{"id":34706,"date":"2023-08-01T21:41:58","date_gmt":"2023-08-01T21:41:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:41:58","modified_gmt":"2023-08-01T21:41:58","slug":"concessao-de-auxilio-reclusao-uniao-estavel-com-segurado-recolhido-a-prisao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-auxilio-reclusao-uniao-estavel-com-segurado-recolhido-a-prisao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Concess\u00e3o de aux\u00edlio – reclus\u00e3o \u2013 Uni\u00e3o est\u00e1vel com segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora, na qualidade de dependente do segurado… (nome do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o<\/em>), requereu junto \u00e0 ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social em… (data da entrada do requerimento administrativo)<\/em> a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, o INSS indeferiu o benef\u00edcio requerido, alegando que \u201cpor falta da qualidade de dependente, n\u00e3o foi reconhecido o direito ao benef\u00edcio pleiteado, tendo em vista que os documentos apresentados n\u00e3o comprovam a uni\u00e3o est\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao segurado instituidor<\/em>\u201d.<\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, disciplina, no seu art. 201, IV, que:<\/p>\n

Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

IV – sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda<\/strong>;<\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.213\/91, em seu turno, disciplina, no seu art. 80, referido benef\u00edcio, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 80. O aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, que n\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o da empresa nem estiver em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, de aposentadoria ou de abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.<\/p>\n

Logo, da an\u00e1lise dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que s\u00e3o requisitos para concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o: a)<\/strong> efetivo recolhimento do segurado \u00e0 pris\u00e3o; b)<\/strong> demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do preso; c)<\/strong> comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem pleiteia o benef\u00edcio e; d)<\/strong> renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado.<\/p>\n

A segrega\u00e7\u00e3o do segurado instituidor do benef\u00edcio resta demonstrada pela certid\u00e3o de recolhimento emitida pelo \u00f3rg\u00e3o prisional respectivo, devidamente anexada com a presente peti\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A qualidade de segurado, em seu turno, tamb\u00e9m resta comprovada, uma vez que o segurado instituidor do beneficio estava contribuindo para a Previd\u00eancia Social na \u00e9poca em que foi aprisionado.<\/p>\n

Saliente-se, ainda, que o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o independe de car\u00eancia, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213\/91.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a renda mensal do segurado, o \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o foi de R$… (valor do ultimo sal\u00e1rio recebido pelo segurado aprisionado)<\/em>, ou seja, inferior ao valor limite estipulado pela Portaria Interministerial MPS\/MF n.\u00ba 15 de 01\/01\/2013, atualmente em R$ 971,78.<\/p>\n

Por fim, no que toca \u00e0 qualidade de dependentes do segurado, estes se encontram enumerados no art. 16, incisos I a III, da Lei n.\u00ba 8.213\/91, veja-se:<\/p>\n

Art. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

I – o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro<\/strong> e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; <\/p>\n

II – os pais;<\/p>\n

III – o irm\u00e3o n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. A exist\u00eancia de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es os das classes seguintes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declara\u00e7\u00e3o do segurado e desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica na forma estabelecida no Regulamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado ou com a segurada, de acordo com o \u00a7 3\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.<\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

Da leitura do dispositivo, notadamente do seu \u00a7 4\u00ba, verifica-se que, em rela\u00e7\u00e3o a filhos, c\u00f4njuges e companheiros, existe a presun\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao segurado.<\/p>\n

Ademais, no que toca \u00e0 qualidade de companheira, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estendeu a prote\u00e7\u00e3o dada pelo Estado \u00e0 fam\u00edlia para as entidades familiares constitu\u00eddas a partir da uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba: Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar<\/strong>, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.<\/p>\n

(grifou-se).<\/p>\n

O legislador ordin\u00e1rio, por sua vez, regulamentou tal dispositivo constitucional na Lei n.\u00ba 9.278\/96, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica e cont\u00ednua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia <\/strong><\/p>\n

(grifou-se).<\/p>\n

A Lei n.\u00ba 8.213\/91, em seu turno, na sua reda\u00e7\u00e3o original, assim definiu o(a) companheiro(a):<\/p>\n

Art. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a73\u00ba Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant\u00e9m uni\u00e3o est\u00e1vel <\/strong>com o segurado ou com a segurada, de acordo com o\u00a7 3\u00ba do artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n

(grifou-se)<\/p>\n

J\u00e1 o Decreto n. 3.048\/99 conceituou a uni\u00e3o est\u00e1vel da seguinte forma:<\/p>\n

Art. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:<\/p>\n

(…) <\/p>\n

\u00a7 6\u00ba Considera-se uni\u00e3o est\u00e1vel aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou vi\u00favos, ou tenham prole em comum, enquanto n\u00e3o se separarem. <\/p>\n

Logo, comprovada a rela\u00e7\u00e3o afetiva com intuitu familiae<\/em>, isto \u00e9, aquela que apresenta conviv\u00eancia duradoura, p\u00fablica, cont\u00ednua, com inten\u00e7\u00e3o de formar fam\u00edlia e reconhecida como tal pela comunidade na qual convivem os companheiros, presume-se a depend\u00eancia econ\u00f4mica, como referido alhures, impondo-se \u00e0 Previd\u00eancia Social demonstrar que esta n\u00e3o existia, o que, entretanto, n\u00e3o fez.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O. UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. COMPROVA\u00c7\u00c3O. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA PRESUMIDA<\/strong>. INAPLICABILIDADE DO CAPUT <\/em>DO ART. 116 DO DECRETO 3.048\/99. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.<\/p>\n

1. O benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 devido, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte, aos dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, n\u00e3o se exigindo, inclusive, car\u00eancia, segundo o disposto no inciso I do art. 26 da Lei de Benef\u00edcios<\/strong>.<\/p>\n

2. Comprovada a uni\u00e3o est\u00e1vel entre a demandante e o apenado, conforme o preceituado \u00a7 4\u00ba do art. 16 da LBPS\/91, a depend\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9 presumida<\/strong>.<\/p>\n

3. A correta hermen\u00eautica do art. 13 da EC n\u00ba 20\/98 \u00e9 no sentido de entender que o teto ali imposto para o direito ao aux\u00edlio-reclus\u00e3o diz respeito \u00e0 renda bruta dos dependentes, em lugar do instituidor do benef\u00edcio, o que se harmoniza com o princ\u00edpio da razoabilidade e mesmo da prote\u00e7\u00e3o, este \u00faltimo orientador de toda interpreta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria. Portanto, n\u00e3o poderia o caput <\/em>do art. 116 do Decreto 3.048\/99 regulamentar a norma constitucional em tela em sentido, completamente, contr\u00e1rio, impossibilitando \u00e0 concess\u00e3o do amparo quando o \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o do segurado for superior ao limite ali definido.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(TRF4, AC 2005.04.01.050125-1\/RS, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus 5\u00aa Turma., un\u00e2nime, julg. em 02.05.2006, DJU 23.08.2006, p. 1286, sem grifo no original)<\/p>\n

Como prova da uni\u00e3o est\u00e1vel havida entre a Parte Autora e o segurado preso foram juntados ao requerimento administrativo os documentos abaixo relacionados: <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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A fim de corroborar as assertivas contidas na presente a\u00e7\u00e3o judicial, juntam-se, ainda, os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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Documento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Observa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Data<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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Dessa forma, no caso em apre\u00e7o, existe prova material un\u00edssona e consistente, al\u00e9m da prova testemunhal que ser\u00e1 colhida durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, demonstrando que a Parte Autora conviveu em uni\u00e3o est\u00e1vel com o segurado preso, fazendo jus, portanto, \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o. <\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, bem como pagar as parcelas vencidas desde a… (data da pris\u00e3o do segurado, se requerido at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a pris\u00e3o\/ entrada do requerimento, se requerido ap\u00f3s 30 dias da data da pris\u00e3o do segurado<\/em>), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34706","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34706","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34706"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34706"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}