{"id":34958,"date":"2023-08-03T17:32:04","date_gmt":"2023-08-03T17:32:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-03T17:32:04","modified_gmt":"2023-08-03T17:32:04","slug":"titulo-recurso-inominado-desnecessidade-de-requerimento-administrativo-em-acoes-de-revisao-de-beneficio-previdenciario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-recurso-inominado-desnecessidade-de-requerimento-administrativo-em-acoes-de-revisao-de-beneficio-previdenciario\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo: Recurso Inominado – Desnecessidade de Requerimento Administrativo em A\u00e7\u00f5es de Revis\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo que apreciou a demanda judicial em primeira instancia)<\/em><\/p>\n

Processo n.\u00ba…<\/p>\n<\/p>\n

A PARTE AUTORA<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, na a\u00e7\u00e3o movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<\/strong>, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, inconformado com a senten\u00e7a, interpor<\/p>\n\n\n
\n

RECURSO INOMINADO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

com fundamento no art. 41 da Lei n\u00b0. 9.099\/95 c\/c art. 5\u00ba da Lei n\u00b0. 10.259\/01, atrav\u00e9s das raz\u00f5es anexas, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas \u00e0… (Turma Recursal competente para apreciar o recurso)<\/em>.<\/p>\n

Nestes termos, requer deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

(Turma Recursal competente para apreciar o recurso proposto)<\/em><\/p>\n

Colenda Turma Julgadora.<\/p>\n\n\n
\n

1. RAZ\u00d5ES DO RECURSO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora ajuizou a presente a\u00e7\u00e3o no intuito de ver revisada a renda mensal inicial do seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

Todavia, o Merit\u00edssimo Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o extinto, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito, sob o fundamento de que se mostra invi\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em lides visando \u00e0 revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio sem pr\u00e9vio requerimento administrativo.<\/p>\n

Em que pese \u00e0 ila\u00e7\u00e3o expendida pelo Excelent\u00edssimo Magistrado a quo<\/em>, a senten\u00e7a merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir. <\/strong><\/p>\n\n\n
\n

2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Muito embora o Merit\u00edssimo Juiz sentenciante entenda necess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo junto ao INSS para, em caso de indeferimento, vir a Parte Autora socorrer-se ao judici\u00e1rio, tal entendimento mostra-se contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n

\u00c9 entendimento pac\u00edfico nos Tribunais que somente em lides visando \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ou discutindo mat\u00e9ria de fato \u00e9 que se mostra necess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo junto \u00e0 autarquia-r\u00e9. Nas demais hip\u00f3teses, como no presente caso, o requerimento pr\u00e9vio administrativo n\u00e3o \u00e9 requisito para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n

A mat\u00e9ria, inclusive, \u00e9 objeto do enunciado n\u00b0. 78 do F\u00f3rum Nacional dos Juizados Especiais Federais, o qual disp\u00f5e que \u201co ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional de benef\u00edcio da seguridade social que n\u00e3o envolva mat\u00e9ria de fato dispensa o pr\u00e9vio requerimento administrativo\u201d.<\/em><\/p>\n

Assim, somente em casos de concess\u00e3o de benef\u00edcios \u00e9 que se faz necess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo, pois nestas hip\u00f3teses a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia agir de of\u00edcio concedendo o benef\u00edcio sem um pedido formal.<\/p>\n

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, do mesmo modo, j\u00e1 prolataram decis\u00f5es em casos semelhantes ao discutido na presente a\u00e7\u00e3o judicial, entendendo desnecess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo em a\u00e7\u00f5es visando \u00e0 revis\u00e3o da renda mensal inicial de benef\u00edcios j\u00e1 concedidos pelo INSS.<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PEDIDO DE REVIS\u00c3O DA RMI. MERA INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA LEI. AUS\u00caNCIA DE QUEST\u00c3O DE FATO. PR\u00c9VIO <\/strong>REQUERIMENTO <\/strong>ADMINISTRATIVO. <\/strong>DESNECESSIDADE. <\/p>\n

1. Em se tratando de <\/strong>revis\u00e3o de <\/strong>benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, configura-se a pretens\u00e3o resistida no momento em que a Previd\u00eancia Social quantifica o valor a ser pago, disto derivando o interesse de agir, n\u00e3o havendo necessidade de <\/strong>pr\u00e9vio <\/strong>requerimento <\/strong>administrativo (TRF4, AG 2008.04.00.003400-8, Sexta Turma, Relator Sebasti\u00e3o Og\u00ea Muniz, D.E. 25\/07\/2008). <\/p>\n

2. O caso em tela n\u00e3o envolve mat\u00e9ria de fato, mas apenas de direito, sendo a posi\u00e7\u00e3o do INSS de antem\u00e3o conhecida. Senten\u00e7a anulada, determinando-se o prosseguimento da causa<\/p>\n

(TRPR, RCI 2010.70.51.000400-0<\/a>, 1\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1, Rel. Des. Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 12\/05\/2010)<\/p>\n

Por fim, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PR\u00c9VIO. EXIG\u00caNCIA. DESNECESSIDADE<\/strong>. AGRAVO DESPROVIDO. <\/p>\n

I – De acordo com o entendimento pacificado no \u00e2mbito desta Corte, a aus\u00eancia de pr\u00e9vio requerimento administrativo n\u00e3o constitui \u00f3bice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio<\/strong>. Precedentes. <\/p>\n

II – Agravo interno desprovido <\/p>\n

(STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1318909, 5\u00aa Turma, Min. Gilson Dipp, julgada em 22\/11\/2010, sem grifo no original)<\/p>\n

Logo, restou amplamente demonstrado que senten\u00e7a atacada est\u00e1 em confronto com a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria em vigor e com jurisprud\u00eancia dominante, raz\u00e3o pela qual se mostra desnecess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento administrativo nas a\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n
\n

2.1 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ultrapassadas as considera\u00e7\u00f5es acima elucidadas, presentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e anulada a senten\u00e7a de 1\u00ba grau, requer a Parte Autora a aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito do pedido, por se tratar de lide que versa t\u00e3o-somente sobre quest\u00f5es de direito, sendo desnecess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de outras provas que n\u00e3o aquelas j\u00e1 existentes nos autos.<\/p>\n

(Inserir a fundamenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito da revis\u00e3o requerida em primeira instancia)<\/em><\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso conhecido e provido em sua integralidade, para:<\/p>\n

1) Reformar a senten\u00e7a atacada, que extinguiu o feito sem an\u00e1lise do m\u00e9rito;<\/p>\n

2) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

3) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34958","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34958","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34958"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34958"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}