{"id":34609,"date":"2023-08-01T21:39:41","date_gmt":"2023-08-01T21:39:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:39:41","modified_gmt":"2023-08-01T21:39:41","slug":"concessao-de-auxilio-acidente-acidente-de-qualquer-natureza-reducao-da-capacidade-laboral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-auxilio-acidente-acidente-de-qualquer-natureza-reducao-da-capacidade-laboral\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO – ACIDENTE – Acidente de qualquer natureza, redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora foi v\u00edtima de um acidente… (descrever o acidente)<\/em>, que gerou sequelas incapacitantes permanentes… (descrever as sequelas sofridas).<\/em><\/p>\n

Em raz\u00e3o das les\u00f5es sofridas, foi concedido o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a com in\u00edcio em… (data do inicio do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em> e t\u00e9rmino em… <\/strong>(data da cessa\u00e7\u00e3o do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em>, quando Parte Autora voltou ao seu trabalho habitual na fun\u00e7\u00e3o de… (profiss\u00e3o)<\/em>.<\/p>\n

Todavia, ainda que o sinistro ocorrido tenha causado sequelas graves que reduziram, permanentemente, sua capacidade laboral, cessado o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, a Parte Autora n\u00e3o recebeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente, conforme preconizado pelo art. 82, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/91. <\/p>\n

Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o beneficio aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o da Parte Autora vem amparada no art. 86 e \u00a7\u00a7 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, com as altera\u00e7\u00f5es feitas pela Lei n.\u00ba 9.528\/97, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido<\/strong>, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando<\/strong>, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia<\/strong>. <\/p>\n

<\/a>\u00a7 1\u00ba<\/s> O aux\u00edlio-acidente mensal corresponder\u00e1 a cinq\u00fcenta por cento do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio e ser\u00e1 devido, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba<\/a>, at\u00e9 a v\u00e9spera do in\u00edcio de qualquer aposentadoria ou at\u00e9 a data do \u00f3bito do segurado. <\/em><\/p>\n

<\/a>\u00a7 2\u00ba O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo acidentado<\/strong>, vedada sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria. <\/p>\n

<\/a>\u00a7 3\u00ba<\/s> O recebimento de sal\u00e1rio ou concess\u00e3o de outro benef\u00edcio, exceto de aposentadoria, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba<\/a>, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a continuidade do recebimento do aux\u00edlio-acidente. <\/p>\n

(grifou-se). <\/em><\/p>\n

D\u00e1 an\u00e1lise do dispositivo legal acima transcrito, pode-se extrair que para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente \u00e9 necess\u00e1rio o preenchimento de 4 (quatro) requisitos, s\u00e3o eles: a)<\/strong> qualidade de segurado; b)<\/strong> superveni\u00eancia de acidente de qualquer natureza; c)<\/strong> redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva para a capacidade de realizar o labor habitual; e d)<\/strong> nexo causal entre o acidente e a redu\u00e7\u00e3o da capacidade.<\/p>\n

A qualidade de segurado da Parte Autora (requisito \u201ca\u201d) est\u00e1 evidenciada pelo deferimento do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do acidente, o que n\u00e3o poderia ter ocorrido caso n\u00e3o usufru\u00edsse de tal status<\/em>. <\/p>\n

O acidente que vitimou a Parte Autora (requisito \u201cb\u201d), em seu turno, \u00e9 fato incontroverso nos autos, conforme demonstrado pelos laudos m\u00e9dicos anexos.<\/p>\n

Por fim, quanto ao nexo causal entre o acidente e a redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva da capacidade para o labor habitual (requisitos \u201cc\u201d e \u201cd\u201d), resta cabalmente demonstrado nos autos pelos laudos e atestados m\u00e9dicos, bem como ser\u00e1 amplamente demostrado pela realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica judicial a ser designada por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

Nesta seara, o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora indica que houve redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva da capacidade desta para realizar o seu labor habitual. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o:… (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva da Parte Autora para realizar o labor habitual) <\/em><\/p>\n

Portanto, \u00e9 certo que sinistro sofrido pela Parte Autora <\/strong>reduziu a capacidade laborativa para atividade habitualmente exercida, fazendo jus ao benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n

Neste norte, a jurisprud\u00eancia coaduna com o explicado nessa peti\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL<\/strong>. COMPROVA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

1. Quatro s\u00e3o os requisitos para a concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente: (a) qualidade de segurado; (b) a superveni\u00eancia de acidente de qualquer natureza; (c) a redu\u00e7\u00e3o parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redu\u00e7\u00e3o da capacidade.<\/p>\n

2. Comprovada a redu\u00e7\u00e3o parcial da capacidade de trabalho e preenchidos os demais requisitos, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o do benef\u00edcio<\/strong>. <\/p>\n

(TRF4, AC n. 5013407-81.2011.404.7201, 5 Turma, Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 31\/05\/2012, sem grifo no original).<\/p>\n

AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. SEQUELA IRREVERS\u00cdVEL. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL<\/strong>. TERMO INICIAL. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. TUTELA ESPEC\u00cdFICA.<\/p>\n

I. \u00c9 devido o aux\u00edlio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, ap\u00f3s acidente relacionado ao trabalho, de sequela irrevers\u00edvel, redutora da capacidade de exercer a sua ocupa\u00e7\u00e3o habitual<\/strong>.<\/p>\n

II. Evidenciado que a redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral j\u00e1 estava presente quando do requerimento administrativo ou quando da suspens\u00e3o indevida do aux\u00edlio-doen\u00e7a\/aposentadoria por invalidez\/aux\u00edlio-acidente, mostra-se correto o estabelecimento do seu termo inicial em tal data.<\/p>\n

III. Deve-se determinar a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, considerando a efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita, em princ\u00edpio, a recurso com efeito suspensivo. <\/p>\n

(TRF4, AC n.5001909-85.2011.404.7201, 5 Turma, Juiz Federal: Rogerio Favreto, julgado em 12\/07\/2012, sem grifo no original).<\/p>\n

Ainda, mutatis mutandis<\/em>:<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o. Previdenci\u00e1rio. Infortun\u00edstica. Acidente do trabalho. Les\u00e3o parcial e permanente do bra\u00e7o esquerdo. Nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a les\u00e3o apresentada. Redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral demonstrada. Aux\u00edlio acidente devido<\/strong>. Senten\u00e7a mantida. Recurso desprovido.<\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es para receber o Aux\u00edlio-acidente \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redu\u00e7\u00e3o na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado<\/strong>, sendo que a referida diminui\u00e7\u00e3o pode ser traduzida, em conformidade com o inciso III do art. 104 do Decreto n. 3.048\/99, como sendo a impossibilidade de desempenho da atividade que exercia \u00e0 \u00e9poca do acidente, por\u00e9m, com possibilidade de desempenho de outra<\/strong>. (Ap. C\u00edv. n. 2007.060133-9, de Crici\u00fama, rel Des. Anselmo Cerello, j. 27.2.2008). <\/p>\n

(TJSC, AC n. 2010.005543-9, 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, julgado em 21\/03\/2012, sem grifo no original).<\/p>\n

Quanto ao termo inicial do benef\u00edcio, j\u00e1 se manifestou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSA\u00c7\u00c3O DO AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. PRECEDENTES.<\/p>\n

1. \u00c9 assente na recente jurisprud\u00eancia desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benef\u00edcio acident\u00e1rio deve ser o dia seguinte \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong>. <\/p>\n

2. Decis\u00e3o mantida pelos seus pr\u00f3prios fundamentos. <\/p>\n

3. Agravo interno ao qual se nega provimento <\/p>\n

(STJ, Agravo Regimental no Resp. n. 1209952\/PR, Min. Celso Limongi, 6\u00aa Turma, julgado em 21\/03\/2011, sem grifo no original). <\/p>\n

Destarte, o indeferimento do beneficio pelo INSS n\u00e3o encontra suporte na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, uma vez que preenche todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente ora pleiteado.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aux\u00edlio-acidente desde a data da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da Parte Autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34609","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}