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MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM<\/strong><\/p>\n PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARTE<\/strong><\/p>\n<\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE … <\/strong><\/p>\n Nome, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, <\/strong>por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc.1) com escrit\u00f3rio na R. XXXXXXXX, N\u00ba XX Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 5\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e da Lei 1.533, de 31\/12\/100051, para impetrar o presente<\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARTE<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu Procurador Regional, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:<\/p>\n DOS FATOS <\/strong><\/p>\n A impetrante \u00e9 segurada da Previd\u00eancia Social, e requereu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em 15\/01\/2012, denominado Aux\u00edlio- Doen\u00e7a, devido incapacidade laborativa.<\/p>\n Em per\u00edcia realizada em 31\/03\/2012, o Douto Perito, atestou que a mesma possui incapacidade para o trabalho, conforme documento em anexo (doc. ).<\/p>\n Por\u00e9m, a autora, desde tal data, j\u00e1 realizou seis per\u00edcias, tendo em todas o Sr. Perito atestado a incapacidade. Entretanto, o seu benef\u00edcio ainda n\u00e3o gerou cr\u00e9ditos, o por qu\u00ea? N\u00e3o sabe ainda a impetrante explicar, uma vez que a mesma comparece ao posto, inclusive acompanhada destes patronos e a resposta que recebera foi a seguinte: \u201co INSS n\u00e3o tem o dinheiro para pagar o benef\u00edcio\u201d palavras do funcion\u00e1rio do INSS.<\/p>\n Em raz\u00e3o deste fato, n\u00e3o lhe assiste outro direito sen\u00e3o recorrer as vias do Poder Judici\u00e1rio, para ver sanada tal injusti\u00e7a. <\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n A impetrante apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pleiteado, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n 1 – possu\u00eda a condi\u00e7\u00e3o de segurado da Previd\u00eancia Social, na data da per\u00edcia, o que inclusive em momento algum fora negado pelo \u00f3rg\u00e3o administrativo. <\/p>\n 2 – Possui tamb\u00e9m preenchidos os requisitos pertinentes a car\u00eancia exigida para fazer jus ao benef\u00edcio pleiteado, conforme c\u00f3pia do carn\u00ea pago em anexo (doc. ). <\/p>\n 3 – Desta forma temos que est\u00e3o preenchidos os requisitos citados acima. Temos ainda que:<\/p>\n A impetrante \u00e9 portadora de Lupus sist\u00eamica CID M 32.000 <\/strong>(conforme doc. ) sendo que esta doen\u00e7a a tem tornado incapaz para sua atividade laborativa. .<\/p>\n A pretens\u00e3o da impetrante encontra amparo legal na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, lei 8213\/0001, e conforme disp\u00f5em os artigos 42 e 5000:<\/p>\n \u201ca aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para ao exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n \u201cO aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\u201d.<\/p>\n Desta forma, se faz patente o direito evocado pela impetrante devendo a Autarquia Previdenci\u00e1ria, portanto, proceder \u00e0 concess\u00e3o ou da aposentadoria por invalidez ou do Aux\u00edlio \u2013 doen\u00e7a, conforme seja constatado o grau de incapacidade da impetrante em per\u00edcia judicial a ser realizada.<\/p>\n A impetrante est\u00e1, comprovadamente, tendo seu direito l\u00edquido e certo ferido, em afronta ao que disp\u00f5e o artigo 5\u00ba, LXIX, da Magna Carta.<\/p>\n DO FUMUS BONI JURIS<\/em><\/strong><\/p>\n Presente est\u00e1 o fumus boni juris, <\/em>pois toda a documenta\u00e7\u00e3o apresentada em anexo comprova que a impetrante possui todos os requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, como condi\u00e7\u00e3o de segurado, al\u00e9m de comprovada a incapacidade, atestada em seis per\u00edcias m\u00e9dicas.<\/p>\n DO PERICULUM IN MORA<\/em><\/strong><\/p>\n A impetrante, que possui o direito de receber mensalmente o valor do benef\u00edcio, al\u00e9m da doen\u00e7a grave e incapacitante, encontra-se desempregada e impossibilitada de desenvolver qualquer outra atividade que possa lhe garantir a sua sobreviv\u00eancia, bem como a de sua fam\u00edlia, o que faz intensificar, ainda mais, a necessidade de se conceder a liminar.<\/p>\n Da mesma forma, a pretens\u00e3o da impetrante encontra amparo legal dentro da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a qual prev\u00ea a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez ou do aux\u00edlio doen\u00e7a, ao segurado que comprove a total ou parcial incapacidade, respectivamente, al\u00e9m do cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia e observ\u00e2ncia da qualidade de segurado, requisitos estes que se encontram preenchidos nos autos. <\/p>\n Diante do exposto e do real direito da Autora, requer seja a liminar concedida, sendo determinado ao impetrado a implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, sucessivamente, conforme seja constatado o grau de incapacidade da Autora.<\/p>\n Cabe ainda ressaltar que a Autora, j\u00e1 realizou 6 per\u00edcias e n\u00e3o teve alta em nenhuma delas, entretanto para real surpresa, a mesma n\u00e3o recebeu os valores devidos desde a data da entrada e n\u00e3o recebeu data os valores devidos a quase um ano. <\/p>\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n <\/strong>A vista do exposto, dada a relev\u00e2ncia do direito l\u00edquido e certo, com amparo no artigo 7\u00ba, II, da lei 1.533\/51, a impetrante requer seja-lhe concedida liminar inaldita altera parte<\/em><\/strong>, para o fim de que o impetrado efetue o pagamento dos valores de benef\u00edcio correspondentes, desde a data de concess\u00e3o do benef\u00edcio. Deferida a liminar reivindicada, seja comunicado pelo meio mais r\u00e1pido \u00e0 digna autoridade coatora.<\/p>\n Requer ainda, ap\u00f3s concedida a liminar rogada, seja instada a douta autoridade coatora, para prestar, querendo, as informa\u00e7\u00f5es que tiver, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disp\u00f5e o artigo 7\u00ba, inciso I , da Lei 1.533\/51, concedendo-se ao final a ordem de seguran\u00e7a, sendo decretado o pagamento dos valores correspondentes ao benef\u00edcio da impetrante, como medida de JUSTI\u00c7A!!!<\/p>\n Requer, ainda, os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos da Lei 1060\/50, por ser a impetrante pessoa pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com o \u00f4nus processual sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia.<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data<\/p>\n __________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34593","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34593","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}