EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL FEDERAL DA COMARCA DE ……….<\/p>\n
………………………………………………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade),…………. (estado civil), ………… (profiss\u00e3o), nascido(a) em …………. (dia, m\u00eas, ano), portador(a) da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba …………, inscrito(a) no CPF\/MF sob n\u00ba ……………, residente e domiciliada na ……….. (endere\u00e7o completo: rua [av], n\u00ba, complemento, bairro, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador, constitu\u00eddo nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. …..), e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n\u00ba …………., com escrit\u00f3rio profissional na ……… (endere\u00e7o completo: rua [av], n\u00ba, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe intima\u00e7\u00f5es para os atos processuais, vem respeitosamente \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, art. …… da Lei n\u00ba 8.742\/0003 e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 esp\u00e9cie propor a presente<\/p>\n
em face do \u201cINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS\u201d, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintend\u00eancia neste Estado e a sede administrativa com endere\u00e7o na ……… (endere\u00e7o completo: rua [av], n\u00ba, complemento, bairro, CEP, UF), e que dever\u00e1 seguir o procedimento ordin\u00e1rio, pelos motivos de fato e de direito, que passa a expor, ponderar e ao final requerer.<\/p>\n
O(a) Autor(a) \u00e9 aposentado(a) por idade, com o benef\u00edcio de n\u00ba …….., da esp\u00e9cie 42, cuja concess\u00e3o ocorreu em ……., sob a \u00e9gide das Leis 8.212\/0001 e 8.213\/0001.<\/p>\n
Sua renda mensal inicial foi calculada com base em sal\u00e1rio de benef\u00edcio, que era constitu\u00eddo em uma m\u00e9dia dos \u00faltimos 36 (trinta e seis) sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, daqueles meses imediatamente anteriores ao in\u00edcio do benef\u00edcio, conforme comprovam a c\u00f3pia da sua carta de concess\u00e3o e memorial de c\u00e1lculo (docs. …).<\/p>\n
Quando da concess\u00e3o do benef\u00edcio mencionado para a obten\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial (RMI), fazia-se a m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, imediatamente anteriores ao requerimento do mesmo, atualizados m\u00eas a m\u00eas, e posteriormente aplicando-se a percentagem devida de acordo com o tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
In casu <\/em>os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o utilizados para c\u00e1lculo da renda mensal inicial, abrangeram per\u00edodo de entrada em vigor do chamado \u201cPlano Real\u201d, o que originou interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da Autarquia R\u00e9, ocasionando preju\u00edzo de monta ao Autor\/segurado.<\/p>\n Na atualiza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do m\u00eas de fevereiro de 10000004, deixou-se de levar em considera\u00e7\u00e3o o IRSM (\u00edndice de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo) naquele m\u00eas, no percentual de 3000,67% (trinta e nove virgula sessenta e sete por cento), resultando preju\u00edzo cumulativo ao benefici\u00e1rio, por ocasi\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o da renda mensal inicial e tamb\u00e9m na renda mensal das presta\u00e7\u00f5es, uma vez que os reajustes anuais s\u00e3o incidentes sobre o valor dos proventos do ano anterior.<\/p>\n Pelo equ\u00edvoco a renda mensal inicial do autor foi definida em quantia muito inferior ao valor que efetivamente deveria ter sido apurado e conseq\u00fcentemente deveria ter sido pago.<\/p>\n As diferen\u00e7as existentes importam em s\u00e9rio dano econ\u00f4mico para o Autor, como segurado, vez que, sem o repasse integral da infla\u00e7\u00e3o o benef\u00edcio fica defasado, com diminui\u00e7\u00e3o de seu valor real.<\/p>\n Todos os benef\u00edcios concedidos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 8.213\/0001 devem ter seu reajustamento de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do INPC, IRSM, URV, IPC-r, INPC e IGP-DI, com base nas seguintes legisla\u00e7\u00f5es:<\/p>\n (transcrever todos os artigos pertinentes \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel)<\/em>.<\/p>\n Pelo discorrido, os benef\u00edcios concedidos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.213 de 24 de julho de 10000001, dever\u00e3o ter sua renda mensal inicial calculada, corrigindo-se os \u00faltimos 36 sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o pelo INPC ou pelos \u00edndices legais supervenientes.<\/p>\n Pela carta de concess\u00e3o acostada aos autos (doc. ….), verifica-se que o c\u00e1lculo concess\u00f3rio da renda mensal inicial foi efetuado considerando-se a m\u00e9dia dos trinta e seis \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, corrigidos m\u00eas a m\u00eas, pela varia\u00e7\u00e3o do INPC, IRSM, URV e IPC-r.<\/p>\n Por\u00e9m, no m\u00eas de mar\u00e7o de 10000004, a Autarquia n\u00e3o aplicou o IRSM desta compet\u00eancia ao fazer a convers\u00e3o em URV, de modo que a renda mensal inicial apurada resultou inferior \u00e0 devida.<\/p>\n Elaborando-se novo demonstrativo de c\u00e1lculo concess\u00f3rio, com base nos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o apresentados, corrigindo-se pelo INPC e convertidos em URV, do dia 28 de fevereiro de 10000004, em conformidade com o artigo 21, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 8.880\/0004, obter-se-\u00e1 renda mensal inicial significativamente superior \u00e0quela considerada pela Autarquia.<\/p>\n Em suma, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, errou na elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo concess\u00f3rio do benef\u00edcio do Autor ao deixar de corrigir o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o de fevereiro de 10000004 pelo IRSM, levando a uma renda mensal inicial inferior e em grande diferen\u00e7a em desfavor do Autor.<\/p>\n Insta salientar que o legislador n\u00e3o afastou a inclus\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o de fevereiro de 10000004, de 3000,67% (trinta e nove virgula sessenta e sete por cento), como se v\u00ea pela disposi\u00e7\u00e3o do artigo 27, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso I da Lei 8.880\/0004:<\/p>\n \u201cArt. 27 – \u00c9 assegurado aos trabalhadores, observado o disposto no art. 26, no m\u00eas da respectiva data-base, a revis\u00e3o do sal\u00e1rio resultante da aplica\u00e7\u00e3o do art. 1000, observado o seguinte:<\/em><\/p>\n (…..)<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba – Sem preju\u00edzo do disposto neste artigo \u00e9 assegurada aos trabalhadores, no m\u00eas da primeira data-base de cada categoria, ap\u00f3s 1\u00ba de julho de 10000004, inclusive, reposi\u00e7\u00e3o das perdas decorrentes de convers\u00e3o dos sal\u00e1rios para URV, apuradas da seguinte forma:<\/em><\/p>\n I \u2013 calculando-se os valores hipot\u00e9ticos dos sal\u00e1rios em cruzeiros reais nos meses de mar\u00e7o, abril, maio e junho de 10000004, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o dos reajustes e antecipa\u00e7\u00f5es previstos na Lei n\u00ba 8.700, de 27 de agosto de 10000003; e<\/em><\/p>\n (…)\u201d.<\/em><\/p>\n Demonstrada a perda pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice inflacion\u00e1rio do m\u00eas de fevereiro de 10000004, resultante da equivocada interpreta\u00e7\u00e3o legislativa por parte da Autarquia, n\u00e3o foi atendida a garantida visada no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 201 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, como se transcreve:<\/p>\n "Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n \u00a7 4\u00ba \u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei. <\/em><\/p>\n (…)\u201d.<\/em><\/p>\n Os Egr\u00e9gios Tribunais j\u00e1 decidiram a respeito corroborando com a pretens\u00e3o do Autor, como se verifica a seguir:<\/p>\n (transcrever ementas que possam ser aplicadas ao caso)<\/p>\n Ante o exposto o Autor requer:<\/p>\n 1) cita\u00e7\u00e3o da Autarquia r\u00e9, por meio de sua Procuradoria Regional, para que se inteire dos termos da presente a\u00e7\u00e3o, e, querendo, a conteste na forma e prazos legais, apresentando desde logo, todos os documentos e provas que possuir, sob pena de confiss\u00e3o e revelia; <\/p>\n 2) seja julgado PROCEDENTE o pedido condenando-se a Autarquia R\u00e9: <\/p>\n \u00c0 presente atribui-se o valor de R$ ………. (valor por extenso) para os efeitos legais.<\/p>\n Nestes termos, <\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n ……….., …. de …………. de ……<\/p>\n (local e data)<\/p>\n ……………………….<\/p>\n Advogado (nome)<\/p>\n OAB……………….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34871","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}II \u2013 DOS PEDIDOS<\/h1>\n
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