EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 27\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL.<\/p>\n
Processo. <\/p>\n
\t\t, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o de Manuten\u00e7\u00e3o de Posse<\/strong> que move em face de ., pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem expor e, por fim, requerer o que segue:<\/p>\n 1) Consoante o v. ac\u00f3rd\u00e3o fls. 178 a 181, a liminar de manuten\u00e7\u00e3o de posse deferida por esse MM. Ju\u00edzo da 27a<\/sup> Vara C\u00edvel foi integralmente mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos, assegurando-se ao Requerente a perman\u00eancia no im\u00f3vel.<\/p>\n 2) De acordo o r. decis\u00e3o liminar : \u201c(…) restaram comprovados a posse e a turba\u00e7\u00e3o a ensejar o deferimento da liminar na forma do artigo 562 do NCPC. A situa\u00e7\u00e3o do Autor \u00e9 dram\u00e1tica, cabendo de imediato a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Nesse passo, defiro a liminar conforme requerido, mantendo o Autor na posse do im\u00f3vel n\u00ba. 33 da Rua 2 em santa Teresa, posse esta que dever\u00e1 ser respeitada pela R\u00e9 que fica impedida de qualquer ato de invas\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o e turba\u00e7\u00e3o ou esbulho<\/strong>, dando ci\u00eancia aos oper\u00e1rios que se encontram no local, pelo que fixo multa di\u00e1ria de R$ 1.XX0,XX (mil reais), no caso de descumprimento da ordem<\/strong>. Cite-se, Expe\u00e7a-se de imediato mandado de manuten\u00e7\u00e3o na posse, com o aux\u00edlio de for\u00e7a policial. (…)\u201d. (Fls. 32\/33). Grfou-se.<\/p>\n 3) Por sua vez, reza o v. ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong> proferido no Agravo de Instrumento interposto pela R\u00e9 contra a r. decis\u00e3o supra: \u201cA\u00e7\u00e3o Possess\u00f3ria. Agravo de Instrumento. Liminar de manuten\u00e7\u00e3o de posse, deferida ap\u00f3s realizada audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, quando foram inquiridos o Autor e duas testemunhas por este arroladas. Estando devidamente fundamentada a decis\u00e3o recorrida, com base em fatos e prova oral, imp\u00f5e-se a sua confirma\u00e7\u00e3o<\/strong>. Recurso desprovido. Decis\u00e3o confirmada.\u2019 (Ementa, fls. 178).<\/p>\n 8) Surpreendentemente, \u00e0s fls. 138\/139 a Requerida confessa ter descumprido a liminar de manuten\u00e7\u00e3o de posse, tendo expulsado o Requerente de sua resid\u00eancia<\/strong> (fls.170), sem que previamente houvesse deduzido qualquer pedido a esse \u00ednclito Ju\u00edzo da 27a<\/sup> Vara C\u00edvel.<\/p>\n 5) Ademais, v\u00e1rios pertences do Autor sequer puderam ser retirados de sua casa. O Demandante <\/strong>\u2013 que \u00e9 uma pessoa muito humilde \u2013 est\u00e1 morando na rua<\/strong>, somente com a roupa do corpo<\/strong>, em situa\u00e7\u00e3o de completa mis\u00e9ria e humilha\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n 6) \u00c9 certo que a Requerida pode alegar em seu favor a exist\u00eancia de decis\u00e3o judicial determinando o despejo, e que este foi cumprido sob o amparo de mandado judicial competente. Por\u00e9m, n\u00e3o se pode negar que a Requerida bem conhecia a liminar de manuten\u00e7\u00e3o de posse deferida por este Ju\u00edzo, sendo certo que n\u00e3o lhe era \u2013 com n\u00e3o lhe \u00e9 \u2013 l\u00edcito optar a qual decis\u00e3o judicial obedecer\u00e1, de acordo com a sua livre conveni\u00eancia.<\/strong><\/p>\n 7) Tal conduta configura, em tese, descumprimento de decis\u00e3o judicial e, sem d\u00favida alguma, d\u00e1 ensejo \u00e0 exigibilidade do pagamento da multa cominat\u00f3ria fixada na r. decis\u00e3o liminar, no valor di\u00e1rio de R$ 1.XX0,XX (mil reais).<\/strong><\/p>\n 8) Se havia contradi\u00e7\u00e3o entre duas medidas judiciais, deveria a Demandada ter tomado as provid\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual<\/strong> para solucionar e quest\u00e3o. N\u00e3o o fazendo, a Demandada atuou, tamb\u00e9m, com deslealdade processual<\/strong> e desrespeito a autoridade da decis\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n 9) Diferentemente da Requerida, o Requerente n\u00e3o luta em defesa de um interesse puramente patrimonial, mas sim pelo seu direito constitucional \u00e0 moradia<\/strong>, que era exercido no im\u00f3vel sobre o qual detinha a posse mansa e pacifica, com animus domini<\/em> , sem qualquer tipo de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 10) Ainda, o pedido de extin\u00e7\u00e3o do feito pela perda do objeto (fls. 138\/139) \u00e9 incab\u00edvel<\/strong> por duas raz\u00f5es principais: (a)<\/strong> consoante o princ\u00edpio geral de direito segundo o qual \u2018a ningu\u00e9m \u00e9 licito se locupletar da pr\u00f3pria torpeza\u201d, n\u00e3o pode a Requerida pretender extinguir esta a\u00e7\u00e3o com base na sua pr\u00f3pria conduta de desobedi\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o judicial proferida nestes autos; e (b)<\/strong> o pedido formulado na inicial abrange tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o da Requerida na indeniza\u00e7\u00e3o dos danos<\/strong> (materiais e morais) constatados, custas judiciais e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n Ante todo o exposto, requer-se<\/strong> a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n 1) tendo em vista a fungibilidade que \u00e9 pr\u00f3pria das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3ria, requer-se a imediata expedi\u00e7\u00e3o de mandado de reintegra\u00e7\u00e3o de posse<\/strong>, nos exatos termos da liminar de manuten\u00e7\u00e3o de posse, na qual ter\u00e1 seu fundamento jur\u00eddico;<\/p>\n 2) reitera o pedido de proced\u00eancia do pedido<\/strong> para reintegrar e manter o Requerente na posse<\/strong> do im\u00f3vel, bem como para condenar a Requerida na indeniza\u00e7\u00e3o dos danos materiais <\/strong>(danos ao im\u00f3vel, desaparecimento dos m\u00f3veis e objetos pessoais do Requerente) e morais sofridos<\/strong>, sendo estes fixados em valor n\u00e3o inferior a 1XX sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n 3) ainda, a condena\u00e7\u00e3o da Requerida no pagamento da multa cominat\u00f3ria di\u00e1ria de R$ 1.XX0,XX (mil reais)<\/strong> fixada na r. decis\u00e3o liminar<\/strong>, desde o dia do despejo do Requerente at\u00e9 a data de sua efetiva reintegra\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel, sem preju\u00edzo do pagamento dos \u00f4nus sucumbenciais.<\/p>\n Pede Deferimento, <\/p>\n Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-35424","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35424","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35424"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35424"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}