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RESTABELECIMENTO DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n ACIDENT\u00c1RIO, COM TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE S\u00c3O PAULO-SP<\/strong><\/p>\n Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE RESTABELECIMENTO DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A ACIDENT\u00c1RIO, COM TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor \u00e9 segurado da Previd\u00eancia Social, em virtude de ter exercido a profiss\u00e3o de auxiliar de vendas, durante o per\u00edodo de 07\/03\/10000006 \u00e1 14 de agosto de 2012.<\/p>\n Dentro das fun\u00e7\u00f5es regulares do Autor na empresa, o mesmo fazia grande esfor\u00e7o f\u00edsico, tais como; <\/p>\n A) levantar porta de a\u00e7o, grades de ferro, e principalmente carrear em m\u00e9dia 07 caixas de Iogurte, pesando cada uma m\u00e9dia, 10 kg., de uma s\u00f3 vez para carregar a perua, com a qual rodava. Estas caixa juntas pesavam em m\u00e9dia 70 QUILOS, fazendo isso diariamente.<\/p>\n Entretanto, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es sofreu o Autor o seguinte Acidente do Trabalho:<\/p>\n \u201cSEQUELA DE LOMBALGIA P\u00d3S ESFOR\u00c7O\u201d este acidente ocorreu no dia 08\/03\/2012. DOC.<\/p>\n O Autor teve como \u00faltimo dia trabalhado, o dia 08\/03\/2012, tendo sido elaborada a devida CAT somente pelo seu sindicato, na data de 11\/01\/2012, e informou ao INSS que o Autor deveria ficar afastado recebendo o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A.<\/p>\n Em posse da CAT emitida a mesma protocolou o devido requerimento de benef\u00edcio, e teve concedido o benef\u00edcio com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n Esp\u00e9cie: Aux\u00edlio Doen\u00e7a Comum<\/p>\n Benef\u00edcio: XXXXXXXXXXX<\/p>\n Data In\u00edcio: 23\/03\/2003<\/p>\n Valor: R$ 745, 33 (setecentos quarenta cinco reais e trinta e tr\u00eas centavos);<\/p>\n T\u00e9rmino: 01\/10\/2006.\u201d<\/p>\n Mesmo de posse da devida COMUNICA\u00c7\u00c3O DE ACIDENTE DO TRABALHO, o \u00f3rg\u00e3o ora r\u00e9u, n\u00e3o lhe concedeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a por acidente do trabalho. O que em muito lhe prejudicou.<\/p>\n Em raz\u00e3o deste fato, n\u00e3o lhe assiste outro direito sen\u00e3o recorrer as vias do Poder Judici\u00e1rio, para ver sanada tal injusti\u00e7a. <\/p>\n <\/strong><\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n A pretens\u00e3o do Autor encontra amparo legal na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, lei 8213\/0001, e conforme disp\u00f5em os artigos 1000, 42 e 5000:<\/p>\n \u201cArt. 1000. Acidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei<\/strong>, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba A empresa \u00e9 respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o e uso das medidas coletivas e individuais de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a da sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Constitui contraven\u00e7\u00e3o penal, pun\u00edvel com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de seguran\u00e7a e higiene do trabalho.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u00c9 dever da empresa prestar informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre os riscos da opera\u00e7\u00e3o a executar e do produto a manipular.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba O Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social fiscalizar\u00e1 e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanhar\u00e3o o fiel cumprimento do disposto nos par\u00e1grafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.\u201d<\/p>\n A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para ao exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.<\/p>\n Desta forma, se faz patente o direito evocado pelo autor devendo a Autarquia Previdenci\u00e1ria, portanto proceder \u00e0 concess\u00e3o ou da Aposentadoria por Invalidez acident\u00e1ria ou do Aux\u00edlio \u2013 Doen\u00e7a acident\u00e1rio, conforme seja constatado o grau de incapacidade da Autor em per\u00edcia judicial a ser realizada.<\/p>\n DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n A tutela pretendida nesta demanda dever\u00e1 ser concedida de forma antecipada, posto que o Autor preenche os requisitos do art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n \u201cO juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/p>\n<\/p>\n I – haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d, <\/p>\n A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela tem como maior finalidade evitar situa\u00e7\u00f5es que, ao aguardar o julgamento definitivo, poder\u00e3o sofrer dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Pois bem – o Autor, al\u00e9m da doen\u00e7a incapacitante, encontra-se sem receber sal\u00e1rios, ou qualquer outra ajuda da empresa e impossibilitada de desenvolver qualquer outra atividade que possa lhe garantir a sua sobreviv\u00eancia, o que faz intensificar, ainda mais, a necessidade de se antecipar a tutela.<\/p>\n Caracterizado, portanto, o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o- neste sentido, corrobora com o nosso entendimento o Ilustre Professor e Juiz Federal do Egr\u00e9gio Tribunal Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o, Dr. Paulo Afonso Brum Vaz:<\/p>\n \u2018n\u00e3o se pode negar que esta natureza alimentar da presta\u00e7\u00e3o buscada, acoplada \u00e0 hipossufici\u00eancia do segurado, e at\u00e9 a possibilidade de seu \u00f3bito curso do processo, em raz\u00e3o da sensibilidade ou do pr\u00f3prio estado m\u00f3rbido patenteia um fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, recomendando a concess\u00e3o da tutela antecipadamente.\u201d<\/p>\n<\/p>\n Ainda convicto de que urge antecipar os efeitos da tutela em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, o nobre magistrado emenda:<\/p>\n \u201cSe por este pressuposto n\u00e3o se puder antecipar a tutela, cuida ora r\u00e9 (INSS), de perfectibilizar o \u201calternativo\u201d requisito contido no inciso II do art. 273, C\u00f3digo de Processo Civil. A conduta processual da autarquia-ancilar, por orienta\u00e7\u00e3o ministerial, \u00e9 reprov\u00e1vel e encerra, no mais das vezes, abuso de direito de defesa ou manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio.<\/p>\n No exerc\u00edcio da magistratura federal, tendo testemunhado a utiliza\u00e7\u00e3o dos mais artificiosos expedientes, por parte do INSS, para furtar-se do cumprimento da lei.Tudo o que foi dito alhures, acerca das condutas processuais caracterizadoras de abuso de direito de defesa e des\u00edgnio protelat\u00f3rio, representa a manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica forense daquela entidade\u201d<\/p>\n Quanto as provas, os documentos carreados nos autos demonstram inequivocamente que o autor \u00e9 portador de doen\u00e7a que o incapacita ao desempenho de qualquer atividade laborativa, conforme laudos e exames acostados aos autos. <\/p>\n Da mesma forma, a pretens\u00e3o do Autor encontra amparo legal dentro da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a qual prev\u00ea a concess\u00e3o da Aposentadoria por Invalidez acident\u00e1ria ou do Aux\u00edlio Doen\u00e7a acident\u00e1rio, ao segurado que comprove a total ou parcial incapacidade, respectivamente, al\u00e9m do cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia e observ\u00e2ncia da qualidade de segurado, requisitos estes que se encontram preenchidos nos autos. <\/p>\n Diante do exposto e do real direito do Autor, requer seja a tutela pleiteada concedida de forma antecipada, a partir da juntada do laudo pericial aos autos, com a implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio da Aposentadoria por Invalidez ou Aux\u00edlio-Doen\u00e7a, sucessivamente, conforme seja constatado o grau de incapacidade do Autor.<\/p>\n Desta forma, ante a demonstra\u00e7\u00e3o da incapacidade da Autora por meio das provas carreadas nos autos, bem como o amparo legal que sustenta o seu pedido, n\u00e3o vislumbramos outra alternativa sen\u00e3o a concess\u00e3o da Aposentadoria por Invalidez Acident\u00e1ria ou sucessivamente o Aux\u00edlio Doen\u00e7a Acident\u00e1rio, sob pena de afronta aos preceitos legais nesta lide evocados.<\/p>\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Assim, requer a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto R\u00e9u, ao reconhecimento do efetivo acidente do trabalho, e posteriormente seja reconhecido o direito do Autor de receber o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez acident\u00e1ria ou aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio, a partir de 01\/10\/2006, data alta administrativa, ou se for do entendimento de Vossa Excel\u00eancia que seja convertido benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a comum para Aux\u00edlio Doen\u00e7a Acident\u00e1rio, e conseq\u00fcentemente seja concedido o benef\u00edcio de Aux\u00edlio Acidente, a partir da alta administrativa;<\/p>\n Requer seja determinada por este ju\u00edzo por este ju\u00edzo, antecipadamente, a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial m\u00e9dica, para a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade de trabalho do Autor e em qual grau;<\/p>\n Outrossim, requer a concess\u00e3o da Tutela Antecipada a partir da juntada do Laudo Pericial aos autos, com a implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio devido, ou seja, Aux\u00edlio Doen\u00e7a ou Aposentadoria por Invalidez Acident\u00e1ria; <\/p>\n Requer a cita\u00e7\u00e3o do INSS, na pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia e confiss\u00e3o; <\/p>\n Requer ainda intima\u00e7\u00e3o da empresa, XXXXXXXXX. ind\u00fastria e com\u00e9rcio, com sede na Rua XXXXXXX, N\u00b0 XX, S\u00e3o Paulo, SP, para prestar a este ju\u00edzo as devidas informa\u00e7\u00f5es sobre prontu\u00e1rio m\u00e9dico, rela\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios do Autor, e demais documentos referentes ao Autor;<\/p>\n Requer que o Instituto R\u00e9u seja compelido a juntar, nos autos, c\u00f3pia do processo administrativo referente ao Benef\u00edcio administrativo n\u00famero XXX.XXX.XXX-X; <\/p>\n Requer, ainda, os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos da lei 1060\/\/50, por ser o Autor pessoa pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com o \u00f4nus processual sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia.<\/p>\n Requer ainda a condena\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ora r\u00e9, ao pagamento das verbas de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais verbas de sucumb\u00eancia.<\/p>\n DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Requer provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova permitidos em direito, especialmente prova pericial, documental e testemunhal, al\u00e9m de todos os meios admitidos em direito.<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)<\/p>\n Nestes termos<\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n Local, data<\/p>\n _____________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34903","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34903","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34903"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34903"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}