EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA x\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE \u2013 UF\t<\/p>\n
NOME DA PARTE<\/strong>, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE <\/p>\n AUX\u00cdLIO-ACIDENTE<\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:\t<\/p>\n A parte Autora requereu, junto \u00e0 Autarquia Previdenci\u00e1ria, a concess\u00e3o do benef\u00edcio por incapacidade, que foi concedido em 28\/04\/2014 (aux\u00edlio-doen\u00e7a NB xxx.xxx.xxx-x), em decorr\u00eancia de um acidente (de natureza n\u00e3o laboral) ocorrido em 13\/04\/2014. O benef\u00edcio foi mantido at\u00e9 15\/07\/2014, quando ocorrera a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laboral do Autor.<\/p>\n Ocorre que o Demandante permaneceu com limita\u00e7\u00f5es em seu potencial laborativo, mesmo ap\u00f3s o retorno ao trabalho. Assim sendo, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente em data imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a deveria ter ocorrido de forma autom\u00e1tica pela via administrativa, segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Por\u00e9m, tendo o INSS simplesmente cessado o benef\u00edcio, nasce a pretens\u00e3o que motiva a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2. FUNDAMENTOS <\/strong><\/p>\n DA REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORAL<\/strong><\/p>\n O Art. 86 da Lei 8.213\/91 refere que o aux\u00edlio-acidente tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, relacionado a les\u00f5es decorrente de acidente de qualquer natureza<\/strong> e suas sequelas, em caso de redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral. De acordo com o atestado m\u00e9dico do Dr. xxxxx, na data de 13\/04\/2014<\/strong> o Autor sofreu queda de uma altura aproximada de 2m, havendo perda de consci\u00eancia, trauma craniocef\u00e1lico e les\u00e3o no 3\u00ba e 4\u00ba dedo da m\u00e3o direita. Por esse motivo, o Requerente auferiu benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a de 28\/04\/2014<\/strong> a 15\/07\/2014<\/strong>. Posteriormente, o INSS cessou o benef\u00edcio, alegando capacidade laboral do Demandante.<\/p>\n Ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o, o Autor retornou \u00e0s suas atividades habituais, por\u00e9m, com limita\u00e7\u00e3o em sua capacidade laboral<\/strong>. Veja a exata reprodu\u00e7\u00e3o do atestado m\u00e9dico do Dr. xxxxx, em anexo, datado de 20\/10\/2014:<\/strong><\/p>\n (TRECHO DE ATESTADO M\u00c9DICO)<\/p>\n \tImportante salientar que \u201co aux\u00edlio-acidente \u00e9 benef\u00edcio devido quando, em decorr\u00eancia de um acidente, resultam nos segurados sequelas determinantes da redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa<\/em>\u201d[1]<\/a><\/sup>. Assim, percebe-se claramente que, embora possibilitado de exercer suas atividades habituais, o Autor sofre de REDU\u00c7\u00c3O E LIMITA\u00c7\u00c3O dessa capacidade. Como refere o atestado supracitado, as sequelas decorrentes do acidente sofrido em abril interferem negativa e significativamente sobre sua capacidade laborativa.<\/strong><\/p>\n Dados sobre a enfermidade:<\/strong><\/p>\n 1. Doen\u00e7a\/enfermidade<\/p>\n<\/td>\n Traumatismos M\u00faltiplos N\u00e3o Especificados <\/strong>(CID 10 \u2013 T 07) e Traumatismo Cerebral Focal <\/strong>(CID 10 \u2013 S 06.3).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2.Limita\u00e7\u00f5es decorrentes da les\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n Possui redu\u00e7\u00e3o de capacidade laboral.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Ainda, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 DIB, o par\u00e1grafo segundo do artigo 86 da LBPS refere que \u201co aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o ao aux\u00edlio-doen\u00e7a\u201d. <\/strong>Nesse sentido:<\/p>\n EMENTA:\u00a0<\/strong>PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSO CIVIL. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. INTERESSE DE AGIR. PR\u00c9VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Nos casos de concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente em que o segurado j\u00e1 gozava de aux\u00edlio-doen\u00e7a (cessado sem a devida convers\u00e3o em aux\u00edlio-acidente) \u00e9 dispensado pr\u00e9vio requerimento administrativo, n\u00e3o havendo que se falar em falta de interesse de agir, pois configurada a pretens\u00e3o resistida<\/strong>. 2. Senten\u00e7a anulada, para o regular processamento da a\u00e7\u00e3o. (TRF4, AC 5004977-97.2012.404.7107, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00e9fi Cordeiro, juntado aos autos em 27\/09\/2013)<\/p>\n DA CAR\u00caNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 26 da lei 8.213\/91, incisos I e II, a concess\u00e3o de benef\u00edcio de natureza acident\u00e1ria independe de car\u00eancia. Por sua vez, a qualidade de segurado do Autor \u00e9 facilmente verific\u00e1vel pelo extrato do CNIS em anexo. Considerando que o Requerente recebeu aux\u00edlio-doen\u00e7a at\u00e9 15\/07\/2014<\/strong>, e que o aux\u00edlio-acidente \u00e9 devido desde o dia imediatamente posterior<\/strong> a esse, tem-se a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado para fins de concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente. E n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o Autor mantinha a qualidade de segurado quando da concess\u00e3o do referido aux\u00edlio-doen\u00e7a, visto que possua contrato de trabalho desde 02\/05\/2011, o que se exprime da anota\u00e7\u00e3o 14 de seu extrato do CNIS. Logo, foi absolutamente correta a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a predecessor. <\/p>\n FORTES, Simone Barbisan. PAULSEN, Leandro. Direito da Seguridade Social. <\/strong>Presta\u00e7\u00f5es e custeio da previd\u00eancia, assist\u00eancia e sa\u00fade. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2005. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34541","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34541","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/em><\/h1>\n
NOME DO ADVOGADO<\/em><\/h1>\n
OAB\/UF xx.xxx<\/em><\/h1>\n
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