{"id":34825,"date":"2023-08-01T21:45:04","date_gmt":"2023-08-01T21:45:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:45:04","modified_gmt":"2023-08-01T21:45:04","slug":"aposentadoria-por-idade-defasagem-desde-o-primeiro-beneficio-e-irredutibilidade-do-valor-sumula-260trf","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/aposentadoria-por-idade-defasagem-desde-o-primeiro-beneficio-e-irredutibilidade-do-valor-sumula-260trf\/","title":{"rendered":"[MODELO] Aposentadoria por idade – Defasagem desde o primeiro benef\u00edcio e irredutibilidade do valor – S\u00famula 260\/TRF"},"content":{"rendered":"

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA<\/em><\/strong><\/p>\n

_____________________________________<\/p>\n

_____, brasileiro, aposentado, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba ______, inscrito no CPF sob o n\u00ba ___________, residente na Rua _______, comarca de _____ \u00ad\u2013, por seu advogado que esta subs\u00adcreve, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. para propor a presente<\/p>\n

Aposentadoria por ida\u00adde \u2013 de\u00adfa\u00adsa\u00adgem des\u00adde o pri\u00admei\u00adro be\u00adne\u00adf\u00ed\u00adcio <\/strong><\/p>\n

\u2013 Irredutibilidade do va\u00adlor do be\u00adne\u00adf\u00ed\u00adcio \u2013 S\u00famula 260\/TRF<\/strong><\/p>\n

com fundamento nos artigos 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e legisla\u00e7\u00e3o pertinentes contra o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com supe\u00adrintend\u00eancia nesta cidade, na Rua……………, pelas raz\u00f5es de fato e de direito, que passa a expor<\/p>\n

I \u2013 OS FATOS<\/p>\n

O autor, na qualidade de contribuinte da Previd\u00eancia Social, requereu e obteve sua aposentadoria por idade, no m\u00eas de ……………, conforme carta de concess\u00e3o anexa (doc……), com a renda mensal inicial de Cr$ __________________________ .<\/p>\n

Sucede, por\u00e9m, que os valores recebidos pelo suplicante, a partir do primeiro reajuste, desde ….\/…..\/……, est\u00e3o nitidamente defasados, conforme abaixo se demonstra.<\/p>\n

QUADRO I – REAJUSTE PROPORCIONAL<\/p>\n

1\u00ba reajuste em …\/….\/… – RMI….. x……. = R$ ……….<\/p>\n

comprova o alegado atrav\u00e9s dos cupons e extratos de pagamentos das presta\u00e7\u00f5es dos meses de …………\/…….. a ……………\/… (docs. ……a…..).<\/p>\n

QUADRO II – REAJUSTE INTEGRAL<\/p>\n

1\u00ba reajuste em ….\/….\/….\tRMI …… x …… = R$……..<\/p>\n

em conseq\u00fc\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice proporcional constante do Quadro I, acima, os valores do benef\u00edcio nos meses seguintes, reajustados pelos \u00edndices aplicados no valor j\u00e1 defasado, redundou em preju\u00edzo evidente para o autor, conforme poder-se-\u00e1 verificar pelo Quadro III, abaixo:<\/p>\n

QUADRO III – DIFEREN\u00c7AS RECEBIDAS A MENOR<\/p>\n

\tCompet.\tValores a receber \tValores pagos p\/\tDiferen\u00e7a a<\/p>\n

\t\tp\/ \u00edndice integral\t\u00edndice proporc.\treceber<\/p>\n

\t…\/…\t…….\t………..\t……….<\/p>\n

Evidencia-se, portanto, pelos demonstrativos acima, que o autor vem percebendo desde …….\/…….. valores sensivelmente aqu\u00e9m daqueles que lhes s\u00e3o devidos, diferen\u00e7a esta que vem se materializando j\u00e1 a partir do primeiro reajustamento de seus proventos e que se projetou e continuar\u00e1 se projetando no decorrer do tempo, em manifesto detrimento e preju\u00edzo de seus l\u00eddimos interesses e direi\u00adtos.<\/p>\n

A flagrante defasagem entre o valor do benef\u00edcio devido ao postulante e aquele que vem sendo efetivamente pago pela Autarquia requerida decorre da ado\u00e7\u00e3o, pelo INSS, de sistem\u00e1tica criada pela Lei n\u00ba 8.213\/0001, nos incisos I e II, do artigo 41, em flagrante desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o federal de 100088.<\/p>\n

A primeira dessas les\u00f5es ocorreu no momento do primeiro reajustamento do benef\u00edcio. O legislador houve por bem criar, em n\u00edtido desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o federal, um crit\u00e9rio de proporcionalidade pelo qual o primeiro reajuste passou a ser calculado apenas em parte, e em raz\u00e3o do tempo decorrido entre a data do deferimento da aposentadoria e o m\u00eas de seu primeiro reajustamento. Sob a \u00e9tica da Lei n\u00ba 8.213\/0001, se um contribuinte se aposentou um m\u00eas antes do reajuste salarial ter\u00e1 seus proventos reajustados proporcionalmente, com base num absurdo, desumano e inconstitucional fator de reajuste.<\/p>\n

O DIREITO<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o federal de 100088, no cap\u00edtulo II, da Seguridade Social, inciso IV, par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 10004, proclama da irredutibilidade do valor do benef\u00edcio. Quer isto dizer que, ap\u00f3s sua concess\u00e3o, os benef\u00edcios ser\u00e3o irredut\u00edveis, seus valores ao contr\u00e1rio, ser\u00e3o reajustados para que n\u00e3o ocorra a perda do benef\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A mesma Carta Magna, no \u00a7 2\u00ba do artigo 201, diz que:<\/p>\n

\u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei.<\/p>\n

Ao ser elaborada, a Lei n\u00ba 8.213\/0001, no inciso I, do seu artigo 41, repete o mandamento da Constitui\u00e7\u00e3o federal, assim se expressando:<\/p>\n

\u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real da data de sua concess\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, em seguida, no inciso II, do citado artigo, diz aquele estatuto legal, que:<\/p>\n

Os valores dos benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados, de acordo com suas respectivas datas de in\u00edcio, com base na varia\u00e7\u00e3o integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas \u00e9pocas em que o sal\u00e1rio m\u00ednimo for alterado, pelo \u00edndice da cesta b\u00e1sica ou substituto eventual.<\/em><\/p>\n

Como se v\u00ea, estes dois incisos em seus textos n\u00e3o se confundem. O primeiro \u00e9 um princ\u00edpio, regra imperativa calcada nos dispositivos constitucionais citados: irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios, e o segundo \u00e9 regulamentar e claro: \u00e9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real…. O objetivo destes dispositivos constitucionais foi o de manter a irredutibilidade dos benef\u00edcios e assegurar-lhes o valor real. Muito claro, portanto.<\/p>\n

No entanto, a Lei n\u00ba 8.213\/0001 distorceu, inconseq\u00fcentemente, a real aplica\u00e7\u00e3o destes dispositivos cons\u00adtitucionais, ao proclamar o inciso II, do artigo 41, que os valores do benef\u00edcio em manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados, de acordo com suas respectivas datas de in\u00edcio….<\/p>\n

Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o firmou-se favoravelmente ao reajustamento integral dos benef\u00edcios:<\/p>\n

REAJUSTE DO BENEF\u00cdCIO \u2013 PREVIDENCI\u00c1RIO \u2013 PROPORCIONALIDADE \u2013 S\u00daMULA N\u00ba 260\/TFR.<\/p>\n

1. O reajuste do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio deve manter o valor real da \u00e9poca da apura\u00e7\u00e3o da RMI.<\/p>\n

2. O princ\u00edpio do reajustamento proporcional causa defasagem no valor real do benef\u00edcio, motivo pelo qual deve ele ser feito na forma estabelecida pela S\u00famula n\u00ba 260\/TRF.<\/p>\n

3. Recurso provido.<\/p>\n

(Ac. n\u00ba 0004.04.40607-4\/RS)<\/p>\n

(Revista de Previd\u00eancia Social, n\u00ba 173, abril\/0005, p. 277).<\/p>\n

Juntamos fotoc\u00f3pia da integra da mencionada jurisprud\u00eancia, para melhor posicionamento do r. julgados (doc…..).<\/p>\n

Data venia, anexamos (doc…..) brilhante coment\u00e1rio do advogado especializado em Previd\u00eancia Social, Raul Portanova, de Porto Alegre, que informa com muita sabedoria e oportunidade o assunto em tela e que dever\u00e1 merecer do r. julgador especial aten\u00e7\u00e3o por se tratar de locupletamento por parte da Autarquia requerida.<\/p>\n

\u00c9, portanto, nitidamente inconstitucional o que vem ocorrendo com os reajustamentos dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Objetivando por um paradeiro nesta abusiva sistem\u00e1tica aos direitos previdenci\u00e1rios do autor, imp\u00f5e-se a presente medida.<\/p>\n

O REQUERIMENTO<\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, respeitosamente requer digne-se Vossa Excel\u00eancia ordenar a cita\u00e7\u00e3o do requerido Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa de quem legalmente o represente, para, querendo, responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, acompanhando-a em seus termos, at\u00e9 final senten\u00e7a que o condene:<\/p>\n

a) a proceder a todos os reajustamentos do benef\u00edcio do suplicante, especialmente o primeiro, nos \u00edndices integrais, preservando-lhe o seu valor real;<\/p>\n

b) a pagar as diferen\u00e7as entre os valores devidos e pagos, desde o primeiro, diferen\u00e7as estas a serem satisfeitas devidamente corrigidas e com acr\u00e9scimos de juros de mora;<\/p>\n

c) ao pagamento da verba de sucumb\u00eancia, especialmente das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes \u00e0 ordem de 20% (vinte por cento) sobre o total das diferen\u00e7as devidas, a serem apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

Requer, ainda, digne-se Vossa Excel\u00eancia determinar que a Autarquia requerida, quando da contesta\u00e7\u00e3o, informe o exato valor da renda mensal, bem como a evolu\u00e7\u00e3o desta at\u00e9 o valor atual, oferecendo os coeficientes aplicados desde o primeiro reajustamento.<\/p>\n

Protestando-se por todos os meios de provas admitidas em Direito, d\u00e1-se \u00e0 causa o valor de
R$ __________________________<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P .E. deferimento. <\/p>\n

_____________, _____\/________\/ 200__<\/p>\n

_________________________________<\/p>\n

Adv.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34825","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34825","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}