————————————————————-<\/p>\n
RAZ\u00d5ES RECURSAIS<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma Recursal,<\/strong><\/p>\n \u00cdnclitos Julgadores<\/strong><\/p>\n 1 – Da senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n A R. senten\u00e7a julgou improcedente a presente a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o concedendo o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o morte, alegando que n\u00e3o fora comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica da Recorrente em rela\u00e7\u00e3o a seu filho falecido.<\/p>\n 2 – Do m\u00e9rito<\/strong><\/p>\n A Autora \u00e9 genitora do falecido, que morava com a mesma, uma vez que, este n\u00e3o possu\u00eda esposa e nem filhos, al\u00e9m do que era a fonte principal de sustento da casa.<\/p>\n Cabe ressaltar que o mesmo trabalhava em atividade vinculada a Previd\u00eancia Social e era a \u00fanica pessoa empregada no domic\u00edlio em que residia, e sustentava a casa em todas as suas necessidades.<\/p>\n Com o falecimento de seu filho, e sendo este solteiro, e n\u00e3o tendo deixado filhos, a Autora tornou-se detentora leg\u00edtima do direito de pens\u00e3o por morte<\/strong>, e desta forma, em virtude do direito l\u00edquido e certo e da real necessidade financeira pela qual esta passa, habilitou-se perante os \u00f3rg\u00e3os do Instituto Nacional do Seguro Social.<\/p>\n Para tanto, a Autora, juntou todos os documentos requeridos pela R\u00e9, incluindo c\u00f3pia do livro de registro de funcion\u00e1rios da empresa<\/strong> na qual consta a sua m\u00e3e como \u00fanica<\/strong> benefici\u00e1ria, comprovantes de endere\u00e7o em comum<\/strong>, comprovantes de despesas do domic\u00edlio<\/strong>, declara\u00e7\u00e3o da empresa<\/strong>, apresentou prova testemunhal, e cabe ressaltar que at\u00e9 mesmo ap\u00f3lice de seguro constando como benefici\u00e1ria a Autora, al\u00e9m de carn\u00eas de utens\u00edlios dom\u00e9sticos, comprados pelo falecido. <\/p>\n Estabelece a lei 8213\/0001, o seguinte: <\/p>\n \u201cArt. 16. s\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado: <\/p>\n … <\/p>\n II – os pais <\/p>\n … <\/p>\n \u00a7 1\u00ba …<\/p>\n \u00a7 2\u00ba …<\/p>\n \u00a7 3\u00ba …<\/p>\n \u00a7 4\u00ba a depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.\u201d<\/p>\n Estabelece a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, que os pais n\u00e3o gozam do benef\u00edcio da depend\u00eancia presumida, portanto, dever\u00e3o estes provarem que dependiam economicamente do falecido.<\/p>\n Para fins de facilitar a prova quanto \u00e0 depend\u00eancia econ\u00f4mica, elaborou a R\u00e9 um rol exemplificativo dos documentos que comprovariam esta depend\u00eancia. <\/p>\n Devemos ressaltar ainda que na pr\u00e1tica a prova desta depend\u00eancia fica muitas vezes prejudica ao extremo, quando se tratar de fam\u00edlia pobre, uma vez que a lista de poss\u00edveis documentos que podem levar a esta presun\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia n\u00e3o est\u00e3o ao alcance destas pessoas.<\/p>\n Vejamos alguns exemplos, <\/p>\n A) Declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, (somente para pessoas que atinjam um limite m\u00ednimo de renda) o que n\u00e3o \u00e9 o caso das pessoas mais pobres e grande parte dos brasileiros.<\/p>\n B) Disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias (mais uma vez meio de prova voltada para as classes mais abastadas)<\/p>\n C) Declara\u00e7\u00e3o especial feita perante tabeli\u00e3o (custo muito alto, para que apenas aufere o suficiente para se manter) al\u00e9m de ve\u00edculo pouco conhecido do p\u00fablico mais humilde.<\/p>\n Poder\u00edamos citar e discorrer sobre cada item da lista, mas considero que n\u00e3o seja necess\u00e1rio, pois est\u00e1 claro e evidente que este rol exemplificativo foi elaborado e preparado especialmente para uma classe no m\u00ednimo m\u00e9dia, e desta forma, no \u00e2mbito judicial exigir\u00e1 extremo bom senso do magistrado, tendo este de ser sens\u00edvel a esta triste realidade.<\/p>\n Devemos ressaltar que nestes autos, trata-se de pessoa extremamente pobre, como se pode perceber atrav\u00e9s do depoimento da recorrente, e de suas testemunhas.<\/p>\n Mesmo com todas as dificuldades normais para quem vive com este n\u00edvel de renda, a Recorrente ainda assim conseguiu produzir mais do que o suficiente para comprovar que realmente era dependente do seu falecido. <\/p>\n Sen\u00e3o vejamos, pode-se destacar a folha de registro de empregados<\/strong>, em que os pais constem como benefici\u00e1rios do empregado, tamb\u00e9m serve como comprovante as notas certificados de compras de utens\u00edlios para o lar<\/strong>, (carn\u00eas de credi\u00e1rio) e comprovantes de endere\u00e7o no qual conste que o falecido reside no mesmo endere\u00e7o do seu benefici\u00e1rio. <\/p>\n Todos estes documentos se encontram nos autos, entretanto, n\u00e3o foram o suficiente para sensibilizar e convencer o douto magistrado de que a Recorrente j\u00e1 havia preenchido todos os requisitos para concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pleiteado.<\/p>\n Encontram-se inclu\u00eddos nos autos, documentos fornecidos pela Autora, e pela empresa empregadora, em que o falecido trabalhava, uma vez que a mesma forneceu c\u00f3pias do livro de registro de empregados<\/strong>, e neste livro consta a Autora, como benefici\u00e1ria e portanto, tendo total legitimidade para requerer o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n A Autora possui direito inequ\u00edvoco quanto ao recebimento da pens\u00e3o por morte de seu filho, uma vez que est\u00e1 provada nos autos a depend\u00eancia econ\u00f4mica entre a genitora e seu filho, uma vez que, a Autora juntou provas de que era genitora do falecido, conforme certid\u00e3o de nascimento do mesmo.<\/p>\n A depend\u00eancia econ\u00f4mica da Autora quanto ao falecido, est\u00e1 tamb\u00e9m largamente provada, uma vez que est\u00e3o inclusos nos autos, comprovantes quanto ao mesmo domic\u00edlio entre a Autora e seu filho<\/strong>, consta a somente a Autora como benefici\u00e1ria de seu filho, tanto no livro de registro de funcion\u00e1rios da empresa<\/strong>, al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o firmada pela pr\u00f3pria empresa para fins previdenci\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n Se n\u00e3o bastasse estas robustas provas, a Autora ainda traz aos autos outros documentos que comprovam, que o falecido s\u00f3 tinha a sua m\u00e3e na qualidade de dependente.<\/p>\n Cabe ressaltar ainda que a finalidade maior do sistema previdenci\u00e1rio, e mais ainda, do Estado de Direito \u00e9 de justamente amparar as pessoas necessitadas, e ainda devemos lembrar que as leis devem sempre ser interpretadas com a sua finalidade social. <\/p>\n Nestes autos, podemos questionar, onde se encontra a tal \u201cfun\u00e7\u00e3o social da lei<\/em>\u201d, t\u00e3o consagrada e aplicada nos Tribunais Superiores quando invocam como uma das finalidades principais DO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO, A ERRADICA\u00c7\u00c2O DA POBREZA E DA MIS\u00c9RIA, e o PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.<\/p>\n Desta forma, se torna cristalino, que a Autora possui o direito de recebimento da pens\u00e3o deixada por seu filho, e que a senten\u00e7a deve ser totalmente reformada, e diferentemente de como alega o Instituto ora Recorrido, a Autora juntou aos autos todos os documentos necess\u00e1rios para se comprovar a depend\u00eancia econ\u00f4mica, ou seja, carn\u00eas de compra de UTENS\u00cdLIOS DOM\u00c9STICOS PARA O LAR, C\u00d3PIA DE AP\u00d3LICE DE SEGURO, DECLARA\u00c7\u00c3O DE \u00daNICA DEPENDENTE, comprovantes de endere\u00e7o comum entre a Recorrente e o falecido<\/em><\/strong>.<\/p>\n Por tais raz\u00f5es, conclui-se que ficou provada a depend\u00eancia econ\u00f4mica, e a R. senten\u00e7a deve ser totalmente reformada, como medida de extrema justi\u00e7a, bem como ser concedida a tutela antecipada para fins de que a Recorrente possa se manter enquanto aguarda o tr\u00e2mite final do processo como medida de justi\u00e7a e concedendo-se ao final o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte a Recorrente..<\/p>\n 3 – Dos Requerimentos<\/strong><\/p>\n diante do exposto, A Autora, requer seja dado provimento integral ao presente Recurso interposto, concedendo-se o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte a Recorrente, concedendo-se ainda os benef\u00edcios da tutela antecipada.<\/p>\n Local, data<\/p>\n ______________________________<\/p>\n Alexsando Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34827","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34827","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34827"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34827"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}