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REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ACIDENT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n Nome, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ACIDENT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL com sede na Av. Buturussu, 1072, Parque Buturussu, S\u00e3o Paulo, Cep 03802-010 <\/strong>pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n 1. DO BENEF\u00cdCIO DA AUTORA<\/strong><\/p>\n A Autora<\/strong>, conforme demonstram os documentos em anexo, \u00e9 benefici\u00e1ria da Previd\u00eancia Social, recebendo aposentadoria com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n N\u00famero do Benef\u00edcio: XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n Esp\u00e9cie: AUX\u00cdLIO SUPLEMENTAR ACIDENTE TRABALHO <\/p>\n Percentual: 40%<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Autora <\/strong>conforme consta acima, \u00e9 benefici\u00e1ria do AUX\u00cdLIO SUPLEMENTAR ACIDENTE TRABALHO<\/strong> e recebe por este benef\u00edcio o valor de R$ 52,1000 (cinq\u00fcenta e dois reais e dezenove centavos). <\/p>\n Valor este pago em 07 de Dezembro de 2007.(doc. ).<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n O Aux\u00edlio \u2013 Acidente, est\u00e1 devidamente previsto no ordenamento jur\u00eddico atrav\u00e9s da lei de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios, ou seja, na lei 8.213\/0001, sendo que em sua reda\u00e7\u00e3o original, o mesmo somente era devido, no caso de acidentes de trabalho, por\u00e9m ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da lei 000032\/0005, o mesmo passou a ter abrang\u00eancia bem maior, uma vez que englobou quaisquer tipos de acidentes e n\u00e3o apenas aqueles decorrentes do trabalho. <\/p>\n Este benef\u00edcio como \u00e9 sabido e previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente, n\u00e3o visa substituir o sal\u00e1rio do segurado, pois se assim fosse, este nunca poderia ser inferior ao valor de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. <\/p>\n Este benef\u00edcio tamb\u00e9m n\u00e3o visa garantir o sal\u00e1rio de benef\u00edcio aquele que n\u00e3o pode mais exercer nenhum tipo de trabalho, pois se assim fosse, este estaria substituindo a aposentadoria por invalidez.<\/p>\n Mas na verdade, ele visa suprir uma certa defici\u00eancia parcial, e, n\u00e3o total da capacidade laboral. <\/p>\n Em virtude deste fato este benef\u00edcio obedece uma forma de c\u00e1lculo diferente dos demais benef\u00edcios. <\/p>\n O valor do benef\u00edcio desde a edi\u00e7\u00e3o da lei 000032\/0005, passou a ser o percentual de 50% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio do segurado.<\/p>\n Desta forma, se tem presente que este benef\u00edcio ser\u00e1 calculado de acordo com a renda do segurado, e este sim, nunca poder\u00e1 ser inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. <\/p>\n Portanto somente se pode concluir que, mesmo que o sal\u00e1rio de benef\u00edcio do segurado seja de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo, aplicando-se o percentual de 50%, que est\u00e1 previsto na lei 000.032\/0005, o menor valor a ser recebido pelo segurado ser\u00e1 o de \u00bd sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. Hoje tem-se que este valor seria de R$ 130, 00 (cento e trinta reais). <\/p>\n Deste modo, \u00e9 cristalino o direito da Autora quanto a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio, uma vez que mesma hoje recebe somente R$ 52,1000 (cinq\u00fcenta e dois reais e dezenove centavos).<\/p>\n<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Face ao exposto, requer a Autora se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n c) Conceder a Autora os ben\u00e9ficos da justi\u00e7a gratuita, uma vez que a mesma \u00e9 pobre no sentido jur\u00eddico do termo; <\/p>\n d) Deferir a possibilidade da Autora vir a produzir as provas permitidas em direito, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias; <\/p>\n e) Julgar, ao final, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, a pagar o benef\u00edcio da Autora de forma corrigida e majorada para o valor de \u00bd sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, e condenar a R\u00e9, ao pagamento da diferen\u00e7a pelo que recebeu a menos, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, conforme previsto em lei;<\/p>\n f) Condenar, ainda, o INSS a pagar juros morat\u00f3rios de 0,5% (meio por cento) ao m\u00eas, calculados sobre o valor corrigido das diferen\u00e7as, inclusive vencidas, e contados a partir da cita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00eas do efetivo pagamento (S\u00famula n\u00ba 03 do TRF da 4\u00ba Regi\u00e3o);<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ 626,28 (seiscentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos)<\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data<\/p>\n ___________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34694","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}