{"id":34739,"date":"2023-08-01T21:42:54","date_gmt":"2023-08-01T21:42:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:42:54","modified_gmt":"2023-08-01T21:42:54","slug":"acao-trabalhista-para-obtencao-de-ppp-e-ltcat","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-trabalhista-para-obtencao-de-ppp-e-ltcat\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Trabalhista para Obten\u00e7\u00e3o de PPP e LTCAT"},"content":{"rendered":"

III. MODELOS DE A\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS TRABALHISTAS<\/strong><\/p>\n

\u200256.\u2002\u2003MODELO DE A\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PARA OBTEN\u00c7\u00c3O DE PPP E LTCAT<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. JUIZ TITULAR DA ___ VARA DO TRABALHO DE __________________<\/p>\n

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, torneiro mec\u00e2nico, portador do CPF n.\u00ba _______________, CTPS n.\u00ba __________________ e RG n.\u00ba ________________ expedido pela SSP\/____, residente e domiciliado na Rua _____________________, Bairro ______________________, Munic\u00edpio de _____________________\/_____, CEP _______-____ vem perante Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador ad judicia (mandato anexo), ajuizar a presente A\u00c7\u00c3O TRABALHISTA em face da EMPRESA TAL, CNPJ _________________________, com endere\u00e7o na Avenida ________________, Bairro _______________, Munic\u00edpio de _______________\/_____, CEP _____________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

1. DOS FATOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

O autor da presente demanda foi empregado da empresa r\u00e9 no per\u00edodo de 01.02.2008 a 30.11.2011, tendo exercido a fun\u00e7\u00e3o de torneiro mec\u00e2nico durante todo o contrato, com sal\u00e1rio inicial de R$ 800,00 e recebendo, quando da dispensa sem justa causa, R$ 1.400,00.<\/p>\n

Ocorre que a empresa, quando da rescis\u00e3o contratual, n\u00e3o lhe forneceu o Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio \u2013 PPP, documento que permite ao trabalhador a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, para fins de futura percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS.<\/p>\n

O autor, exercendo atividade sujeita a agentes nocivos \u00e0 sua sa\u00fade, tem direito de postular, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, o benef\u00edcio da aposentadoria especial, visto que durante sua vida laboral esteve sujeito a agentes nocivos, de modo que, somados os per\u00edodos de labor em tais condi\u00e7\u00f5es, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio. Todavia, sem que a r\u00e9 forne\u00e7a o aludido documento, o autor se v\u00ea alijado de obter seu direito junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, causando, a conduta da empresa, s\u00e9rios danos ao seu acesso \u00e0 Previd\u00eancia Social, raz\u00e3o pela qual invoca a imediata tutela jurisdicional.<\/p>\n

2. DO DIREITO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

2.1 DA COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/p>\n

Antes mesmo de adentrar os fundamentos jur\u00eddicos de direito material que embasam o pedido, \u00e9 conveniente explanar que a compet\u00eancia para o julgamento de tal lide \u00e9 dessa Justi\u00e7a Especializada, visto se tratar de demanda obrigacional envolvendo empregado e empregador, decorrente, portanto, de rela\u00e7\u00e3o de emprego, por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o da r\u00e9 totalmente vinculada ao contrato de trabalho, cujo credor \u00e9 o autor da demanda.<\/p>\n

Em casos an\u00e1logos, o TST vem mantendo as decis\u00f5es dos Tribunais Regionais sobre a mat\u00e9ria, como se nota do ac\u00f3rd\u00e3o a seguir:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRA\u00c7\u00c3O AO PDV. HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. PERFIL PROFISSIOGR\u00c1FICO. MULTA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. HORA EXTRA. DIVISOR 200. SAL\u00c1RIO SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.<\/p>\n

A despeito das raz\u00f5es expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.<\/p>\n

(TST, AgIn em RR TST-AIRR n.\u00ba 186040-06.2004.5.15.0003, 4.\u00aa Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, j. 17.11.2010).<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, no caso em discuss\u00e3o.<\/p>\n

2.2 DA AUS\u00caNCIA DE PRESCRI\u00c7\u00c3O <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Tamb\u00e9m prefacialmente \u00e9 oportuno apontar que n\u00e3o corre prazo prescricional quanto a este pedido, como j\u00e1 decidiu, em caso an\u00e1logo, o TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

PRESCRI\u00c7\u00c3O. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. ENTREGA DE GUIA PPP. A a\u00e7\u00e3o que visa a entrega de PPP (Perfil Profissiogr\u00e1fico Profissional) \u00e9 de natureza declarat\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis a ela os prazos prescricionais previstos no inciso XXIX, do artigo 7.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Aplica-se ao caso em tela o artigo 11, par\u00e1grafo 1.\u00ba, da CLT que prev\u00ea que a prescri\u00e7\u00e3o bienal e quinquenal n\u00e3o alcan\u00e7am as a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto anota\u00e7\u00f5es para fins de prova junto \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

(TRT-MG, decis\u00e3o de RO nos Autos n.\u00ba 00900-2009-110-03-00-2, Rel. Des. Luciana Alves Viotti, j. 17.08.2010).<\/p>\n

Assim, \u00e9 imprescrit\u00edvel a demanda que ora se submete \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o desse douto Ju\u00edzo.<\/p>\n

3. DA OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PPP <adequar ao caso concreto><\/p>\n

O PPP se constitui em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS, sendo preenchido obrigatoriamente pela empresa com base em Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho, para fins de comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, na forma do artigo 58 da Lei n.\u00ba 8.213\/1991, verbis:<\/p>\n

Art. 58. A rela\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica considerados para fins de concess\u00e3o da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior ser\u00e1 definida pelo Poder Executivo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.528, de 1997)<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos ser\u00e1 feita mediante formul\u00e1rio, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho expedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.732, de 11.12.1998)<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba Do laudo t\u00e9cnico referido no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o constar informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de tecnologia de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de toler\u00e2ncia e recomenda\u00e7\u00e3o sobre a sua ado\u00e7\u00e3o pelo estabelecimento respectivo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.732, de 11.12.1998)<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba A empresa que n\u00e3o mantiver laudo t\u00e9cnico atualizado com refer\u00eancia aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprova\u00e7\u00e3o de efetiva exposi\u00e7\u00e3o em desacordo com o respectivo laudo estar\u00e1 sujeita \u00e0 penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Inclu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 9.528, de 1997)<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba A empresa dever\u00e1 elaborar e manter atualizado perfil profissiogr\u00e1fico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, c\u00f3pia aut\u00eantica desse documento. (sem grifo no original)<\/p>\n

A mat\u00e9ria se encontra regulamentada pelo Decreto n.\u00ba 3.048\/1999, em seu art. 68, abaixo transcrito <destacar e\/ou utilizar apenas o necess\u00e1rio para o caso concreto>:<\/p>\n

Art. 68. A rela\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, considerados para fins de concess\u00e3o de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba As d\u00favidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta Subse\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o resolvidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o qualitativa de riscos e agentes nocivos ser\u00e1 comprovada mediante descri\u00e7\u00e3o: (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n.\u00ba 8.123, de 2013)<\/p>\n

I \u2013 das circunst\u00e2ncias de exposi\u00e7\u00e3o ocupacional a determinado agente nocivo ou associa\u00e7\u00e3o de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; (Inclu\u00eddo pelo Decreto n.\u00ba 8.123, de 2013)<\/p>\n

II \u2013 de todas as fontes e possibilidades de libera\u00e7\u00e3o dos agentes mencionados no inciso I; e (Inclu\u00eddo pelo Decreto n.\u00ba 8.123, de 2013)<\/p>\n

III \u2013 dos meios de contato ou exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, as vias de absor\u00e7\u00e3o, a intensidade da exposi\u00e7\u00e3o, a frequ\u00eancia e a dura\u00e7\u00e3o do contato. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n.\u00ba 8.123, de 2013)<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos ser\u00e1 feita mediante formul\u00e1rio emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho expedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n.\u00ba 8.123, de 2013)<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba A presen\u00e7a no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposi\u00e7\u00e3o a ser apurada na forma dos \u00a7\u00a7 2.\u00ba e 3.\u00ba, de agentes nocivos reconhecidamente cancer\u00edgenos em humanos, listados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, ser\u00e1 suficiente para a comprova\u00e7\u00e3o de efetiva exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n.\u00ba 8.123, de 2013)<\/p>\n

\u00a7 5.\u00ba No laudo t\u00e9cnico referido no \u00a7 3.\u00ba, dever\u00e3o constar informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de tecnologia de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou individual, e de sua efic\u00e1cia, e dever\u00e1 ser elaborado com observ\u00e2ncia das normas editadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n.\u00ba 8.123, de 2013)<\/p>\n

\u00a7 6.\u00ba A empresa que n\u00e3o mantiver laudo t\u00e9cnico atualizado com refer\u00eancia aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprova\u00e7\u00e3o de efetiva exposi\u00e7\u00e3o em desacordo com o respectivo laudo estar\u00e1 sujeita \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n.\u00ba 8.123, de 2013)<\/p>\n

\u00a7 7.\u00ba O INSS estabelecer\u00e1 os procedimentos para fins de concess\u00e3o de aposentadoria especial, podendo, se necess\u00e1rio, confirmar as informa\u00e7\u00f5es contidas nos documentos mencionados nos \u00a7\u00a7 2.\u00ba e 3.\u00ba. <\/p>\n

\u00a7 8.\u00ba A empresa dever\u00e1 elaborar e manter atualizado o perfil profissiogr\u00e1fico do trabalhador, contemplando as atividades desenvolvidas durante o per\u00edodo laboral, documento que a ele dever\u00e1 ser fornecido, por c\u00f3pia aut\u00eantica, no prazo de trinta dias da rescis\u00e3o do seu contrato de trabalho, sob pena de sujei\u00e7\u00e3o \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n.\u00ba 8.123, de 2013)<\/p>\n

\u00a7 9.\u00ba Considera-se perfil profissiogr\u00e1fico, para os efeitos do \u00a7 8.\u00ba, o documento com o hist\u00f3rico laboral do trabalhador, segundo modelo institu\u00eddo pelo INSS, que, entre outras informa\u00e7\u00f5es, deve conter o resultado das avalia\u00e7\u00f5es ambientais, o nome dos respons\u00e1veis pela monitora\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e das avalia\u00e7\u00f5es ambientais, os resultados de monitora\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica e os dados administrativos correspondentes. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n.\u00ba 8.123, de 2013)<\/p>\n

\u00a7 10. O trabalhador ou seu preposto ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiogr\u00e1fico, podendo inclusive solicitar a retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orienta\u00e7\u00e3o estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previd\u00eancia Social. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n.\u00ba 8.123, de 2013)<\/p>\n

\u00a7 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar servi\u00e7os mediante cess\u00e3o ou empreitada de m\u00e3o de obra atender\u00e3o ao disposto nos \u00a7\u00a7 3.\u00ba, 4.\u00ba e 5.\u00ba com base nos laudos t\u00e9cnicos de condi\u00e7\u00f5es ambientais de trabalho emitidos pela empresa contratante, quando o servi\u00e7o for prestado em estabelecimento da contratante. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n.\u00ba 8.123, de 2013)<\/p>\n

\u00a7 12. Nas avalia\u00e7\u00f5es ambientais dever\u00e3o ser considerados, al\u00e9m do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o estabelecidos pela Funda\u00e7\u00e3o Jorge Duprat Figueiredo de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho \u2013 FUNDACENTRO. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n.\u00ba 8.123, de 2013)<\/p>\n

\u00a7 13. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o, cabe ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego definir outras institui\u00e7\u00f5es que os estabele\u00e7am. (Inclu\u00eddo pelo Decreto n.\u00ba 8.123, de 2013) (sem grifo no original)<\/p>\n

Ainda sobre o mesmo assunto, atualmente, o INSS disciplina a mat\u00e9ria em sua Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 77\/2015, nos seguintes termos <destacar e\/ou utilizar apenas o necess\u00e1rio para o caso concreto>:<\/p>\n

Art. 264. O PPP constitui-se em um documento hist\u00f3rico laboral do trabalhador, segundo modelo institu\u00eddo pelo INSS, conforme formul\u00e1rio do Anexo XV, que deve conter as seguintes informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas:<\/p>\n

I \u2013 Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;<\/p>\n

II \u2013 Registros Ambientais;<\/p>\n

III \u2013 Resultados de Monitora\u00e7\u00e3o Biol\u00f3gica; e<\/p>\n

IV \u2013 Respons\u00e1veis pelas Informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba O PPP dever\u00e1 ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumir\u00e1 a responsabilidade sobre a fidedignidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas quanto a:<\/p>\n

a) fiel transcri\u00e7\u00e3o dos registros administrativos; e<\/p>\n

b) veracidade das demonstra\u00e7\u00f5es ambientais e dos programas m\u00e9dicos de responsabilidade da empresa.<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba Dever\u00e1 constar no PPP o nome, cargo e NIT do respons\u00e1vel pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a raz\u00e3o social e o CNPJ.<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas no PPP constitui crime de falsidade ideol\u00f3gica, nos termos do art. 299 do C\u00f3digo Penal, bem como crime de falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, nos termos do art. 297 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba O PPP dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico ambiental para fins de comprova\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Respons\u00e1vel T\u00e9cnico habilitado, amparado em laudo t\u00e9cnico pericial.<\/p>\n

\u00a7 5.\u00ba Sempre que julgar necess\u00e1rio, o INSS poder\u00e1 solicitar documentos para confirmar ou complementar as informa\u00e7\u00f5es contidas no PPP, de acordo com \u00a7 7.\u00ba do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.<\/p>\n

Art. 265. O PPP tem como finalidade:<\/p>\n

I \u2013 comprovar as condi\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o do direito aos benef\u00edcios e servi\u00e7os previdenci\u00e1rios;<\/p>\n

II \u2013 fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previd\u00eancia Social, a outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo;<\/p>\n

III \u2013 fornecer \u00e0 empresa meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informa\u00e7\u00f5es contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite a\u00e7\u00f5es judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores; e<\/p>\n

IV \u2013 possibilitar aos administradores p\u00fablicos e privados acessos a bases de informa\u00e7\u00f5es fidedignas, como fonte prim\u00e1ria de informa\u00e7\u00e3o estat\u00edstica, para desenvolvimento de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, bem como defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas em sa\u00fade coletiva.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es constantes no PPP s\u00e3o de car\u00e1ter privativo do trabalhador, constituindo crime nos termos da Lei n.\u00ba 9.029, de 13 de abril de 1995, pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulga\u00e7\u00e3o para terceiros, ressalvado quando exigida pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes.<\/p>\n

Art. 266. A partir de 1.\u00ba de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS\/DC n.\u00ba 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada \u00e0 empresa dever\u00e1 preencher o formul\u00e1rio PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, ainda que n\u00e3o presentes os requisitos para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o de atividades exercidas em condi\u00e7\u00f5es especiais, seja pela efic\u00e1cia dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o, coletivos ou individuais, seja por n\u00e3o se caracterizar a perman\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 1.\u00ba A partir da implanta\u00e7\u00e3o do PPP em meio digital, este documento dever\u00e1 ser preenchido para todos os segurados, independentemente do ramo de atividade da empresa, da exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos e dever\u00e1 abranger tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es relativas aos fatores de riscos ergon\u00f4micos e mec\u00e2nicos.<\/p>\n

\u00a7 2.\u00ba A implanta\u00e7\u00e3o do PPP em meio digital ser\u00e1 gradativa e haver\u00e1 per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o conforme crit\u00e9rios definidos pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba O PPP substitui os antigos formul\u00e1rios de reconhecimento de per\u00edodos laborados em condi\u00e7\u00f5es especiais, a partir de 1.\u00ba de janeiro de 2004, conforme art. 260.<\/p>\n

\u00a7 4.\u00ba O PPP dever\u00e1 ser atualizado sempre que houver altera\u00e7\u00e3o que implique mudan\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es contidas nas suas se\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a7 5.\u00ba O PPP dever\u00e1 ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstra\u00e7\u00f5es ambientais de que trata o inciso V do artigo 261.<\/p>\n

\u00a7 6.\u00ba A exig\u00eancia do PPP referida no caput, em rela\u00e7\u00e3o aos agentes qu\u00edmicos e ao agente f\u00edsico ru\u00eddo, fica condicionada ao alcance dos n\u00edveis de a\u00e7\u00e3o de que tratam os subitens do item 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos demais agentes, a simples presen\u00e7a no ambiente de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 7.\u00ba A empresa ou equiparada \u00e0 empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornec\u00ea-lo nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I \u2013 por ocasi\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho ou da desfilia\u00e7\u00e3o da cooperativa, sindicato ou \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo;<\/p>\n

II \u2013 sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de per\u00edodos laborados em condi\u00e7\u00f5es especiais;<\/p>\n

III \u2013 para fins de an\u00e1lise de benef\u00edcios e servi\u00e7os previdenci\u00e1rios e quando solicitado pelo INSS;<\/p>\n

IV \u2013 para simples confer\u00eancia por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avalia\u00e7\u00e3o global anual do Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais \u2013 PPRA; e<\/p>\n

V \u2013 quando solicitado pelas autoridades competentes.<\/p>\n

\u00a7 8.\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da entrega do PPP, na rescis\u00e3o de contrato de trabalho ou da desfilia\u00e7\u00e3o da cooperativa, sindicato ou \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o de obra, poder\u00e1 ser feita no pr\u00f3prio instrumento de rescis\u00e3o ou de desfilia\u00e7\u00e3o, bem como em recibo a parte.<\/p>\n

\u00a7 9.\u00ba O PPP e a comprova\u00e7\u00e3o de entrega ao trabalhador, na rescis\u00e3o de contrato de trabalho ou da desfilia\u00e7\u00e3o da cooperativa, sindicato ou \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o de obra, dever\u00e3o ser mantidos na empresa por vinte anos.<\/p>\n

Assim, \u00e9 direito do autor exigir da empresa r\u00e9 o fornecimento do referido documento (PPP), ante a les\u00e3o que certamente sofrer\u00e1 em seu acesso \u00e0 aposentadoria, sendo curial a pronta e efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, no sentido de exigir do demandado o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em quest\u00e3o.<\/p>\n

4. DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA <adequar ao caso concreto><\/p>\n

\u00c9 cab\u00edvel, no caso, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, a teor do art. 497 do C\u00f3digo de Processo Civil\/2015 (art. 461 CPC\/1973) ante o flagrante descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, caracterizado pela verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es da parte autora e pela inexist\u00eancia de risco de retorno ao status quo ante, visto que a empresa \u00e9 obrigada a fornecer o aludido documento (PPP) e n\u00e3o o fez, n\u00e3o havendo justificativa plaus\u00edvel para deixar de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o legal a ela imposta.<\/p>\n

Caso V. Exa. entenda pela n\u00e3o concess\u00e3o imediata da tutela, em car\u00e1ter sucessivo se postula que a r\u00e9 comprove a efetiva entrega do documento aqui exigido (PPP), no prazo assinado por este d. Ju\u00edzo, sob pena de, n\u00e3o realizada a comprova\u00e7\u00e3o, ser sujeita \u00e0 multa definida na decis\u00e3o judicial antecipat\u00f3ria da tutela.<\/p>\n

5. DO PEDIDO <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Em raz\u00e3o de todo o exposto, vem o autor formular os seguintes pedidos:<\/p>\n

a) a concess\u00e3o de medida antecipat\u00f3ria da tutela jurisdicional, com a intima\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 para que cumpra a obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na entrega do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio, com a discrimina\u00e7\u00e3o de todos os agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade a que esteve submetido o autor durante o contrato de trabalho, em car\u00e1ter de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de multa (astreintes) de R$ 100,00 por dia de atraso;<\/p>\n

b) ao final, a confirma\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional para condenar a empresa r\u00e9 na obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente na entrega do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio, com a discrimina\u00e7\u00e3o de todos os agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade a que esteve submetido o autor durante o contrato de trabalho, sob as mesmas penas acima;<\/p>\n

c) a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 15% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa e nas custas e demais despesas processuais.<\/p>\n

6. DOS REQUERIMENTOS <adequar ao caso concreto><\/p>\n

Para o regular processamento do feito, requer o autor a V. Exa.:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na forma legal, para responder \u00e0 presente em audi\u00eancia designada para tal fim, sob pena de revelia e confiss\u00e3o ficta;<\/p>\n

b) o processamento do feito pelo rito sumar\u00edssimo, ante o valor meramente simb\u00f3lico da causa, n\u00e3o superando o limite exigido para o processamento sob tal rito;<\/p>\n

c) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente a prova pericial, caso necess\u00e1ria para identificar os agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade que dever\u00e3o constar do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio;<\/p>\n

d) a exibi\u00e7\u00e3o de documentos por parte da empresa r\u00e9, especialmente o LTCAT exigido por lei, a fim de comprovar as atividades desempenhadas pelo autor;<\/p>\n

e) a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de custas e despesas processuais, pelo enquadramento do trabalhador entre os benefici\u00e1rios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, eis que desempregado, n\u00e3o podendo arcar com tais \u00f4nus;<\/p>\n

f) a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao INSS, para aplica\u00e7\u00e3o da multa cab\u00edvel \u00e0 empresa, na forma do art. 283 do Decreto n.\u00ba 3.048\/1999, e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, para as provid\u00eancias a seu encargo (inqu\u00e9rito civil e a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica).<\/p>\n

7. DO VALOR DA CAUSA <adequar ao caso concreto><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00, para fins de fixa\u00e7\u00e3o do rito processual. <\/p>\n

Termos em que espera deferimento. <\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n

Assinatura do advogado<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34739","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34739","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34739"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34739"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}