COMPRA E VENDA – NULIDADE – USUFRUTO – ART 166, INC VII DO CC DE 2XX2 – CONCUBINA – PROPRIEDADE DA FILHA MENOR<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA _____ VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE __________ – ___.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileira, menor imp\u00fabere, devidamente representada por sua m\u00e3e, ____________, brasileira, divorciada, do lar, portadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba ____________, ambas residentes e domiciliadas no Trevo de Acesso (casa do jardineiro), Bairro ____________, nessa cidade de ____________, pelo Procurador subfirmado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 166, inciso VII e 1.691 do Novo C\u00f3digo Civil, propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO,<\/p>\n
contra ____________, brasileiro, casado, biscateiro, residente e domiciliado na Rua ____________, n\u00ba ____, Bairro ____________, nesta cidade de ____________, e ____________, brasileira, casada, do lar, portadora da c\u00e9dula de identidade n\u00ba ____________ passando a expor as raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n<\/p>\n
A autora \u00e9 filha do primeiro r\u00e9u, conforme comprova-se pela certid\u00e3o de nascimento acostada (doc. 01).<\/p>\n
O r\u00e9u divorciou-se da m\u00e3e da autora em __\/__\/__, conforme se comprova atrav\u00e9s da senten\u00e7a prolatada pelo XXXXXXXXXXXX da Comarca de ___________, (doc. 02).<\/p>\n
No supracitado processo ficou acertado entre o c\u00f4njuge var\u00e3o, Sr. ____________, primeiro r\u00e9u, que desistiria da fra\u00e7\u00e3o ideal do \u00fanico im\u00f3vel da fam\u00edlia em favor da filha, a Autora, reservando para si o usufruto.<\/p>\n
O bem consiste em um im\u00f3vel denominado "FAZENDA TR\u00caS RIOS" que assim se descreve:<\/p>\n
– Ao Norte, por 399,50m com terras de _________, brasileiro, casado, aposentado residente e domiciliado a Rua _________.<\/p>\n
– Ao Sul, por 399,50m com terras de _________, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado a Rua ____________<\/p>\n
– Ao leste por 118,XXm com terras de _________.<\/p>\n
Perfazendo um total de 1,2 hectares, com pequenas benfeitorias, conforme escritura em anexo (doc. 03);<\/p>\n
Os divorciandos n\u00e3o requereram a expedi\u00e7\u00e3o de formal de partilha, a desist\u00eancia acima referida acabou n\u00e3o sendo averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n
Ap\u00f3s alguns meses o primeiro r\u00e9u passou a viver maritalmente com a segunda r\u00e9, Sra. _________.<\/p>\n
Na data de __\/__\/__, o primeiro r\u00e9u vendeu a sua concubina, segunda r\u00e9, a propriedade supracitada. Corrobora a alega\u00e7\u00e3o a Escritura P\u00fablica de Compra e Venda lavrada \u00e0s fls. 35\/36, do livro 6, do Tabelionato de Notas desta Comarca (doc. 08).<\/p>\n
O primeiro r\u00e9u vendeu a fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel que j\u00e1 n\u00e3o mais lhe pertencia, posto que, em acordo judicial constante na senten\u00e7a do div\u00f3rcio, abriu m\u00e3o dos poderes de disposi\u00e7\u00e3o sobre o mesmo, em favor da filha, Srta. ________, autora da presente.<\/p>\n
Ao alienar bem que n\u00e3o era de sua propriedade, praticou neg\u00f3cio jur\u00eddico com v\u00edcio insan\u00e1vel, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do artigo 166, VII do C\u00f3digo Civil de 2XX2, in verbis:<\/p>\n
"Art. 166. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando:<\/p>\n
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pr\u00e1tica, sem cominar san\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
Este dispositivo deve ser analisado juntamente com o artigo 1691 do mesmo Diploma Legal, in verbis:<\/p>\n
"Art. 1.691. N\u00e3o podem os pais alienar, ou gravar de \u00f4nus real os im\u00f3veis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obriga\u00e7\u00f5es que ultrapassem os limites da simples administra\u00e7\u00e3o, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do XXXXXXXXXXXX."<\/p>\n
Tem-se como conseq\u00fc\u00eancia cristalina e irrefut\u00e1vel o reconhecimento da nulidade da venda operada entre as partes, impondo-se a averba\u00e7\u00e3o do nome da Autora como leg\u00edtima propriet\u00e1ria do im\u00f3vel matriculado sob n.\u00ba ____, no Cart\u00f3rio do Registro de Im\u00f3veis desta comarca.<\/p>\n<\/p>\n
Ex positis, requer:<\/p>\n
a. A cita\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us no endere\u00e7o acima referido, com o fito de que, se quiserem, contestar os termos da presente, sob as penas da lei;<\/p>\n
b. A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Cart\u00f3rio do Registro de Im\u00f3veis desta Comarca para que averbe-se a exist\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula n.\u00ba ______;<\/p>\n
c. Que ao final seja julgada totalmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o, declarando-se a nulidade da Escritura P\u00fablica de Compra e Venda celebrada entre os R\u00e9us e averbando-se o nome da autora como leg\u00edtima e \u00fanica propriet\u00e1ria do im\u00f3vel supracitado;<\/p>\n
d. a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, mormente depoimento pessoal dos Requeridos e oitiva de testemunhas;<\/p>\n
e. A intima\u00e7\u00e3o do M.D. representante do Minist\u00e9rio p\u00fablico, a fim de que intervenha no presente feito;<\/p>\n
f. A condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us no pagamento dos \u00f4nus sucumbenciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem arbitrados por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n<\/p>\n
Valor da causa: R$ ______<\/p>\n<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pedem deferimento.<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
Nome da Advogada e n\u00ba de inscri\u00e7\u00e3o na OAB.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-35412","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35412","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}