EXMO.SR.DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Proc. n\u00ba. 99.XX1.075.529-0<\/p>\n
CONCEI\u00c7\u00c3O GOMES DE ALMEIDA<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de Cl\u00e1usula c\/c Revisional e Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito<\/strong> que move em face de FININVEST ADMINISTRADORA DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO,<\/strong> vem, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico infra-assinado, propor a LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A, na forma que segue:<\/p>\n Consoante o v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 98\/101, foi determinada a revis\u00e3o do d\u00e9bito da parte autora, nos seguintes termos: \u201c(…) A cobran\u00e7a de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, constitui viola\u00e7\u00e3o ao direito do devedor, ex vi do \u00a7 3\u00ba, do art. 192, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.(…) Acordam os Desembargadores (…), por unanimidade, em, dar provimento ao recursos, nos termos do voto do desembargador relator\u201d. <\/p>\n Ainda, o V. Ac\u00f3rd\u00e3o condenou a R\u00e9 na obriga\u00e7\u00e3o de repetir em dobro o ind\u00e9bito e pagar os \u00f4nus sucumbenciais, fixando ao honor\u00e1rios advocat\u00edcio devidos ao CEJUR\/DPGE em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Desta forma, imp\u00f5e-se a presente liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por arbitramento, mediante nomea\u00e7\u00e3o de perito judicial, para apresenta laudo respondendo aos quesitos em anexo. <\/p>\n Face ao exposto, requer-se:<\/p>\n a) a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, na pessoa de seu advogado e por meio e publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial , para, querendo manifestar-se sobre a presente liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) seja determinado \u00e0 R\u00e9 que apresente planilha detalha de todos os lan\u00e7amentos efetuados no cart\u00e3o de cr\u00e9dito da parte Autora, na forma do art. 608, \u00a7 1\u00ba e art. 6\u00ba, VIII do CDC;<\/p>\n c) seja designado perito cont\u00e1bil para elaborar laudo, consoante quesitos que seguem em anexo.<\/p>\n d) por fim, seja prolatada senten\u00e7a fixando o quantum debeatur.<\/em><\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2016.<\/p>\n Andr\u00e9 Lu\u00eds Machado de Castro<\/p>\n Matr. 835.286-0<\/p>\n QUESITOS PARA LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Queria o Sr. Perito Judicial <\/strong>:<\/p>\n a) elaborar planilha da evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da parte autora, aplicando a taxa de juros simples de 12% (doze por cento) ao ano;<\/p>\n b) esclarecer qual o valor total cobrado pela Empresa R\u00e9?<\/p>\n c) comparando os dois valores (d\u00edvida apurada pelo I. Perito do Ju\u00edzo e divida apontada pela R\u00e9), esclarecer qual o montante da diferen\u00e7a e qual o valor da repeti\u00e7\u00e3o em dobro dessa cobran\u00e7a abusiva?<\/p>\n d) atualizar o valor devido \u00e0 parte autora (repeti\u00e7\u00e3o em dobro), com os devidos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n e) por fim, calcular os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devidos, na forma do v. ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-35528","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Defensor P\u00fablico<\/h1>\n