{"id":34959,"date":"2023-08-03T17:32:06","date_gmt":"2023-08-03T17:32:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T17:32:06","modified_gmt":"2023-08-03T17:32:06","slug":"plano-de-recuperacao-judicial-apresentacao-e-requisitos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/plano-de-recuperacao-judicial-apresentacao-e-requisitos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial – apresenta\u00e7\u00e3o e requisitos"},"content":{"rendered":"

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 53. O plano de recupera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentado pelo devedor em ju\u00edzo no prazo improrrog\u00e1vel de 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deferir o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, e dever\u00e1 conter:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2013 discrimina\u00e7\u00e3o pormenorizada dos meios de recupera\u00e7\u00e3o a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o de sua viabilidade econ\u00f4mica; e<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III \u2013 laudo econ\u00f4mico-financeiro e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz ordenar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o e fixando o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o de eventuais obje\u00e7\u00f5es, observado o art. 55 desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 54. O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o poder\u00e1 prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos at\u00e9 a data do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. O plano n\u00e3o poder\u00e1, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, at\u00e9 o limite de 5 (cinco) sal\u00e1rios-m\u00ednimos por trabalhador, dos cr\u00e9ditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (tr\u00eas) meses anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n

Do Procedimento de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 55. Qualquer credor poder\u00e1 manifestar ao juiz sua obje\u00e7\u00e3o ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de credores de que trata o \u00a7 2o<\/sup> do art. 7o<\/sup> desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso, na data da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong> <\/em>deste artigo, n\u00e3o tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, par\u00e1grafo \u00fanico, desta Lei, contar-se-\u00e1 da publica\u00e7\u00e3o deste o prazo para as obje\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 56. Havendo obje\u00e7\u00e3o de qualquer credor ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o juiz convocar\u00e1 a assembl\u00e9ia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1o<\/sup> A data designada para a realiza\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia-geral n\u00e3o exceder\u00e1 150 (cento e cinq\u00fcenta) dias contados do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2o<\/sup> A assembl\u00e9ia-geral que aprovar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 indicar os membros do Comit\u00ea de Credores, na forma do art. 26 desta Lei, se j\u00e1 n\u00e3o estiver constitu\u00eddo.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3o<\/sup> O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es na assembl\u00e9ia-geral, desde que haja expressa concord\u00e2ncia do devedor e em termos que n\u00e3o impliquem diminui\u00e7\u00e3o dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4o<\/sup> Rejeitado o plano de recupera\u00e7\u00e3o pela assembl\u00e9ia-geral de credores, o juiz decretar\u00e1 a fal\u00eancia do devedor.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 57. Ap\u00f3s a juntada aos autos do plano aprovado pela assembl\u00e9ia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem obje\u00e7\u00e3o de credores, o devedor apresentar\u00e1 certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios nos termos dos arts. 151<\/a>, 205, 206 da Lei n<\/a>o<\/sup> 5.172, de 25 de outubro de 1966 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 58. Cumpridas as exig\u00eancias desta Lei, o juiz conceder\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor cujo plano n\u00e3o tenha sofrido obje\u00e7\u00e3o de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembl\u00e9ia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1o<\/sup> O juiz poder\u00e1 conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial com base em plano que n\u00e3o obteve aprova\u00e7\u00e3o na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembl\u00e9ia, tenha obtido, de forma cumulativa: <\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2013 o voto favor\u00e1vel de credores que representem mais da metade do valor de todos os cr\u00e9ditos presentes \u00e0 assembl\u00e9ia, independentemente de classes;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II \u2013 a aprova\u00e7\u00e3o de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 com credores votantes, a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos 1 (uma) delas;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III \u2013 na classe que o houver rejeitado, o voto favor\u00e1vel de mais de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos credores, computados na forma dos \u00a7\u00a7 1o<\/sup> e 2o<\/sup> do art. 45 desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2o<\/sup> A recupera\u00e7\u00e3o judicial somente poder\u00e1 ser concedida com base no \u00a7 1o<\/sup> deste artigo se o plano n\u00e3o implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 59. O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem preju\u00edzo das garantias, observado o disposto no \u00a7 1o<\/sup> do art. 50 desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1o<\/sup> A decis\u00e3o judicial que conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial constituir\u00e1 t\u00edtulo executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do <\/a>caput<\/strong> da Lei no<\/sup> 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2o<\/sup> Contra a decis\u00e3o que conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial caber\u00e1 agravo, que poder\u00e1 ser interposto por qualquer credor e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 60. Se o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial aprovado envolver aliena\u00e7\u00e3o judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenar\u00e1 a sua realiza\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 142 desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. O objeto da aliena\u00e7\u00e3o estar\u00e1 livre de qualquer \u00f4nus e n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o do arrematante nas obriga\u00e7\u00f5es do devedor, inclusive as de natureza tribut\u00e1ria, observado o disposto no \u00a7 1o<\/sup> do art. 141 desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 61. Proferida a decis\u00e3o prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecer\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 que se cumpram todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que se vencerem at\u00e9 2 (dois) anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1o<\/sup> Durante o per\u00edodo estabelecido no caput <\/strong>deste artigo, o descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o prevista no plano acarretar\u00e1 a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, nos termos do art. 73 desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2o<\/sup> Decretada a fal\u00eancia, os credores ter\u00e3o reconstitu\u00eddos seus direitos e garantias nas condi\u00e7\u00f5es originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 62. Ap\u00f3s o per\u00edodo previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, qualquer credor poder\u00e1 requerer a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou a fal\u00eancia com base no art. 94 desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 63. Cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es vencidas no prazo previsto no caput <\/strong>do art. 61 desta Lei, o juiz decretar\u00e1 por senten\u00e7a o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial e determinar\u00e1:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2013 o pagamento do saldo de honor\u00e1rios ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quita\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es mediante presta\u00e7\u00e3o de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio previsto no inciso III do caput <\/strong>deste artigo;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II \u2013 a apura\u00e7\u00e3o do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III \u2013 a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio circunstanciado do administrador judicial, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execu\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o pelo devedor;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV \u2013 a dissolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Credores e a exonera\u00e7\u00e3o do administrador judicial;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V \u2013 a comunica\u00e7\u00e3o ao Registro P\u00fablico de Empresas para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 64. Durante o procedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o devedor ou seus administradores ser\u00e3o mantidos na condu\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2013 houver sido condenado em senten\u00e7a penal transitada em julgado por crime cometido em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia anteriores ou por crime contra o patrim\u00f4nio, a economia popular ou a ordem econ\u00f4mica previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II \u2013 houver ind\u00edcios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III \u2013 houver agido com dolo, simula\u00e7\u00e3o ou fraude contra os interesses de seus credores;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV \u2013 houver praticado qualquer das seguintes condutas:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em rela\u00e7\u00e3o a sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) efetuar despesas injustific\u00e1veis por sua natureza ou vulto, em rela\u00e7\u00e3o ao capital ou g\u00eanero do neg\u00f3cio, ao movimento das opera\u00e7\u00f5es e a outras circunst\u00e2ncias an\u00e1logas;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar opera\u00e7\u00f5es prejudiciais ao seu funcionamento regular;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 d) simular ou omitir cr\u00e9ditos ao apresentar a rela\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do caput <\/strong>do art. 51 desta Lei, sem relevante raz\u00e3o de direito ou amparo de decis\u00e3o judicial;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V \u2013 negar-se a prestar informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comit\u00ea;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI \u2013 tiver seu afastamento previsto no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. Verificada qualquer das hip\u00f3teses do caput<\/strong> <\/em>deste artigo, o juiz destituir\u00e1 o administrador, que ser\u00e1 substitu\u00eddo na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hip\u00f3teses previstas no art. 64 desta Lei, o juiz convocar\u00e1 a assembl\u00e9ia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumir\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remunera\u00e7\u00e3o do administrador judicial.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1o<\/sup> O administrador judicial exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de gestor enquanto a assembl\u00e9ia-geral n\u00e3o deliberar sobre a escolha deste.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2o<\/sup> Na hip\u00f3tese de o gestor indicado pela assembl\u00e9ia-geral de credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os neg\u00f3cios do devedor, o juiz convocar\u00e1, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou da declara\u00e7\u00e3o do impedimento nos autos, nova assembl\u00e9ia-geral, aplicado o disposto no \u00a7 1o<\/sup> deste artigo.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 66. Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o devedor n\u00e3o poder\u00e1 alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comit\u00ea, com exce\u00e7\u00e3o daqueles previamente relacionados no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 67. Os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo devedor durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou servi\u00e7os e contratos de m\u00fatuo, ser\u00e3o considerados extraconcursais, em caso de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. Os cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial pertencentes a fornecedores de bens ou servi\u00e7os que continuarem a prov\u00ea-los normalmente ap\u00f3s o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ter\u00e3o privil\u00e9gio geral de recebimento em caso de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, no limite do valor dos bens ou servi\u00e7os fornecidos durante o per\u00edodo da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 68. As Fazendas P\u00fablicas e o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS poder\u00e3o deferir, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, parcelamento de seus cr\u00e9ditos, em sede de recupera\u00e7\u00e3o judicial, de acordo com os par\u00e2metros estabelecidos na Lei no<\/sup> 5.172, de 25 de outubro de 1966 – C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 ser acrescida, ap\u00f3s o nome empresarial, a express\u00e3o "em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial".<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz determinar\u00e1 ao Registro P\u00fablico de Empresas a anota\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial no registro correspondente.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n

Do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 70. As pessoas de que trata o art. 1o<\/sup> desta Lei e que se incluam nos conceitos de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, sujeitam-se \u00e0s normas deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1o<\/sup> As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poder\u00e3o apresentar plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial, desde que afirmem sua inten\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo na peti\u00e7\u00e3o inicial de que trata o art. 51 desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2o<\/sup> Os credores n\u00e3o atingidos pelo plano especial n\u00e3o ter\u00e3o seus cr\u00e9ditos habilitados na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 71. O plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 apresentado no prazo previsto no art. 53 desta Lei e limitar-se \u00e1 \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2013 abranger\u00e1 exclusivamente os cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais e os previstos nos \u00a7\u00a7 3o<\/sup> e 4o<\/sup> do art. 49 desta Lei;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II \u2013 prever\u00e1 parcelamento em at\u00e9 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano);<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III \u2013 prever\u00e1 o pagamento da 1a<\/sup> (primeira) parcela no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da distribui\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV \u2013 estabelecer\u00e1 a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, ap\u00f3s ouvido o administrador judicial e o Comit\u00ea de Credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial com base em plano especial n\u00e3o acarreta a suspens\u00e3o do curso da prescri\u00e7\u00e3o nem das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es por cr\u00e9ditos n\u00e3o abrangidos pelo plano.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 72. Caso o devedor de que trata o art. 70 desta Lei opte pelo pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial com base no plano especial disciplinado nesta Se\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 convocada assembl\u00e9ia-geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz conceder\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o judicial se atendidas as demais exig\u00eancias desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz tamb\u00e9m julgar\u00e1 improcedente o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial e decretar\u00e1 a fal\u00eancia do devedor se houver obje\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 55 desta Lei, de credores titulares de mais da metade dos cr\u00e9ditos descritos no inciso I do caput <\/strong>do art. 71 desta Lei. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DA CONVOLA\u00c7\u00c3O DA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL EM FAL\u00caNCIA<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 73. O juiz decretar\u00e1 a fal\u00eancia durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2013 por delibera\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II \u2013 pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, pelo devedor, do plano de recupera\u00e7\u00e3o no prazo do art. 53 desta Lei;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III \u2013 quando houver sido rejeitado o plano de recupera\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 4o<\/sup> do art. 56 desta Lei;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV \u2013 por descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 1o<\/sup> do art. 61 desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o impede a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia por inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeita \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput<\/strong> do art. 94 desta Lei, ou por pr\u00e1tica de ato previsto no inciso III do caput <\/strong>do art. 94 desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 74. Na convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, os atos de administra\u00e7\u00e3o, endividamento, onera\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o praticados durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial presumem-se v\u00e1lidos, desde que realizados na forma desta Lei.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DA FAL\u00caNCIA<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 75. A fal\u00eancia, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intang\u00edveis, da empresa.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. O processo de fal\u00eancia atender\u00e1 aos princ\u00edpios da celeridade e da economia processual.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 76. O ju\u00edzo da fal\u00eancia \u00e9 indivis\u00edvel e competente para conhecer todas as a\u00e7\u00f5es sobre bens, interesses e neg\u00f3cios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas n\u00e3o reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. Todas as a\u00e7\u00f5es, inclusive as excetuadas no caput<\/strong> <\/em>deste artigo, ter\u00e3o prosseguimento com o administrador judicial, que dever\u00e1 ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 77. A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia determina o vencimento antecipado das d\u00edvidas do devedor e dos s\u00f3cios ilimitada e solidariamente respons\u00e1veis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os cr\u00e9ditos em moeda estrangeira para a moeda do Pa\u00eds, pelo c\u00e2mbio do dia da decis\u00e3o judicial, para todos os efeitos desta Lei.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 78. Os pedidos de fal\u00eancia est\u00e3o sujeitos a distribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, respeitada a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. As a\u00e7\u00f5es que devam ser propostas no ju\u00edzo da fal\u00eancia est\u00e3o sujeitas a distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 79. Os processos de fal\u00eancia e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer inst\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 80. Considerar-se-\u00e3o habilitados os cr\u00e9ditos remanescentes da recupera\u00e7\u00e3o judicial, quando definitivamente inclu\u00eddos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilita\u00e7\u00f5es que estejam em curso.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 81. A decis\u00e3o que decreta a fal\u00eancia da sociedade com s\u00f3cios ilimitadamente respons\u00e1veis tamb\u00e9m acarreta a fal\u00eancia destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jur\u00eddicos produzidos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade falida e, por isso, dever\u00e3o ser citados para apresentar contesta\u00e7\u00e3o, se assim o desejarem.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1o<\/sup> O disposto no caput<\/strong> deste artigo aplica-se ao s\u00f3cio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido exclu\u00eddo da sociedade, h\u00e1 menos de 2 (dois) anos, quanto \u00e0s d\u00edvidas existentes na data do arquivamento da altera\u00e7\u00e3o do contrato, no caso de n\u00e3o terem sido solvidas at\u00e9 a data da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2o<\/sup> As sociedades falidas ser\u00e3o representadas na fal\u00eancia por seus administradores ou liquidantes, os quais ter\u00e3o os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que cabem ao falido.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 82. A responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, ser\u00e1 apurada no pr\u00f3prio ju\u00edzo da fal\u00eancia, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o do ativo e da prova da sua insufici\u00eancia para cobrir o passivo, observado o procedimento ordin\u00e1rio previsto no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1o<\/sup> Prescrever\u00e1 em 2 (dois) anos, contados do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de encerramento da fal\u00eancia, a a\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/strong> <\/em>deste artigo.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2o<\/sup> O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos r\u00e9us, em quantidade compat\u00edvel com o dano provocado, at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Da Classifica\u00e7\u00e3o dos Cr\u00e9ditos<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 83. A classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na fal\u00eancia obedece \u00e0 seguinte ordem:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2013 os cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, limitados a 150 (cento e cinq\u00fcenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II – cr\u00e9ditos com garantia real at\u00e9 o limite do valor do bem gravado;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III \u2013 cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, independentemente da sua natureza e tempo de constitui\u00e7\u00e3o, excetuadas as multas tribut\u00e1rias;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV \u2013 cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio especial, a saber:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a) os previstos no art. 964 da Lei n<\/a>o<\/sup> 10.406, de 10 de janeiro de 2002;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria desta Lei;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a coisa dada em garantia;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V \u2013 cr\u00e9ditos com privil\u00e9gio geral, a saber:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a) os previstos no art. 965 da Lei n<\/a>o<\/sup> 10.406, de 10 de janeiro de 2002;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) os previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 67 desta Lei;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria desta Lei;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VI \u2013 cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios, a saber:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a) aqueles n\u00e3o previstos nos demais incisos deste artigo;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) os saldos dos cr\u00e9ditos n\u00e3o cobertos pelo produto da aliena\u00e7\u00e3o dos bens vinculados ao seu pagamento;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c) os saldos dos cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput <\/strong>deste artigo;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VII \u2013 as multas contratuais e as penas pecuni\u00e1rias por infra\u00e7\u00e3o das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tribut\u00e1rias;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VIII \u2013 cr\u00e9ditos subordinados, a saber:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a) os assim previstos em lei ou em contrato;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) os cr\u00e9ditos dos s\u00f3cios e dos administradores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1o<\/sup> Para os fins do inciso II do caput <\/strong>deste artigo, ser\u00e1 considerado como valor do bem objeto de garantia real a import\u00e2ncia efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de aliena\u00e7\u00e3o em bloco, o valor de avalia\u00e7\u00e3o do bem individualmente considerado.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2o<\/sup> N\u00e3o s\u00e3o opon\u00edveis \u00e0 massa os valores decorrentes de direito de s\u00f3cio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquida\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3o<\/sup> As cl\u00e1usulas penais dos contratos unilaterais n\u00e3o ser\u00e3o atendidas se as obriga\u00e7\u00f5es neles estipuladas se vencerem em virtude da fal\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4o<\/sup> Os cr\u00e9ditos trabalhistas cedidos a terceiros ser\u00e3o considerados quirograf\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 84. Ser\u00e3o considerados cr\u00e9ditos extraconcursais e ser\u00e3o pagos com preced\u00eancia sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I \u2013 remunera\u00e7\u00f5es devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e cr\u00e9ditos derivados da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a servi\u00e7os prestados ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II \u2013 quantias fornecidas \u00e0 massa pelos credores;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III \u2013 despesas com arrecada\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, realiza\u00e7\u00e3o do ativo e distribui\u00e7\u00e3o do seu produto, bem como custas do processo de fal\u00eancia;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV \u2013 custas judiciais relativas \u00e0s a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es em que a massa falida tenha sido vencida;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V \u2013 obriga\u00e7\u00f5es resultantes de atos jur\u00eddicos v\u00e1lidos praticados durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34959","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34959","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}