EXMO.SR.DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 27\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Proc. n\u00ba. 2XX0.XX1.126.853-0<\/p>\n
, j\u00e1 qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de Cl\u00e1usula c\/c Revisional e Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito<\/strong> que move em face de ABN AMOR ARRENDAMENTO MERCANTIL S\/A,<\/strong> vem, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico infra-assinado, propor a LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A, na forma que segue:<\/p>\n Consoante o v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 221\/225, foi determinada a revis\u00e3o do d\u00e9bito da parte autora, nos seguintes termos: \u201c(…) Nestas condi\u00e7\u00f5es, dou parcial provimento ao recurso para declarar inexistente a d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas vencidas ap\u00f3s a restitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e determinar a exclus\u00e3o da cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de perman\u00eancia, assim como determinar a devolu\u00e7\u00e3o do que se pagou a t\u00edtulo de juros de mora acima da taxa de 12% ao ano, segundo for apurado em liquida\u00e7\u00e3o, com a correspondente atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, confirmando-se, no mais, a senten\u00e7a recorrida, salvo quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da Autora nas custa e honor\u00e1rios de advogado, que tamb\u00e9m \u00e9 exclu\u00edda, reconhecendo-se a sucumb\u00eancia rec\u00edproca.\u201d. <\/p>\n Desta forma, imp\u00f5e-se a presente liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por arbitramento, mediante nomea\u00e7\u00e3o de perito judicial, para apresenta laudo respondendo aos quesitos em anexo. <\/p>\n Face ao exposto, requer-se:<\/p>\n a) a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, na pessoa de seu advogado e por meio e publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial , para, querendo manifestar-se sobre a presente liquida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) seja determinado \u00e0 R\u00e9 que apresente planilha detalha de todos os lan\u00e7amentos efetuados no cart\u00e3o de cr\u00e9dito da parte Autora, na forma do art. 608, \u00a7 1\u00ba e art. 6\u00ba, VIII do CDC;<\/p>\n c) seja designado perito cont\u00e1bil para elaborar laudo, consoante quesitos que seguem em anexo.<\/p>\n d) por fim, seja prolatada senten\u00e7a fixando o quantum debeatur.<\/em><\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2016.<\/p>\n QUESITOS PARA LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n Queria o Sr. Perito Judicial <\/strong>:<\/p>\n a) elaborar planilha da evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da parte autora, aplicando a taxa de juros morat\u00f3rios simples de 12% (doze por cento) ao ano e exclu\u00eddos o anatocismo e a comiss\u00e3o de perman\u00eancia;<\/p>\n b) esclarecer qual o valor total cobrado pela Empresa R\u00e9?<\/p>\n c) comparando os dois valores (d\u00edvida apurada pelo I. Perito do Ju\u00edzo e divida apontada pela R\u00e9), esclarecer qual o montante da diferen\u00e7a e qual o valor da repeti\u00e7\u00e3o em dobro dessa cobran\u00e7a abusiva?<\/p>\n d) atualizar o valor devido \u00e0 parte autora (repeti\u00e7\u00e3o em dobro), com os devidos acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n e) oferecer quaisquer outros esclarecimentos pertinentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do quantum debeatur<\/em>, na forma do v. ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-35407","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35407","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}