{"id":34843,"date":"2023-08-01T21:45:30","date_gmt":"2023-08-01T21:45:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:45:30","modified_gmt":"2023-08-01T21:45:30","slug":"acao-de-reajuste-de-proventos-de-aposentadoria-e-pensao-com-base-na-media-das-contribuicoes-apos-2004","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reajuste-de-proventos-de-aposentadoria-e-pensao-com-base-na-media-das-contribuicoes-apos-2004\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de reajuste de proventos de aposentadoria e pens\u00e3o com base na m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es ap\u00f3s 2004"},"content":{"rendered":"

60.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O DE reajuste de proventos de aposentadoria e pens\u00e3o concedidas com base na m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es (ap\u00f3s 2004)<\/strong><\/p>\n

<coment\u00e1rios dos autores: <\/p>\n

Antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, deve-se verificar se a aposentadoria ou a pens\u00e3o foi concedida com base m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es, ou seja, a regra atual do art. 40 da CF\/1988, e n\u00e3o com paridade nem integralidade. O erro de n\u00e3o reajustamento costuma ser mais comum nos RPPS de Estados e Munic\u00edpios, mas a Uni\u00e3o tamb\u00e9m comete, em menor n\u00famero>.<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA CIDADE \u2013 ESTADO <adequar para federal caso o servidor seja da Uni\u00e3o><\/p>\n

Servidor(a), nacionalidade, estado civil, aposentado, residente e domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n.\u00ba, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores constitu\u00eddos, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR P\u00daBLICO contra o ENTE FEDERATIVO AO QUAL O SERVIDOR EST\u00c1 VINCULADO <ou \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor est\u00e1 vinculado>, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:<\/p>\n

1.\u2002BREVE RESENHA F\u00c1TICA <adequar ao caso concreto><\/p>\n

O(A) Autor(a) \u00e9 servidor p\u00fablico do ENTE FEDERATIVO AO QUAL O SERVIDOR EST\u00c1 VINCULADO <ou \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor est\u00e1 vinculado> exercendo desde 9999 o cargo de <adequar>, sendo que recebeu sua aposentadoria em 0000 (DIB), da esp\u00e9cie <adequar o caso, como, por exemplo, por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, especial, por idade>.<\/p>\n

Vale ressaltar que a parte autora se aposentou com c\u00e1lculo que utilizou a m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es vertidas para o RPPS ap\u00f3s julho de 1994, conforme determina atualmente o art. 40 da CF\/1988.<\/p>\n

Entretanto, o dano causado no caso concreto \u00e0 parte autora diz respeito n\u00e3o ao valor inicial de seu benef\u00edcio, mas sim \u00e0 pol\u00edtica de reajuste ou, na verdade, \u00e0 aus\u00eancia de reajustes na manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio concedido.<\/p>\n

Isso porque, desde a concess\u00e3o da aposentadoria, o R\u00e9u se absteve de reajustar adequadamente o benef\u00edcio e, portanto, tem causado dano grave \u00e0 parte autora.<\/p>\n

Dentre as provas documentais apresentadas, junta-se \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o a ficha funcional, bem como a financeira do servidor(a) e a c\u00f3pia da Portaria de aposentadoria.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a parte junta \u00e0 presente o pedido de reajuste de seu benef\u00edcio que formalizou junto ao R\u00e9u, pedido que foi negado. <aconselhamos o protocolo do pedido e, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, informar a tentativa e o n\u00e3o recebimento ou a demora na resposta caso esta demore>.<\/p>\n

2. DO DIREITO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos servidores p\u00fablicos civis aposentadoria em Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, calculada atualmente no seguinte formato:<\/p>\n

Art. 40. (…)<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba Para o c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria, por ocasi\u00e3o da sua concess\u00e3o, ser\u00e3o consideradas as remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n.\u00ba 41, 19.12.2003)<\/p>\n

Quanto ao reajuste dos benef\u00edcios concedidos, o art. 40 disp\u00f5e claramente:<\/p>\n

\u00a7 8.\u00ba \u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n.\u00ba 41, de 19.12.2003)<\/p>\n

Tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica \u00e0 norma trazida no art. 201 da CF\/1988, que se refere aos benef\u00edcios concedidos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (INSS):<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba \u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n.\u00ba 20, de 1998).<\/p>\n

Id\u00eantico tamb\u00e9m deve ser o reajuste concedido para os benefici\u00e1rios do RGPS e do RPPS. Isso inclusive est\u00e1 disposto expressamente na Lei n.\u00ba 10.887\/2004, em seu art. 15, \u00a7 8.\u00ba, que j\u00e1 sofreu algumas altera\u00e7\u00f5es. Seu texto original era:<\/p>\n

Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es de que tratam os arts. 1.\u00ba e 2.\u00ba desta Lei ser\u00e3o reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n

Houve altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o pela MP n.\u00ba 431\/2008, para os seguintes termos:<\/p>\n

Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es de que tratam os \u00a7\u00a7 3.\u00ba e 4.\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 2.\u00ba da Emenda Constitucional n.\u00ba 41, de 29 de dezembro de 2003, nos termos dos arts. 1.\u00ba e 2.\u00ba desta Lei, ser\u00e3o atualizados, a partir de janeiro de 2008, nas mesmas datas e \u00edndices utilizados para fins dos reajustes dos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social. <\/p>\n

Atualmente, a norma Federal traz a disposi\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 11.784\/2008, que a modificou para:<\/p>\n

Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es de que tratam os arts. 1.\u00ba e 2.\u00ba desta Lei ser\u00e3o reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e \u00edndice em que se der o reajuste dos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revis\u00e3o de proventos de aposentadoria e pens\u00f5es de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

<incluir aqui, se existir, lei espec\u00edfica do ente ao qual o servidor est\u00e1 vinculado>.<\/p>\n

Assim, fica claro que ao menos ap\u00f3s 2008 \u00e9 devido ao benefici\u00e1rio do RPPS que tenha seu benef\u00edcio concedido sem a paridade, o reajuste nas mesmas datas e nos mesmos \u00edndices concedidos ao RGPS.<\/p>\n

Entretanto, esse n\u00e3o tem sido o proceder do R\u00e9u, assim, merece imediata corre\u00e7\u00e3o para que seja condenado a reajustar corretamente o benef\u00edcio da parte, desde sua concess\u00e3o at\u00e9 a data atual, bem como para que mantenha para o futuro os reajustes na forma da expressa determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da normativa pertinente \u00e0 mat\u00e9ria. <\/p>\n

3.\u2002REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para, querendo, responder \u00e0 presente demanda, no prazo legal;<\/p>\n

b) a determina\u00e7\u00e3o ao R\u00e9u para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente ficha funcional e ficha financeira da parte autora, sob pena de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, nos termos do art. 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (arts. 287 c\/c 461, \u00a7 4.\u00ba, do CPC\/1973) \u2013 a ser fixada por esse Ju\u00edzo;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia da pretens\u00e3o deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o R\u00e9u a reajustar corretamente o benef\u00edcio da parte autora, desde sua concess\u00e3o at\u00e9 a data atual ou ao menos desde 2008, nos mesmos \u00edndices e nas mesmas datas dos reajustes concedidos pelo RGPS (INSS), bem como para que mantenha para o futuro os reajustes na mesma forma, para cumprimento da expressa determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da normativa pertinente \u00e0 mat\u00e9ria, condenando-se ainda o R\u00e9u ao pagamento das diferen\u00e7as acumuladas, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora a serem fixados \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas tendo em vista o car\u00e1ter alimentar da verba;<\/p>\n

d) a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de custas, despesas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% (vinte por cento) dos valores devidos apurados em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme disp\u00f5em o art. 55 da Lei n.\u00ba 9.099\/1995 e o art. 85, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 20, \u00a7 3.\u00ba, do CPC\/1973). <\/p>\n

e) Considerando que a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, requer o Julgamento Antecipado da Lide, conforme disp\u00f5e o art. 355 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 330 do CPC\/1973). Sendo outro o entendimento de V. Exa., requer a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exclus\u00e3o de nenhum que se fizer necess\u00e1rio ao deslinde da demanda.<\/p>\n

<se for o caso, incluir o pedido: Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais sem preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia, a concess\u00e3o do Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, na forma dos artigos 4.\u00ba e 9.\u00ba da Lei n.\u00ba <\/sup>1.060\/1950. Recomenda-se a coleta, pelo advogado, de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia do cliente, caso seja requerida a Justi\u00e7a Gratuita. Deve-se, tamb\u00e9m, de prefer\u00eancia, fazer a juntada de tal declara\u00e7\u00e3o nos autos, j\u00e1 na inicial>.<\/p>\n

Requer-se, com base no \u00a7 4.\u00ba do art. 22 da Lei n.\u00ba 8.906\/1994, que, ao final da presente demanda, caso sejam encontradas diferen\u00e7as em favor do autor, quando da expedi\u00e7\u00e3o da RPV ou do precat\u00f3rio, os valores referentes aos honor\u00e1rios contratuais (contrato de honor\u00e1rios em anexo) sejam expedidos em nome da sociedade de advogados contratada pela Parte Autora, no percentual constante no contrato de honor\u00e1rios anexo, assim como dos eventuais honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). <adequar conforme o caso><\/p>\n

Nestes Termos, <\/p>\n

PEDE DEFERIMENTO.<\/p>\n

Cidade e data. <\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34843","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34843","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}