MM. XXXXXXXXXXXX, <\/p>\n<\/p>\n
Do relato do Oficial de Justi\u00e7a depreende-se que o estabelecimento do devedor encontra-se em pleno funcionamento. O Oficial de Justi\u00e7a aduz que a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi realizada, contudo, porque o representante legal da pessoa jur\u00eddica estaria em outra comarca. Com a devida v\u00eania, tal fato, por si, n\u00e3o obsta a cita\u00e7\u00e3o. O aperfei\u00e7oamento da cita\u00e7\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o exige que o mandado seja entregue nas m\u00e3os do executado, bastando que seja entregue em seu endere\u00e7o. \u00c9 o que disp\u00f5e o artigo 8o. , inciso II da lei 6.830: <\/p>\n<\/p>\n
Art. 8\u00ba. O executado ser\u00e1 citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a d\u00edvida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, ou garantir a execu\u00e7\u00e3o, observadas as seguintes normas: <\/p>\n
I – a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo correio, com aviso de recep\u00e7\u00e3o, se a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o a requerer por outra forma; <\/p>\n
II – a cita\u00e7\u00e3o pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endere\u00e7o do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recep\u00e7\u00e3o, 10 (dez)dias ap\u00f3s a entrega da carta \u00e0 ag\u00eancia postal; <\/p>\n<\/p>\n
No mesmo sentido o artigo 12, par\u00e1grafo 3o. da lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal: <\/p>\n<\/p>\n
Art. 12. Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, far-se-\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da penhora ao executado, mediante publica\u00e7\u00e3o, no \u00f3rg\u00e3o oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. <\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. Far-se-\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da penhora pessoalmente ao executado se, na cita\u00e7\u00e3o feita pelo correio, o aviso de recep\u00e7\u00e3o n\u00e3o contiver a assinatura do pr\u00f3prio executado, ou de seu representante legal. <\/p>\n<\/p>\n
Tais dispositivos se fundam no fato de que a cita\u00e7\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o fiscal, tem a finalidade diversa daquela que se realiza no processo de conhecimento. Enquanto neste o objetivo \u00e9 convocar o r\u00e9u a se defender, naquele tem a finalidade de compelir o devedor ao pagamento da d\u00edvida l\u00edquida e certa. Neste momento processual, a \u00fanica faculdade dada ao executado \u00e9 o direito de escolher a forma de seguran\u00e7a do Ju\u00edzo, e n\u00e3o a da defesa. Neste sentido: <\/p>\n<\/p>\n
13088877 \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 CITA\u00c7\u00c3O POSTAL RECEBIDA NO ENDERE\u00c7O DA EXECUTADA \u2013 VALIDADE \u2013 Entrega a pessoa sem poderes de ger\u00eancia ou de administra\u00e7\u00e3o da executada \u2013 Irrelev\u00e2ncia \u2013 Legisla\u00e7\u00e3o especial que exige pura e simplesmente a entrega do of\u00edcio no endere\u00e7o do executado para validade da cita\u00e7\u00e3o \u2013 Artigo 8\u00ba, incisos I e II, da Lei 6.830\/80 (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais) \u2013 Inaplicabilidade do artigo 248, \u00a71\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Suprimento de eventual irregularidade com a cita\u00e7\u00e3o pessoal da penhora ao executado \u2013 Artigo 12, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.830\/80 \u2013 Recurso n\u00e3o provido. Aperfei\u00e7oa-se a cita\u00e7\u00e3o pelo correio com a entrega da carta no endere\u00e7o da executada, sendo irrelevante que o A.R. n\u00e3o foi assinado pelo representante legal da executada, formalidade n\u00e3o prevista na lei especial com a finalidade de agilizar o processo. (TJSP \u2013 AI 161.895-5 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 8\u00aa CDP\u00fab. \u2013 Rel. Des. Celso Bonilha \u2013 J. 19.08.2XX0 \u2013 v.u.)) <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Subsidiarimente, cabe aduzir que, ainda que n\u00e3o se tratasse de execu\u00e7\u00e3o fiscal, que permite a cita\u00e7\u00e3o pela simples entrega do mandado no endere\u00e7o da executada, seria ainda cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 242 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, que permite a cita\u00e7\u00e3o na pessoa do gerente, administrador ou preposto do estabelecimento, quando o representante legal encontre-se ausente: <\/p>\n<\/p>\n
Art. 215 – Far-se-\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o pessoalmente ao r\u00e9u, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. <\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Estando o r\u00e9u ausente, a cita\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 na pessoa de seu mandat\u00e1rio, administrador, feitor ou gerente, quando a a\u00e7\u00e3o se originar de atos por eles praticados.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locat\u00e1rio de que deixou na localidade, onde estiver situado o im\u00f3vel, procurador com poderes para receber cita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 citado na pessoa do administrador do im\u00f3vel encarregado do recebimento dos alugu\u00e9is. <\/p>\n<\/p>\n
Sobre a mat\u00e9ria: <\/p>\n<\/p>\n
17013378 \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA \u2013 CITA\u00c7\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA \u2013 CONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA \u2013 REVELIA \u2013 CITA\u00c7\u00c3O DE PESSOA JUR\u00cdDICA CUJA SEDE SE ENCONTRA FORA DA COMARCA DA AG\u00caNCIA. CITA\u00c7\u00c3O NA PESSOA DO AGENTE. APLICA\u00c7\u00c3O DO \u00a7 1\u00ba DO ART. 215, PROCESSUAL. CONCEITO DE AUS\u00caNCIA. 1. Disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba do art. 215, processual, que, estando o r\u00e9u ausente, a cita\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 na pessoa de seu gerente, quando a a\u00e7\u00e3o se originar de atos por ele praticados. Ausente, na esp\u00e9cie, h\u00e1 de se considerar aquele representante legal que n\u00e3o est\u00e1 presente na comarca onde se localiza a ag\u00eancia da qual se originou o ato controvertido. 2. Portanto, em face deste conceito de aus\u00eancia, v\u00e1lida \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o feita na pessoa do gerente da ag\u00eancia local, quando a a\u00e7\u00e3o se originou de atos por ele praticados, ainda que sem poderes para receber cita\u00e7\u00e3o. (TJRJ \u2013 AI 882\/95 \u2013 (Reg. 130995) \u2013 C\u00f3d. 95.XX2.XX882 \u2013 6\u00aa C.C\u00edv. \u2013 Rel. Des. Gustavo Kuhl Leite \u2013 J. 29.06.1995)<\/p>\n<\/p>\n
Ademais, com rela\u00e7\u00e3o ao procedimento espec\u00edfico estatu\u00eddo pela lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal, cabe observar a li\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<\/p>\n
\u201c…para a cita\u00e7\u00e3o postal n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios os requisitos do artigo 248, \u00a71\u00ba, NCPC, que exige a entrega pessoal ao citando ou entrega a pessoa com poderes de ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o, em se tratando de pessoa jur\u00eddica. O artigo 12, par\u00e1grafo 3o. da lei 6.830\/80 exige que a intima\u00e7\u00e3o da penhora seja feita pessoalmente ao executado se na cita\u00e7\u00e3o feita pelo correio o aviso de recep\u00e7\u00e3o n\u00e3o contiver a assinatura do pr\u00f3prio executado ou de seu repesentante legal…\u201d (em \u201cLei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal comentada e anotada\u201d, Manoel \u00c1lvares, Maury Angelo Bottesini, Odimir Fernandes, Ricardo Cunha Chimenti e Carlos Henrique Abr\u00e3o, 2a. edi\u00e7\u00e3o, editora RT, p\u00e1g. 1XX) <\/p>\n<\/p>\n
A finalidade da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 a apreens\u00e3o dos bens do devedor para satisfa\u00e7\u00e3o do credor e, antes da ocorr\u00eancia deste fato objetivo, todo contradit\u00f3rio ser\u00e1 infrut\u00edfero para o fim a que se destina a demanda. <\/p>\n<\/p>\n
Pede, pois, proceda-se a cita\u00e7\u00e3o pela entrega do mandado no endere\u00e7o do estabelecimento da executada nesta comarca, ainda que diretamente ao seu gerente, feitor, mandat\u00e1rio ou administrador. <\/p>\n<\/p>\n
Termos em que, <\/p>\n
P. Deferimento, <\/p>\n<\/p>\n
Procurador da Fazenda Nacional <\/p>\n<\/p>\n
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Procure na WEB Procure em www.procuradoria.cjb.net <\/p>\n<\/p>\n
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