitura da c\u00f3pia dos autos do processo acima indicado, que segue acosta a presente peti\u00e7\u00e3o, verifica-se, de forma inequ\u00edvoca, que esta nova demanda nada mais \u00e9 que uma repeti\u00e7\u00e3o da primeira. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, ou seja, t\u00eam os mesmos sujeitos, as mesmas causas de pedir pr\u00f3xima e remota e o mesmo pedido. <\/p>\n Na verdade, a ora Suplicante pretende que os Suplicado deixem de fazer uma obra que j\u00e1 foi autorizada pela r. senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da 82a<\/sup> Vara C\u00edvel da Comarca da Capital. Ainda que se pudesse alegar que a obra n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a r. decis\u00e3o, o que \u00e9 um absurdo, as regras processuais determinam que a quest\u00e3o seja solucionada pelo pr\u00f3prio ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o de m\u00e9rito, eis que lhe compete executar suas senten\u00e7as, inclusive as de natureza mandamental.<\/p>\n Desta forma, requer-se a imediata extin\u00e7\u00e3o do feito por manifesta ofensa \u00e0 coisa julgada (art. 485,V do CPC).<\/strong><\/p>\n Caso V.Exa n\u00e3o entenda dessa forma, requer-se a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial (absolutamente indispens\u00e1vel, diante da controv\u00e9rsia f\u00e1tica que envolve a presente demanda) e documental suplementar. <\/strong><\/p>\n Tendo em vista a lament\u00e1vel animosidade entre os vizinhos litigantes, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel para a presente lide. <\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-35546","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35546","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35546"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35546"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}