{"id":34713,"date":"2023-08-01T21:42:10","date_gmt":"2023-08-01T21:42:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:42:10","modified_gmt":"2023-08-01T21:42:10","slug":"acao-previdenciaria-de-concessao-de-beneficio-assistencial-indeferimento-do-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-previdenciaria-de-concessao-de-beneficio-assistencial-indeferimento-do-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL – INDEFERIMENTO DO INSS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA x\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF<\/p>\n

NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito e lisura perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL<\/strong><\/p>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

FATOS<\/strong><\/p>\n

A Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial, na data de 27\/01\/2015, requerimento esse que foi indeferido (conforme documentos em anexo), por entender o INSS que a Requerente n\u00e3o se enquadra no Art. 20, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.742\/93. <\/p>\n

Ocorre que a Demandante \u00e9 acometida por grave patologia, conforme atestados m\u00e9dicos em anexo. Ainda, observados os documentos juntados, se infere que a Autora vive em uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social.<\/strong><\/p>\n

S\u00edntese sobre a condi\u00e7\u00e3o pessoal da Autora<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n
\n
    \n
  1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/li>\n<\/ol>\n<\/td>\n
\n

Doen\u00e7a renal em est\u00e1gio avan\u00e7ado <\/strong>(CID 10 \u2013 N 18.0).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n
    \n
  1. Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da mol\u00e9stia<\/li>\n<\/ol>\n<\/td>\n
\n

N\u00e3o possui capacidade laborativa.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Dados sobre o requerimento administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\n

1. N\u00famero do benef\u00edcio <\/p>\n<\/td>\n

\n

xxx.xxx.xxx-x<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2. Data do requerimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

27\/01\/2015<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

3. Raz\u00e3o do indeferimento<\/p>\n<\/td>\n

\n

N\u00e3o enquadramento no Art. 20, \u00a7 3\u00ba da Lei 8.742\/93. <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

A pretens\u00e3o da Autora vem amparada no art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, na Lei 8.742\/93 e demais normas aplic\u00e1veis. Tais normas disp\u00f5em que para fazer jus ao Benef\u00edcio Assistencial, o Requerente deve estar incapacitado para o trabalho ou ser pessoa com mais de 65 anos de idade, al\u00e9m de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu n\u00facleo familiar.<\/p>\n

Do impedimento de longo prazo<\/strong><\/p>\n

Conforme se observa em atestado m\u00e9dico em anexo, tem-se que a Autora \u00e9 acometida por grave patologia que a incapacita para o trabalho.<\/strong> Isto, pois a Demandante possui Doen\u00e7a renal em est\u00e1gio final, <\/strong>necessitando a realiza\u00e7\u00e3o de hemodi\u00e1lise<\/strong>. Afirma o Dr. xxxxx (CRM xx.xxx) que (trecho do atestado m\u00e9dico).<\/p>\n

Outrossim, prudente destacar que a incapacidade tempor\u00e1ria ou parcial n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial, conforme entendimento jurisprudencial pac\u00edfico. Veja-se:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E\/OU TEMPOR\u00c1RIA. CONCESS\u00c3O. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprud\u00eancia da C. TNU e da C. TRU da 4\u00aa Regi\u00e3o, o fato de a incapacidade ser parcial e\/ou tempor\u00e1ria n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial<\/strong>. 2. Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o conhecido e provido. (IUJEF 5009014-33.2013.404.7108, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Daniel Machado da Rocha, D.E. 18\/11\/2013, com grifos acrescidos)<\/p>\n

Considerando que o estado cl\u00ednico da Autora \u00e9 irrevers\u00edvel, absolutamente pass\u00edvel de concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial. Resta demonstrada a satisfa\u00e7\u00e3o do \u201ccrit\u00e9rio m\u00e9dico\u201d, constante no artigo 20 da Lei 8.742\/93.<\/p>\n

Da renda<\/strong><\/p>\n

De outra banda, se encontra igualmente satisfeito, no caso em apre\u00e7o, o requisito \u201crenda\u201d. Isto, pois o grupo familiar da Demandante \u00e9 composto por ela, seu marido e seus dois filhos. A renda familiar prov\u00e9m do benef\u00edcio assistencial recebido pelo filho da Autora, xxxxx, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (que deve ser desconsiderado da composi\u00e7\u00e3o financeira familiar); de biscates realizados pelo marido, Sr. xxxxx, resultando uma m\u00e9dia de R$300,00 e no sal\u00e1rio do filho xxxxx, no valor de R$ 938,18 (em janeiro\/2015).<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio assistencial recebido pelo filho xxxxx, por se tratar de benef\u00edcio no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, n\u00e3o deve ser considerado para fins de c\u00e1lculo da renda familiar, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica. <\/strong>Note-se:<\/p>\n

PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O. BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. LOAS. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ART. 34, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ESTATUTO DO IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A \u00bc DO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. AUS\u00caNCIA DE CONDI\u00c7\u00d5ES DE MISERABILIDADE DECIS\u00c3O RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DOS ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS. REEXAME DE PROVA 1. Segundo entendimento desta TRU, <\/strong>somente\u00a0cabe a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 34, par\u00e1grafo \u00fanico, do Estatuto do Idoso, para benef\u00edcio assistencial pago a deficiente, ou para benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de um sal\u00e1rio m\u00ednimo recebido por idoso OU INCAPAZ.<\/strong> (IUJEF 2009.70.95.000526-0, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relatora Lu\u00edsa Hickel Gamba, D.E. 09\/02\/2011). 2. Hip\u00f3tese em que o marido da autora que recebe benef\u00edcio em valor muito superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo e o exame das condi\u00e7\u00f5es de miserabilidade levou em considera\u00e7\u00e3o todo conjunto probat\u00f3rio. 3. Decis\u00e3o recorrida que n\u00e3o contraria entendimento desta TRU e, al\u00e9m disso, a an\u00e1lise do incidente demandaria reexame de prova. 4. Incidente n\u00e3o conhecido. (IUJEF 5000355-54.2012.404.7210, Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Os\u00f3rio \u00c1vila Neto, D.E. 29\/01\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\n

Ainda, os valores auferidos pelo Sr. xxxxx, no mercado informal, n\u00e3o devem ser computados, pois a renda obtida pela realiza\u00e7\u00e3o de biscates \u00e9 eventual<\/strong>. Veja:<\/p>\n

CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL. CONDI\u00c7\u00c3O DE IDOSO. SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO AC\u00d3RD\u00c3O. 1. O direito ao benef\u00edcio assistencial pressup\u00f5e o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condi\u00e7\u00e3o de deficiente (pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00e3o com as demais pessoas) <\/strong>ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1\u00ba de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situa\u00e7\u00e3o de risco social (estado de miserabilidade, hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ou situa\u00e7\u00e3o de desamparo) da parte autora e de sua fam\u00edlia.<\/em><\/strong> <\/em>2. A condi\u00e7\u00e3o de idoso do autor restou comprovada por meio de documentos. 3. A situa\u00e7\u00e3o de desamparo necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial \u00e9 presumida quando a renda familiar per capita for inferior ao valor de \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo. 4. Operada a exclus\u00e3o da renda eventual e incerta percebida pelo autor, a renda mensal per capita \u00e9 inferior ao limite estabelecido pelo art. 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.742\/93, configurando-se, assim, a situa\u00e7\u00e3o de risco social necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/strong> 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, deve ser concedido o benef\u00edcio em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo. 6. Determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o no tocante \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC. (TRF4, AC 0017768-77.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 05\/10\/2012)<\/p>\n

Dito isso, tem-se que a Requerente vive em situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade, onde a renda total do grupo familiar \u00e9 insuficiente para garantir seu sustento com dignidade. Assim, prudente seja concedido o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 Demandante<\/strong>, pois, n\u00e3o somente ela possui impedimentos de longo prazo, tamb\u00e9m vive em estado de vulnerabilidade<\/strong>, carecendo do devido amparo estatal.<\/strong><\/p>\n

Sendo assim, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, restar\u00e1 plenamente comprovado que a Autora satisfaz todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n

TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

ENTENDE A AUTORA QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

A Demandante necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida, tendo em vista que n\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es de prover seu sustento, nem t\u00ea-lo provido por sua fam\u00edlia. <\/p>\n

Por outro lado, vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o.<\/p>\n

Assim, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia pertinente ao caso, ficar\u00e1 claro que a Requerente preenche todos os requisitos necess\u00e1rios para o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, tendo em vista que o laudo socioecon\u00f4mico far\u00e1 prova inequ\u00edvoca do estado de miserabilidade, bem como o laudo m\u00e9dico pericial n\u00e3o deixar\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0s mol\u00e9stias incapacitantes, tornando, assim, todas as alega\u00e7\u00f5es veross\u00edmeis<\/em>. O periculum in mora<\/em> se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benef\u00edcio, a Autora ter\u00e1 seu sustento prejudicado, tendo em vista o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n

PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

FACE AO EXPOSTO<\/strong>, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

    \n
  1. O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural;<\/li>\n
  2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em>, por ser a Autora pobre na acep\u00e7\u00e3o legal do termo.<\/li>\n
  3. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
  4. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova, principalmente a documental e a pericial;<\/strong><\/li>\n
  5. O deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n
  6. O julgamento procedente da demanda, para que o INSS conceda o benef\u00edcio assistencial \u00e0 Autora, pagando as parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/li>\n
  7. Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis que cab\u00edveis em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 55 da lei 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei 10.259\/01.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n

    D\u00e1 \u00e0 causa o valor[1]<\/a><\/sup> de R$ xx.xxx,xx.<\/em><\/p>\n

    CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/em><\/p>\n

    NOME DO ADVOGADO<\/em><\/p>\n

    OAB\/UF xx.xxx<\/em><\/p>\n

      \n
    1. \n

      Valor da causa = 12 parcelas vincendas<\/strong> (R$ x.xxx,xx) + parcelas vencidas<\/strong> (R$ x.xxx,xx) = R$ xx.xxx,xx. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34713","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34713","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}