{"id":34866,"date":"2023-08-01T21:46:05","date_gmt":"2023-08-01T21:46:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:46:05","modified_gmt":"2023-08-01T21:46:05","slug":"mandado-de-seguranca-limitacao-na-retirada-de-senhas-para-advogado-no-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-limitacao-na-retirada-de-senhas-para-advogado-no-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de seguran\u00e7a – Limita\u00e7\u00e3o na retirada de senhas para advogado no INSS"},"content":{"rendered":"

70.\u2002\u2003MODELO DE mandado de seguran\u00e7a em favor de advogado para protocolo de mais de um pedido ou servi\u00e7O no INSS (possibilidade de retirada de mais de uma senha)<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA CIDADE \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/p>\n

Impetrante, nacionalidade, estado civil, advogado, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o n.\u00ba, OAB\/Estado 00000, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor o presente Mandado de Seguran\u00e7a com Pedido de Liminar, com fulcro no artigo 5.\u00ba, LXIX, da CF\/1988 e na Lei n.\u00ba 12.016\/2009, contra ato ilegal de Fulano de Tal, Chefe da Ag\u00eancia do INSS, com endere\u00e7o profissional na Rua, Bairro, Cidade, Estado e da pessoa jur\u00eddica a que est\u00e1 vinculada a autoridade coatora, a saber, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal criada pela Lei n.\u00ba 8.029\/1990, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, com sede em Bras\u00edlia, Distrito Federal, e Ger\u00eancia Executiva localiza na Rua, Bairro, Cidade, Estado, pelos fatos e direito a seguir expostos:<\/p>\n

1. DOS FATOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Pretende a parte impetrante assegurar com o presente, em sua plenitude, o direito de peti\u00e7\u00e3o previsto constitucionalmente no art. 5.\u00ba, XXXIV, \u201ca\u201d. <\/p>\n

Isso porque, conforme \u00e9 do not\u00f3rio conhecimento, bem como comprovado pelos documentos anexos, o INSS imp\u00f5e \u00e0queles que necessitam de seus servi\u00e7os sistema de senha e\/ou agendamento pr\u00e9vio para atendimento.<\/p>\n

Destaca-se que o fato de a Autarquia Previdenci\u00e1ria utilizar o controle do atendimento por senha e\/ou agendamento pr\u00e9vio n\u00e3o \u00e9 objeto da presente a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Antes de adentrarmos o ponto principal dessa a\u00e7\u00e3o, faremos uma breve distin\u00e7\u00e3o entre o sistema de senhas e o sistema de agendamento utilizado pelo INSS.<\/p>\n

Primeiro, no tocante ao agendamento, o segurado ou seu representante tem que, para alguns servi\u00e7os, agendar antes sua ida ao INSS, seja mediante Internet ou telefone. Nesse procedimento \u00e9 designado um dia, hora e local para o atendimento do segurado na ag\u00eancia.<\/p>\n

J\u00e1 o sistema de senhas, que s\u00e3o distribu\u00eddas nas ag\u00eancias, \u00e9 um controle mais direto do trabalho desenvolvido internamente. As senhas possuem n\u00fameros e letras, sendo divididas pelos tipos de servi\u00e7os que se quer obter. Vale destacar que mesmo quem fez pr\u00e9vio agendamento \u00e9 obrigado a retirar a senha para atendimento nas ag\u00eancias, ou seja, ela \u00e9 distribu\u00edda para qualquer servi\u00e7o que se queira atendimento, com ou sem pr\u00e9vio agendamento.<\/p>\n

Pois bem, dito isso, destacamos que o ponto nodal dessa a\u00e7\u00e3o cinge-se ao fato de que os advogados, como o(a) impetrante, quando necessitam utilizar-se dos servi\u00e7os administrativos do INSS, s\u00e3o limitados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de uma senha para cada servi\u00e7o, por mais simples que seja, e nas ag\u00eancias t\u00eam sido impedidos de pegar senhas sequenciais quando necessitam de mais de um servi\u00e7o para o mesmo ou outro cliente, o que, na pr\u00e1tica, impede e prejudica o exerc\u00edcio profissional do advogado nas ag\u00eancias do INSS.<\/p>\n

Isso porque o advogado tem que aguardar o atendimento da primeira senha, para, somente ap\u00f3s, solicitar outra senha ao servidor do INSS, voltando ao final da fila, que, sabemos, n\u00e3o costuma ser pequena.<\/p>\n

Assim, por exemplo, o advogado que diligencia junto ao INSS para obter, por exemplo, CNIS, COMBAS e INFBEN de um \u00fanico segurado, acaba perdendo mais de um dia na ag\u00eancia, pelo procedimento abusivo adotado pelo INSS.<\/p>\n

Isso sem falar nos casos em que o advogado busca atender o interesse de mais de um cliente. Em ambos os casos o advogado \u00e9 cerceado de seu direito de livre exerc\u00edcio profissional. <\/p>\n

Para cada servi\u00e7o, ainda que do mesmo cliente, uma \u00fanica senha, um \u00fanico atendimento, ou seja, para atender o interesse de tr\u00eas clientes, o Advogado permanece dias na ag\u00eancia do INSS, o que de fato avilta e inviabiliza a atividade da advocacia.<\/p>\n

Ali\u00e1s, em muitos casos, por exemplo, mesmo que o atendimento leve em torno de cinco minutos ou menos, o advogado ter\u00e1 que se sujeitar a retirar outra senha e ter\u00e1 que aguardar por mais um longo per\u00edodo para receber o atendimento de que precisa.<\/p>\n

No presente caso, a motiva\u00e7\u00e3o e o ato coator se comprovam pela negativa e den\u00fancia <adequar ao caso concreto>.<\/p>\n

N\u00e3o menos importante \u00e9 destacar que n\u00e3o se exige do INSS que um funcion\u00e1rio seu permane\u00e7a, ilimitadamente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de atendimento do advogado, posto que o advogado entrar\u00e1 na fila como todos os demais segurados. Tampouco se requer que o advogado tenha atendimento privilegiado. Objetiva-se, sim, que ele possa retirar quantas senhas sejam necess\u00e1rias para seu livre e pleno exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n

Isso em atendimento aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer par\u00e2metro digno para atendimento dos advogados pelo INSS.<\/p>\n

A profiss\u00e3o do advogado possui prerrogativas inerentes \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o, concorde ou n\u00e3o a autarquia previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Dessa forma, requer-se que seja imposto ao INSS o atendimento do impetrante mediante fornecimento de senhas sequenciais para a quantidade de servi\u00e7os que ele necessite, ou, caso entender melhor V. Exa., sem a utiliza\u00e7\u00e3o de senhas.<\/p>\n

E antes que se diga que o impetrante procura defender privil\u00e9gios, \u00e9 bom lembrar que a defesa de um direito constitucional (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5.\u00ba, XXXIV \u2013 s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder) e de uma prerrogativa profissional (Lei n.\u00ba 8.906\/1994, art. 7.\u00ba, XI \u2013 reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer ju\u00edzo, tribunal ou autoridade, contra a inobserv\u00e2ncia de lei, regulamento ou regimento) representa inclusive um dever do advogado, que muito contribuiu e tem contribu\u00eddo para a Justi\u00e7a Previdenci\u00e1ria deste Pa\u00eds, dando amparo aos cidad\u00e3os quando desprovidos de sua for\u00e7a de trabalho.<\/p>\n

2. DO DIREITO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

2.1. DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS INERENTES AO EXERC\u00cdCIO DA ADVOCACIA E DO DIREITO \u00c0 N\u00c3O LIMITA\u00c7\u00c3O DO ATENDIMENTO <\/p>\n

O presente mandado de seguran\u00e7a visa impedir ofensa a direito l\u00edquido e obter senten\u00e7a que estabele\u00e7a o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer por parte do INSS, com o intuito final de ver assegurado o direito de peti\u00e7\u00e3o, previsto constitucionalmente e no Estatuto da Advocacia. Veja-se:<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n

Art. 5.\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n

XXXIV \u2013 s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:<\/p>\n

a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;<\/p>\n

O direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, indistintamente assegurado a todos os cidad\u00e3os brasileiros, tanto segurados como advogados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, vale ressaltar que, indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, o advogado \u00e9 inviol\u00e1vel em seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. <\/p>\n

O texto, presente na Constitui\u00e7\u00e3o, resguarda n\u00e3o s\u00f3 o advogado, mas seus clientes, a Justi\u00e7a e a cidadania. Tais direitos, vale lembrar, n\u00e3o s\u00e3o adstritos \u00e0 milit\u00e2ncia judicial, existindo tamb\u00e9m na atua\u00e7\u00e3o do advogado no \u00e2mbito administrativo. Vejamos o art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

Art. 133. O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei.<\/p>\n

A atividade do advogado transcende a simples delimita\u00e7\u00e3o conceitual de profiss\u00e3o, alcan\u00e7ando o car\u00e1ter de Munus Publicum com relevante fun\u00e7\u00e3o social. <\/p>\n

Por isso, lhe s\u00e3o conferidos prerrogativas e direitos, que n\u00e3o existem como privil\u00e9gio, mas no intuito de garantir-lhes o livre exerc\u00edcio profissional, direito esse tamb\u00e9m protegido constitucionalmente (CF, art. 5.\u00ba, XIII). Isso, em \u00faltima inst\u00e2ncia, visa assegurar perfeitas condi\u00e7\u00f5es ao pleno exerc\u00edcio profissional, de modo que seja atendido o objetivo p\u00fablico na realiza\u00e7\u00e3o da JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

As prerrogativas constituem direito fundamental do advogado e est\u00e3o previstas na Lei n.\u00ba 8.906\/1994 em seus artigos 6.\u00ba e 7.\u00ba. A lei garante a esse profissional o direito de atuar em nome de seus clientes, com independ\u00eancia e autonomia, em seu papel enquanto defensor das liberdades e de direitos. <\/p>\n

De fato, num Estado Constitucional e Democr\u00e1tico as prerrogativas s\u00e3o estrutura basilar para o desempenho das atividades funcionais. <\/p>\n

Tomemos como exemplo as garantias deferidas aos magistrados, conhecidas como predicamentos da magistratura. Elas n\u00e3o s\u00e3o concedidas para que os ju\u00edzes tenham mais vantagens que o cidad\u00e3o comum. Ao contr\u00e1rio, quando se pensa na inamovibilidade do juiz ou na irredutibilidade de seus vencimentos, quer-se com isso assegurar que suas decis\u00f5es, mesmo que desagradem o Poder P\u00fablico, ou aos poderosos, sejam tomadas sem medo de repres\u00e1lias.<\/p>\n

Com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, o mesmo vale para os advogados. A inviolabilidade assegurada ao advogado no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o ergue-se como uma poderosa garantia em prol do cidad\u00e3o de modo a permitir que o profissional legalmente incumbido de falar por si n\u00e3o se acovarde e nem possa sofrer qualquer tipo de repres\u00e1lia que lhe tire a liberdade profissional. \u00c9 pois, \u00e0 cidadania que interessa a prote\u00e7\u00e3o que se confere ao advogado.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese aqui levantada, o tratamento dispendido pelo INSS aos advogados \u00e9 abusivo e ofensivo e merece pronta corre\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

At\u00e9 porque n\u00e3o se requer aqui tratamento diferenciado ao advogado. Ali\u00e1s, a possibilidade de mais de uma senha e de mais de um atendimento deveria ser estendida aos demais segurados, em respeito \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 razoabilidade e aos bons costumes.<\/p>\n

Vale lembrar que estamos falando aqui do atendimento do advogado durante o expediente normal da ag\u00eancia, e na ordem de senhas deferidas pelo INSS. <\/p>\n

A restri\u00e7\u00e3o no n\u00famero de protocolos por atendimento inviabiliza o exerc\u00edcio do profissional, conferindo um tratamento mais moroso aos segurados representados pelo mesmo procurador, haja vista que a burocracia imposta por tr\u00e1s do ato aut\u00e1rquico imp\u00f5e que o advogado disponha de grande parte de seu tempo deslocando-se diversas vezes para a mesma ag\u00eancia, enquanto em uma \u00fanica data poderia protocolizar grande parte de seus requerimentos.<\/p>\n

A medida atacada que impede o protocolo de mais de um servi\u00e7o sob o pretexto de organizar o atendimento aos segurados da Previd\u00eancia imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o, afrontando o disposto no art. 5.\u00ba, XXXVI, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como viola o direito ao livre exerc\u00edcio profissional, infringindo o art. 7.\u00ba, VI[1]<\/a><\/sup> e VIII[2]<\/a><\/sup>, do Estatuto da Ordem.<\/p>\n

Nesse sentido, correlaciona-se entendimento do Tribunal Regional Federal da 4.\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. INSS. PROTOCOLO DE MAIS DE UM REQUERIMENTO DE BENEF\u00cdCIO POR ATENDIMENTO NA \u00c1REA ADMINISTRATIVA. ATENDIMENTO INDEPENDENTE DE AGENDAMENTO PR\u00c9VIO. A determina\u00e7\u00e3o para que o Advogado retire senha e enfrente nova fila a cada requerimento de beneficio revela-se desarrazoada e, por certo, constitui-se em obst\u00e1culo desnecess\u00e1rio e indevido ao exerc\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n

(TRF4, APELREEX n.\u00ba 2009.70.00.000601-9, 4.\u00aa Turma, Rel. Valdemar Capeletti, DE 26.10.2009).<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. EXERC\u00cdCIO DA ADVOCACIA. INSS. PROTOCOLO DE MAIS DE UM REQUERIMENTO POR BENEF\u00cdCIO. 1. Descabe a limita\u00e7\u00e3o imposta pelo INSS quanto ao n\u00famero de requerimentos por senha, uma vez que constitui um obst\u00e1culo desnecess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional do advogado e \u00e0 celeridade da justi\u00e7a. 2. Prequestionamento quanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o invocada estabelecido pelas raz\u00f5es de decidir. 3. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas.<\/p>\n

(TRF4, Apela\u00e7\u00e3o\/Reexame Necess\u00e1rio n.\u00ba 5000056-80.2012.404.7209, 4.\u00aa Turma, Des. Federal Lu\u00eds Alberto D\u2019Azevedo Aurvalle, DE 11.07.2012).<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. EXERC\u00cdCIO PROFISSIONAL JUNTO \u00c0S AG\u00caNCIAS DA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE DE SER REQUERIDA NOVA SENHA PARA CADA PEDIDO DE BENEF\u00cdCIO. PRINC\u00cdPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE. Improvimento da apela\u00e7\u00e3o e da remessa oficial.<\/p>\n

(TRF4, APELREEX n.\u00ba 2008.72.01.001068-8, 3.\u00aa Turma, Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DE 9.12.2009).<\/p>\n

N\u00e3o existe aqui qualquer preju\u00edzo \u00e0 coletividade, nem mesmo em rela\u00e7\u00e3o aos segurados que buscam o benef\u00edcio individualmente, sem a representa\u00e7\u00e3o por procurador, porquanto disp\u00f5e da mesma probabilidade de atendimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS. <\/p>\n

Sublinha-se, tal permiss\u00e3o aqui pleiteada n\u00e3o afasta a obrigatoriedade de os procuradores sujeitarem-se \u00e0s \u201cfilas\u201d virtuais, impostas por meio do sistema de agendamento por hora marcada, tampouco \u00e0s filas das senhas, apenas permite que o bom senso e a proporcionalidade sejam mantidos nos casos de advogados que necessitam de mais de um servi\u00e7o num mesmo dia e numa mesma ag\u00eancia.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de se desconhecer as palavras do Ministro Celso Mello no Habeas Corpus n.\u00ba 98.237\/SP, julgado em 15 de dezembro de 2009:<\/p>\n

N\u00e3o constitui demasia assinalar que as prerrogativas profissionais dos Advogados representam emana\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, pois, embora explicitadas no Estatuto da Advocacia (Lei n.\u00ba 8.906\/1994), foram concebidas com o elevado prop\u00f3sito de viabilizar a defesa da integridade dos direitos fundamentais das pessoas em geral, tais como formulados e proclamados em nosso ordenamento constitucional. Comp\u00f5em, por isso mesmo, considerada a finalidade que lhes d\u00e1 sentido e raz\u00e3o de ser, o pr\u00f3prio estatuto constitucional das liberdades p\u00fablicas. As prerrogativas profissionais n\u00e3o devem ser confundidas nem identificadas com meros privil\u00e9gios de \u00edndole corporativa, pois se destinam, enquanto instrumentos vocacionados, a preservar a atua\u00e7\u00e3o independente do Advogado, a conferir efetividade \u00e0s franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos interesses lhe s\u00e3o confiados.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, por isso mesmo, compreendendo a alta miss\u00e3o institucional que qualifica a atua\u00e7\u00e3o dos Advogados e tendo consci\u00eancia de que as prerrogativas desses profissionais existem para permitir-lhes a tutela efetiva dos interesses e direitos de seus constituintes, construiu importante jurisprud\u00eancia, que, ao destacar a voca\u00e7\u00e3o protetiva inerente \u00e0 a\u00e7\u00e3o desses imprescind\u00edveis operadores do Direito, tem a eles dispensado o amparo jurisdicional necess\u00e1rio ao desempenho integral das atribui\u00e7\u00f5es de que se acham investidos.<\/p>\n

Ningu\u00e9m ignora \u2013 mas \u00e9 sempre importante renovar tal proclama\u00e7\u00e3o \u2013 que cabe, ao Advogado, na pr\u00e1tica do seu of\u00edcio, a prerrogativa (que lhe \u00e9 dada por for\u00e7a e autoridade da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis da Rep\u00fablica) de velar pela intangibilidade dos direitos daquele que o constituiu como patrono de sua defesa t\u00e9cnica, competindo-lhe, por isso mesmo, para o fiel desempenho do munus de que se acha incumbido, o pleno exerc\u00edcio dos meios destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seu leg\u00edtimo mandato profissional.<\/p>\n

N\u00e3o menos importante \u00e9 destacar a al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso VI do artigo 7.\u00ba da Lei n.\u00ba 8.906\/1994 \u2013 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil:<\/p>\n

Art. 7.\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:<\/p>\n

c) em qualquer edif\u00edcio ou recinto em que funcione reparti\u00e7\u00e3o judicial ou outro servi\u00e7o p\u00fablico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informa\u00e7\u00e3o \u00fatil ao exerc\u00edcio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;<\/p>\n

N\u00e3o resta d\u00favida, portanto, do descabimento da regra criada pelo INSS em suas ag\u00eancias e do direito do(a) Impetrante de receber tratamento digno e cordial nas ag\u00eancias, podendo retirar quantas senhas sejam necess\u00e1rias para seu livre e pleno exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n

2.1. DO PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO PRINC\u00cdPIO DA RAZOABILIDADE<\/p>\n

Primeiramente, tem-se que \u201ca teoria da razoabilidade\u201d consiste em estabelecer os limites \u00e0 atividade do exerc\u00edcio discricion\u00e1rio, pois a razoabilidade \u00e9 o princ\u00edpio t\u00e9cnico de aferi\u00e7\u00e3o desses limites, no entender de Carlin[3]<\/a><\/sup>, e decis\u00e3o discricion\u00e1ria decorrente de ato p\u00fablico n\u00e3o razo\u00e1vel \u00e9 decis\u00e3o ileg\u00edtima.<\/p>\n

Por isso, o princ\u00edpio da razoabilidade \u00e9 um elemento essencial no \u00e2mbito do Direito Administrativo e no controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em que \u00e9 aplicado, principalmente, na qualifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, em especial daqueles ditos discricion\u00e1rios, onde a lei d\u00e1 duas ou mais op\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas ao administrador. Se este toma alguma decis\u00e3o destitu\u00edda de razoabilidade ou coer\u00eancia, tal decis\u00e3o ser\u00e1 ileg\u00edtima, ainda que dentro da lei. <\/p>\n

Procura-se, por meio desse princ\u00edpio, decidir de forma l\u00f3gica, aplicando-se a lei com coer\u00eancia razo\u00e1vel, o que, via de consequ\u00eancia, legitima a discricionariedade empregada no uso proporcionalmente adequado entre os meios utilizados e o fim que a lei desejou alcan\u00e7ar.<\/p>\n

A Proporcionalidade, como esp\u00e9cie do g\u00eanero Razoabilidade, constitui-se em princ\u00edpio fundamental ou mesmo em elemento essencial no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, pois implica em interpretar e aplicar o direito para fins de estabelecer propor\u00e7\u00f5es, no sentido de modera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Razoabilidade, nesse sentido, busca exatamente identificar se os interesses de ordem coletiva est\u00e3o contidos na norma legislada ou alcan\u00e7ados pela discricionariedade decorrente da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c9 na densidade de valora\u00e7\u00e3o dos motivos, na utiliza\u00e7\u00e3o dos meios proporcionalmente aplicados e na escolha isenta do objeto que se pode garantir uma a\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, ponderada e sem excessos por parte dos que exercitam a jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso se d\u00e1 porque \u201cO princ\u00edpio da razoabilidade ou da ponderabilidade visa, ademais, impor valores […] e se refere \u00e0s necessidades coletivas, buscando saber se determinada decis\u00e3o do Poder P\u00fablico contribuir\u00e1 para o atendimento dos interesses sociais, […]\u201d[4]<\/a><\/sup>, efetivando um sentido de justi\u00e7a temperado por recursos como a equidade, a miseric\u00f3rdia, a prud\u00eancia, a generosidade, a moral, a \u00e9tica e a est\u00e9tica.<\/p>\n

N\u00e3o est\u00e1 preservada a razoabilidade nem a proporcionalidade na conduta aplicada pelo INSS em suas ag\u00eancias. Ao contr\u00e1rio, a conduta \u00e9 t\u00e3o abusiva que n\u00e3o deveria ser utilizada nem para os advogados nem para os demais segurados.<\/p>\n

Ademais, como alhures informado, n\u00e3o \u00e9 objetivo dessa a\u00e7\u00e3o que um servidor do INSS permane\u00e7a, ilimitadamente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de atendimento de um \u00fanico advogado. <\/p>\n

Sem d\u00favida, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel a limita\u00e7\u00e3o imposta pelo INSS na retirada das senhas. Nesse sentido, destacamos: <\/p>\n

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. EXIG\u00caNCIA DO INSS DE PROTOCOLO DE PETI\u00c7\u00d5ES E PR\u00c9VIO AGENDAMENTO. ILEGALIDADE.<\/p>\n

1. N\u00e3o tem amparo legal a exig\u00eancia da autoridade impetrada de que o advogado, na condi\u00e7\u00e3o de procurador de segurados, protocole na reparti\u00e7\u00e3o apenas um pedido de benef\u00edcio por atendimento, ou que sujeite \u00e0 regra de pr\u00e9vio agendamento de hora. 2. Precedentes.<\/p>\n

(TRF\/3.\u00aa Regi\u00e3o, AMS n.\u00ba 20076100001493-6\/SP, 3.\u00aa Turma, Rel. Carlos Muta, DJU 27.2.2008).<\/p>\n

O que se busca aqui \u00e9 o atendimento aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade na norma de distribui\u00e7\u00e3o de senha do INSS, para que se estabele\u00e7a o atendimento dos advogados de forma digna, com a possibilidade de retirada de mais de uma senha, de forma sequencial, para que este possa representar quantos segurados sejam necess\u00e1rios em sua milit\u00e2ncia di\u00e1ria.<\/p>\n

3. DO MANDADO LIMINAR <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Requer a parte impetrante que seja deferido mandado liminar para que seja sanada a ilegalidade que vem sendo cometida pelo INSS, apontada nestes autos. <\/p>\n

Diante dos fatos aqui narrados e robustamente comprovados, resulta inequ\u00edvoco o fundado risco de perpetuar dano irrepar\u00e1vel, ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, salientando que o tempo \u00e9 inimigo da Requerente, vez que diariamente \u00e9 submetido(a) a atendimento aviltante.<\/p>\n

Lembra-se de que \u201cos r\u00e9us \u00e9 que devem suportar o \u2018tempo de demora\u2019 do processo\u201d, na express\u00e3o de Marinoni[5]<\/a><\/sup>, e n\u00e3o o Requerente.<\/p>\n

Ademais, a medida pleiteada consiste em procedimento simples, que n\u00e3o implicar\u00e1 custo algum ao INSS e que se destina a reverter ilegalidade e cerceamento de direitos de cidad\u00e3os e profissionais advogados ao livre peticionamento.<\/p>\n

Em sentido contr\u00e1rio, na remota hip\u00f3tese de se constatar no curso da lide a inviabilidade da medida ou seu n\u00e3o cabimento, a revers\u00e3o da medida liminar poder\u00e1 ser realizada sem que isso implique qualquer preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. <\/p>\n

4. DOS REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, pede a IMPETRANTE:<\/p>\n

a) seja deferida medida liminar, antes da ouvida do INSS, ou ap\u00f3s transcorrido seu prazo de manifesta\u00e7\u00e3o, determinando-se ao INSS que forne\u00e7a aos advogados quantas senhas (sequenciais) sejam necess\u00e1rias para seu livre e pleno exerc\u00edcio profissional, ou, caso melhor entender V. Exa., sem a necessidade do fornecimento de senha;<\/p>\n

b) a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora para que preste as informa\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rias, bem como a notifica\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, para que tome ci\u00eancia das negativas ora questionadas;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia do pedido, com a concess\u00e3o da Seguran\u00e7a, sendo declarado que a limita\u00e7\u00e3o da retirada de senhas pelos advogados est\u00e1 em desacordo com os ditames da CF e da Lei n.\u00ba 8.906 e determinando-se ao INSS que forne\u00e7a aos advogados quantas senhas (sequenciais) sejam necess\u00e1rias para seu livre e pleno exerc\u00edcio profissional, ou, caso melhor entender V. Exa., sem a necessidade do fornecimento de senha;<\/p>\n

d) a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria pelo descumprimento da liminar ou da decis\u00e3o determinada no presente MS, em patamar n\u00e3o inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a fim de assegurar o resultado do pedido supra; <\/p>\n

e) a intima\u00e7\u00e3o do MPF para que se manifeste nos presentes autos.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade e data <\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n

    \n
  1. \n

    \u201cVI \u2013 ingressar livremente: a) nas salas de sess\u00f5es dos tribunais, mesmo al\u00e9m dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e depend\u00eancias de audi\u00eancias, secretarias, cart\u00f3rios, of\u00edcios de justi\u00e7a, servi\u00e7os notariais e de registro, e, no caso de delegacias e pris\u00f5es, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presen\u00e7a de seus titulares; c) em qualquer edif\u00edcio ou recinto em que funcione reparti\u00e7\u00e3o judicial ou outro servi\u00e7o p\u00fablico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informa\u00e7\u00e3o \u00fatil ao exerc\u00edcio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; d) em qualquer assembleia ou reuni\u00e3o de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais\u201d. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    \u201cVIII \u2013 dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de hor\u00e1rio previamente marcado ou outra condi\u00e7\u00e3o, observando-se a ordem de chegada\u201d. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    Carlin, Volnei Ivo. Direito administrativo<\/em>: doutrina, jurisprud\u00eancia e direito comparado, p. 9. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    Carlin, Volnei Ivo. Direito administrativo<\/em>: doutrina, jurisprud\u00eancia e direito comparado, p. 99. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  5. \n

    Tutela antecipat\u00f3ria, julgamento antecipado e execu\u00e7\u00e3o imediata da senten\u00e7a<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 1997. p. 104. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34866","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34866","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34866"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34866"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}