{"id":34857,"date":"2023-08-01T21:45:49","date_gmt":"2023-08-01T21:45:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:45:49","modified_gmt":"2023-08-01T21:45:49","slug":"acao-de-revisao-de-beneficio-previdenciario-limitador-de-20-salarios-minimos-antes-de-30061989","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-revisao-de-beneficio-previdenciario-limitador-de-20-salarios-minimos-antes-de-30061989\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio – Limitador de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos antes de 30.06.1989"},"content":{"rendered":"

55.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO COM BASE NO LIMITADOR DE 20 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS PARA DIREITO ADQUIRIDO ANTES DE 30.06.1989<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA\/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO<\/p>\n

Segurado, nacionalidade, estado civil, aposentado ou pensionista, residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.\u00ba, NB e DIB, (incluir dados do benef\u00edcio anterior se houver), vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1. DOS FATOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Parte Autora \u00e9 titular de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, conforme comprovam os documentos em anexo.<\/p>\n

Ocorre que, para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio da Parte Autora, o INSS utilizou o limitador de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, apesar deste j\u00e1 ter implementado todos os requisitos para concess\u00e3o do benef\u00edcio, ainda que proporcional, antes de 30.06.1989.<\/p>\n

Tal proceder da Autarquia desrespeitou o direito adquirido e causou preju\u00edzo \u00e0 Parte Autora, projetando-se negativamente m\u00eas a m\u00eas desde a concess\u00e3o do benef\u00edcio, como se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n

2. DO DIREITO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Na assertiva de melhor demonstrar o direito que se quer ver reconhecido, \u00e9 imprescind\u00edvel empreender, por mais singela que seja, uma retrospectiva da legisla\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Com o advento da Lei n.\u00ba 6.950\/1981, que alterou a Lei n.\u00ba 6.332\/1976, o teto do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o passou a ser fixado em 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Assim \u00e9 o teor do artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 6.950\/1981:<\/p>\n

Art. 4.\u00ba O limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, previsto no art. 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 6.332\/1978, \u00e9 fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds.<\/p>\n

Essa lei vigorou at\u00e9 30 de junho de 1989, mais precisamente at\u00e9 o advento da Lei n.\u00ba 7.787\/1989, que, dentre outras provid\u00eancias, baixou o teto do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o de 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos da Lei n.\u00ba 6.950\/1981 para 10(dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos, de acordo com o disposto no artigo 1.\u00ba da referida lei, vejamos:<\/p>\n

Art. 1.\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o do segurado empregado, filiado \u00e0 Previd\u00eancia Social, inclusive dom\u00e9stico e avulso, \u00e9 calculada mediante aplica\u00e7\u00e3o da seguinte tabela:<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

Sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (Ncz$)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Al\u00edquota<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

At\u00e9 360,00<\/p>\n<\/td>\n

\n

8,0%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

De 360,01 a 600,00<\/p>\n<\/td>\n

\n

9,0%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

De 600,01 a 1.200,00<\/p>\n<\/td>\n

\n

10,0%<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O 13.\u00ba sal\u00e1rio passa a integrar o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente em 1.\u00ba.6.1989, segundo a Lei n.\u00ba 7.789\/1989, era de NCz$ 120,00, sendo o valor m\u00e1ximo de contribui\u00e7\u00e3o, apresentado na tabela acima, o equivalente ent\u00e3o a 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos no per\u00edodo.<\/p>\n

For\u00e7oso \u00e9 convir, todavia, que n\u00e3o obstante o fato da Lei n.\u00ba 7.787\/1989 ter reduzido o teto de contribui\u00e7\u00e3o para 10 (dez) sal\u00e1rios, a Parte Autora j\u00e1 tinha implementado as condi\u00e7\u00f5es para sua aposentadoria anteriormente, segundo os requisitos legais exigidos \u00e0 \u00e9poca, e tendo, inclusive, contribu\u00eddo para a Previd\u00eancia com base no teto de 20 sal\u00e1rios.<\/p>\n

Nesse caso, estamos tratando de direito adquirido do segurado, imposs\u00edvel de ser lesado pela Autarquia-R\u00e9, posto que constitucionalmente protegido.<\/p>\n

Assenta o artigo 5.\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n

Art. 5.\u00ba […]<\/p>\n

XXXVI \u2013 A lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.<\/p>\n

Neste mesmo diapas\u00e3o, ventila a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, em seu artigo 6.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba:<\/p>\n

Art. 6.\u00ba A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2.\u00ba Consideram-se assim os direitos adquiridos que o seu titular, ou algu\u00e9m por ele, possa exercer, como aqueles cujo come\u00e7o do exerc\u00edcio tenha termo prefixo, ou condi\u00e7\u00e3o preestabelecida inalter\u00e1vel, e arb\u00edtrio de outrem. (grifou-se)<\/p>\n

Merece destaque sobre o tema Maria Helena Diniz:<\/p>\n

O direito adquirido (eworbenesRecht) \u00e9 o que j\u00e1 se incorporou definitivamente ao patrim\u00f4nio e \u00e0 personalidade de seu titular, de modo que nem a lei nem o fato posterior possa alterar tal situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, pois h\u00e1 direito concreto, ou seja, direito subjetivo e n\u00e3o direito potencial ou abstrato.<\/p>\n

\u00c0 luz destes ensinamentos, \u00e9 f\u00e1cil perceber que se afigura aberrante a interpreta\u00e7\u00e3o da lei praticada pelo INSS por ocasi\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio do(a) Autor(a), e por uma raz\u00e3o mais do que \u00f3bvia: n\u00e3o leva em conta que as normas somente retroagem quando n\u00e3o ofendem o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, \u00f3bice que se justifica pela seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es sociais e do pr\u00f3prio ordenamento positivo.<\/p>\n

E n\u00e3o \u00e9 demais salientar que a conduta do r\u00e9u, ao dar dimens\u00f5es impr\u00f3prias aos efeitos da revoga\u00e7\u00e3o da lei anterior, desafia de modo fatal os princ\u00edpios que balizam o exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia quanto \u00e0 pr\u00e1tica de atos que lhe s\u00e3o inerentes, dentre eles, e de forma expressiva, o da legalidade estrita, que se aplica pelo dever de observ\u00e2ncia fiel e cabal da lei pelo agente p\u00fablico sempre que o ato deva ser praticado em nome dela.<\/p>\n

Cabe-nos destacar que o entendimento aqui defendido \u00e9 aplicado atualmente em duas modifica\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o, quais sejam: a Emenda Constitucional n.\u00ba 20\/1998 e a Lei n.\u00ba 9.876\/1999. Ambas as legisla\u00e7\u00f5es apresentaram reformas nos direitos dos segurados, portanto, devem ser observadas pelo INSS, ao calcular benef\u00edcios de segurados que tenham implementado o direito antes de sua vig\u00eancia, ainda que a um benef\u00edcio proporcional.<\/p>\n

Assim, atualmente, \u00e9 comum observarmos at\u00e9 3 c\u00e1lculos diferentes em algumas cartas de concess\u00e3o: um, com a situa\u00e7\u00e3o presente antes da vig\u00eancia da EC n.\u00ba 20\/1998; outro, com a situa\u00e7\u00e3o antes da Lei n.\u00ba 9.876\/1999 (criou o fator previdenci\u00e1rio); e, por \u00faltimo, o c\u00e1lculo conforme as regras atuais.<\/p>\n

Nesses casos, fica garantida, ao segurado, a concess\u00e3o do melhor benef\u00edcio resultante dos 3 c\u00e1lculos. Est\u00e1, portanto, preservado o direito adquirido do segurado, posto que os c\u00e1lculos, apresentados pelo INSS, verificam cada situa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio poss\u00edvel, antes das mudan\u00e7as legislativas importantes no decorrer da vida contributiva do segurado. \u00c9 importante destacar que, em cada c\u00e1lculo do direito adquirido, leva-se em considera\u00e7\u00e3o o direito at\u00e9 o advento da legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se incluindo, no c\u00e1lculo, valores contribu\u00eddos posteriormente, e sim, apenas os vertidos at\u00e9 o dia anterior \u00e0 mudan\u00e7a legislativa.<\/p>\n

Pois bem, \u00e9 o que quer a Parte no presente caso! Ou seja, a Parte Autora deseja que se verifique se o benef\u00edcio, ainda que proporcional, decorrente do direito adquirido anterior \u00e0 Lei n.\u00ba 7.787\/1989, n\u00e3o \u00e9 superior ao devido ap\u00f3s tal legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que se deve fazer \u00e9 o c\u00e1lculo como se a Parte tivesse requerido a aposentadoria no dia 29.06.1989, com os valores e dados de contribui\u00e7\u00e3o existentes at\u00e9 tal data. Ao apurarmos tal montante, devemos compar\u00e1-lo ao eventualmente concedido, e a Parte tem o direito de receber o de maior valor.<\/p>\n

Cabe ressaltar, ainda, que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 \u00e9 decorrente de sua aplica\u00e7\u00e3o retroativa, prevista no artigo 144:<\/p>\n

Art. 144. At\u00e9 1.\u00ba de junho de 1992, todos os benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada concedidos pela Previd\u00eancia Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A renda mensal, recalculada de acordo com o disposto no \u201ccaput\u201d deste artigo, substituir\u00e1 para todos os efeitos a que prevalecia at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferen\u00e7as decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o deste artigo referentes \u00e0s compet\u00eancias de outubro de 1988 a maio de 1992.<\/p>\n

Ora, no presente caso, simular-se-\u00e1 uma renda, que, se for concedida, ser\u00e1 como a vigente na data de 29.06.1989, portanto, dentro do per\u00edodo de retroa\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 8.213\/1991. Assim, A RENDA, NO PRESENTE CASO, DEVE SER CALCULADA COM A CORRE\u00c7\u00c3O DOS 36 \u00daLTIMOS MESES ANTERIORES A 29.06.1989, COM O COEFICIENTE DE ACORDO COM O TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AT\u00c9 29.06.1989, E COM O LIMITADOR M\u00c1XIMO DE TETO VIGENTE AT\u00c9 ENT\u00c3O, OU SEJA, 20 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS.<\/p>\n

Essa n\u00e3o foi, entretanto, a postura adotada pelo INSS. De fato, a conduta do r\u00e9u, ostensivamente ilegal e arbitr\u00e1ria, desafia jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, consagrada pela S\u00famula n.\u00ba 359:<\/p>\n

Ressalvada a revis\u00e3o prevista em lei, os proventos da inatividade regula-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necess\u00e1rios.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar o entendimento do STJ em caso id\u00eantico ao presente:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECIS\u00c3O QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL N\u00c3O COMPROVADO. INEXIST\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O AO ART. 535 DO CPC. OMISS\u00c3O NA DECIS\u00c3O PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM QUE N\u00c3O SE VERIFICA. REC\u00c1LCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DAS CONDI\u00c7\u00d5ES PARA A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO TANTO NO QUE DIZ RESPEITO AO LIMITE QUANTO \u00c0 ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO SAL\u00c1RIO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso n\u00e3o merece ser conhecido quanto \u00e0 al\u00ednea c, do art. 105, III da CF, uma vez que o recorrente n\u00e3o logrou demonstrar o diss\u00eddio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, par\u00e1g. \u00fanico do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que n\u00e3o realizou o necess\u00e1rio cotejo anal\u00edtico entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude f\u00e1tica entre eles, tendo se limitado a transcrever as ementas do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e dos paradigmas. 2. A quest\u00e3o ventilada em Embargos de Declara\u00e7\u00e3o foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo, n\u00e3o padecendo, portanto, de qualquer omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na esp\u00e9cie, n\u00e3o implica ofensa \u00e0 norma ora invocada. 3. Os temas insertos nos arts. 128 e 460 (adstri\u00e7\u00e3o do juiz ao pedido do autor) e 294 (inalterabilidade do pedido inicial) n\u00e3o possuem comando capaz de desconstituir a motiva\u00e7\u00e3o do Tribunal a quo, que afastou a alega\u00e7\u00e3o de direito adquirido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 6.950\/1981, que prev\u00ea teto m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio em 20 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo, ao argumento de que ao benef\u00edcio do autor foi aplicado o art. 145 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991 e, por conseguinte, o art. 29, \u00a7 2\u00ba. e 33 da mesma Lei, que limita o sal\u00e1rio de benef\u00edcio a 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos. 4. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplica\u00e7\u00e3o da Lei vigente \u00e0 \u00e9poca do implemento das condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, no que diz respeito ao limite do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (Lei n.\u00ba 6.950\/1981), e da aplica\u00e7\u00e3o do art. 144 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, quanto ao crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. Precedentes desta Corte. 5. Agravo Regimental desprovido. <\/p>\n

(STJ, AGREsp n.\u00ba 200802508957, 5.\u00aa Turma, Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, DJE 17.05.2010).<\/p>\n

Segue, ainda, decis\u00e3o da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos JEFs sobre o assunto:<\/p>\n

PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O NACIONAL. CONTRARIEDADE \u00c0 JURISPRUD\u00caNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O ADMITIDO. REVIS\u00c3O DE APOSENTADORIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NA VIG\u00caNCIA DA LEI N.\u00ba 6.950\/1981. PARCIAL PROVIMENTO.<\/p>\n

[…] 2. A diverg\u00eancia suscitada quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 6.950\/1981, que estipulava o teto de vinte sal\u00e1rios m\u00ednimos, j\u00e1 foi dirimida por este Colegiado, que firmou entendimento no sentido de que o benef\u00edcio \u00e9 regido pela lei vigente no momento em que implementados os requisitos pra sua concess\u00e3o. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 4. Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e parcialmente provido. <\/p>\n

(TNU, PEDILEF n.\u00ba 200772500125637, Juiz Federal Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Savaris, 25.03.2010).<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o resta d\u00favida de que o segurado da Previd\u00eancia Social que tenha contribu\u00eddo na vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 6.950\/1981, sobre o teto de 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos, efetivando tempo suficiente para sua aposentadoria anterior \u00e0 mudan\u00e7a trazida pela Lei n.\u00ba 7.787\/1989, deve ter o benef\u00edcio calculado de acordo com o limitador de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, como se tivesse requerido seu benef\u00edcio em 29.06.1989, ainda que tenha exercido o direito de requerer a aposentadoria posteriormente.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, afigura-se vis\u00edvel que a pretens\u00e3o se reveste de indiscut\u00edvel cabimento e oportunidade, na medida em que busca, em suma, compelir a Autarquia-R\u00e9 a proceder \u00e0 revis\u00e3o dos c\u00e1lculos dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, com reflexo direto nos proventos de aposentadoria.<\/p>\n

Diante dos fatos acima explanados, resta evidente o direito da Parte Autora em ter recalculada sua RMI para que seja considerado o valor de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para fins de limitador dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o bem como seja simulada a concess\u00e3o da aposentadoria em data imediatamente anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 7.787\/1989, a exemplo do que se faz atualmente, no tocante \u00e0 EC n.\u00ba 20\/1998 e \u00e0 Lei n.\u00ba 9.876\/1999.<\/p>\n

3. PREQUESTIONAMENTO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Como se v\u00ea, o INSS ao interpretar a Lei n.\u00ba 7.787\/1989 violou o disposto no art. 5.\u00ba, XXXVI, da CF\/1988, motivo pelo qual se requer o expl\u00edcito pronunciamento deste D. Ju\u00edzo acerca da eventual inconstitucionalidade, no intuito de resguardar a interposi\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel Recurso.<\/p>\n

4. DOS REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal, advertindo-se que;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concess\u00e3o do Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos \u00e0 Parte Autora, conforme determinado pelo art. 11 da Lei n.\u00ba 10.259\/2001, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (arts. 287 c\/c 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a revisar o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio titularizado pela Parte Autora, sem a limita\u00e7\u00e3o de 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos trazida pela Lei n.\u00ba 7.787\/1989, posto que a parte j\u00e1 havia implementado os requisitos para aposentadoria antes da vig\u00eancia da referida lei. REQUER-SE, PORTANTO, A CONDENA\u00c7\u00c3O DO INSS para a elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo relativo ao DIREITO ADQUIRIDO PELA PARTE EM 29.06.1989, AINDA QUE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL, e, caso o mesmo SEJA SUPERIOR \u00c0 RENDA MENSAL INICIAL J\u00c1 CONCEDIDA, QUE SEJA REVISADO O BENEF\u00cdCIO, DE FORMA A SE GARANTIR \u00c0 PARTE O MELHOR BENEF\u00cdCIO POSS\u00cdVEL. DESTACAMOS QUE O C\u00c1LCULO A SER APURADO NA DATA DE 29.06.1989 DEVE SER COM BASE NA LEI N.\u00ba 8.213\/1991, FACE AO SEU ARTIGO 144;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das diferen\u00e7as verificadas desde o primeiro reajuste, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do vencimento de cada presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva liquida\u00e7\u00e3o, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, adotando-se, como crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o, o INPC (a partir de 04\/2006, conforme o art. 31 da Lei n.\u00ba 10.741\/2003, combinado com a Lei n.\u00ba 11.430\/2006, precedida da MP n.\u00ba 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A \u00e0 Lei n.\u00ba 8.213\/1991, e REsp n.\u00ba 1.103.122\/PR). Requer-se ainda a aplica\u00e7\u00e3o dos juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com base no art. 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 2.322\/1987, aplic\u00e1vel, analogicamente, aos benef\u00edcios pagos com atraso, tendo em vista o seu car\u00e1ter alimentar;<\/p>\n

e) a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973). <\/p>\n

Considerando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda.<\/p>\n

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/1950 <recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do autor, quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios em anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). <adequar conforme o caso>.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade, data. <\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34857","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34857","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34857"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34857"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}