Esfera Processual Civil<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de Despejo por falta de pagamento – Contesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de ……..<\/p>\n
Fulano de Tal (qualificar: estado civil, profiss\u00e3o, domic\u00edlio e resid\u00eancia e CIC), por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escrit\u00f3rio na Rua ….., n. …., onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00e3o, tendo recebido cita\u00e7\u00e3o para responder aos termos de uma A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL, <\/em>promovida por Sicrano de Tal (qualificar: estado civil, profiss\u00e3o, domic\u00edlio e resid\u00eancia e CIC), vem, tempestivamente (ou no prazo legal), oferecer CONTESTA\u00c7\u00c3O, que se estriba nos seguintes fundamentos de fato e de direito:<\/p>\n Preliminarmente<\/em>:<\/p>\n I<\/strong><\/p>\n A peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche o exigido pelo art. 283 do CPC, considerando que o Autor deixou de juntar com a inicial os documentos em que fundou o pedido.<\/p>\n II<\/strong><\/p>\n De fato, v\u00ea-se que a presente A\u00e7\u00e3o foi proposta em nome do Esp\u00f3lio de "Fulano de Tal" e a \u00fanica prova existente nos Autos \u00e9 que o Autor foi nomea\u00addo inventariante, mas nenhuma prova foi carreada no sentido de que o Autor seja propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n III<\/strong><\/p>\n O processo deve ser extinto por for\u00e7a do disposto no art. 267, VI, combinado com o art. 295, II, do CPC, em raz\u00e3o da flagrante in\u00e9pcia de que est\u00e1 acometido o libelo inicial.<\/p>\n IV<\/strong><\/p>\n Destarte, por ser inepta a inicial, a solu\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do processo, por for\u00e7a dos dispositivos legais invocados, o que se requer, com a condena\u00e7\u00e3o do Autor \u00e0s custas processuais e aos honor\u00e1rios de advogado de 20% do valor da causa.<\/p>\n No m\u00e9rito<\/em>:<\/p>\n V<\/strong><\/p>\n Admitindo-se apenas para efeito de argumenta\u00e7\u00e3o que \u00e0s preliminares<\/em> invocadas seja negado provimento, ainda assim \u00e9 de ser julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o, pois, no m\u00e9rito<\/em>:<\/p>\n VI<\/strong><\/p>\n Em resumo, o Autor ajuizou a presente A\u00e7\u00e3o de Despejo por Falta de Pagamento do aluguel dos meses x<\/em> e y<\/em>.<\/p>\n De fato, o R\u00e9u locou verbalmente o im\u00f3vel de propriedade de "Sicrano de Tal", falecido em …., por R$ ….. mensais, depositados m\u00eas a m\u00eas no Banco x<\/em>, em nome do propriet\u00e1rio, conforme comprovam os canhotos de dep\u00f3sitos que ora junta (Docs. II a V), que quitam os alugu\u00e9is at\u00e9 o m\u00eas z<\/em>.<\/p>\n Quando ainda vivo o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, em raz\u00e3o de crise financeira e das dificuldades que no momento atravessava o R\u00e9u, contrataram eles a loca\u00e7\u00e3o e a quita\u00e7\u00e3o dos alugu\u00e9is do im\u00f3vel em que reside o R\u00e9u at\u00e9 o m\u00eas\u2006 \u2006 n<\/em> do ano seguinte, dando em pagamento desses alugu\u00e9is a transfer\u00eancia do telefone n. ….., conforme faz prova o recibo de quita\u00e7\u00e3o anexo e a c\u00f3pia da transfer\u00eancia do telefone mencionado, dirigida \u00e0 Cia. Telef\u00f4nica Brasileira, o qual passou a pertencer ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e dever\u00e1 ser inventariado pelo esp\u00f3lio.<\/p>\n VII<\/strong><\/p>\n Assim a a\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o merece prosperar, j\u00e1 que os documentos inclusos provam \u00e0 saciedade que at\u00e9 o m\u00eas n<\/em> do ano vindouro j\u00e1 est\u00e3o pagos os alugu\u00e9is, adiantadamente.<\/p>\n VIII<\/strong><\/p>\n Que assim a a\u00e7\u00e3o deve ser julgada improcedente, condenando-se o Autor no pagamento das custas de processo e dos honor\u00e1rios de advogado de 20% do valor da causa.<\/p>\n IX<\/strong><\/p>\n Que requer provar o alegado com o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, especialmente de Fulano de Tal, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Cia. Telef\u00f4nica Brasileira, com sede \u00e0 Rua …., n. …., nesta cidade, para esclarecer sobre a transfer\u00eancia de propriedade do aparelho telef\u00f4nico n. …. e demais meios de provas permitidas em lei.<\/p>\n Nestes termos, da juntada dos documentos que comprovam os dep\u00f3sitos efetuados em Bancos, do recibo de quita\u00e7\u00e3o dos alugu\u00e9is at\u00e9 o m\u00eas n<\/em> e dos documentos de transfer\u00eancia do aparelho telef\u00f4nico, inclusos,<\/p>\n E. R. M.<\/p>\n Local e data.<\/p>\n a<\/em>)\tadvogado<\/p>\n \tNome do advogado<\/p>\n \tOAB n. ……<\/p>\n \tCIC n. …….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34808","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34808","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34808"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34808"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}