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REVIS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A – MODELO III<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO – SP<\/strong><\/p>\n Nome, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG. XX.XXX.XXX SSP\/SP, devidamente inscrito no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado \u00e0 Rua XXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc.1) com escrit\u00f3rio na R. XXXXXXXXXXXXX, N\u00ba XX, bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, na pessoa de seu representante legal, em face dos fatos e raz\u00f5es a seguir expostos.<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor \u00e9 benefici\u00e1rio do seguinte benef\u00edcio:<\/p>\n 1 – aposentadoria por Invalidez<\/p>\n 2 – benef\u00edcio n\u00famero: 125.640.204-1<\/p>\n 3 – data de in\u00edcio de benef\u00edcio: 18\/07\/2002<\/p>\n 4 – o valor de benef\u00edcio recebido em 05\/04\/2012 foi de R$ 1.301,82 (Um mil trezentos e um reais e oitenta e dois centavos)<\/p>\n O Autor requereu o benef\u00edcio de Aux\u00edlio doen\u00e7a em 01\/11\/2000, benef\u00edcio cadastrado sob o n\u00ba XXX.XXX.XXX-X, com renda mensal inicial de R$ 1.208,70 (um mil duzentos e oito reais e setenta centavos) e encerrou-se este benef\u00edcio em 10\/06\/2002 quando o instituto verificou que o benef\u00edcio correto era aposentadoria por invalidez e n\u00e3o aux\u00edlio doen\u00e7a, como eles concederam.<\/p>\n Ademais cabe ressaltar que o valor do benef\u00edcio do autor fora drasticamente reduzido por estar este limitado ao teto, da \u00e9poca.<\/p>\n Do direito<\/strong><\/p>\n Inicialmente cabe ressaltar o que prescreve o artigo 202 da Constitui\u00e7\u00e3o federal de 100088 garante d direito de atualiza\u00e7\u00e3o e de irredutibilidade do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, evitando assim, o seu aviltamento.<\/p>\n O autor quando da concess\u00e3o deste benef\u00edcio, fora bruscamente prejudicado uma vez, que quando no momento do requerimento de seu beneficio, j\u00e1 preenchia todos os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez.<\/p>\n O referido \u00e9 verdadeiro e o instituto ora r\u00e9 reconheceu que se tratava de aposentadoria por invalidez e n\u00e3o da concess\u00e3o de aux\u00edlio doen\u00e7a. <\/p>\n Este artif\u00edcio de ficar prorrogando a concess\u00e3o de um benef\u00edcio ao inv\u00e9s de outro vai de extremo interesse financeiro do citado instituto, que cabe ressaltar \u00e9 muito conhecido pelas suas injusti\u00e7as e obrigando assim, o segurado a recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, para ver sanadas injusti\u00e7as feitas por este \u00f3rg\u00e3o. <\/p>\n O \u00edmpeto do retardamento da concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez, e concess\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a, est\u00e1 no fato de que este \u00faltimo trabalha com coeficiente de 0001%, enquanto a aposentadoria paga 100% do valor de benef\u00edcio.<\/p>\n Mas esta artimanha, utilizada por este \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o passou pelo do crivo do competente Judici\u00e1rio, onde j\u00e1 se tem processos em que o Instituto ora r\u00e9, foi condenado a ressarcir o segurado na diferen\u00e7a que recebeu a menos, durante o per\u00edodo em que esteve em gozo do aux\u00edlio doen\u00e7a. <\/p>\n Neste mesmo sentido de pensamento e at\u00e9 mais longe, ou seja, orientando o segurado a procurar o Poder Judici\u00e1rio, o atual Presidente da Turma Recursal do Juizado especial Federal c\u00edvel de s\u00e3o Paulo, o doutor Wilson Zauhi Filho, em entrevista no jornal o Estado de S\u00e3o Paulo, edi\u00e7\u00e3o de 20 de mar\u00e7o de 2012, diz o seguinte: <\/p>\n \u201cse o segurado comprovar que estava incapacitado para o trabalho desde o dia em que entrou com requerimento da aposentadoria no INSS, o segurado poder\u00e1 buscar os 000% da diferen\u00e7a dos benef\u00edcios no Juizado especial. O aposentado ter\u00e1 direito aos atrasados dos \u00faltimos anos, corrigidos monetariamente.<\/p>\n Conforme Zauhi Filho, o assunto j\u00e1 est\u00e1 pacificado em todas as inst\u00e2ncias judiciais.\u201d<\/p>\n Portanto, \u00e9 cristalino o direito do autor em receber a diferen\u00e7a que recebeu a menos durante a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, ao inv\u00e9s da aposentadoria por invalidez, uma vez que o mesmo se aposentou sob o mesmo motivo da concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, e estava totalmente incapacitado para o trabalho.<\/p>\n Desta forma, est\u00e1 provado o preju\u00edzo do autor que durante quase dois anos, recebeu a menos a porcentagem de 000% em seu benef\u00edcio, uma vez que desde o in\u00edcio fez jus a receber 100% do valor do benef\u00edcio. <\/p>\n Al\u00e9m do que cabe ainda ressaltar que o sal\u00e1rio do autor sofreu redu\u00e7\u00e3o quando da sua concess\u00e3o, e j\u00e1 est\u00e1 pacifica a tese de que todos os sal\u00e1rios devem corrigidos e o benef\u00edcio tem que ser recebido em seu valor integral. <\/p>\n Conforme se verifica jurisprud\u00eancia abaixo:<\/p>\n \u201cprevidenci\u00e1rio \u2013 Revisional de benef\u00edcio \u2013 c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial \u2013 Art. 202 CF- Arts. 2000, \u00a7 2\u00ba, 33 e 136 da lei 8213\/0001 \u2013 s\u00famula 260 TRF: Termo DIES A QUO<\/em>– art.41, II da lei 8213\/0001 \u2013 Art. 201, \u00a7 2\u00ba da CF \u2013 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 Juros Morat\u00f3rios \u2013 honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 Recurso parcialmente provido \u2013 senten\u00e7a reformada em parte. 1. s limita\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, posta no art. 2000, \u00a7 3\u00ba, e no art.33 da lei 8.213\/0001, \u00e9 incompat\u00edvel com o disposto no art. 136 do mesmo diploma legal. 2. o art. 202 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao determinar a correspond\u00eancia \u00e0 medida dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, deliberadamente deixou de estabelecer limite para o valor da renda mensal inicial do benef\u00edcio , a partir de 06\/10\/100088.\u201d AC n\u00ba 0005.03076356-8\/sp.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer:<\/p>\n A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para fins de condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p>\n a) conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n b) determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n c) calcular a diferen\u00e7a recebida a menos pelo autor durante o recebimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a, e aplicar o percentual de 100%, uma vez que o mesmo j\u00e1 estava totalmente incapacitado para o trabalho, quando da concess\u00e3o daquele benef\u00edcio; <\/p>\n d) recalcular a renda mensal inicial do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, sem nenhuma hip\u00f3tese de restri\u00e7\u00e3o ao teto de recebimento do benef\u00edcio;<\/p>\n e) determinar que a ora R\u00e9, Instituto Nacional do Seguro Social, calcule e pague ao Autor a diferen\u00e7a paga a menos durante o per\u00edodo de recebimento de aux\u00edlio-doen\u00e7a;<\/p>\n f) a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita por ser o Autor pobre no sentido jur\u00eddico do termo.<\/p>\n DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Protesta provar o alegado especialmente atrav\u00e9s das provas documentais j\u00e1 inclusas, bem como depoimento pessoal do Autor, e atrav\u00e9s da oitiva de testemunhas.<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se causa o valor de R$ 2.80000,0002 (dois mil oitocentos e noventa reais e noventa e dois centavos)<\/p>\n Nestes termos<\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n Local, data <\/p>\n ______________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34647","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34647","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}