{"id":34667,"date":"2023-08-01T21:40:59","date_gmt":"2023-08-01T21:40:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:40:59","modified_gmt":"2023-08-01T21:40:59","slug":"aposentadoria-especial-de-professora-concessao-do-beneficio-e-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/aposentadoria-especial-de-professora-concessao-do-beneficio-e-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Aposentadoria Especial de Professora  &#8211;  Concess\u00e3o do benef\u00edcio e comprova\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). FEDERAL DA VARA PREVIDENCI\u00c1RIA DE ___________&#8211;_______<\/p>\n<\/p>\n<p><strong>XXXXX<\/strong>, professora j\u00e1 cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA<\/strong><\/p>\n<p>em face do <strong>INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n<p><strong>I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<p>A Requerente, conta atualmente com mais de 25 anos de tempo de servi\u00e7o como professora de educa\u00e7\u00e3o infantil e ensino fundamental em m\u00e9dio. O quadro abaixo mostra de forma objetiva as profiss\u00f5es desenvolvidas e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p><strong>Data de In\u00edcio<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>Data Final<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>Empresa\/ \u00d3rg\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>Atividade<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>Tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>28\/02\/1980<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>28\/02\/2015<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>Empregador XX<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>Professora<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>25 anos de tempo de servi\u00e7o como professora de educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td colspan=\"3\">\n<p><strong>Tempo de servi\u00e7o como professora<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>25 anos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>A despeito da exist\u00eancia de todos os requisitos ensejadores do benef\u00edcio de aposentadoria especial de professora, a Requerente, em via administrativa, teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa infundada de <em>\u201cfalta tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Tal decis\u00e3o indevida motiva a presente demanda.<\/p>\n<p><strong>II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n<p>O \u00a7 8\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a concess\u00e3o da aposentadoria especial da professora com redu\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o em 05 anos para as professora que comprove o exerc\u00edcio da atividade de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio:<\/p>\n<p><em>Art. 201.<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 7\u00ba \u00c9 assegurada aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; trinta e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e trinta anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher;<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 8\u00ba &#8211; Os requisitos a que se refere o inciso I do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o reduzidos em cincos anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/em><\/p>\n<p>Assim, comprovado que a parte Autora exerceu a atividade de professora de educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino fundamental e m\u00e9dio por 25 anos \u00e9 devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria.<\/p>\n<p>DA COMPROVA\u00c7\u00c2O DO TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O E EXERC\u00cdCIO DE MAGIST\u00c9RIO <\/p>\n<p>A Autora foi contratada pela Prefeitura de [cidade] em 28\/02\/1980, para atuar como professora em sala de aula lecionando para educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e m\u00e9dio e permanece exercendo as mesmas fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 a presenta data.   <\/p>\n<p>Entretanto, o INSS somente reconheceu como tempo de contribui\u00e7\u00e3o para a parte Autora o per\u00edodo posterior a 01\/03\/1985, sob o argumento de que somente existem registros no CNIS em rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos posteriores a esta data.<\/p>\n<p>Todavia, a inexist\u00eancia de dados no CNIS n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice ao reconhecimento do tempo de contribui\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de segurada empregada quando existem outros meios de comprova\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Dessa forma, a fim de comprovar o efetivo tempo de contribui\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de professora de ensino fundamental e m\u00e9dio no per\u00edodo controverso a parte Autora apresenta os seguintes documentos:<\/p>\n<ul>\n<li>Certificado de conclus\u00e3o do curso de magist\u00e9rio no ano de 1979;<\/li>\n<li>CTPS com anota\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho com a Prefeitura de [Munic\u00edpio] a partir de 01\/03\/1983; <\/li>\n<li>Certid\u00e3o da Prefeitura de [cidade] informando que a parte Autora \u00e9 sua empregada desde 28\/02\/1980, exercendo suas fun\u00e7\u00f5es exclusivamente em sala de aula lecionando para educa\u00e7\u00e3o infantil e ensino fundamental e m\u00e9dio; <\/li>\n<li>Extrato de FGTS referente \u00e0 conta vinculada ao contrato com a Prefeitura de [&#8230;] com data de op\u00e7\u00e3o em 28\/02\/1980;<\/li>\n<li>Planos de aula e di\u00e1rios de classe referentes os anos de 1980 a 1985;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Outrossim, deve ser realizada prova testemunhal para que n\u00e3o pairem d\u00favidas acerca do exerc\u00edcio a atividade de magist\u00e9rio entre 28\/02\/1980 a 28\/02\/1985.<\/p>\n<p><strong>III \u2013 DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n<p>ENTENDE \tO AUTOR QUE A AN\u00c1LISE DA MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA PODER\u00c1 SER MELHOR APRECIADA EM SENTEN\u00c7A.<\/p>\n<p>De acordo com a previs\u00e3o do art. 43 da lei 9.099\/95, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais, dever\u00e1 ser atribu\u00eddo apenas o efeito devolutivo ao recurso interposto no rito dos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n<p>De qualquer forma, a Requerente necessita da concess\u00e3o do benef\u00edcio em tela para custear a pr\u00f3pria vida.  Vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio se confundem com os necess\u00e1rios para o deferimento desta medida antecipat\u00f3ria, motivo pelo qual, em senten\u00e7a, se tornar\u00e1 imperiosa a sua concess\u00e3o. <\/p>\n<p>As condi\u00e7\u00f5es de insalubridade e o car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio traduzem um quadro de urg\u00eancia que exige pronta resposta do Judici\u00e1rio, tendo em vista que nos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios resta intuitivo o risco de inefic\u00e1cia do provimento jurisdicional final.<\/p>\n<p><strong>IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n<p>ANTE O EXPOSTO, requer:<\/p>\n<ol>\n<li>A concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, tendo em vista que a Autora n\u00e3o tem como suportar as custas judiciais sem o preju\u00edzo de seu sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n<li>O recebimento e o deferimento da presente pe\u00e7a inaugural; <\/li>\n<li>A cita\u00e7\u00e3o da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;<\/li>\n<li>A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o documental e o testemunhal;<\/li>\n<li>O deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, com a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em senten\u00e7a;<\/li>\n<li>O julgamento da demanda com <strong>TOTAL PROCED\u00caNCIA <\/strong>do pedido,<strong> <\/strong>condenando o INSS a:\n<ul>\n<li>\n<ul>\n<li>\n<ol>\n<li>Reconhecer o per\u00edodo de 28\/02\/1980 a 28\/02\/1985 como tempo de servi\u00e7o em exerc\u00edcio de atividade de magist\u00e9rio de educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e m\u00e9dio;<\/li>\n<li>Conceder \u00e0 parte Autora o BENEF\u00cdCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA, a partir do requerimento administrativo, com a condena\u00e7\u00e3o do pagamento das presta\u00e7\u00f5es em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as presta\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n<p>D\u00e1 \u00e0 causa o valor<sup><a href=\"#footnote-1\" id=\"footnote-ref-1\">[1]<\/a><\/sup> de R$ xx.xxx,xx.<\/p>\n<p>Cidade, data.<\/p>\n<ol>\n<li id=\"footnote-1\">\n<p>Valor da causa = 12 parcelas vincendas (<strong>R$ xx.xxx,xx<\/strong>) + parcelas vencidas (<strong>R$ xx.xxx,xx)<\/strong> = <strong>R$ xx.xxx,xx<\/strong> <a href=\"#footnote-ref-1\">\u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34667","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34667","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34667"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34667"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}