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PENS\u00c3O POR MORTE – MODELO II<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA …<\/strong><\/p>\n Nome, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong><\/p>\n COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA <\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, <\/strong>pelos seguintes fatos e fundamento:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Autora \u00e9 vi\u00fava de XXXXXXXXXXXXX, falecido em 31\/08\/2012, conforme Certid\u00e3o de \u00f3bito inclusa. ( Doc. ).<\/p>\n O casamento da Autora com o falecido fora realizado em 14 de fevereiro de 100070, e desde ent\u00e3o nunca se separaram nem de fato, e muito menos de direito. (certid\u00e3o de casamento inclusa).<\/p>\n O seu esposo como de costume sempre viajava para o Cear\u00e1, e em virtude da baixa renda do casal, a sua esposa sempre ficava em S\u00e3o Paulo, em raz\u00e3o do alto custo da viagem de ida e volta. <\/p>\n Entretanto numa dessas viagens, o seu esposo sofreu um enfarte do mioc\u00e1rdio, que o levou a \u00f3bito.<\/p>\n A sua esposa na qualidade de \u00fanica dependente, e capaz de se habilitar ao benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, requereu o benef\u00edcio em sede administrativa cadastrado sob o n\u00famero XXXXXXXXXXX. <\/p>\n Ao final o benef\u00edcio fora indeferido mesmo ap\u00f3s o cumprimento de todas as exig\u00eancias administrativas cumpridas. <\/p>\n O argumento do instituto ora r\u00e9u, fora de que n\u00e3o entregues todos os documentos originais ou autenticados. (negativa inclusa). <\/p>\n Diante da negativa do \u00f3rg\u00e3o administrativo, decidiu a Autora recorrer as vias do Poder judici\u00e1rio, para ver sanada a injusti\u00e7a de que fora v\u00edtima.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Estabelece a lei 8213\/0001, o seguinte: <\/p>\n \u201cArt. 16. s\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado: <\/p>\n I – O c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido…<\/p>\n \u00a7 4\u00ba A depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.\u201d<\/p>\n Estabelece a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, que a esposa, a companheira e os filhos n\u00e3o precisam comprovar a depend\u00eancia econ\u00f4mica tendo esta presumida.<\/p>\n Ocorre que a autora entregou todos os documentos requeridos pelo instituto ora R\u00e9u, incluindo certid\u00e3o de casamento autenticada e atualizada.<\/p>\n Diga-se de passagem que todos os comprovantes foram entregues em via autenticada ou via original, o que acabou gerando custos extras, para quem n\u00e3o pode nem mesmo se manter.<\/p>\n Sobre a quest\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica, os tribunais a reconhecem de acordo com a lei, conforme a jurisprud\u00eancia abaixo:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO FALECIDO. PRESUN\u00c7\u00c3O DE DEPEND\u00caNCIA POR FOR\u00c7A DO ART. 16, \u00a7 4\u00ba, DA LEI N. 8.213\/0001. CONDI\u00c7\u00c3O DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS <\/em>EVIDENCIADA. <\/em>NATECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO N\u00ba 2012.33.00.767223-000 PROCESSO DE ORIGEM N\u00ba 2012.33.00.72000506-1 BA<\/p>\n PENS\u00c3O POR MORTE \u2013 PROVA DA CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADO \u2013 PROVA DE DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA \u2013 ESPOSA DE SEGURADO \u2013 HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \u2013 1 \u2013 Comprovada a condi\u00e7\u00e3o de segurado do \u201cde cujus\u201d, atrav\u00e9s de provas material e testemunhal. 2 \u2013 A autora, por ser esposa do segurado falecido, \u00e9 dependente presumida, dispensando-se a prova da depend\u00eancia econ\u00f4mica, fazendo ela jus ao benef\u00edcio pleiteado. 3 \u2013 Honor\u00e1rios advocat\u00edcios mantidos na porcentagem de 15% sobre o montante da condena\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddas as presta\u00e7\u00f5es vincendas. S\u00famula n\u00ba 111 do STJ. Art. 20 do CPC. (TRF 3\u00aa R. \u2013 AC 20003.551 \u2013 SP \u2013 1\u00aa T. \u2013 Rel. Juiz Oliveira Lima \u2013 DJU 24\/03\/10000008)<\/p>\n DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n Pretende a Autora os efeitos da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, uma vez que est\u00e3o preenchidos os requisitos do art. 273 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, que se encontram presentes na inicial. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n DA VEROSSIMELHAN\u00c7A DA<\/strong><\/p>\n ALEGA\u00c7\u00c3O E DA PROVA INEQU\u00cdVOCA <\/strong><\/p>\n Este requisito encontra-se preenchido, uma vez que, os documentos que atestam a veracidade dos fatos encontram-se inclu\u00eddos mediante documentos fornecidos pela Autora, e pelo pr\u00f3prio instituto ora R\u00e9u, bem como certid\u00e3o de casamento atualizada e, portanto, tendo total legitimidade para requerer o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n A Autora possui direito inequ\u00edvoco quanto ao recebimento da pens\u00e3o por morte de seu ex- marido, uma vez que est\u00e1 provada nos autos a sua condi\u00e7\u00e3o ex-esposa, e possuir a depend\u00eancia econ\u00f4mica presumida por lei. (doc. )<\/p>\n Al\u00e9m do que, o falecido data do \u00f3bito, mantinha a condi\u00e7\u00e3o de segurado do INSS, em virtude de estar recebendo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria pode invalidez. (Doc. )<\/p>\n Se n\u00e3o bastasse estas robustas provas, a Autora ainda traz aos autos outros documentos que comprovam, que o falecido s\u00f3 tinha a sua esposa na qualidade de dependente.<\/p>\n DO DANO IRREPAR\u00c1VEL OU DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Este requisito tamb\u00e9m encontra-se devidamente preenchido, uma vez que o indeferimento do \u00f3rg\u00e3o ora requerido, privou a Autora, dependente absoluta de seu ex-marido, de receber mensalmente a pens\u00e3o por morte que como sabido, tem car\u00e1ter totalmente assistencialista. <\/p>\n Tem-se ainda como periculum in mora<\/em>, o fato do benef\u00edcio ser de car\u00e1ter assistencialista, e servir para a manuten\u00e7\u00e3o da vida daqueles que possuam o direito de receb\u00ea-lo, como \u00e9 o caso da Autora. <\/p>\n Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipat\u00f3rio, quais sejam, o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o no caso em tela, a necessidade do recebimento mensal, da pens\u00e3o por morte, uma vez que era o falecido quem sustentava o lar, e arcava com todas as suas despesas, incluindo o sustento da autora que vem passando por s\u00e9rias priva\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da negativa quanto ao pedido administrativo.<\/p>\n E, desta forma, sendo o benef\u00edcio concedido, estar\u00e1 resguardado e protegido o bem de maior valor existente, ou seja, o direito \u00e0 vida, uma vez, que a finalidade maior do benef\u00edcio \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa beneficiada.<\/p>\n Sobre a concess\u00e3o da tutela antecipada em pens\u00e3o morte temos a jurisprud\u00eancia a baixo: <\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – PERCEP\u00c7\u00c3O INTEGRAL DE PENS\u00c3O POR MORTE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – \u00d3BITO POSTERIOR A PROMULGA\u00c7\u00c3O DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41\/03 – APLICA\u00c7\u00c3O DO LIMITE CONSTITUCIONAL – PROVIMENTO DO RECLAMO. Em se tratando de hip\u00f3tese posterior \u00e0 Emenda Constitucional n. 41\/03, o benef\u00edcio deve submeter-se ao limite estabelecido na Lex Mater. (TJSC – Agravo de Instrumento 2007.000574-0 – Segunda C\u00e2mara de Direito P\u00fablico – Rel. Desemb. Francisco Oliveira Filho – J. 20.03.2007)<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Face ao exposto, requer a Autora se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n c) Requer a concess\u00e3o da Tutela Antecipada, para fins de que a Autora possa vir a receber mensalmente o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, da PENS\u00c3O POR MORTE, em virtude do falecimento de seu ex-marido, uma vez que, foram preenchidos todos os requisitos para a concess\u00e3o deste benef\u00edcio, e por ser a Autora pobre e estar passando por s\u00e9rias dificuldades financeiras, e para que desta forma, seja preservado o bem principal a ser tutelado pelo direito, ou seja, o direito \u00e0 vida, durante o tr\u00e2mite do processo;<\/p>\n d) Conceder a Autora os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que esta se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n e) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a R\u00e9, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento \u00e0 Autora do benef\u00edcio de PENS\u00c3O POR MORTE, em virtude do falecimento de seu ex-marido, e ao pagamento dos benef\u00edcios retroativos a data do requerimento administrativo, ou seja, requer o pagamento do benef\u00edcio desde 14 \/10 \/ 2012, data em que foi dada entrada no pedido administrativo. <\/p>\n DAS PROVAS <\/strong><\/p>\n Requer a possibilidade da Autora vir a produzir as provas permitidas em direito, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias;<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n Atribui \u00e0 causa, R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data<\/p>\n _____________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34676","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34676","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34676"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34676"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}