{"id":34889,"date":"2023-08-01T21:46:49","date_gmt":"2023-08-01T21:46:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:46:49","modified_gmt":"2023-08-01T21:46:49","slug":"acrescimo-de-25-sobre-a-aposentadoria-por-invalidez-peticao-inicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acrescimo-de-25-sobre-a-aposentadoria-por-invalidez-peticao-inicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Acr\u00e9scimo de 25% sobre a Aposentadoria por Invalidez – Peti\u00e7\u00e3o Inicial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESS\u00c3O DO ACR\u00c9SCIMO DE 25%.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 aposentada por invalidez desde… (data do inicio do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez)<\/em> pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Por\u00e9m, por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez deveria ter sido pago o acr\u00e9scimo de 25% (vinte cinco por cento) sobre o valor do benef\u00edcio, uma vez que desde esta data a Parte Autora necessita de aux\u00edlio permanente para as atividades di\u00e1rias.<\/p>\n

Destarte, busca a Parte Autora a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito de receber o acr\u00e9scimo de 25% sobre o valor do seu benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O acr\u00e9scimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benef\u00edcio da aposentadoria por invalidez est\u00e1 previsto no artigo 45 da Lei n.\u00ba 8.213\/91 e no artigo 45 do Decreto n.\u00ba 3.048\/99:<\/p>\n

Art. 45.\u00a0O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa ser\u00e1 acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O acr\u00e9scimo de que trata este artigo:<\/p>\n

a) ser\u00e1 devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite m\u00e1ximo legal;<\/p>\n

b) ser\u00e1 recalculado quando o benef\u00edcio que lhe deu origem for reajustado;<\/p>\n

c) cessar\u00e1 com a morte do aposentado, n\u00e3o sendo incorpor\u00e1vel ao valor da pens\u00e3o.<\/p>\n

Art.\u00a045. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa ser\u00e1 acrescido de vinte e cinco por cento, observada a rela\u00e7\u00e3o constante do Anexo I, e:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite m\u00e1ximo legal; e<\/p>\n

II\u00a0–\u00a0recalculado quando o benef\u00edcio que lhe deu origem for reajustado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0O acr\u00e9scimo de que trata o caput cessar\u00e1 com a morte do aposentado, n\u00e3o sendo incorporado ao valor da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n

Este acr\u00e9scimo \u00e9 devido ao aposentado que se encontra em alguma das seguintes situa\u00e7\u00f5es presentes no anexo I do Decreto n\u00ba 3.048\/99:<\/p>\n

Cegueira total; Perda de nove dedos das m\u00e3os ou superior a esta; Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; Perda dos membros inferiores, acima dos p\u00e9s, quando a pr\u00f3tese for imposs\u00edvel; Perda de uma das m\u00e3os e de dois p\u00e9s, ainda que a pr\u00f3tese seja poss\u00edvel; Perda de um membro superior e outro inferior, quando a pr\u00f3tese for imposs\u00edvel; Altera\u00e7\u00e3o das faculdades mentais com grave perturba\u00e7\u00e3o da vida org\u00e2nica e social; Doen\u00e7a que exija perman\u00eancia cont\u00ednua no leito; Incapacidade permanente para as atividades da vida di\u00e1ria (casos em que o segurado necessita de assist\u00eancia permanente de outra pessoa).<\/p>\n

De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofre de… (descrever a doen\u00e7a ou les\u00e3o respons\u00e1vel pela concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez)<\/em>, que impossibilitam que realize os atos da vida di\u00e1ria, necessitando da assist\u00eancia permanente de outra pessoa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m, in casu, <\/em>n\u00e3o se pode perder de vista o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, est\u00e1 incapacitado(a) definitivamente para o exerc\u00edcio de qualquer atividade laborativa e necessita de aux\u00edlio permanente para as atividades di\u00e1rias. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade definitiva da Parte Autora e a necessidade e aux\u00edlio permanente) <\/em><\/p>\n

Portanto, \u00e9 certo que o diagn\u00f3stico m\u00e9dico da Parte Autora, <\/strong>demonstra que est\u00e1 total e permanentemente incapacitado(a) para o trabalho e de que necessita de aux\u00edlio permanente de outra pessoa para os atos da vida di\u00e1ria, fazendo jus \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez que j\u00e1 percebe.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE DO AUX\u00cdLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. ACR\u00c9SCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEF\u00cdCIO. ART. 45 DA LEI N\u00ba 8.213\/91<\/strong>. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFICI\u00c1RIO DA JUSTI\u00c7A GRATUITA. CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS. N\u00c3O CABIMENTO<\/p>\n

– Indiscut\u00edvel o direito da demandante ao adicional previsto no art. 45 da Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social porquanto j\u00e1 concedido na via administrativa.<\/p>\n

– No tocante ao marco inicial para o pagamento do adicional em quest\u00e3o, o direito \u00e0 sua percep\u00e7\u00e3o, "sob disciplina an\u00e1loga \u00e0 dos demais benef\u00edcios, exige a manifesta\u00e7\u00e3o do interessado em um determinado per\u00edodo de tempo ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do evento, sob pena de fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial do benef\u00edcio na data do requerimento administrativo", consoante li\u00e7\u00e3o de Daniel Machado da Rocha e Jos\u00e9 Paulo Baltazar Junior, in Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. P\u00e1g.: 237.<\/p>\n

– Destarte, deferido o pedido na via administrativa com in\u00edcio na data da entrada do requerimento (25\/08\/2010), n\u00e3o h\u00e1 que se falar em pagamento de parcelas anteriores a esta data.<\/p>\n

– A parte vencida, benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, \u00e9 isenta dos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, haja vista que o art. 12, da 1.060\/1951, n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (art. 5\u00ba, inc. LXXIV). Precedentes do STF e do STJ.<\/p>\n

– Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. <\/p>\n

(TRF5, AC n. 528377\/SE, Processo n. 00016122220114058500, 4\u00aa Turma, Relator: Desembargador Federal Ed\u00edlson Nobre, julgado em 18\/10\/2011)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACR\u00c9SCIMO DE 25%<\/strong>. ART. 45 DA LEI N.\u00b0 8.213\/91. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA. REQUISITOS. <\/p>\n

(…) <\/p>\n

2. Evidenciado que a autora necessita de assist\u00eancia permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei n.\u00ba 8213\/91, correta a implementa\u00e7\u00e3o do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez que j\u00e1 percebe, desde a data da concess\u00e3o do benef\u00edcio<\/strong>. <\/p>\n

(…) <\/p>\n

(TRF4, Apela\u00e7\u00e3o\/Reexame Necess\u00e1rio N\u00ba 5000967-59.2011.404.7005, 6a. Turma, Des. Federal Jo\u00e3o Batista Pinto Siveira, por unanimidade, sem grifo no original)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A\/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/strong>. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ADICIONAL DE 25%<\/strong>. <\/p>\n

1. O adicional de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, previsto no art. 45 da Lei n\u00ba 8.213\/91, independe de pedido expresso da parte autora, sendo devido quando o segurado preenche os requisitos exigidos para a aposentadoria por invalidez e h\u00e1 necessidade de assist\u00eancia permanente de outra pessoa, comprovada mediante laudo pericial<\/strong>. <\/p>\n

2. Tratando-se de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convic\u00e7\u00e3o, via de regra, por meio da prova pericial. <\/p>\n

3. Considerando as conclus\u00f5es do perito judicial de que a parte autora est\u00e1 total e definitivamente incapacitada para o exerc\u00edcio de atividades laborativas, \u00e9 devido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, acrescido de 25%, j\u00e1 que presente a hip\u00f3tese prevista no art. 45 da Lei de Benef\u00edcios<\/strong>. <\/p>\n

4. Tendo a per\u00edcia judicial apontado a exist\u00eancia da incapacidade laboral total e permanente desde a \u00e9poca da suspens\u00e3o administrativa (18-06-2006), o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, com acr\u00e9scimo de 25%, \u00e9 devido desde ent\u00e3o, devendo o INSS pagar ao autor as respectivas parcelas, descontados os valores j\u00e1 adimplidos por for\u00e7a da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e aqueles pagos, ap\u00f3s tal data, a t\u00edtulo de aux\u00edlio-doen\u00e7a. <\/p>\n

(TRF4, APELREEX 5002149-56.2011.404.7110, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Celso Kipper, D.E. 10\/05\/2012)<\/p>\n

Por fim, quanto ao termo inicial, independentemente de pedido expresso, o acr\u00e9scimo de 25% deve ser concedido quando a Parte Autora preencheu os requisitos exigidos para a aposentadoria por invalidez e j\u00e1 necessitava de assist\u00eancia permanente de outra pessoa, conforme j\u00e1 se posicionou a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A\/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. DOEN\u00c7A PREEXISTENTE. ESQUIZOFRENIA. CAR\u00caNCIA M\u00cdNIMA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ACR\u00c9SCIMO DE 25%.<\/strong><\/p>\n

1. O adicional de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, previsto no art. 45 da Lei n\u00ba 8.213\/91, independe de pedido expresso da parte autora, sendo devido quando o segurado preenche os requisitos exigidos para a aposentadoria por invalidez e h\u00e1 necessidade de assist\u00eancia permanente de outra pessoa<\/strong>, comprovada mediante laudo pericial.<\/strong> <\/p>\n

2. Tratando-se de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convic\u00e7\u00e3o, via de regra, por meio da prova pericial. <\/p>\n

3. N\u00e3o h\u00e1 se falar em incapacidade preexistente \u00e0 filia\u00e7\u00e3o do autor ao RGPS, pois a pr\u00f3pria per\u00edcia administrativa do INSS atestou a incapacidade em momento no qual o autor detinha a qualidade de segurado. <\/p>\n

4. Considerando as conclus\u00f5es do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora de esquizofrenia, est\u00e1 total e definitivamente incapacitada para o exerc\u00edcio de atividades laborativas, \u00e9 devido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez. <\/p>\n

5. Dispensada a car\u00eancia m\u00ednima por se tratar de aliena\u00e7\u00e3o mental grave, nos termos do art. 151 da Lei 8.213\/91. <\/p>\n

6. Tendo o conjunto probat\u00f3rio apontado a exist\u00eancia da incapacidade laboral desde a \u00e9poca do requerimento administrativo (01-03-2000), o benef\u00edcio \u00e9 devido desde ent\u00e3o, sem a incid\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o, visto que a parte autora \u00e9 absolutamente incapaz. <\/p>\n

7. Necessitando o autor ser assistido permanentemente por terceiro, \u00e9 devido o acr\u00e9scimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez.<\/strong> <\/p>\n

(TRF4, APELREEX 0000652-48.2009.404.7115, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 15\/12\/2011, sem grifo no original)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A\/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ADICIONAL DE 25%<\/strong>. <\/p>\n

1. O adicional de 25% sobre o valor do benef\u00edcio, previsto no art. 45 da Lei n\u00ba 8.213\/91, independe de pedido expresso da parte autora, sendo devido quando o segurado preenche os requisitos exigidos para a aposentadoria por invalidez e h\u00e1 necessidade de assist\u00eancia permanente de outra pessoa, comprovada mediante laudo pericial. <\/p>\n

2. Tratando-se de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convic\u00e7\u00e3o, via de regra, por meio da prova pericial. <\/p>\n

3. Considerando as conclus\u00f5es do perito judicial de que a parte autora est\u00e1 total e definitivamente incapacitada para o exerc\u00edcio de atividades laborativas, \u00e9 devido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, acrescido de 25%, j\u00e1 que presente a hip\u00f3tese prevista no art. 45 da Lei de Benef\u00edcios. <\/p>\n

4. Tendo a per\u00edcia judicial apontado a exist\u00eancia da incapacidade laboral total e permanente desde a \u00e9poca da suspens\u00e3o administrativa (18-06-2006), o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, com acr\u00e9scimo de 25%, \u00e9 devido desde ent\u00e3o, devendo o INSS pagar ao autor as respectivas parcelas<\/strong>, descontados os valores j\u00e1 adimplidos por for\u00e7a da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e aqueles pagos, ap\u00f3s tal data, a t\u00edtulo de aux\u00edlio-doen\u00e7a. <\/p>\n

(TRF4, APELREEX 5002149-56.2011.404.7110, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Celso Kipper, D.E. 10\/05\/2012, sem grifo no original)<\/p>\n

Assim, na esteira do entendimento acima exposto, n\u00e3o seria plaus\u00edvel exigir da Parte Autora que formulasse novo requerimento administrativo t\u00e3o somente para fins de concess\u00e3o do acr\u00e9scimo em tela, uma vez que o INSS, por ocasi\u00e3o da aposentadoria por invalidez, possu\u00eda meios de avaliar a situa\u00e7\u00e3o pela simples an\u00e1lise do exame pericial.<\/p>\n

Destarte, o indeferimento do beneficio pela autarquia-r\u00e9 n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que a parte Autora preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do acr\u00e9scimo de 25% no valor do benef\u00edcio, ora pleiteado.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, bem como pagar as parcelas atrasadas, desde a data do inicio do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34889","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34889","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34889"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34889"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}