{"id":34487,"date":"2023-08-01T21:36:53","date_gmt":"2023-08-01T21:36:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T21:36:53","modified_gmt":"2023-08-01T21:36:53","slug":"concessao-de-pensao-por-morte-liminar-de-antecipacao-de-tutela","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/concessao-de-pensao-por-morte-liminar-de-antecipacao-de-tutela\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE – LIMINAR DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA C\u00cdVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA P\u00daBLICA DO FORO DA COMARCA DE ____________\u2013 ____<\/p>\n

XXXXXXXXXXXXX,<\/strong> brasileira, maior, divorciada, inscrita no CPF sob o n\u00ba xxx.xxx.xxx-xx, e no RG sob o n\u00ba xxxxxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua xxxxxxx, n\u00ba xxxx, Bairro xxxxxxx, vem com o devido respeito perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores, propor <\/p>\n

C\u00d3PIA P\/ CITA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

DE PENS\u00c3O POR MORTE COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA <\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO DE PREVID\u00caNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 92.829.100\/ 0001-43, com sede regional nesta cidade, na Rua xxxxxxx, n.\u00ba xxx, Bairro xxxx, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Autora requereu, no dia 28 de Junho de 2014, em face do Instituto de Previd\u00eancia do Estado do Rio Grande do Sul, a concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte, em raz\u00e3o do \u00f3bito de seu ex-companheiro, Sr. xxxxxxxx, falecido em 17 de Abril de 2014, tendo em vista a sua depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao ex-servidor falecido, o qual pagava pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0 Demandante<\/strong>. <\/p>\n

A fim de comprovar o seu direito \u00e0 pens\u00e3o por morte na condi\u00e7\u00e3o de ex-companheira pensionista a parte Autora apresentou diversos documentos, entre eles certid\u00e3o de casamento religioso (ocorrido em 1982), certid\u00e3o de nascimento dos filhos do casal xxxxxx (nascido em 1983) e xxxxxx (nascida em 1985), termo de audi\u00eancia realizada em xxxxx, no processo de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o de fato n\u00ba xxx\/x.xx.xxxxxxx-x onde o Sr. Xxxxxxxxx se comprometeu a pagar pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0 Demandante, devendo a pens\u00e3o aliment\u00edcia ser descontada diretamente no contracheque do ex-servidor falecido; certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do acordo firmado no processo xxx\/x.xx.xxxxxxx-x<\/strong>, contracheques do ex-servidor falecido demonstrando a consigna\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia diretamente na aposentadoria recebida pelo Sr. xxxxxx.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o satisfeito com as provas exibidas pela Demandante que demonstravam claramente a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia na condi\u00e7\u00e3o de ex-companheira pensionista, o IPERGS emitiu sucessivamente diversas cartas de exig\u00eancia requerendo a apresenta\u00e7\u00e3o de diversos outros documentos que seriam, supostamente, necess\u00e1rios para comprovar a condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia. <\/p>\n

Atrav\u00e9s das cartas de exig\u00eancias em anexo, constata-se que o IPERGS insiste na apresenta\u00e7\u00e3o de documentos para a comprova\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel na data do \u00f3bito do ex-servidor falecido. Comprova\u00e7\u00e3o esta que \u00e9 imposs\u00edvel, pois, como j\u00e1 havia sido devidamente demonstrado no processo administrativo de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte, a uni\u00e3o est\u00e1vel foi dissolvida judicialmente em 2006, sendo que a depend\u00eancia econ\u00f4mica decorre do fato de que o ex-servidor pagava pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0 parte Autora. <\/strong><\/p>\n

Assim, o IPERGS vem protelando a an\u00e1lise do pedido da parte Autora h\u00e1 mais de 05 meses. <\/strong>Por fim, em raz\u00e3o peti\u00e7\u00e3o apresentada em xx\/xx\/xxxx, onde a parte Autora expressou claramente que n\u00e3o h\u00e1 motivo para comprovar a uni\u00e3o est\u00e1vel na data do \u00f3bito, pois o seu direito \u00e0 pens\u00e3o por morte decorre da sua condi\u00e7\u00e3o de ex-companheira pensionista, o IPERGS emitiu parecer pelo indeferimento do pedido.<\/strong><\/p>\n

De fato, <\/strong>conforme se depreende de consulta realizada ao processo administrativo do IPERGS, percebe-se que a pretens\u00e3o da Autora encontra-se na imin\u00eancia de ser indeferida administrativamente, conforme extrato em anexo da referida consulta, onde consta \u201cparecer desfavor\u00e1vel<\/em>\u201d.<\/p>\n

\tPortanto, diante de demora excessiva por parte do IPERGS em emitir uma decis\u00e3o acerca do processo administrativo da ora Peticion\u00e1ria, juntamente com a imin\u00eancia de indeferimento j\u00e1 demonstrada, e considerando a urg\u00eancia na concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, a Autora aju\u00edza a presente demanda, com o intuito de ter concedido o benef\u00edcio pretendido em \u00e2mbito judicial. <\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. DO INTERESSE DE AGIR<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Em que pese o IPERGS ainda n\u00e3o tenha emitido indeferimento definitivo no processo administrativo de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte o interesse processual da Demandante encontra-se configurado seja pela demora excessiva na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido administrativo apresentado em 28\/06\/2014<\/strong>, com a emiss\u00e3o de sucessivas e desnecess\u00e1rias cartas de exig\u00eancia, seja pela imin\u00eancia do indeferimento do pedido administrativo. <\/strong><\/p>\n

    Giza-se que o benef\u00edcio pleiteado possui car\u00e1ter alimentar<\/strong> e a parte Autora encontra-se desprovida de qualquer fonte de renda desde<\/strong> o \u00f3bito do ex-servidor falecido, de forma que existe urg\u00eancia na aprecia\u00e7\u00e3o administrativa do seu pedido, <\/strong>motivo pelo qual a demora na an\u00e1lise do seu pedido e as sucessivas exig\u00eancias de documentos desnecess\u00e1rios para a comprova\u00e7\u00e3o do direito da parte Autora justificam o ingresso de a\u00e7\u00e3o judicial antes de encerrado o processo administrativo, como forma de garantir o sustento e a dignidade da demandante<\/strong>. <\/strong><\/p>\n

    Nesta senda, cumpre salientar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> assegura o interesse processual da parte Autora na presente demanda, veja (com grifos):<\/p>\n

    Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n

    (…)<\/em><\/p>\n

    LXXVIII – a todos, no \u00e2mbito judicial <\/em>e administrativo<\/em><\/strong>, s\u00e3o assegurados <\/em>a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.\u00a0 <\/em><\/p>\n

    (…)<\/em><\/p>\n

    No mesmo sentido, o artigo 37, caput, estabelece que \u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/strong> direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios <\/em>obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios<\/em><\/strong> de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade <\/em>e efici\u00eancia<\/em><\/strong> (…)<\/em>\u201d (grifei). <\/p>\n

    Logo, evidente que a demora do IPERGS para com o processo da Autora e a inefici\u00eancia na an\u00e1lise dos documentos apresentados \u00e9 uma afronta ao que determina a Carta Magna, de modo que a aprecia\u00e7\u00e3o da demanda em \u00e2mbito judicial torna-se imperativa. <\/p>\n

    Nessa esteira, reconhecendo a exist\u00eancia de interesse de agir devido \u00e0 demora da administra\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o do pedido administrativo destaca-se a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o:<\/p>\n

    PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE. DEMORA NA DECIS\u00c3O. ART. 49 DA LEI N. 9.874\/99. PRINC\u00cdPIOS DA EFICI\u00caNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL \u00c0 RAZO\u00c1VEL DURA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO E \u00c0 CELERIDADE DE SUA TRAMITA\u00c7\u00c3O. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. (omissis) <\/em>2. N\u00e3o se desconhece o ac\u00famulo de servi\u00e7o a que s\u00e3o submetidos os servidores do Instituto Previdenci\u00e1rio, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo Diploma Legal. Todavia, o transcurso de quase seis meses entre o pedido administrativo e o ajuizamento da demanda, sem qualquer movimenta\u00e7\u00e3o e sem qualquer decis\u00e3o da Autarquia Previdenci\u00e1ria no processo administrativo de concess\u00e3o da pens\u00e3o, mostrou-se deveras exacerbado e contrariou fatalmente os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da CF<\/strong> e no art. 2\u00ba, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal, aos quais a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 jungida. Portanto, a demora do INSS em manifestar-se acerca do pedido de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte formulado na esfera administrativa configura o interesse de agir da parte autora<\/strong>. (omissis)<\/em> (TRF4, AC 5009298-45.2011.404.7000, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Celso Kipper, juntado aos autos em 10\/05\/2012, com grifos acrescidos)<\/p>\n

    \tAinda, pertinente destacar a li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Antonio Savaris, em sua obra de Direito Processual Previdenci\u00e1rio[1]<\/a><\/sup> (com grifos):<\/p>\n

    (…) Tamb\u00e9m comumente suscita-se que <\/em>a desarrazoada demora administrativa na an\u00e1lise do direito do segurado abriria caminho para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

    Deve-se enfrentar os dois problemas a partir da caracteriza\u00e7\u00e3o do pressuposto para a interven\u00e7\u00e3o judicial: a les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o a direito. Colocada esta premissa, indaga-se: Em qualquer dos casos (recusa de protocolo ou demora de resposta), <\/em>houve les\u00e3o a direito material? A resposta \u00e9 afirmativa, derivando da\u00ed o direito de a\u00e7\u00e3o pela perspectiva do interesse de agir<\/em><\/strong>. <\/em>Isso porque se faz necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o judicial para fazer cessar a quebra do ordenamento jur\u00eddico ou viola\u00e7\u00e3o do direito material<\/em><\/strong>. (…)<\/em><\/p>\n

    (…)<\/em><\/p>\n

    De outra parte, <\/em>a omiss\u00e3o que se verifica na demora injustificada e desproporcional na an\u00e1lise do pleito administrativo de concess\u00e3o do benef\u00edcio, configuraria inconstitucionalidade, pois, de igual modo, feriria o direito de peti\u00e7\u00e3o, podendo-se verificar, nesta conduta omissiva, vulnera\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, especialmente a efici\u00eancia e a moralidade (CF\/88, art. 37, caput)<\/em><\/strong>. (…)<\/em><\/p>\n

    Nos dois casos acima temos uma omiss\u00e3o ileg\u00edtima a violar o direito material do indiv\u00edduo em obter tutela administrativa relativa ao seu direito de receber um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

    Portanto, em face da demora do IPERGS em analisar o processo administrativo da Demandante e da natureza alimentar do pedido postulado, torna-se necess\u00e1rio vir a ju\u00edzo para ter concedido o objeto almejado, e, portanto, tem-se configurado o interesse processual da Autora ao ajuizar a presente demanda.<\/p>\n

    Ademais, pelo acompanhamento do processo administrativo no site do IPERGS, constata-se que o processo administrativo encaminha para o indeferimento do pedido ao passo que se encontra com \u201cparecer desfavor\u00e1vel\u201d<\/em>. <\/strong>Assim, Excel\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 motivos para exigir que a parte Autora receba oficialmente o comunicado de indeferimento do pedido para ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial, quando pelo andamento do processo administrativo \u00e9 poss\u00edvel antever , de antem\u00e3o, que oi pedido ser\u00e1 negado. <\/p>\n

      \n
    1. DO M\u00c9RITO<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      A pens\u00e3o por morte do IPERGS tem amparo no artigo 26 da Lei Estadual 7.672\/82, que disp\u00f5e que o benef\u00edcio \u00e9 devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido.<\/p>\n

      Sendo inconteste a qualidade de segurado do Sr. xxxxx \u00e0 \u00e9poca de seu \u00f3bito, eis que era Policial Militar aposentado, tem-se que a controv\u00e9rsia restringiu-se \u00e0 qualidade de dependente da Autora para com o de cujus<\/em>.<\/p>\n

      Todavia, os documentos apresentados no \u00e2mbito do processo administrativo e anexos \u00e0 inicial s\u00e3o suficientes para comprovar que a Autora faz jus<\/em> a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte na condi\u00e7\u00e3o de ex-companheira pensionista<\/strong>, eis que manteve uni\u00e3o est\u00e1vel com ex-servidor falecido por mais de 20 anos, e a partir do momento da dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o de fato passou a receber pens\u00e3o aliment\u00edcia. \t<\/p>\n

      A demonstrar a rela\u00e7\u00e3o marital vivenciada pelo casal destaca-se que se encontra em anexo a esta peti\u00e7\u00e3o certid\u00e3o da C\u00e2mara Eclesi\u00e1stica de Santa Maria<\/strong>, informando que a Demandante e o de cujus <\/em>uniram-se em casamento religioso no dia 17 de Abril de 1982.<\/strong><\/p>\n

      Ademais, salienta-se que tal relacionamento amoroso, p\u00fablico e cont\u00ednuo, nutrido durante v\u00e1rios anos, motivou o nascimento de dois filhos do casal, xxx e xxxxxx<\/strong>, cujas certid\u00f5es de nascimento seguem anexas.<\/p>\n

      Giza-se que a uni\u00e3o est\u00e1vel permanecia ainda no ano de 2003, conforme se denota da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda<\/strong> do Sr. xxxxx referente \u00e0quele ano, onde a Autora foi declarada como c\u00f4njuge e dependente. <\/p>\n

      Esclarece-se que a uni\u00e3o est\u00e1vel persistiu at\u00e9 o ano de 2004<\/strong>, momento em que teve inicio o processo judicial de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o de fato<\/strong> n\u00ba xxx\/x.xx.xxxxxx-x, <\/em>conforme se denota da peti\u00e7\u00e3o inicial daquele processo em anexo.<\/em><\/p>\n

      Giza-se que, conforme comprovam o termo de audi\u00eancia realizada no processo n\u00ba xxx\/x.xx.xxxxxx-x <\/em>e <\/em> a certid\u00e3o da xx Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Comarca de xxxxxx<\/strong>, por ocasi\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o foi<\/strong> homologado acordo entre o casal, sendo estipulado que o Sr. xxxxx pagaria pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0 ora Demandante, devendo a pens\u00e3o ser descontada em folha<\/strong>.<\/p>\n

      Ademais, a comprovar depend\u00eancia da Autora em rela\u00e7\u00e3o ao de cujus<\/em> seguem em anexo os \u00faltimos contracheques do falecido, onde se percebe que era descontada pens\u00e3o aliment\u00edcia diretamente nos proventos do ex-servidor falecido e extrato da conta corrente da Autora onde aparece o dep\u00f3sito do valor id\u00eantico ao consignado nos proventos do de cujus.<\/em><\/p>\n

      Al\u00e9m disso, conforme se observa nos recibos de declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda carreadas nestes autos, referentes ao per\u00edodo entre 2010 e 2014, o de cujus<\/em> declarou a ora Peticion\u00e1ria como pessoa alimentanda<\/strong>.<\/p>\n

      N\u00e3o bastasse a comprova\u00e7\u00e3o do recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia para demonstrar a depend\u00eancia econ\u00f4mica da Demandante em rela\u00e7\u00e3o ao segurado instituidor, a Parte Autora apresenta extrato do CNIS e declara\u00e7\u00e3o do INSS a demonstrar que a Demandante n\u00e3o goza de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, bem como n\u00e3o possui fonte de renda pr\u00f3pria <\/strong>desde 18\/02\/1977, data em que findou seu contrato de trabalho com a empresa xxxxx. <\/em><\/p>\n

      Desse modo, resta comprovado que seu \u00fanico meio de subsist\u00eancia eram os valores pagos pelo falecido a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong>.<\/p>\n

      N\u00e3o obstante, a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia poder\u00e1 ser comprovada mediante prova testemunhal, motivo pelo qual se faz imperiosa a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/strong><\/p>\n

      Pelo exposto, resta demonstrado o preenchimento de todos os requisitos relacionados \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, eis que evidente a qualidade de dependente da Autora em rela\u00e7\u00e3o ao de cujus<\/em>, eis que trata-se de ex-companheira pensionista .<\/em><\/p>\n

      Nessa esteira, giza-se que a Lei 7.672\/82 elenca o rol de dependentes no seu art. 9\u00ba: <\/p>\n

      Art. 9\u00ba – Para os efeitos desta lei, s\u00e3o dependentes do segurado: <\/em><\/p>\n

      I – a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inv\u00e1lido; os filhos de qualquer condi\u00e7\u00e3o enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inv\u00e1lidos, se do sexo masculino, e enquantosolteiros e menores de vinte e um anos, ou inv\u00e1lidos, se do sexo feminino; <\/em><\/p>\n

      II – <\/em>a companheira, mantida como se esposa fosse h\u00e1 mais de cinco anos<\/em><\/strong>, desde que se trate de solteira, vi\u00fava, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, vi\u00favo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado.<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      \u00a7 1\u00ba – N\u00e3o ser\u00e1 considerado dependente o c\u00f4njuge desquitado, separado judicialmente ou o ex-c\u00f4njuge divorciado, <\/em>que n\u00e3o perceba pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/em><\/strong>, bem como o que se encontrar na situa\u00e7\u00e3o prevista no art. 234 do C\u00f3digo Civil (CC 1916 – abandono do lar), desde que comprovada judicialmente.<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      \u00a7 5\u00ba – Os dependentes enumerados no item I deste artigo, s\u00e3o preferenciais e a seu favor se presume a depend\u00eancia econ\u00f4mica; <\/em>os demais comprov\u00e1-la-\u00e3o na forma desta lei<\/em><\/strong>.<\/em> (grifos nossos)<\/em><\/p>\n

      \u00a0\u00a0O conceito de depend\u00eancia econ\u00f4mica, por sua vez, est\u00e1 previsto\u00a0no artigo 13 da mesma lei,\u00a0in verbis<\/em>:\u00a0\u00a0<\/p>\n

      Art. 13 – Considera-se dependente econ\u00f4mico, para os efeitos desta Lei, a pessoa que perceba, mensalmente, renda inferior a um Sal\u00e1rio M\u00ednimo Regional, a qualquer t\u00edtulo.\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n

      Mais adiante, o artigo 14 repisa o previsto no \u00a71\u00ba do art. 9\u00ba do mesmo diploma legal, ao prever que a ex- esposa permanecer\u00e1 como dependente do segurado, desde que haja percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Veja (com grifos acrescidos):<\/p>\n

      Art. 14 – A perda da qualidade de dependente, que \u00e9 pressuposto da qualidade de pensionista, ocorrer\u00e1:<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      b) pela anula\u00e7\u00e3o do casamento; pela separa\u00e7\u00e3o judicial ou pelo div\u00f3rcio, <\/em>quando n\u00e3o haja percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      Giza-se que a garantia de pens\u00e3o por morte \u00e0 ex esposa pensionista deve ser estendida \u00e0 ex companheira pensionista<\/strong>, seja em raz\u00e3o do principio da isonomia<\/strong>, tendo em vista a igualdade f\u00e1tica da situa\u00e7\u00e3o da ex esposa pensionista e da ex companheira pensionista, seja em obedi\u00eancia ao o \u00a73\u00ba do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> que determina a prote\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Est\u00e1vel como entidade familiar. Veja: <\/p>\n

      Art. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade,<\/em> tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      \u00a7 3\u00ba – <\/em>Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado<\/em><\/strong>, <\/em>\u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar<\/em><\/strong>, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.<\/em><\/p>\n

      (…) <\/em>(grifos nossos)<\/em><\/p>\n

      Assim, a mesma prote\u00e7\u00e3o conferida ao casamento civil e os mesmos direitos conferidos ao casal que optou realizar o casamento civil, devem ser garantidos ao casal, que mesmo sem formalizar civilmente a sua uni\u00e3o, manteve conviv\u00eancia p\u00fablica, continua e duradoura com o prop\u00f3sito de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n

      Nessa esteira, giza-se que a jurisprud\u00eancia do TJRS \u00e9 pac\u00edfica ao deferir o direito \u00e0 pens\u00e3o \u00e0 ex-companheira que permaneceu recebendo pens\u00e3o aliment\u00edcia at\u00e9 a data do \u00f3bito do instituidor<\/strong>:<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. REEXAME NECESS\u00c1RIO. PREVID\u00caNCIA P\u00daBLICA. PENS\u00c3O POR MORTE. EX-COMPANHEIRA QUE RECEBIA PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA CONFIGURADA<\/strong>. Para fins previdenci\u00e1rios, h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel na hip\u00f3tese em que a rela\u00e7\u00e3o seja constitu\u00edda entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou vi\u00favas, e que convivam como entidade familiar, ainda que n\u00e3o sob o mesmo teto. Hip\u00f3tese em que a depend\u00eancia econ\u00f4mica perdurou mesmo ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o, com o recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia pela demandante. Caracterizada a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel e depend\u00eancia econ\u00f4mica, imp\u00f5e-se a habilita\u00e7\u00e3o da ex-companheira na condi\u00e7\u00e3o de pensionista da autarquia r\u00e9<\/strong>. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA. SENTEN\u00c7A MANTIDA, EM REEXAME NECESS\u00c1RIO. (Apela\u00e7\u00e3o e Reexame Necess\u00e1rio N\u00ba 70061460085, Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Newton Lu\u00eds Medeiros Fabr\u00edcio, Julgado em 05\/11\/2014<\/strong>, com grifos acrescidos)<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O. DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE.\u00a0 EX-COMPANHEIRA\u00a0COM DIREITO \u00c0 PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. SERVIDOR FERROVI\u00c1RIO ESTADUAL CEDIDO \u00c0 REDE FERROVI\u00c1RIA FEDERAL – RFFSA. OBRIGA\u00c7\u00c3O DO IPERGS. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O. 1. A dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel antes do \u00f3bito do segurado\u00a0n\u00e3o afasta o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte se a\u00a0companheira comprovar a depend\u00eancia econ\u00f4mica mesmo ap\u00f3s o rompimento do v\u00ednculo<\/strong>. In casu, a autora teve deferido direito de perceber, at\u00e9 a data do \u00f3bito, pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/strong> (omissis)<\/em> (Apela\u00e7\u00e3o e Reexame Necess\u00e1rio N\u00ba\u00a070061733168, Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jo\u00e3o Barcelos de Souza Junior, Julgado em 05\/11\/2014<\/strong>, com grifos acrescidos)<\/p>\n

      AGRAVO. PREVID\u00caNCIA P\u00daBLICA. PENS\u00c3O. EX-COMPANHEIRA QUE RECEBIA PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. DEPEND\u00caNCIA DEMONSTRADA PARA FINS DE CONCESS\u00c3O DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA. Em raz\u00e3o da equipara\u00e7\u00e3o constitucional entre o casamento e a uni\u00e3o est\u00e1vel, deve ser aplicada analogicamente a previs\u00e3o legal disposta no art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 7.672\/82, fazendo jus a autora, ex-companheira que recebia pens\u00e3o aliment\u00edcia, \u00e0 sua inclus\u00e3o como dependente junto ao IPERGS.<\/strong> Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo N\u00ba 70055291546, Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07\/08\/2013)<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O. DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. BENEF\u00cdCIO DE PENS\u00c3O POR MORTE. CONVIV\u00caNCIA AFETIVA ANTERIOR AO \u00d3BITO. PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA COMPROVADA. ARTIGO 9\u00ba, INCISO II E \u00a7 1\u00ba DA LEI ESTADUAL N\u00ba 7.672\/82. A dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel antes do \u00f3bito do segurado n\u00e3o afasta o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte se a companheira comprovar a depend\u00eancia econ\u00f4mica mesmo ap\u00f3s o rompimento do v\u00ednculo. Caso concreto em que a autora percebia, at\u00e9 a data do \u00f3bito, pens\u00e3o aliment\u00edcia no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. Artigo 9\u00ba, inciso II e \u00a7 1\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 7.672\/82. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70051625978, Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13\/11\/2012)<\/p>\n

      APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PREVID\u00caNCIA P\u00daBLICA. PENS\u00c3O POR MORTE. IPERGS. HABILITA\u00c7\u00c3O DE EX-COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA DEPEND\u00caNCIA FINANCEIRA EM RELA\u00c7\u00c3O AO EX-SEGURADO FALECIDO AP\u00d3S O T\u00c9RMINO DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA. CABIMENTO DA PENS\u00c3O E PERMAN\u00caNCIA NO IPE SA\u00daDE. SENTEN\u00c7A MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70043794510, Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 19\/10\/2011)<\/p>\n

      Portanto, tendo em vista a equipara\u00e7\u00e3o constitucional entre a uni\u00e3o est\u00e1vel e o casamento, restando comprovado que existiu uni\u00e3o est\u00e1vel, e que ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o desta a companheira passou a receber pens\u00e3o aliment\u00edcia, deve ser deferida a pens\u00e3o por morte com fulcro nos art. 9\u00ba, II e \u00a71\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 7.672\/82<\/p>\n

      Logo, como no presente caso resta comprovada a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel que perdurou por mais de 20 anos, e o seu encerramento atrav\u00e9s de processo judicial com a fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor da parte Autora, que n\u00e3o possui qualquer outra fontes de renda \u00e9 evidente a depend\u00eancia econ\u00f4mica da Ora Peticion\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao ex-servidor falecido, Sr. Carlos Aldemar Ilha, motivo pelo qual a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte \u00e9 medida que se imp\u00f5e. <\/p>\n

      DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

      A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela tem previs\u00e3o no art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, e ser\u00e1 deferida quando restar demonstrada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do pedido, t\u00e3o como o periculum in mora <\/em>da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Disto se infere que, havendo inequ\u00edvoca prova da veracidade dos argumentos exordiais e, sendo iminente a necessidade da obten\u00e7\u00e3o da tutela, deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.<\/p>\n

      No presente processo, que visa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, resta evidente o periculum in mora,<\/em> eis que se tratando de benef\u00edcio de car\u00e1ter alimentar<\/strong>. <\/p>\n

      Giza-se que desde o \u00f3bito do seu ex-companheiro a parte Autora encontra-se desprovida de qualquer fonte de renda e, por consequ\u00eancia, impossibilitada de manter a digna manten\u00e7a, dependendo da solidariedade de terceiros.<\/strong> <\/p>\n

      A comprovar a situa\u00e7\u00e3o periclitante vivenciada pela parte Autora, que n\u00e3o possui meios de se sustentar, apresenta-se extrato da conta corrente da mesma onde verifica-se que a mesma j\u00e1 utilizou todo o seu saldo banc\u00e1rio e j\u00e1 se encontra devendo ao banco valor superior<\/strong> ao limite de cr\u00e9dito que lhe foi concedido devido aos juros incidentes sobre sua d\u00edvida. <\/strong> <\/p>\n

      Ademais, a demonstrar a urg\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional apresenta-se algumas das cartas de cobran\u00e7a<\/strong> que a Demandante vem recebendo desde o \u00f3bito do Sr. xxxxxx. <\/p>\n

      Se extrai dos documentos em anexo que al\u00e9m de n\u00e3o possuir meios de se sustentar a mesma vem sendo ferida em sua dignidade por ter seu nome registrado no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito,<\/strong> em decorr\u00eancia de suas d\u00edvidas, eis que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de quit\u00e1-las.<\/p>\n

      Portanto, no caso em apre\u00e7o o periculum in mora<\/em> mostra-se evidente, eis que a Demandante n\u00e3o possui qualquer fonte de renda e consequentemente n\u00e3o possui meios de se sustentar, o que fica comprovado pelo extrato banc\u00e1rio e pelas sucessivas cobran\u00e7as que a Demandante vem recebendo. <\/strong><\/p>\n

      A verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es vestibulares resta demonstrada atrav\u00e9s dos documentos carreados nos autos, os quais revelam a qualidade de segurado do falecido quando do \u00f3bito, eis que se tratava de policial militar aposentado.<\/p>\n

      Da mesma forma, resta demonstrada a condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia da Demandante em rela\u00e7\u00e3o ao de cujus na <\/em>condi\u00e7\u00e3o de <\/em>ex-companheira pensionista<\/strong>, conforme comprovado pela certid\u00e3o do casamento religioso; pela certid\u00e3o de nascimento dos filhos do casal; pela declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda do ano de 2003, onde a Demandante est\u00e1 informada como c\u00f4njuge e dependente; pela ata de audi\u00eancia e certid\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o do acordo em a\u00e7\u00e3o judicial de separa\u00e7\u00e3o de fato onde ficou acordado que o Sr. Carlos Aldemar Ilha pagaria pens\u00e3o aliment\u00edcia \u00e0 Autora<\/strong>; pelos contracheques do ex-servidor falecido, onde est\u00e1 consignado o desconto pens\u00e3o aliment\u00edcia e pelas declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda dos anos de 2010 a 2014, onde o instituidor da pens\u00e3o declarou a Demandante como pensionista. <\/p>\n

      Al\u00e9m disso, a depend\u00eancia resta cabalmente demonstrada pelas informa\u00e7\u00f5es do INSS que comprovam que aparte Autora n\u00e3o possui qualquer fonte de renda<\/strong>, sendo que o seu sustento era mantido integralmente pela pens\u00e3o aliment\u00edcia que era paga pelo de cujus<\/em>.<\/p>\n

      Portanto, no presente caso n\u00e3o s\u00f3 existe verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es como \u00e9 incontroverso o preenchimento das exig\u00eancias legais \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n

      ISTO POSTO, imperioso sejam antecipados os efeitos da tutela, atrav\u00e9s do deferimento, in limine litis<\/em>, da presta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ora requerido, eis que evidenciados os requisitos necess\u00e1rios a tal medida.<\/strong><\/p>\n

      DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

      \t<\/strong>Por todo narrado, REQUER<\/em> a Vossa Excel\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. O recebimento e o deferimento da presente peti\u00e7\u00e3o inicial, t\u00e3o como a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita<\/em><\/strong>, pois a Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem o preju\u00edzo de seu sustento;<\/li>\n
      2. A antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, sendo deferido o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e0 parte Autora, in limine litis<\/em>, pelos argumentos acima expostos;<\/strong><\/li>\n
      3. A cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u para, querendo, apresentar defesa;<\/li>\n
      4. A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente a documental, e a testemunhal<\/strong>;<\/li>\n
      5. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto de Previd\u00eancia do Estado do Rio Grande do Sul a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte \u00e0 Autora,<\/strong> pagando as parcelas vencidas desde o \u00f3bito do ex-servidor xxxxxx e das parcelas vincendas, devidamente atualizadas desde a data do vencimento at\u00e9 o efetivo pagamento, acrescidas de juros morat\u00f3rios a partir da cita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      6. A condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e das custas processuais.<\/li>\n<\/ol>\n

        Nesses Termos; <\/em><\/h1>\n

        Pede Deferimento.<\/em><\/h1>\n

        D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ xx.xxx,xx[2]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n

        Cidade, data.<\/em><\/p>\n

        \t<\/em><\/strong><\/p>\n

          \n
        1. \n

          SAVARIS, Jos\u00e9 Antonio. Direito Processual Previdenci\u00e1rio<\/em>. 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Curitiba: Juru\u00e1 Editora, 2011. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

        2. \n

          Parcelas vencidas (R$ xx.xxx,xx) + parcelas vincendas (R$ xx.xxx,xx) = R$ xx.xxx,xx.<\/strong> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-34487","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/34487","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34487"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=34487"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}