EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 30\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Processo n.\u00ba8\/078688-0<\/p>\n
\t\t, nos autos da A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria movida por vem, pela Defensoria P\u00fablica, dizer e requerer a V. Exa. o que se segue:<\/p>\n
\t\tDisp\u00f5e o art. 104, do C\u00f3digo de Processo Civil, ao regulamentar o mandato judicial, que o instrumento do mandato (procura\u00e7\u00e3o) \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que o procurador seja admitido em ju\u00edzo, possibilitando sua atua\u00e7\u00e3o nos autos de processo judicial sem procura\u00e7\u00e3o desde que por motivo de urg\u00eancia ou para evitar prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia, neste caso, ficando obrigado a exibir a procura\u00e7\u00e3o no prazo de quinze dias, independentemente de qualquer ato da autoridade judicial, eis que o mesmo somente \u00e9 imprescind\u00edvel para o caso de prorroga\u00e7\u00e3o do referido prazo.<\/p>\n
\t\tAssim \u00e9 o entendimento pac\u00edfico de nossos Tribunais, conforme se depreende da seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n
Postula\u00e7\u00e3o sem mandato. \u00c9 admiss\u00edvel nas hip\u00f3teses do art. 104 do CPC (idem Lei n. 8.215\/63, art. 70, \u00a71\u00ba). Compete, todavia, ao advogado exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias<\/strong>, \u2018independentemente da manifesta\u00e7\u00e3o ou de qualquer ato da autoridade judici\u00e1ria<\/strong>\u2019. N\u00e3o o tendo exibido, nem requerido a prorroga\u00e7\u00e3o por outros quinze dias<\/strong> (a\u00ed sim, exige-se a manifesta\u00e7\u00e3o do XXXXXXXXXXXX), acertado o ac\u00f3rd\u00e3o que, neste caso, n\u00e3o conheceu dos embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>. (grifamos)<\/p>\n 9STJ, 3\u00ba Turma, Resp 23.8770-1PR, rel. Min. Nilson Naves, j. 22.9.92)<\/p>\n \t\tOcorre que, no presente processo, o advogado da autora vem atuando em seu nome, desde o in\u00edcio do processo, sem jamais ter apresentado o instrumento do mandato e, apesar de n\u00e3o ser o caso, mesmo que tivesse havido qualquer das hip\u00f3teses previstas pelo CPC para ingresso no feito sem procura\u00e7\u00e3o, o prazo legal de quinze dias esgotou-se h\u00e1 muito, sem ter havido qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do ilustre advogado que assina as peti\u00e7\u00f5es pela autora, no sentido de postular a apresenta\u00e7\u00e3o do indispens\u00e1vel documento.<\/p>\n \t\tRegistre-se que, fora do prazo do art. 37, n\u00e3o existe a possibilidade de convalida\u00e7\u00e3o dos atos praticados sem procura\u00e7\u00e3o, segundo entendimento tamb\u00e9m pac\u00edfico em nossa jurisprud\u00eancia, como as que adiante destacamos, sem grifos no original:<\/p>\n Os atos postulacionais praticados sem mandato se convalidam no prazo do art. 104, \u00a71\u00ba do CPC<\/strong>, inaplic\u00e1vel o art. 76, que versa suprimento de irregularidade da representa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria parte (RSTJ 31\/388, Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, C\u00f3digo de Processo Civil, 33\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2016, Ed. RT, p\u00e1g. 189)<\/p>\n Se o advogado n\u00e3o juntou procura\u00e7\u00e3o nem protestou pela juntada no prazo de 15 dias, o ato \u00e9 inexistente<\/strong> (STF-RT 735\/203), n\u00e3o sendo caso de aplicar-se o art. 13, que cuida de hip\u00f3tese diversa \u2013 irregularidade de representa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de falta de procura\u00e7\u00e3o (RTJ 188\/605, maioria). A ementa deste ac\u00f3rd\u00e3o consigna que \u201ca apresenta\u00e7\u00e3o tardia do instrumento de mandato n\u00e3o convalida atos havidos por inexistentes pela lei processual\u201d.<\/strong><\/p>\n (Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, C\u00f3digo de Processo Civil, 33\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2016, Ed. RT, p\u00e1g. 189)<\/p>\n Segundo o STF e o STJ, o prazo de 15 dias para juntada de procura\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico<\/strong>, no caso de recurso interposto por advogado sem poderes, n\u00e3o se conhecendo do recurso se ela n\u00e3o for exibida nesse lapso de tempo ou se nele n\u00e3o houver pedido de prorroga\u00e7\u00e3o por mais 15 dias<\/strong> (RTJ 99\/1.260, 116\/698, Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, C\u00f3digo de Processo Civil, 33\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2016, Ed. RT, p\u00e1g. 189)<\/p>\n \t\tA falta de apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento do mandato, no prazo legal, tem como efeito a inexist\u00eancia dos pr\u00f3prios atos praticados pelo pseudo procurador<\/em>, podendo levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito ou \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de todos os atos praticados sem a devida legitimidade.<\/p>\n AUS\u00caNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. ATOS INEXISTENTE.<\/p>\n Sem a juntada do instrumento do mandato nos autos, em face da norma do CPC 104, inexistente \u00e9 o ato praticado pelo advogado que n\u00e3o atua em causa pr\u00f3pria (STJ, 8\u00aa Turma, AgRg 92\/XX18268-2, rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, j. 23.11.1992, juis <\/em>07, Nelson Nery J\u00fanior e Rosa Maria de Andrade Nery, C\u00f3digo Civil Anotado, 2\u00aaEdi\u00e7\u00e3o, 2XX3, Ed. RT, p\u00e1g. 831)<\/p>\n FALTA DE APRESENTA\u00c7\u00c3O DE PROCURA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n A falta de apresenta\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o outorgada a advogado, que \u00e9 o instrumento de mandato CC\/1916 1288 [CC 653], cuja exibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja protestada, opportuno tempore<\/em>, e suprida, o impede de atuar em nome de outrem em ju\u00edzo, como se fosse seu mandat\u00e1rio, e tem por conseq\u00fc\u00eancia que os atos por ele praticados sejam declarados como inexistentes, isto \u00e9, sem valor jur\u00eddico (CPC 104, \u00a72\u00ba.) (RT 588\/208, Nelson Nery J\u00fanior e Rosa Maria de Andrade Nery, C\u00f3digo Civil Anotado, 2\u00aaEdi\u00e7\u00e3o, 2XX3, Ed. RT, p\u00e1g. 831)<\/p>\n \t\tNo caso sub examine<\/em>, todos as postula\u00e7\u00f5es da autora, formuladas pelo advogado que subscreve as peti\u00e7\u00f5es<\/strong> dever\u00e3o ser tidas por inexistentes, desde a peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong>, motivo pelo qual, n\u00e3o h\u00e1 como se possa aproveitar atos do processo, em decorr\u00eancia da extens\u00e3o da ilegalidade. <\/p>\n \t\tPor conseguinte, imperativa \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, conforme cedi\u00e7o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n Extingue-se o processo<\/strong> se n\u00e3o for junta no prazo a procura\u00e7\u00e3o do autor ao advogado que subscreve a inicial<\/strong> (RT 895\/165, 503\/175, 503\/218, Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, C\u00f3digo de Processo Civil, 33\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 2016, Ed. RT, p\u00e1g. 189) <\/p>\n \t\tPelo exposto, requer a V. Exa. a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, na forma do art. 485, IV, CPC, por aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo, em virtude do descumprimentom, pela autora, do que disp\u00f5e o art. 104, do CPC.<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 15 de mar\u00e7o de 2016.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-35116","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}