EXMO.SR.DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Proc. n\u00ba. <\/p>\n
E OUTROS<\/strong>, j\u00e1 qualificados nos autos da A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse<\/strong> que lhe move SANTA CASA DA MISERIC\u00d3RDIA DO RIO DE JANEIRO,<\/strong> v\u00eam, atrav\u00e9s do Defensor, expor e, por fim, requer o que segue:<\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse que, na verdade, tem sua causa de pedir no direito de propriedade da Autora, que, conforme esclarecido na pe\u00e7a inicial, adquiriu a titularidade do im\u00f3vel em quest\u00e3o atrav\u00e9s de usucapi\u00e3o, no ano de 1981.<\/p>\n J\u00e1 a R\u00e9s, por sua vez, ocupam o im\u00f3vel desde agosto de 2016, tendo sucedido \u2013 a t\u00edtulo oneroso \u2013 o antigo possuidor. No pr\u00e9dio, que se encontrava em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, as R\u00e9s passaram a residir com suas fam\u00edlias,. Estabelecendo ali suas moradias, onde criam e abrigam seus filhos, havendo muitas crian\u00e7as em tenra idade. <\/p>\n Por serem pessoas mito humildes, n\u00e3o t\u00eam outro lugar para ir em caso de desalijo, sendo certo que nunca atuaram com viol\u00eancia, praticando esbulho ou turba\u00e7\u00e3o. Remarque-se que, de modo pac\u00edfico e, inclusive, oneroso, as R\u00e9s \u201ccompraram\u201d a posse sobre o im\u00f3vel do antigo possuidor e, \u00e0 luz do dia e sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o inicial da Autora-propriet\u00e1ria, param e exercer naquele local seu direito fundamental de moradia, expressamente elevado ao status de direito social, inserido no caput do art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n Conjugado com o direito fundamental de moradia, a defesa das R\u00e9s encontra amparo na sua leg\u00edtima posse e, mais do que isso, na verdadeira fun\u00e7\u00e3o social que emprestam a essa posse.<\/p>\n Com efeito, nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o protege o propriet\u00e1rio que n\u00e3o d\u00ea ao seu bem, especialmente em se tratando de bens im\u00f3veis, a fun\u00e7\u00e3o social, principio norteador da ordem econ\u00f4mica (art. 170, III da CF).<\/p>\n O abandono que se encontrava o pr\u00e9dio ocupado contrasta com a necessidade das R\u00e9s de ter um teto para se abrigar e uma moradia para acolher sua fam\u00edlia.<\/p>\n Por certo, a oposi\u00e7\u00e3o manifestada pela Autora antes do lapso temporal de cinco anos, n\u00e3o permite que as R\u00e9s possam requerer a declara\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, tal como fez a autora h\u00e1 anos atr\u00e1s. <\/p>\n Por\u00e9m o direito protege a posse mansa e pac\u00edfica, notadamente quando os possuidores lhe d\u00e3o a almejada fun\u00e7\u00e3o social \u2013 que \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, o pr\u00f3prio fundamento do direito sobre as coisas \u2013 e, mais ainda, quando essa fun\u00e7\u00e3o se identifica com o direito fundamental de moradia, express\u00e3o direta dos valores existenciais da pessoa humana.<\/p>\n Ante o exposto, requer-se a improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro,.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-35177","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35177","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35177"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35177"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}