EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX FEDERAL DA 1a. VARA DE S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS<\/p>\n
PROC. \u00abPROCESSO\u00bb<\/p>\n
r\u00e9: FAZENDA NACIONAL<\/p>\n
parte adversa: \u00abparte\u00bb.<\/p>\n
\tA UNI\u00c3O FEDERAL, pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, vem, respeitosamente, apresentar sua <\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\tNos termos a seguir:<\/p>\n
\tA parte autora, devedora confessa de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios repudia, basicamente, a forma como foram calculados e est\u00e3o sendo cobrados, acrescidos de juros e multa morat\u00f3ria.<\/p>\n
\tN\u00e3o tem qualquer raz\u00e3o, posto que os tributos est\u00e3o sendo cobrados em perfeita conson\u00e2ncia com o ordenamento legal brasileiro, conforme adiante demonstrar-se-\u00e1.<\/p>\n
\tNo que toca a multa e juros, insurge-se, a parte adversa, quanto a cobran\u00e7a ante alegada confiss\u00e3o espont\u00e2nea. <\/p>\n
\tN\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o cabal da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, pelo que deve ser recha\u00e7ada a hip\u00f3tese. <\/p>\n
\tAinda que fosse desprezado tal fato, \u00e9 incontroverso nos autos que n\u00e3o houve o dep\u00f3sito integral da import\u00e2ncia devida, mas mero pedido de parcelamento. A mera den\u00fancia, desacompanhada de pagamento integral<\/strong> \u00e9 insuficiente para excluir a responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o, no que \u00e9 claro o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional: <\/p>\n Art. 138. A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \tH\u00e1, ainda, sobre a mat\u00e9ria, a s\u00famula 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos:<\/p>\n \u201cA simples confiss\u00e3o de d\u00edvida, acompanhada de seu pedido de parcelamento, n\u00e3o configura den\u00fancia espont\u00e2nea.\u201d<\/em><\/p>\n \tV\u00ea-se, pois, que a mat\u00e9ria de direito n\u00e3o comporta maior controv\u00e9rsia, sendo a interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n \t No mais, a determinar sua cobran\u00e7a est\u00e1 a lei. No Direito P\u00fablico, temos a rigidez de formas e prop\u00f3sitos, muito bem explicada pelo mestre Carlos Maximiliano em sua obra cl\u00e1ssica "Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito". Vejamos: <\/p>\n "Explicando o modo de entender a faculdade de distribuir pelo povo os encargos pecuni\u00e1rios do er\u00e1rio, cumpre fazer saber agora como se interpretam os textos em que o legislador usa daquela prerrogativa soberana. <\/em><\/p>\n Pressup\u00f5e-se ter havido o maior cuidado ao redigir as disposi\u00e7\u00f5es em que se estabelecem impostos ou taxas, designadas, em linguagem clara e precisa, as pessoas e coisas alvejadas pelo tributo, bem determinados o modo, lugar e tempo do lan\u00e7amento e da arrecada\u00e7\u00e3o, assim como quaisquer outras circunst\u00e2ncias referentes \u00e0 incid\u00eancia e \u00e0 cobran\u00e7a. Tratam-se as normas de tal esp\u00e9cie como se foram rigorosamente taxativas; deve, por isso, abster-se o aplicador de lhes restringir ou dilatar o sentido. Muito se aproximam das penais, quanto \u00e0 exegese; porque encerram prescri\u00e7\u00f5es de ordem p\u00fablica, imperativas ou proibitivas, e afetam o livre exerc\u00edcio dos direitos patrimoniais. N\u00e3o suportam o recurso \u00e0 analogia, nem a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva; as suas disposi\u00e7\u00f5es aplicam-se no sentido rigoroso, estrito." (cf. in ob. cit., Forense, 1993, 13a ed., p\u00e1g. 332). <\/em><\/p>\n \tFinalizando, deve-se levar em conta que o Er\u00e1rio P\u00fablico \u00e9 indispon\u00edvel (art. 181 C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional). N\u00e3o se deve olvidar o aspecto punitivo dos encargos legais incidentes sobre o d\u00e9bito do Autor. O Autor \u00e9 devedor do Er\u00e1rio, e o pagamento de tal d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 favor ao Er\u00e1rio, mas sim dever do cidad\u00e3o. N\u00e3o tendo pago o que era devido, \u00f3bvio \u00e9 que o Autor se sujeita \u00e0s penalidades por tal infra\u00e7\u00e3o. Tivesse o Autor cumprido com sua obriga\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o teria de vir a Ju\u00edzo. <\/p>\n \tDeve-se ter em conta que a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, as multas e os juros que recaem sobre o d\u00e9bito do Autor devem ser analisados \u00e0 luz legisla\u00e7\u00e3o atinente a mat\u00e9ria, que orientou a apura\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo do d\u00e9bito existente. <\/p>\n \tE aqui cumpre assinalar que o legislador, em caso de d\u00e9bito para com a Fazenda Nacional, n\u00e3o est\u00e1 obrigado a manter a taxa hist\u00f3rica de juros (12% ao ano), podendo fixa-la em patamares superiores, at\u00e9 utilizando os \u00edndices exigidos no mercado financeiro, muito embora tal quest\u00e3o n\u00e3o tenha sido suscitada nos autos.<\/p>\n \tNo que toca ao pedido de repeti\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ele \u00e9 descabido, pois nada a mais foi cobrado da parte autora.<\/p>\n<\/p>\n \tRequer a total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o da parte autora em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n \tRequer provar o alegado por todos meios em direito admitidos.<\/p>\n<\/p>\n \tTermos em que, P. Deferimento<\/p>\n<\/p>\n \t\tPROCURADOR da FAZENDA NACIONAL<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-35087","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/35087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=35087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DO PEDIDO<\/h1>\n